materia nº 8/2022

Gisel P. M. Dit/ti 
CAMARA MUNICIAI 
RIBAS DO RIU l'AH1)() 
3M 01 22 
MENSAGEM N208/2022 
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de janeiro de 2022. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de nº. 8, 
objetivando a desafetação do Lote de Terreno de nº. 08 (ELUP "D"), situado 
no Jardim Vista Alegre, com 3.376,45m2, que está sendo desmembrado em 
quatro Lotes, de nº. 08, com 1.333.31m2, onde hoje situa-se a ESFHabib 
Fahed; Lote 09, com 680m2; Lote 10, com 520m2 e Lote 11, com 843,14m2. 
A desafetação visa regularizar a ELUP (Espaço Livre de Uso Público) de nº. 
08, assim como doar parte da área desafetada (680m2) para atender antiga 
reivindicação da Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da 
Bacia do Rio Pardo, que tenta esta doação desde 23 de julho de 2.013, ou 
seja, há quase nove (9) anos (vide anexos). 
A desafetação será de toda a ELUP 8 e a doação envolve tão somente uma 
área de 680m, identificada como de nº. 09, com 17m de frente e de fundos 
e 40m de cada lado, conforme croqui anexo. 
O Lote 08 regularizará a situação do ESFHabibFahed, hoje ainda como 
"ELUP", permitirá a doação do Lote 09, ficando o Lote 10 disponível, sendo 
que no Lote 11, com 843,14m2 será construído a "CASA DO TRABALHADOR", 
através do Plano Básico Ambiental de Infraestrutura formalizado com a 
Suzano S/A., cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Decretos nº. 102, de 19 de 
julho de 2021 e alterado pelo Decreto nº 122, de 08 de setembro de 2021. 
Inicialmente a área pleiteada era de 350m e foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico em reunião ocorrida no dia 
12/08/2013. 
A Associação, depois, entendeu que deveria ser um lote "um pouco mai 
para a instalação da antena da radiodifusão comunitária. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo! MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
JOÃO ALFR 
PREF TO 
O projeto, em seguida, retornou para o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e este, em reunião realizada em 27 de 
outubro de 2.021, aprovou por unanimidade essa nova medida, porém com 
680,80m2. 
Após análise pelo Departamento de Engenharia desta Municipalidade, a 
nova medida passou a ser de 680m2, ao invés de 680,80m2. 
A entidade beneficiada, ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO, conhecida como PRÓ-Rio, não tem 
finalidade lucrativa e foi declarada de utilidade pública através da Lei 
Municipal ng. 676/2000, prestando relevantes serviços à comunidade, 
tendo uma outorga do Ministério das Comunicações para radiodifusão 
comunitária, sendo mantenedora da FM Pró-Rio, com a frequência 98,5, 
além de pagar aluguel no local onde hoje encontra-se instalada. 
Enunciadas as razões da iniciativa, submetemos a proposição ao exame 
desta respeitada Edilidade, renovando as saudações de estilo ao 
Parlamento local. 
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA 
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO DE RIBAS DO Rio PARDO/MS 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
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PROJETO DE LEI N. 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a desafetação do ELUP n2. 08, do Jardim 
Vista Alegre, com área de 3.376,45m2, e a doação de 
área de 680m2 para a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica desafetada a integralidade do Lote 08 — ELUP "D", situado 
no Jardim Vista Alegre, objeto da matrícula 15092 do Cartório de Registro 
de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, com área de 3.376,45, que será 
desmembrado em quatro (4) lotes, que receberão os números: 08 (oito) 
com 1.333,31m2, 09 (nove) com 680m2, 10 (dez) com 520m2 e 11 (onze) 
com 843,14m2. 
Art.22. Fica autorizada a doação do Lote 09, com 680m2, medindo 
17m de frente e 17m de fundos e 40m de cada lado, parte da matrícula 
referida no artigo anterior, fazendo frente para a Rua dos Taveiras, à 
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO 
PARDO, CNPJ n2. 01.988.572/0001-93, entidade declarada de utilidade 
pública municipal, conforme Lei Municipal n2.656/2000, de 03 de julho de 
2.000. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ribas do Rio Pardo, MS, 31 de neir 2022 
JOÃOALF NIEZE 
PRE ITO UN IPAL 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.:(67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
,<> 
Oficio 025-Biênio 2020/2022 PRO'i0AU 
Ribas do Rio Pardo — MS dia 12 de julho de 2021. 
