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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2014, DE 16
DE SETEMBRO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº.
15/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E LEI
MUNICIPAL Nº. 976/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2.011, AMPLIA VAGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ampliados os quantitativos de vagas dos cargos constantes na Lei Complementar nº. 11/2014 e Lei Municipal
nº. 976/2011, a saber: Professor de Educação Básica 0 a 3 anos (69 para 85); Professor de Educação Básica de 4 a 5 anos
(33 para 39); Professor de Educação Básica – Educação Física (36 para 48); Professor de Educação Básica – Arte (30 para
38); Professor de Educação Básica – Geografia (02 para 03); Professor de Educação Básica – História (03 para 04);
Professor de Educação Básica – Ciências (02 para 04); Professor de Educação Básica – Inglês (14 para 15); Professor de
Educação Básica – Professor Monitor (24 para 30); Especialista em Educação (13 para 15); Educador Físico (03 para 05);
Motorista (63 para 83); Agente de Administração (39 para 51); Recepcionista (29 para 34); Cozinheira (70 para 74); Agente
de Proteção Social (20 para 23); Auxiliar de Educação Infantil (160 para 190); Médico Plantonista (12 para 14); Médico ESF
40 HRS (05 para 07); Enfermeiro 40 HRS (32 para 36); Farmacêutico-Bioquímico (03 para 05); Psicólogo (09 para 11);
Técnico em Enfermagem (80 para 87); Agente de Inspeção e Vigilância Sanitária (02 para 05); Agente Comunitário de
Saúde (32 para 37); e Agente de Endemias (15 para 30), que passarão a vigorar conforme os Anexos I, II, e III desta Lei
Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 14 de Abril de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
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MENSAGEM
Mensagem nº 044/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 14/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei Complementar nº. 06/2025, para deliberação deste Colendo Poder
Legislativo, que “Altera a Lei Complementar nº. 11/2014, de 16 de setembro de 2014, Lei Complementar nº. 015/2014, de 17
de dezembro de 2014, e Lei Municipal nº. 976/2011, de 26 de dezembro de 2.011, amplia vagas e dá outras providências”.
Com a inauguração da EMEI Aquarela, ocorrida no fim de 2024 e com a proximidade da inauguração da EMEI Raio de
Sol, se faz necessário contratação de novos professores, bem como cozinheiras e auxiliares de educação infantil.
A municipalidade necessita, também, de mais motoristas, em razão do programa relativo ao transporte coletivo e
escolar, que exigem cerca de 20 (vinte) motoristas, diante das escalas existentes, além do aumento da frota existente de
caminhões na Secretaria de Infraestrutura, e veículos utilitários na Secretaria de
Saúde.
O cargo de recepcionista envolve a readequação implementada pela nova gestão, visando agilidade no atendimento
direto ao cidadão, além da defasagem desse cargo em repartições, sobretudo o Hospital Municipal Dr. José Maria Marques
Domingues, que funciona de forma ininterrupta.
Ainda pedimos análise e aprovação de aumento de vagas para agente de administração, agente de proteção social,
médico plantonista, médico ESF 40 h, enfermeiro 40 h, farmacêutico-bioquímico, psicólogo, técnico em enfermagem, agente
de inspeção e vigilância sanitária, agente comunitário de saúde e agente de endemias, justificando a necessidade em
virtude da adequação de demanda na nova realidade que a cidade se encontra, com o início da operação da maior fábrica
de celulose do mundo.
Claro que previamente houve Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro, onde se vê que a projeção de gastos com
folha de pagamento para o ano de 2025 não irá atingir o limite máximo (54%), sem qualquer possibilidade de ultrapassar
nossos limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a
importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta
consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
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ANEXO I
Tabela do Anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério
Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério - MAG
Professor de Educação Básica – Cargos acrescidos por esta Lei
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
QUANT.
TOTAL
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula 398
As vagas criadas por esta Lei Complementar serão assim distribuídas:
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
QUANT
DE VAGAS
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula 0 A 3 ANOS 85
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula 4 A 5 ANOS 39
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula 1º AO 5º ANO 83
Pág - 03
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula ED. FÍSICA 48
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula ARTE 38
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula GEOGRAFIA 03
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula HISTÓRIA 04
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula PORTUGUÊS 06
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula MATEMÁTICA 05
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula CIÊNCIAS 04
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula INGLÊS 15
MAG Professor de Educação
Básica Nível Superior 24 horas/aula 1º ao 5º - (Escola
Polo) 21
MAG Professor de Educação
Básica
Nível Superior
Pedagogia
24 horas/aula Professor
Monitor 30
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MAG Professor de Educação
Básica
Nível Superior
Pedagogia ou
Letras/Libras
24 horas/aula Professor
Interprete 02
Tabela 2
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
QUANT.
