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materia nº 8/2021

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaVeto total ao Autógrafo de Lei n° 053/2021, originado do Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Ataíde Feliciano da Silva – PSC e Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade.
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Autoria

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PREFEITURA municipar “as!
RIBASP54%
PARDO Mensagem nº 49 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de novembro de 2021.
REPROVADO
POR UNANIMIDADE
NO EXPEDIENTE $
SALA DAS sEssõEs O; f
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de outubro de
2021, que “Estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem de resíduos
sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências”, acolhendo como
razão os argumentos expendidos pela Procuradoria do Município no PGM/RRP-
943/2021 (cópia anexo), que resumidamente manifestou:
“Compulsando o autógrafo, denota-se nítida violação da reserva de iniciativa do Eixcecutivo,
eis que a matéria trata de parâmetros para uso e ocupação do solo Municipal, inerentes ao
Plano Diretor, Zoneamento e demais instrumentos de regulação urbanística próprios do
planejamento e estratégia do Poder Esxecutivo. (...)
Neste norte, igual é a inteligência garantida pelo artigo 182, ST”, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988", ao considerar a elaboração da matéria de diretriz
urbanística inerente ao Poder Executivo Municipal em razão da afeição administrativa que
lhe é constitucionalmente assegurada, com devida observação de diversas etapas técnicas e
estratégicas?, cuja complexidade não é verificada na tramitação do autógrafo em tela.
Do lapso de formalidade constatado é reflexivo a inconstitucionalidade material, visto que a
pretendida norma avança sobre aquilo que já foi disciplinado por hierarquia Estadual e
Federal (Estatuto das Cidades, Diretrizes Gerais da Política Urbana entre outras
! A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a
política urbana, cujo principal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante rezam
o art. 182 e seu $ 1º, da Constituição Federal.
2 Estudos preliminares, diagnóstico, plano de diretrizes e instrumentalização do plano
segundo leciona José Afonso da Silva.
“PREFEITURA MUNICIPAL “as
RI BA DoEHO Mensagem nº 49 de 2021
legislações de marco, limitação ou regulação socioambiental), extrapolando o texto do escopo
de suplementação aos interesses locais.
Assim, o presente parecer é obrigado a concluir pela recomendação de veto ao autógrafo,
sobretudo diante da sedimentada orientação jurisprudencial. Lembra-se que o Órgão
Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se pronunciou
pela inconstitucionalidade de leis muito semelhantes ao presente caso, como foi largamente
noticiado, leia-se matéria disponível em bitps: mm. campograndenews.com.br/ gmeio-
ambiente, justica-aveita-liminar-e-suspende-lei-municipal-que-cria-aterro -sanitario. (..)”
Essas, Senhoras e Senhores Vereadores, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação desta Colenda Câmara.
=
Em tempo, lembra-se que o Poder Executivo já deflagrou providências para atualização da
legislação aqui debatida pela via adequada (zso e ocupação do solo Municipal, inerentes ao Plano
Diretor, Zoneamento e demais instrumentos de regulação urbanística própri do planejamento e
estratégia do Poder Executivo), oportunidade que as considerações do autógrafó yetado serão
devidamente ponderadas.
KG
Ao Excelentíssimo Senhor
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
“PREFEITURA MUNICIPAL Es
Ed BA PAHO PGM/RRP-943/2021
Página 1 de 4
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JoÃo ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Submeto o seguinte PARECER JURÍDICO, relativo ao Autógrafo
de Lei nº 053, de 18 de outubro de 2021, assim ementado:
“Estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário
e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município de
Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.”
I. Relatório
Cuida-se de aprovação legislativa, de autoria dos Vereadores Tiago
Gomes de Oliveita, Álvaro Andrade dos Santos, Ataíde Feliciano da Silva e
Tânia Maria Ferreira Dias, aprovada por unanimidade.
E o relatório, passa-se opinar.
II. Da técnica legislativa, legalidade, juridicidade e constitucionalidade
da matéria aprovada
Compulsando o autógrafo, denota-se nítida violação da reserva de
iniciativa do Executivo, eis que a matéria trata de parâmetros para uso e
ocupação do solo Municipal, inerentes ao Plano Diretor, Zoneamento e demais
instrumentos de regulação urbanística próprios do planejamento e estratégia do
Poder Executivo. Lembra-se do artigo 69, XXII, da Lei Orgânica Municipal, 77
verbis:
“Art. 69 — Compete ao Prefeito, entre outras
(.)
PREFEITURA MUNICIPAL “ue
RI BA PRO PGM/RRP-943/2021
Página 2 de 4
XXII — aprovar projetos e edificação e planos de loteamento, arruamento e
xoneamento urbano ou para fins urbanos,”
Neste norte, igual é a inteligência garantida pelo artigo 182, $1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988'!, ao considerar a
elaboração da matéria de diretriz urbanística inerente ao Poder Executivo
Municipal em razão da afeição administrativa que lhe é constitucionalmente