Ao senhor Guilherme Babosa 
Procurador Jurídico Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS. 
Solicitação de aplicação do que consta em ATA com 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO. Cadência de 
Imóvel em comodato, situado na quadra (ELUP) ao 
lado do Sindicato os Professores com 350 mts 
quadrados. 
Eu Silvio dos Santo Amorim, Representante legal da Rádio COMUNITÁRIA PRÓ-RIO 
98,5FM - Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio 
Pardo, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, fundada em 1997, CNPJ 
01.988.572/0001-93, com Título de Utilidade Pública Municipal de acordo com a Lei 
Municipal 656/2000 (cópia em anexo) sediada provisoriamente à RuaDr. Hamilton 
Fontoura 1420, bairro Nossa Senhora da Conceição II, centro de Ribas do Rio Pardo 
MS. Solicito que se aplique o contido em ATA n°04 do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico datada de 16 de dezembro de 2014. Uma vez que, só 
agora em 2021 nossa instituição tomou conhecimento de tal decisão em que o conselho 
atendeu à solicitação de um terreno. Segue a cronologia de como se deram os fatos: 
Em 23 de julho de 2013, através de oficio recebido em 25/07/2013 pelo senhor Bruno 
Rafael da S. Taveira Procurador (cópia em anexo), a Associação PRÓ-RIO solicitou 
cadência de Imóvel em comodato, situado na quadra (ELUP) ao lado do Sindicato os 
Professores com 350 metros quadrados de área para construção de sua sede própria e 
instalação de sua Emissora de Rádio Comunitária; 
Em 19 de agosto de 2013 através do oficio n°30/CMDE/SINDICONTUR/ RRPMS 
(cópia em anexo) a PRÓ-RIO foi informada da aprovação por unanimidade do 
requerimento em questão, em reunião realizada em 12 de agosto de 2013 ATA 
001/2013 solicitando a apresentação do projeto; 
Em 24 de março de 2014 através de oficio n°14/2014 (cópia em anexo) nossa instituição 
apresentou Projeto para uso da área Municipal juntamente com o projeto de Viabilidade 
de Construção. Sendo aprovado por unanimidade em reunião realizada em 16 de 
dezembro de 2014 como consta na ATA do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
de n°04/2014. A qual só tomou conhecimento agora em julho2021. 
Segue em anexo ainda documettação pessoal e ATA de eleição e posse da Diretoria 
Executiva da PRÓ-RIO. 
Nesses termos, pede deferimento. PRE- FE1TURA MUN1,C(PAL D 
RIBAS0 WO PARDO Rig 
iívio os„Sian' tos Amorim 
Presidente 
3 
PROTOCOL° n' 
ENTRADA, 
Rua.Dr.Hamilton Fontoura 1420 — Bairro N/S Conceição - Ribas do Rio Pardo MS — Fone 
—?-\dria;zaotoFclgoule
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reedroa A
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 fveS 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
01.988.572/0001-93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
05/06/1997 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE RECUPERACAO, CONSERVACAO E PRESERVACAO DA BACIA DO RIO PARDO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PRO-RIO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
RDRHAMILTON FONTOURA 
NÚMERO 
1420 
•
COMPLEMENTO ******** 
CEP 
79.180-000 
BAIRRO/DISTRITO 
NOSSA SENHORA DA 
CONCEICAO 
MUNICÍPIO 
RIBAS DO RIO PARDO 
UF 
MS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
WESLEYCOSTALOCUTOR@GMAILCOM 
TELEFONE 
(67) 3238-2010 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 12/07/2021 às 10:06:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO 
LEI MUNICIPAL N. 656/2000 
"Declara de utilidade pública municipal 
Associação de Recuperação, Conservação 
Preservação da Bacia do Rio Pardo — PRÓ-RIO" 
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas ck 
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipa 
Aprovou, Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública municipal 
Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo, con 
nome de fantasia de Pró-Rio, instituição civil, sem fins lucrativos, de caráte 
comunitário, inscrita no CNPJ sob n. 01.988.572/0001-93, com sede nessa cidade eh 
Ribas do Rio Pardo — MS. 
