| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Veto total ao Autógrafo de Lei n° 053/2021, originado do Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Ataíde Feliciano da Silva – PSC e Tânia Maria Ferreira Dias -Solidariedade. |
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PREFEITURA municipar “as! RIBASP54% PARDO Mensagem nº 49 de 2021 Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de novembro de 2021. REPROVADO POR UNANIMIDADE NO EXPEDIENTE $ SALA DAS sEssõEs O; f Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de outubro de 2021, que “Estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências”, acolhendo como razão os argumentos expendidos pela Procuradoria do Município no PGM/RRP- 943/2021 (cópia anexo), que resumidamente manifestou: “Compulsando o autógrafo, denota-se nítida violação da reserva de iniciativa do Eixcecutivo, eis que a matéria trata de parâmetros para uso e ocupação do solo Municipal, inerentes ao Plano Diretor, Zoneamento e demais instrumentos de regulação urbanística próprios do planejamento e estratégia do Poder Esxecutivo. (...) Neste norte, igual é a inteligência garantida pelo artigo 182, ST”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988", ao considerar a elaboração da matéria de diretriz urbanística inerente ao Poder Executivo Municipal em razão da afeição administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada, com devida observação de diversas etapas técnicas e estratégicas?, cuja complexidade não é verificada na tramitação do autógrafo em tela. Do lapso de formalidade constatado é reflexivo a inconstitucionalidade material, visto que a pretendida norma avança sobre aquilo que já foi disciplinado por hierarquia Estadual e Federal (Estatuto das Cidades, Diretrizes Gerais da Política Urbana entre outras ! A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a política urbana, cujo principal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante rezam o art. 182 e seu $ 1º, da Constituição Federal. 2 Estudos preliminares, diagnóstico, plano de diretrizes e instrumentalização do plano segundo leciona José Afonso da Silva. “PREFEITURA MUNICIPAL “as RI BA DoEHO Mensagem nº 49 de 2021 legislações de marco, limitação ou regulação socioambiental), extrapolando o texto do escopo de suplementação aos interesses locais. Assim, o presente parecer é obrigado a concluir pela recomendação de veto ao autógrafo, sobretudo diante da sedimentada orientação jurisprudencial. Lembra-se que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se pronunciou pela inconstitucionalidade de leis muito semelhantes ao presente caso, como foi largamente noticiado, leia-se matéria disponível em bitps: mm. campograndenews.com.br/ gmeio- ambiente, justica-aveita-liminar-e-suspende-lei-municipal-que-cria-aterro -sanitario. (..)” Essas, Senhoras e Senhores Vereadores, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação desta Colenda Câmara. = Em tempo, lembra-se que o Poder Executivo já deflagrou providências para atualização da legislação aqui debatida pela via adequada (zso e ocupação do solo Municipal, inerentes ao Plano Diretor, Zoneamento e demais instrumentos de regulação urbanística própri do planejamento e estratégia do Poder Executivo), oportunidade que as considerações do autógrafó yetado serão devidamente ponderadas. KG Ao Excelentíssimo Senhor TIAGO GOMES DE OLIVEIRA Vereador Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS “PREFEITURA MUNICIPAL Es Ed BA PAHO PGM/RRP-943/2021 Página 1 de 4 Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de outubro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor JoÃo ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal Senhor Prefeito, Submeto o seguinte PARECER JURÍDICO, relativo ao Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de outubro de 2021, assim ementado: “Estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.” I. Relatório Cuida-se de aprovação legislativa, de autoria dos Vereadores Tiago Gomes de Oliveita, Álvaro Andrade dos Santos, Ataíde Feliciano da Silva e Tânia Maria Ferreira Dias, aprovada por unanimidade. E o relatório, passa-se opinar. II. Da técnica legislativa, legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria aprovada Compulsando o autógrafo, denota-se nítida violação da reserva de iniciativa do Executivo, eis que a matéria trata de parâmetros para uso e ocupação do solo Municipal, inerentes ao Plano Diretor, Zoneamento e demais instrumentos de regulação urbanística próprios do planejamento e estratégia do Poder Executivo. Lembra-se do artigo 69, XXII, da Lei Orgânica Municipal, 77 verbis: “Art. 69 — Compete ao Prefeito, entre outras (.) PREFEITURA MUNICIPAL “ue RI BA PRO PGM/RRP-943/2021 Página 2 de 4 XXII — aprovar projetos e edificação e planos de loteamento, arruamento e xoneamento urbano ou para fins urbanos,” Neste norte, igual é a inteligência garantida pelo artigo 182, $1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988'!, ao considerar a elaboração da matéria de diretriz urbanística inerente ao Poder Executivo Municipal em razão da afeição administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada, com devida observação de diversas etapas técnicas e estratégicas”, cuja