DE VAGAS
MAG Especialista em
Educação Nível Superior 40 horas 15
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ANEXO II
(Tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 011/2014
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS CARREIRAS E VENCIMENTO
Tabela 1 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CNS
SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO
INICIAL - EM R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS)
CNS
Procurador 11.539,45 01 Bacharel em Ciências Jurídicas com insc. na OAB /MS 20
Advogado 5.710,61 03 Bel em Ciências Jurídicas e Insc. na OAB/MS 30
Arquiteto 5.710,61 04 Ensino Superior e Registro no “CREA”/”CAU” 30
Assistente Social 5.710,61 17 Ensino Superior e Registro no “CRESS” 30
Engenheiro Agrônomo 5.710,61 01 Ensino Superior e Registro no “CREA” 30
Engenheiro Agrimensor 5.710,61 02 Ensino Superior e Registro no “CREA” 30
Engenheiro Civil 5.710,61 04 Formação Superior com Reg. No “CREA” 30
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
5.710,61
02
Formação Superior em um dos seguintes cursos:
Administração; Economia; Ciências Contábeis; ou Direito
– com registro nos conselhos profissionais.
40
Zootecnista 5.710,61 01 Ensino Superior e Registro no “ CFZ” 40
Analista de Sistema em Computação 5.710,61 01 Ensino Superior na área a fim do cargo 40
Contador 5.710,61 04 Ensino Superior e Registro no “CRC” 40
Educador Social II 5.710,61 08 Ensino Superior em Educação 40
Educador Físico 3.757,19 05 Ensino Superior e Registro no “CREF” 40
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Engenheiro Ambiental 5.710,61 01 Ensino Superior e Registro no “CREA” 40
Geógrafo 3.757,19 01 Nível Superior- Geografia 40
Biólogo 3.757,19 01 Nível Superior – Biologia 40
Controlador Interno 7.513,97 02
Formação Superior em um dos seguintes cursos:
Administração; Ciências Contábeis; ou Direito – com
registro nos conselhos profissionais.
40
Fiscal de Meio Ambiente 5.710,61 02 Ensino Superior e Registro no Órgão de classe 40
Tabela 2 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO TÉCNICO E OPERACIONAL - CTO
SÍMBOLO CARGOS
VENCIMENTO
INICIAL - EM
R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS) CTO
Topógrafo 2.925,48 03 Curso Técnico de Agrimensura e Reg. no “CREA” 40
Técnico Agrícola 2.925,48 02 Curso de Técnico Agrícola 40
Técnico em Segurança do Trabalho 2.925,48 03 Curso Técnico de Seg. no Trabalho 40
Técnico em Informática 2.925,48 05 Curso Técnico na área 40
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Tabela 3 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL III – CARGOS DE NATUREZA FISCAL – CNF
SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO
INICIAL - EM R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS) CNF
Fiscal de Obras e Posturas 2.925,48 07 Ensino Médio 40
Agente de Fiscalização 2.544,73 05 Ensino Médio 40
Fiscal de Atividades Urbanas
2.206,29
03 Ensino Fundamental 40
Agente de Fiscalização Ambiental 2.544,73 04 Ensino Médio 40
Tabela 4 – CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL IV – CARGOS DE OBRAS PÚBLICAS – COP
SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO
INICIAL – EM R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS) COP
Mecânico especialista em motores 2.925,42 02 Ensino médio 40
Mecânico eletricista de veículos 2.925,42 02 Ensino médio 40
Eletricista de baixa e alta tensão 2.925,42 04 Ensino médio 40
Mecânico 2.206,29 07 Ensino Fundamental com experiência comprovada em linha
pesada e leve 40
Mestre de obras 2.206,29 01 Ensino Fundamental 40
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Oficial de manutenção 1.886,94 28 Ensino Fundamental 40
Motorista 2.544,73 83 Alfabetizado, habilitação Carteira “D” 40
Tratorista 1.886,94 06 Alfabetizado, Habilitação Categoria C 40
Auxiliar de mecânico 1.886,94 03 Alfabetizado 40
Borracheiro 1.886,94 02 Alfabetizado 40
Lubrificador 1.886,94 02 Alfabetizado 40
Operador de retroescavadeira 2.925,42 04 Ensino Fundamental, Carteira de Habilitação “D” experiência
comprovada 40
Operador de motoniveladora 2.925,42 04 Ensino Fundamental, Carteira de Habilitação “D” experiência
comprovada 40
Operador de pá carregadeira 2.925,42 04 Ensino Fundamental, Carteira de Habilitação “D” experiência
comprovada 40
Coveiro 1.886,94 03 Alfabetizado 40
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Tabela 5 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL VIII – CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVO - CNA
SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO
INICIAL - EM R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS) CNA
Agente de administração 2.925,42 51 Ensino Médio 40
Inspetor de alunos 1.886,94 45 Ensino Fundamental 40
Educador social I 1.886,94 12 Ensino Médio 40
Educador social 1.886,94 08 Ensino Fundamental 40
Recepcionista 1.886,94 34 Ensino Fundamental 40
Cozinheira 1.886,94 74 Alfabetizado 40
Vigia 1.886,94 59 Alfabetizado 40
Auxiliar de serviços gerais 1.886,94 250 Alfabetizado 40
Gari 1.886,94 21 Alfabetizado 40
Costureira 1.886,94 2 Alfabetizado 40
Cozinheira de escola rural 1.886,94 20 Alfabetizado 40
Monitor de Oficina de Artes 2.206,29 08 Ensino Fundamental 40
Monitor de Oficina de Esportes 2.206,29 08 Ensino Fundamental 40
Instrutor de Música 2.206,29 03 Ensino Médio com capacidade técnica comprovada 40
Agente de Proteção Social 1.886,94 20 Ensino Fundamental REGIME DE
ESCALA 12X36
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Auxiliar de Agente de Proteção Social 1.886,94 20 Alfabetizado REGIME DE
ESCALA 12X36
Cuidador Domiciliar de Idosos 2.544,73 02 Ensino fundamental INTEGRAL
Auxiliar de Educação Infantil 1.886,94 190 Alfabetizado 40
Coletor de Resíduos 1.886,94 30 Alfabetizado 40
Tabela 6 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL VII – CARGOS DO GRUPO DE SAÚDE - CGS
SÍMBOLO CARGOS
VENCIMENTO
INICIAL - EM
R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(H.
SEMANAIS) CGS
Médico clinico geral – 20 HRS 9.317,32 05 Formação Superior e Registro no CRM 20
Médico clinico geral – 40 HRS 20.037,26 04 Formação Superior e Registro no CRM 40
Médico plantonista 9.317,32 14 Formação Superior e Registro no CRM 24
Médico ESF 40 HRS 20.037,26 07 Formação Superior e Registro no CRM 40
Médico pediatra – 20 HRS 9.317,32 02 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Pediatra – 40 HRS 20.037,26 03 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 40
Médico Cardiologista – 20HRS 9.317,32 01 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico ginecologista – 20 HRS 9.317,32 03 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Obstetra 40 HRS 20.037,26 01 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 40
Médico Anestesista 20 HRS 9.317,32 01 Formação Superior com Esp. E Reg. No CRM 20
Pág - 11
Médico ortopedista – 20 HRS 9.317,32 02 Formação Sup. com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Cirurgião Geral 20 HRS 9.317,32 01 Formação Sup. com Esp. e Reg. No CRM 20
Enfermeiro – 40 HRS 7.513,97 36 Formação Superior e Reg. No COREN 40
Farmacêutico-Bioquímico 5.710,61 05 Formação Superior e Reg. No CRF 30
Fisioterapeuta 5.710,61 08 Formação Superior e Reg. No CREFITO 30
Fonoaudiólogo 5.710,61 02 Formação Superior e Reg. No CRFA 30
Médico veterinário – 20 HRS 5.710,61 02 Formação Superior e Reg. No CRMV 20
Nutricionista 5.710,61 06 Formação Superior e Reg. No CRN 30
Terapeuta Ocupacional 5.710,61 01 Formação Superior e Reg. No 30
Psicólogo 5.710,61 11 Formação Superior e Reg. No CRP 30
Tabela 7 - CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL VI – CARGOS DO GRUPO DE SAÚDE - CGS
SÍMBOLO CARGOS
VENCIMENTO
INICIAL - EM
R$
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇÃO
C.HORÁRIA
(HORAS
SEMANAIS) CGS
Odontólogo - 20 HRS 5.710,61 04 Formação Superior e Reg. No CRO 20
Odontólogo - 40 HRS 7.513,97 08 Formação Superior e Reg. No CRO 40
Farmacêutico - 40 HRS 7.513,97 12 Formação Superior e Reg. No CRF 40
Técnico em Enfermagem 3.757,19 87 Ensino médio –curso de capacitação Reg. COREN 40
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Técnico de Imobilização Ortopédica 2.925,42 05 Curso técnico especifico na área 40
Agente de inspeção e vigilância
sanitária 2.544,73 05 Ensino médio 40
Técnico em radiologia 2.925,42 13 Curso Técnico – registro no - CONTER 24
Motorista de ambulância 2.544,73 20 Ensino fundamental 40
Auxiliar de consultório dentário 2.544,73 12 Ensino médio – capacitação e Reg. No CRO 40
Técnico em Laboratório 2.925,42 08 Ensino Médio – Curso Técnico específico na área 40
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ANEXO III
(TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014)
CARGOS VENCIMENTO
BASE
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA
Agente Comunitário de Saúde 3.036,00 37 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada 40
Agente de Endemias 3.036,00 30 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada 40
Pág - 14
Processo 2025.001.126
Projeto de Lei Complementar
n° 6 de 14/04/2025
1
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