ffi PREFEtTunA MUNIcIPAL
€áRIBASBÀ'#g
Menslcem x'.1812024
Ribas do Rio Pardo, MS, 2í de março de 2024
Excercnflsstlao Serur oa P nesoENTE,
Excetexflssrmos SerrlroRes Veneeoones :
Encaminhamos o incruso pnolero oe Ler N". 1g/2024, para deriberação deste colendo
Poder Legislativo, com o propósito de doar a área objeto da matrícula no' 17714' com
1O.67O,OBm2, do Cartório de Registro Público desta Comarca' ao Estado de Mato
Grosso do Sul.
Tal pedido foi formulado Pelo Secretário de Estado de Justiça e urança Pública
(SEJUSP/MS), conforme ofício no' 767312024/ASGAB, de
2OtO3t2O24, onde ali será edificada as sedes da Polícia Militar e
da Polícia Militar Ambiental, constando no referido ofício que
o Governador do Estado, Eduardo Riedel, assumiu todo o
projeto, sendo prioridade a construção pela referida
Secretaria.
A área está situada nos Altos do Estoril, na Av. Aureliano Moura
Brandão, toda pavimentada, com espaço suficiente para
atender as Polícias Militar e Militar Ambiental'
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a
proposição ao exame desta respeitada Edilidade, renovando
nossas saudações de estilo ao Parlamento local'
JoÃo
P CIPAL
ÉzÉ.
Ao ExcelettÍsslllo SeHnon VeReloon
Lutz AmÔuo FeRIINDES RleelRo
Drottisslruo PResloeHre on CÂunm MuHlclPAL DE
Rrsls oo Rlo Pnnoo - MS
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238't175
www.ribasdorioPardo. ms.gov.br
Car Zelesco
\\i.\Ii.\ \IL\I[IPA[ DI RIBAS DORIO PARDO
úJ/os/aoa,{ - 1s'.?i
qr.
ffi PREFETT,RAMUNtctPAL@
ۈRIBASBR#g
Pnotero oe Lel r.r". í8/2024,oe21 oeMARço oe2024'
,,Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a
areà de 10.670,28m2, situada no Bairro Attos do Estoril, obieto
da matrícula no. 17714, para a construção das sedes da Polícia
Militar e Potícia Militar Ambiental, e dá outras providências"
o Pnerero oe Rrens oo Rto PAROO, MS, no uso de suas atribuições legais' faz saber que
aCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinteLei:
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a área de 1 0'670 '28m2'
objeto da matrícula no. 1 7714,do cartorio de Registro de lmÓveis de Ribas do Rio Pardo'
MS, situada no Bairro Altos do Estoril, neste Município, já desafetada, ao Estado de Mato
Grosso do sul, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 15'412'25710001-28'
Art. 20. A doação tem por finalidade a construção das sedes da Polícia Militar e da
Polícia Militar Ambiental.
Art. 30. o Estado de Mato Grosso do Sul deverá manter a finalidade da doação
disposta no art. 20., sob pena de reversão do imóverdoado ao patrimônio Municipal, caso
não se cumpra a finalidade no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da
presente Lei.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário'
Ribas do Rio o,21 de março de2024
JoÃo Alr
PReretro
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, !725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-tt7s
www.ribasdorioPardo.ms'gov.br
Folha: 7
NUP: 31.072.298-2024
Documento: 4504585
Nome: RAFAEL MASCARO
Data:2010312024
§EJU§P
Secretâria da
Estado de Justiça e
§egurança Pública
Estado de Mato Grosso do Sul
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Assessoria de Gabinete
Oficio N" 7 67 3 12024/ASGAB
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
RIBAS DO RIO PARDO - MS
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, tendo em vista que o crescimento populacional do município de
Ribas do Rio pardo -^MS, enseiado pela instalaçáo da empresa de celulose Suzano S.A' - Projeto
Cerrado, tem exigido area\izaçáo dã adequações das estruturas de serviço público existentes por
parte do estado nessa localidade, sobretudo quanto aos serviços essenciais, solicita-se a
possibilidade de doação de uma área urbana de 10.670.28 m2 - ELUPAS - localizada no bairro
Àltos do Estoril, matrícula n" 17.714, sem ônus, custas, emolumentos ou quaisquer outras
despesas decorrentes para o Estado, onde serão edificadas as sedes da Polícia Militar e da Polícia
Militar Ambiental, cujos projetos já possuímos.
Outrossim, ressalta-se que as aludidas construções são prioridades desta Secretaria, bem como, o
Senhor Governador do Éstado Eduardo Riedel assumiu o pleito ora apresentado.
