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materia nº 23/2024

Tipo Veto
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei n° 023, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 19/2024, institui a semana municipal de segurança no trânsito anualmente no município de Ribas do Rio Pardo- MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL.
native_id1489

Autoria

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DO RIO PARDO ess
Ribas “do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2024.
Mensagem ao Legislativo n. 49/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade
ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 23, de 17 de Abril de
2024, acolhendo como razão os seguintes argumentos expendidos pela Procuradoria
do Município no Parecer n. 105/2024 (cópia anexo), que resumidamente manifestou
pela criação de despesa pelos legisladores sem indicação orçamentária correspondente,
no seguintes termos:
Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a
competência privativa do executivo e os instrumentos de controle e prestações de
contas contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, para criar gastos e
implementar medidas sem a indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para
criar instituir Semana Municipal de Segurança no Trânsito, este, consistente na realização
de atividades educativas, promoções de aulas, peças de teatros e toda sorte de
atividade sem indicar a competente dotação orçamentária para tanto.
RECEBEMOS
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo - MS
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PRE E URA
O ônus criado amplia as competências da Secretaria de Educação,
Gestão e Governo e do Gabinete municipal para imputar a municipalidade para
implementar Semana de Cons tentização, com equipe multidisciplinar para
atendimento do público em geral com ações a ser implantada pelo Poder Executivo
sem indicar a dotação orçamentária correspondente.
O legislador municipal deva observar os limites legislativos de
sua competência sob pena de incorrer em violação constitucional pela norma
municipal, observamos a ocorrência no p. caso.
É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus
aos cofres municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta,
ainda, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador
sem que haja improbidade administrativa por destinar recurso a subvenção de atividade
de entidade privada.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade
já que a criação de “Semana municipal de Segurança no Trânsito” não encontra-se
previsão orçamentária na Lei Anual, bem como a legislatura não preocupou-se em
indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a criação de despesa sem
indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto omamentário-financeiro.
Isto, conjugado com o mandamus legal para implantação, sob crivo e fiscalização do
legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Tel, (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
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DO RIO PARDO
PREFEITURA
Essas, Senhoras e Senhores Vercadores, são as razões que me
conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
desta Colenda Câmara.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 2 ne
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 :
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS
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= CÂMARA /
MUNICIPAL DE (( A)
ig RIBAS DO RIO PARDO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
APROVADO
POR UNANIMIDADE
NO EXPEDIENTE
SALA DAS SESSÕES
AM
“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA NO TRÂNSITO”, ANUALMENTE
NO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO -MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
É
ESIDENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO
RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída no Município de Ribas do Rio Pardo — MS a Semana Municipal de Segurança
no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de Maio,
com duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes
princípios e finalidades:
| — melhorar as condições do trânsito em Ribas do Rio Pardo
através da educação e conscientização da população;
Il - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do
envolvimento da sociedade e organização não governameritais;
Ill — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e
atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança
no trânsito;
IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e
sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias
que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e
ED) ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para
VIII que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no
Trânsito;
IX —estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas
E q nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
So Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000
E-mail: camaraQOribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
DO RIO PARDO E
Assunto: PARECER ACESSÓRIO — ANÁLISE DE AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL
Autógrafo de Lei Municipal: n. 23 de 17 de Abril de 2024
Parecer nº 105/2024
I-RELATÓRIO
j ot
Trata-se de análise jurídica e emissão de parecer da Lei Municipal n. de 17 de
Abnil de 2024 que “Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente no município de Ribas do
Rio Pardo-MS, e dá outras providências. ”.
nã €2
O projeto de Lei Municipal 1. 223 de 17 de Abril de 2024 do Vereador Christoffer
Jamesson foi aprovado em sessão legislativa do dia 17 de Abril de 2024 com o seguinte corpo:
64
Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente no
município de Ribas do Rio Pardo-MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO
DE MATO GROSSODO SUL. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituída no Município de Ribas do Rio pardo - MS a Semana Municipal de segurança
no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de Maio, com
duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes
princípios e finalidades:
1 - melhorar as condições do trânsito em Ribas do Rio pardo através da educação e conscientização
á. População
II - permitir a atuação conjuntamente os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e
organização não governamentais;
HI - promover. simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem afsegurança
no trânsito; atenção da comunidade quanto à necessidade à segurança no trânsito; N
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Do
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS ;
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PREFEITURA
IV - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a
melhona da segurança do sistema;
V- promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão
sobre a ética e cidadania no trânsito;
VI - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização,
circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem
segurança no trânsito e fornecer subsídios para
VIII que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
IX - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em
caso de sinistro de trânsito;
X - debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas,
motonetas e similares.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão
Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana
Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos:
1 - Secretaria Municipal de infraestrutura;
1 - Secretaria Municipal da Educação; (Transportes);
III - Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Representante do Poder Legislativo;
V - Órgão Municipal de Trânsito; e
Art. 4º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de
Segurança no Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais
como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais
Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações Não Governamentais (ONGs) e
Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs).
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação
da formação teórico-técnica do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como
atividade extracurricular nas escolas do ensino médio do Município, consoante previsto na
Resolução 26512007 do CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria Art.6e. As despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser
incluída no Orçamento do Município.
Art. 7º. A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário Oficial de Eventos do
município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
exercício de sanção ou do veto.
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DO RIO PARDO
PREFEITURA
Pois bem, passa-se a análise.
IH — ANÁLISE JURÍDICA - ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E
CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
O veto do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito
municipal, conforme Art. 54, $1º da LOM buscando reavaliar a Lei aprovada aos critérios de
constitucionalidade é de atendimento ao interesse público para exercer os vetos parciais ou totais e ainda
sanciona-la caso não haja obste.
Art. 54 — Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
41º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento. (Lei Orgânica Municipal)
Para tanto, a parecer é emitido em caráter subsidiário e assessório com análise de
elementos de controle de prévio de constitucionalidade e legalidade do referido projeto para munir ao
Chefe do Executivo Municipal de argumentos e análises quando a consonância do controle de legalidade
e constitucionalidade final da Lei Municipal.
O Chefe do Poder Executivo pode exercer o controle, de forma preventiva, opondo o veto jurídico
ao projeto de Lei considerado inconstitucional. (NOVELINO, Marcelo. Salvador, 2017.)
Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a competência privativa
do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar 7ns/ituir Semana
Municipal de Segurança no Trânsito, este, consistente na realização de atividades educativas, p
de aulas, peças de teatros e toda sorte de atividade sem indicar a competente dotação orça
para tanto.
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O ónus criado amplia as competências da Secretaria de Educação, Gestão e Governo
e do Gabinete municipal para imputar a municipalidade para implementar Semana de Conscientização,
com equipe multidisciplinar para atendimento do público em geral com ações a ser implantada pelo
Poder Executivo sem indicar a dotação orçamentária correspondente.
O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua competência sob
pena de incorrer em violação constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p-
caso.
É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres
municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade administrativa
por destinar recurso a subvenção de atividade de entidade privada.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
£ to Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
N
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que a criação de
“Semana municipal de Segurança no Trânsito” não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem
como a legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a
criação de despesa sem indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário financeiro.
Isto, conjugado com o mandamus legal para implantação, sob crivo e fiscalização do
legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo.
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, salvo melhor juízo, manifesta-se pelo VETO TOT, par?
reconhecer à inconstitucionalidade e não conformação com o ordenamento jurídico do autó, Ho a
SS
o
Lei Municipal n. 23 de 17 de Abril de 2024.
E o parecer, o qual submetemos a autoridade superior.
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