Artigo 2° - Serve essa declaração para que a referida entidadi 
usufrua dos beneficios e incentivos legais cabíveis à espécie. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DC 
RIO PARDO, MS., aos três de Julho do ano dois mil. 
JOSÉ DOMINGUES RAMOS 
Prefeito Municipal 
R.: Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79.180-000 - Fone: (067) 238-1175-1179 - FAX: (067) 238-1478 
ASSOCLAÇÁO DE RECUPERAÇÃO CONSERVACAO E • 
PRESERVAÇÃO DA eAcIA DO R,O FARDO „ VIA) 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO DE TITuL. OS OcuMENTOS 
REGIrRO CIVIL DAS PE AS JURIDICAS 
TAMIONATO OE PROTE DE TITULOS 
COMARCA DE RIRAS DO PARDO MS 
RUA IriORACIO LEMOS, No I CENTRO 
79160400 
ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da PRÓ-RIO 
Associação de Recuperação Conservação e Preservação da Bacia do Rio 
Pardo, Entidade mantenedora da Rádio Comunitária "Pró-RioFM 98,5", na 
ruaDr.Hamilton Fontoura N'1420, Bairro Nossa Senhora da Conceição (Vila 
Nova) Ribas do Rio Pardo — MS. Reuniram-se em Assembleia Geral 
Extraordinária com a seguinte ordem do dia: 
1) Prestação de contas; 
2) Atualização do quadro de Sécios. 
3) Eleição e Posse da Diretoria Executiva para o Biênio que 
compreende do dia 13 de março 2020 ao dia 13 de março 2022. 
Às 18h0Omin, em primeira chamada, não havendo quórum, aguardou-se a 
segunda chamada às 18h3Omin, quando se fez presente os seguintes sócios: 
Marco Antônio Barbosa Neves,WesleyDomingos Dias, Inês Mie Adati, 
Auria Maria Gardin,JoaoAlfredo Danieze, Ronaldo Acir Ribeiro, José 
ConstantinoRamos da Silva, João Alves de Oliveira,Jan i Ferreira de 
Almeida, Ronildo Garcia de Oliveira, Heleno Apolinário Barbosa. Abriu-se 
os trabalhos sob a presidência deWesleyDomingos Dias, que apresentou a 
justificativa da ausência da sócia Cristiane Rodrigues dos Santos, que esta em 
licença maternidade e em seguida Agradecendo o apoio e incentivo de todos 
ao longo de sua gestão a frente da PRÓ-RIO, "Foram inúmeros os desafios, 
maior ainda foi o aprendizado. Me dediquei inteiramente ao projeto de 
mudança de endereço, conseguimos manter a emissora no ar nessa transição, 
com programação voltada a comunidade, atendendo o que define uma Rádio 
Comunitária e o tempo passou.. Foram mais de dois anos vivendo a incerteza 
e angustia, aguardando o deferimento do Ministério das Comunicações. Em 
meio a tudo isso conseguimos, em parceria com A Cooperativa Sicredi, a 
aquisição e distribuição gratuita nas Escolas Públicas e Privadas, do livro 
"Onde Cantam a Seriemas" de Otavio Gonçalves Gomes. Uma conquista, que 
não é minha, nem daPRO-RIO FM. É uma conquista da comunidade! Hoje 
esta em todas as Instituições de Ribas do Rio Prado, proporcionando aos 
Professores e alunos o acesso a essa obra literária que conta o cotidiano da 
Vila de Rio Pardo que deu 'origem ao nosso Município que completa 76 no 
próximo dia 19 de março." FinalizouWesley. Wesleypassou a apresentação 
das contas sendo aprovadas por unanimidade, após avaliação dos presentes. O 
(I' VIA) ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTR~INAKIA DE 13/03/2020 - PAGINA - 
Presidente fez questão de registrar que sua gestão foi marcada pela mudança 
de endereço da ASSOCIAÇÃO PRÓ-RIO 98,5 FM. Mesmo a emissora 
enfrentado graves dificuldades financeiras, não tendo recursos suficientes 
para o custeio das despesas com mudança, sua gestão contou com apoio de 
voluntários como o Senhor Marco Aurélio Ramos, que doou toda a mão de 
obra de desmontagem, transporte e montagem da torre; instalação dos 
equipamentos, tendo ainda pago o custo da reforma R$900,00 (Novecentos 
Reds) da torre e parcelado seu reembolso. O que possibilitou, e muito, para a 
gestão honrar o pagamento, já quitado. Wesley apresentou aos presentes o 
contrato com o novo engenheiro de telecomunicações Mauro de Castro, 
Responsável Técnico pela emissora, através do qual possibilitou a agilização 
da regularização da documentação; Apresentou a nova Licença de 
Funcionamento da Rádio Comunitária PRÓ-RIOFM 98,5, atualizada para 
operação no novo endereço, o Relatório de Conformidade técnica, a ATA do 
Conselho Comunitário e informou que a Instituição faz parte do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, sendo representada pelo Sócio Sr. JanFerreira 
de Almeida Todos os presentes ressaltaram a importância das ações adotadas 
pela diretoria, ainda reconheceram e parabenizaram o senhor Marco Aurélio 
Ramos pelo apoio à Instituição. 