complexidade não é verificada na tramitação do autógrafo em tela. Do lapso de formalidade constatado é reflexivo a inconstitucionalidade material, visto que a pretendida norma avança sobre aquilo que já foi disciplinado por hierarquia Estadual e Federal (Estatuto das Cidades, Diretrizes Gerais da Política Urbana entre outras legislações de marco, limitação ou regulação socioambiental), extrapolando o texto do escopo de suplementação aos interesses locais. Assim, o presente parecer é obrigado a concluir pela recomendação de veto ao autógrafo, sobretudo diante da sedimentada orientação jurisprudencial. Lembra-se que o Órgão Especial do Egrégio Taibunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se pronunciou pela inconstitucionalidade de leis muito semelhantes ao presente caso, como foi largamente noticiado, leia-se matéria em https: // www.campograndenews.com.br /meio-ariba ica-aceita- liminar-e-suspende-lei-municipal-que-cria-aterr 'A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar política urbana, cujo ptincipal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante rezam o att. 182 e seu $ 1º, da Constituição Federal. 2 Estudos preliminares, diagnóstico, plano de diretrizes e instrumentalização do plano segundo leciona José Afonso da Silva. prereirura municipar “ms! RI BA PARHO PGM/RRP-943/2021 . . . Página 3 de 4 Justiça aceita liminar e suspende lei municipal que cria aterro sanitário Campo Grande News Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques votou a favor de pedido da prefeitura (Foto: Divulgação) Os desembargadores do Órgão Especial deferiram, por unanimidade, medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade proposta pela prefeitura de Rio Verde de Su Mato Grosso, localizado a 207 km de Campo Grande, para impugnar a lei municipal que propõe a instalação do aterro sanitário. O Poder Executivo alega inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa, que era da prefeitura, por dispor de matérias reservadas à lei complementar e por violação ao sistema estadual do meio ambiente e também ao princípio da integração regional. O prefeito Mário Alberto Kruger defende que vetou integralmente o projeto, porém foi superado pela Câmara de Vereadores. Na defesa, o prefeito aponta ainda que a competência para legislar sobre matéria ambiental, coleta em domicílio, destinação final do lixo e implementação de aterro sanitário é do município. O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator do processo, defende que a Constituição Estadual impõe a todos os municípios a implementação de P tor, que vai regular o uso do solo e a proteção do o ambiente. () RAM PREFEITURA MUNICIPAL e E A RIB A Bocha PGM/RRP-943/2021 Página 4 de 4 O magistrado aponta que a conservação dos efeitos da lei municipal é capaz de criar insegurança jurídica. “Diante do exposto, defiro o pedido de cautelar formulado, diante da presença dos requisitos legais, para suspender, provisoriamente, a eficácia da lei 1.157, de 28 de agosto de 2018, do município de Rio Verde de Mato Grosso, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade”, concluiu. III. Conclusão Diante de tudo que foi aqui exposto, salvo melhor juízo, opina- se pelo veto integral ao Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de novembro de 2021, por inconstitucionalidades na apreciação formal e material da proposição. Este é o 2 sua apreciação. G ERME ALMEIDA TABOSA OCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/MS 17.880 - Portaria 059/2021 IV. Despacho Vistos, Acolho o patecer da Procuradoria como razão para VETAR Autógrafo de Lei nº 053, de 18 de novembro de 2021. Ciência do Legislativo por mensagem e cópia aos interessados. PREFEITO MUXICIP Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Su) FS ss” AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Ss APROVADO POR UNANIMIDADE NO EXPEDIENTE SALA DAS SESSÕES “Estabelece critérios pé a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo — MS e dá outras providências” PRESIDENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: E: ã 7: Artigo 1º - Nos limites do território do Município de Ribas do Rio Pardo — MS, para a instalação de aterro sanitário de qualquer porte, assim como posto de triagem de resíduos sólidos, será exigido para a aprovação do licenciamento ambiental: | — Estudo de Impacto Ambi Il — Relatório de Impacto / A Ill — Estudo de Impacto de Vizinhança; IV — Audiência Pública. aterro sanitário assim como o posto de triagem, além de obedecer aos elecidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul — IMASUL, derá ser instalado a uma distância mínima de cinco quilômetros de qualquer igo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29 R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000 :-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, e. Estado de Mato Grosso do Sul Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência ador Gilberto Fogaça Marques, 18 de novembro de 2021. <Taão fem de lago Fard de Oliveira. PSDB = Presidente = Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29 R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000 E-mail: camara(wribasoriopardo.ms.leg.br'site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br