assegurada, com devida observação de diversas etapas técnicas e estratégicas”,
cuja complexidade não é verificada na tramitação do autógrafo em tela.
Do lapso de formalidade constatado é reflexivo a
inconstitucionalidade material, visto que a pretendida norma avança sobre
aquilo que já foi disciplinado por hierarquia Estadual e Federal (Estatuto das
Cidades, Diretrizes Gerais da Política Urbana entre outras legislações de marco,
limitação ou regulação socioambiental), extrapolando o texto do escopo de
suplementação aos interesses locais.
Assim, o presente parecer é obrigado a concluir pela
recomendação de veto ao autógrafo, sobretudo diante da sedimentada
orientação jurisprudencial. Lembra-se que o Órgão Especial do Egrégio
Taibunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se pronunciou pela
inconstitucionalidade de leis muito semelhantes ao presente caso, como foi
largamente noticiado, leia-se matéria em
https: // www.campograndenews.com.br /meio-ariba ica-aceita-
liminar-e-suspende-lei-municipal-que-cria-aterr
'A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar
política urbana, cujo ptincipal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante rezam
o att. 182 e seu $ 1º, da Constituição Federal.
2 Estudos preliminares, diagnóstico, plano de diretrizes e instrumentalização do plano
segundo leciona José Afonso da Silva.
prereirura municipar “ms!
RI BA PARHO PGM/RRP-943/2021
. . . Página 3 de 4
Justiça aceita liminar e suspende lei municipal que cria
aterro sanitário
Campo Grande News
Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques votou a favor de
pedido da prefeitura (Foto: Divulgação)
Os desembargadores do Órgão Especial deferiram, por
unanimidade, medida cautelar em ação de direta de
inconstitucionalidade proposta pela prefeitura de Rio Verde de
Su Mato Grosso, localizado a 207 km de Campo Grande, para
impugnar a lei municipal que propõe a instalação do aterro
sanitário.
O Poder Executivo alega inconstitucionalidade formal e material
por vício de iniciativa, que era da prefeitura, por dispor de matérias
reservadas à lei complementar e por violação ao sistema estadual
do meio ambiente e também ao princípio da integração regional.
O prefeito Mário Alberto Kruger defende que vetou integralmente
o projeto, porém foi superado pela Câmara de Vereadores.
Na defesa, o prefeito aponta ainda que a competência para legislar
sobre matéria ambiental, coleta em domicílio, destinação final do
lixo e implementação de aterro sanitário é do município.
O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator
do processo, defende que a Constituição Estadual impõe a
todos os municípios a implementação de P tor, que
vai regular o uso do solo e a proteção do o ambiente.
()
RAM PREFEITURA MUNICIPAL e
E A RIB A Bocha PGM/RRP-943/2021
Página 4 de 4
O magistrado aponta que a conservação dos efeitos da lei
municipal é capaz de criar insegurança jurídica. “Diante do
exposto, defiro o pedido de cautelar formulado, diante da presença
dos requisitos legais, para suspender, provisoriamente, a eficácia
da lei 1.157, de 28 de agosto de 2018, do município de Rio Verde
de Mato Grosso, até o julgamento de mérito da presente ação
direta de inconstitucionalidade”, concluiu.
III. Conclusão
Diante de tudo que foi aqui exposto, salvo melhor juízo, opina-
se pelo veto integral ao Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de novembro de
2021, por inconstitucionalidades na apreciação formal e material da
proposição.
Este é o 2 sua apreciação.
G ERME ALMEIDA TABOSA
OCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/MS 17.880 - Portaria 059/2021
IV. Despacho
Vistos,
Acolho o patecer da Procuradoria como razão para VETAR
Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de novembro de 2021.
Ciência do Legislativo por mensagem e cópia aos interessados.
PREFEITO MUXICIP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Su) FS
ss”
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Ss
APROVADO
POR UNANIMIDADE
NO EXPEDIENTE
SALA DAS SESSÕES
“Estabelece critérios pé a instalação de
aterro sanitário e de posto de triagem de
resíduos sólidos no Município de Ribas do
Rio Pardo — MS e dá outras providências”
PRESIDENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO
RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte Lei:
E:
ã
7:
Artigo 1º - Nos limites do território do Município de Ribas do Rio Pardo — MS, para a
instalação de aterro sanitário de qualquer porte, assim como posto de triagem de resíduos
sólidos, será exigido para a aprovação do licenciamento ambiental:
| — Estudo de Impacto Ambi
Il — Relatório de Impacto /
A
Ill — Estudo de Impacto de Vizinhança;
IV — Audiência Pública.
aterro sanitário assim como o posto de triagem, além de obedecer aos
elecidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul — IMASUL,
derá ser instalado a uma distância mínima de cinco quilômetros de qualquer
igo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
:-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, e.
Estado de Mato Grosso do Sul
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência ador Gilberto Fogaça Marques, 18 de novembro de
2021.
<Taão fem de
lago Fard de Oliveira. PSDB
= Presidente =
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(wribasoriopardo.ms.leg.br'site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br

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