Em seguida o PresidenteWesleyDomingos Dias, passou ao segundo item da 
Pauta, A atualização do quadro de Sócios da PRÓ-RIO. Respaldado no 
capitulo IV artigo 70 São deveres do associado, dentro outros: [Prestigiar a 
Associação e trabalhar com afmco para a realização dos objetivos sociais], 
expôs que a sócia Claudia Aparecida Alves Pimenta, um ano e meio após sua 
entrada, se afastou da Associação PRÓ-RIO e da emissora de Rádio 
Comunitária 98,5, pois investiu em seu próprio meio de comunicação, sendo 
umSitede Noticias (Portal Conexão MS) ao qual também conta com uma 
RádioWeb . Tal fato a coloca em conflito de interesses com os da Associação 
Pró-Rio. Após consulta ao Estatuto Social e constatados os fatos expostos, 
pelo presidente, decidiu-se por unanimidade pelo desligamento de Claudia 
Aparecida Alves Pimenta da Associação de Recuperação, Conservação e 
Preservação da Bacia do Rio Pardo. 
Não mais havendo a ser discutido passou se ao terceiro item da pauta, Eleição 
e Posse Diretoria Executiva para o Biênio que compreende do dia 13 de 
março 2020 ao dia 13 de março 2022, Momento em que o atual presidente 
apresentou a única chapa inscrita: 
Chapa: DIRETORIA EXECUTIVA 
PRESIDENTE: Silvio dos Santos Amorim; VICE-PRESIDENTE: Jani 
Ferreira de Almeida; 1° TESOUREIRO: WesleyDomingos Dias; r 
TESOUREIRO: João Alves de Oliveira; 10SECRETÁRIA: Inês Mie 
(la WA)ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAeiRDINÁRIA DE 13/03/2020 - PAGI 
REGISTRO DE IMOVEIS 
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
TABVNATO DE PROTESTOS DE TITULOS 
It:I.AYCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
RUA HORACIO LEMOS. N° 111 - CENTRO 
79180-000 
Adati; r SECRETÁRIO: Marco Antônio Barbos Neves; e o 
CONSELHO FISCAL: 1' José Constantino Ramos da Silva; 2° Ronaldo 
Acir Ribeiro e 30 Ronildo Garcia de Oliveira. Havendo apenas uma chapa 
inscrita para concorrer, na forma do estatuto, esta foi aprovada por 
aclamaeão. Após a eleição e empossada a nova Diretoria, o já eleito 
Presidente Silvio dos Santos Amorirn, agradeceu a todos pela confiança e se 
colocou a disposição para uma gestão de avanço na gestão da Emissora 
Comunitária e nas ações e projetos sociais e ambientas da Associação PRÓ￾RIO. 
Nada mais havendo, encerrou-se esta Assembleia e lavrou-se a presente ATA 
que foi lida, discutida, aprovada e assinada por mim 1° secretaria Inês Mie 
Adati assim como pelos demais membros da Diretoria Executiva, Conselho 
FiNal e Sócio. presentes. 