Assinado eletronicamente Por:
ANTONIO CARLOS VIDEIRA cpF:."..533.671- §e.lorJfur
|dbrbtdqtsu
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SejuspAvlS
60t cRtiio pE
Mato
Grosso
ds§ul
Avenida Poeta Manoel de Barros, s/n, Bloco VI Jardim Veraneio - 79031-350
Atenciosamente,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NAC]ONAL DA PESSOA JURIDICA
15,112.257 n00t2a
MATRIZ
,t 6/07/1985
79.031.902 PAROUE PODERES CAMPO GMNOÉ
03/1í12005
ÉéiÀoo oe urro oaosso oo sul
DO SUL DO
.m g.ral
123.6 ou oi3trito
MS
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2110312024.07:44
Aprcvado pela lnstÍução Nomâtiva RFB no 2.119, dê 06 de dezembro de 2022'
Emitido no dia 2í10312024 às 08:43:56 (data e horâ de Brasília)' Página:1/í
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PECISTRO DE TIIIjLOS E DCCU'ÚÉNTOS
RÊGlSlRO ':l!iL CÂ3 t'jESSOAS JURIDICÁS
-iABEl Cr,ÀTO D; PiiÔl ÉSICS 0E TiTULOS
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RI-JA HCRACiO
col'lÀR c A
LIVRO N." 02 - REGISTRO GERAL
f" Seoulp Ra?rtaral e ?a1*,l.aonaro do ?a4l€oro
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
9iata,J@rw
CNM: O61622.2.OOL l4-79
Oficial
R.R. Pardo - MS, ]'5/ilu].ho/zols.
L,80. FUNJECC 5t: R$ 0,90. Selo Digital do RÍo Pardo - MS, 15 de .Tulho de 20j.S. (Lúcia Higa).
LOEEAI4ENTO ÀIIAOS DO
§t L.
Espaço Livre de Uso Público "45", do Loteamento Altos do Estoril,
nesta cidade, com uma área de 10.670,28 m2 (dez mil, seiscentos e
setenta metros quadrados e vinte e oito centÍmetros quadrados)
dentro dos seguS-ntes limites e confrontações: Ao Norte. 118,00m com
a rua Izabel Ferreira Domingues; Ao Su1, 67,57m com a rua ,José Fontebâsse,'A Leste, L!5,00m com a rua Antonio de Oliveira Costa e
 Oeste, 125,57m com a av. Aureliano Moura Brandão. Lotê frente à
av. Aureli-ano Moura Brandão, rado impar e esguina com a rua rzabel Ferreira Domingues. Responsável Técnj_co: Chaia Jacob Neto, Engenheiro Civil, Crea 1357/O 14R - V 130 MS. PROPRIETáRIA: ENGEOCON
- EIÍPREENprMENros E coNsrRUÇôEs LrpÀ, pes.oa@Iile -ffi
privado, sociedade empresária Limitada, i.nscrita no CNPJ/MF sob no 03.186.329/OOOL-97, estabelecida na Rua do plano, no tLO]-, Guanandi ÍT, na cidade de Campo Grande (MS), CEp 79081-S85, devidamente registrada na .runta comercial do Estado de Mato Grosso do su1
JUCEMS sob NrRE 54.2.0066501--9, em conformidade com seu contrato Socia1 Consolidado por sua Primeira Alteração Contratual registrado
na .lucEMs sob no 54099399, êm sessão de 30.1L.2ooo, e reativaçâo registrada na JUCEMS sob no 543t6634 em sessão de 10.02.2oL2. Protocoro: 55436 de 16/06/2075. REerstRo àNtERroR: R.os, matricula no17343,L!vroo2,ficha01,aeffi5,desteRegistro
de Tmóveis. EmoI. R§ 18,OO. FUNJECC ].0*: R$ 1,80. FUNADEP/FUNóE PGE
MATRICULA
=: L77L4 :
10t: R$ 1,80.
AJ273340-424.
A Oficial:
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ERASTO
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FICHA
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10t: R§
RÍbaS
DE DO
S e sua mulher ÀÀIGELÀ tlnRIA R:IBEIRO DE CâSTRO confo R O3/L7343, Livro 02, ficha O1, deste Registro de Dou fé. sdo Rio Pardo - MS, 15 de Julho de 2015. A
(Lúcia Higa).
Dou
ê GRAlr. Exi ste uma hipoteca de l-o grau
Sr. üOSÉ
POÀISES,
Imóveis.
Of ici.al:
stante da presente matrlcula, a favor do
. Protocolo no 62461 de 14 de janeiro de 2019- BL§UEIO.
a esta averbação em cumprimento à ordem judiciaf contida
no 080O655-73.2018 .8.12.0041 de t-1 de janeiro de 20Lg, assinado digitalmente peLo MM. Juiz de Direito da única Vara civel_ desta comarca, Dr. rdail Dê Toni Filho, extraído dos autos no 0800655-73.2018.8. l-2. o041 de AÇão civir pública, que o Minisrério Público Estadual move em face de tNGEocoN - EMPREENDTMENTOS E
CONSTRUÇõES LTDÀ E MJNICÍPIO DI RIBàS DO RIO PÀRDO, PArA CONSTAI O
BLOQUEIO, desta matricula, ficando, em consequência, vedada a
práti-ca de qualquer ato registrário até ulterlor determinação. Emolumentos: isento conforme prevê o artigo 16, da Lei No 3OO3 de O7/06/2005. Selo de Autenticidade: AAB 95957-O1O-rGB. Dou fé. Rlbas
Pag.: 001/002
Gertidâo na última página
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SALVADOR
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Oírcio No 767312O241ASGAB/SEJUSP - Solicita doação de t€rreno para construção das sedes da Polícia Militar
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Responde. ã lodos Encaminhar
20 de má.ço de 2024 18:20
De:
Para:
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VOR ACUSAR O RECEBIMENTO.
ênciosamente,
lfael Mascaro
iJã'oã n""e""otia de Gabinête - sejusp/Ms
lefone: (67)331&6941.
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