| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 023, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 19/2024, institui a semana municipal de segurança no trânsito anualmente no município de Ribas do Rio Pardo- MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL. |
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a DO RIO PARDO ess Ribas “do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2024. Mensagem ao Legislativo n. 49/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 23, de 17 de Abril de 2024, acolhendo como razão os seguintes argumentos expendidos pela Procuradoria do Município no Parecer n. 105/2024 (cópia anexo), que resumidamente manifestou pela criação de despesa pelos legisladores sem indicação orçamentária correspondente, no seguintes termos: Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a competência privativa do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente. Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar instituir Semana Municipal de Segurança no Trânsito, este, consistente na realização de atividades educativas, promoções de aulas, peças de teatros e toda sorte de atividade sem indicar a competente dotação orçamentária para tanto. RECEBEMOS Em SS jO% 1% Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 Tel. (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo - MS www.ribasdorionardo.ms.gov.br F.n OX RIBAS |: e A g já DO RIO PARDO w mg s PRE E URA O ônus criado amplia as competências da Secretaria de Educação, Gestão e Governo e do Gabinete municipal para imputar a municipalidade para implementar Semana de Cons tentização, com equipe multidisciplinar para atendimento do público em geral com ações a ser implantada pelo Poder Executivo sem indicar a dotação orçamentária correspondente. O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua competência sob pena de incorrer em violação constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p. caso. É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade administrativa por destinar recurso a subvenção de atividade de entidade privada. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que a criação de “Semana municipal de Segurança no Trânsito” não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem como a legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a criação de despesa sem indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto omamentário-financeiro. Isto, conjugado com o mandamus legal para implantação, sob crivo e fiscalização do legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 Tel, (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS www.ribasdorionardo.ms.gov.br DO RIO PARDO PREFEITURA Essas, Senhoras e Senhores Vercadores, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação desta Colenda Câmara. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO Vereador Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 2 ne Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 : Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS www.ribasdoriopardo.ms.gov.br = CÂMARA / MUNICIPAL DE (( A) ig RIBAS DO RIO PARDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 17 DE ABRIL DE 2024. APROVADO POR UNANIMIDADE NO EXPEDIENTE SALA DAS SESSÕES AM “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO”, ANUALMENTE NO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” É ESIDENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída no Município de Ribas do Rio Pardo — MS a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de Maio, com duração de 5 (cinco) dias úteis. Art. 2º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: | — melhorar as condições do trânsito em Ribas do Rio Pardo através da educação e conscientização da população; Il - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governameritais; Ill — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ED) ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para VIII que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; IX —estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas E q nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito; So Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQOribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br DO RIO PARDO E Assunto: PARECER ACESSÓRIO — ANÁLISE DE AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Autógrafo de Lei Municipal: n. 23 de 17 de Abril de 2024 Parecer nº 105/2024 I-RELATÓRIO j ot Trata-se de análise jurídica e emissão de parecer da Lei Municipal n. de 17 de Abnil de 2024 que “Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente no município de Ribas do Rio Pardo-MS, e dá outras providências. ”. nã €2 O projeto de Lei Municipal 1. 223 de 17 de Abril de 2024 do Vereador Christoffer Jamesson foi aprovado em sessão legislativa do dia 17 de Abril de 2024 com o seguinte corpo: 64 Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente no município de Ribas do Rio Pardo-MS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSODO SUL. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º Fica instituída no Município de Ribas do Rio pardo - MS a Semana Municipal de segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de Maio, com duração de 5 (cinco) dias úteis. Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: 1 - melhorar as condições do trânsito em Ribas do Rio pardo através da educação e conscientização á. População II - permitir a atuação conjuntamente os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governamentais; HI - promover. simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem afsegurança no trânsito; atenção da comunidade quanto à necessidade à segurança no trânsito; N Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Do Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS ; www.ribasdoriopardo.ms.gov.br DO RIO PARDO PREFEITURA IV - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhona da segurança do sistema; V- promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre a ética e cidadania no trânsito; VI - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VII - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para VIII que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; IX - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito; X - debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: 1 - Secretaria Municipal de infraestrutura; 1 - Secretaria Municipal da Educação; (Transportes); III - Secretaria Municipal da Saúde; IV - Representante do Poder Legislativo; V - Órgão Municipal de Trânsito; e Art. 4º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs). Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação da formação teórico-técnica do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como atividade extracurricular nas escolas do ensino médio do Município, consoante previsto na Resolução 26512007 do CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria Art.6e. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser incluída no Orçamento do Município. Art. 7º. A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário Oficial de Eventos do município. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N exercício de sanção ou do veto. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS www.ribasdoriopardo.ms.gov.br Bea es ie ee: a ee DO RIO PARDO PREFEITURA Pois bem, passa-se a análise. IH — ANÁLISE JURÍDICA - ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. O veto do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito municipal, conforme Art. 54, $1º da LOM buscando reavaliar a Lei aprovada aos critérios de constitucionalidade é de atendimento ao interesse público para exercer os vetos parciais ou totais e ainda sanciona-la caso não haja obste. Art. 54 — Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará. 41º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. (Lei Orgânica Municipal) Para tanto, a parecer é emitido em caráter subsidiário e assessório com análise de elementos de controle de prévio de constitucionalidade e legalidade do referido projeto para munir ao Chefe do Executivo Municipal de argumentos e análises quando a consonância do controle de legalidade e constitucionalidade final da Lei Municipal. O Chefe do Poder Executivo pode exercer o controle, de forma preventiva, opondo o veto jurídico ao projeto de Lei considerado inconstitucional. (NOVELINO, Marcelo. Salvador, 2017.) Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a competência privativa do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente. Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar 7ns/ituir Semana Municipal de Segurança no Trânsito, este, consistente na realização de atividades educativas, p de aulas, peças de teatros e toda sorte de atividade sem indicar a competente dotação orça para tanto. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ' Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 a , Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS vá www.ribasdoriopardo.ms.gov.br DO RIO PARDO O ónus criado amplia as competências da Secretaria de Educação, Gestão e Governo e do Gabinete municipal para imputar a municipalidade para implementar Semana de Conscientização, com equipe multidisciplinar para atendimento do público em geral com ações a ser implantada pelo Poder Executivo sem indicar a dotação orçamentária correspondente. O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua competência sob pena de incorrer em violação constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p- caso. É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade administrativa por destinar recurso a subvenção de atividade de entidade privada. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. £ to Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput N deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que a criação de “Semana municipal de Segurança no Trânsito” não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem como a legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a criação de despesa sem indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário financeiro. Isto, conjugado com o mandamus legal para implantação, sob crivo e fiscalização do legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo. HI - CONCLUSÃO Ante o exposto, salvo melhor juízo, manifesta-se pelo VETO TOT, par? reconhecer à inconstitucionalidade e não conformação com o ordenamento jurídico do autó, Ho a SS o Lei Municipal n. 23 de 17 de Abril de 2024. E o parecer, o qual submetemos a autoridade superior. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS www.ribasdoriopardo.ms.gov.br tIBAS DO RIO PARDO PREFEITURA Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo nen Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 - É Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS o da : www.ribasdorionardo.ms.gov.br E