DIRE EXECUTIVA 
P SIDENTE OS tOS 
G. 32330155 SSP/SP CPF. 307666658-44 
Profissão. Professor. 
IRO: WesleyDomingos Dias 
RG. 440385/MS- CPF. 008.341.101-13 
Profissão. Radialista 
Á/of 
VICE-PRESIDENTÈ-- - 'a de Almeida 
RG.12628484SSP/SP CPF. 046063611-15 
Profissão. Técnico Agrícola 
2° TESOUREIRO: João 1 CS de Oliveira 
RG.001093751SSP S CPF. 328.718.641-97 
Profissão. Empresário 
1° SE ARIA Inês Mie Adati 
RG.7428670SSPISP CPF. 012291458-93 
Profissão. Comerciante 
2° SECRETÁRIO: 
REGISTRO DE IMOVEIS RG.134204445 
REGISTRO DE TÍT05 E DOc:JmENTOS 
REGYS7RC CML DASPESSOAS ,uRIDICAS 
TASELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS 
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
RUA HORACIO LEICS. N° 111 - CENTRO 
79180-000 
ATA -ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13/0/2020 PAGINA 
,,<-7„1›. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul 
Comarca de Ribas do Rio Pardo 
Vara Única 
Central de Processamento Eletrônico 
TERMO DE INTIMAÇÃO — FAZENDA PÚBLICA — MALOTE DIGITAL 
Processo: 0800253-55.2019.8.12.0041 
Classe: Execução Fiscal - Dívida Ativa 
Exequente: Município de Ribas do Rio Pardo 
Executado: Fabio Pinto Rodrigues ME 
Em 28/01/2022, o ato abaixo foi encaminhado para intimação 
da Fazenda Pública via malote digital. 
Teor do ato: PJMS — Intimação do(a) Município de Ribas do 
Rio Pardo, na pessoa do procurador/representante legal, para para que proceda a 
juntada aos autos 
da memória de cálculo atualizada do valor do débito exequendo, no prazo 
de 10 (dez) dias.. 
Prazo para ciência: 10 (dez) dias corridos 
Prazo do ato: 10 dias úteis, a partir da data em que o 
destinatário efetivar a consulta eletrônica(Art.1°, § 1°, Provimento n. 363/2016). 
Ribas do Rio Pardo (MS), 28 de janeiro de 2022. 
Rogéria dos Santos Mineiro 
(assinado por certificação digital) 
Modelo 502599 -E22603 - 
Endereço: RuaWaldemar Francisco da Silva, 1017, Nossa Senhora da Conceição I - CEP 79180-000, 
Fone: (67) 3238-1242, Ribas do Rio Pardo-MS -E-mail: rrp-lv@tjmsjus.br 
fls. 48 
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Apolinário Barbosa 
RG:362. 8SSP/MS CPF:249.417.781-20 
João Alfredo 
RG.13692 SP/ CPF. 025879458-52 
Profissão. Advado 
REGISTRO DE WOVE'S 
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS 
COMARCA DE RIRAS DO RIO PARDO MS 
RUA HORACi0 LEMOS. N° m - CENTRO 
79180-000 
(la VIA) ATA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13/03/2020 - PAGINA - 
CONSELHO FISCAL 
/ 
I 
l° fiosé Conste ti o os da Silva 
RO.001088303SS S - CPF. 608.352.301-04 
ProffiSsáro—T ico Agrimensor/Topografo 
2°Ronal1 cir Ribeiro 
RG.733971SSP/PR CPF. 1 8.926.291~87 
Profissão. Engenheiro Florestal 
3°Ronildo Garcia de O veira 
RG.763237-SSP/MS - CPF. 790.165.961-00 
Profissão. Contador 
DEMAIS SÓCIOS PRESENTE: 
Auria MariaGar& 
,IáLG-J200670SSP/MS CPF. 070385851-34 
Profissão. Advogada 
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RIO 
Fundada em 05 de junho de 1.997 
A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO 
E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO, com o 
nome fantasia de PRÓ-RIO, é uma instituição civil, sem 
fins lucrativos, de caráter comunitário, não tendo 
finalidade político-partidário ou religiosa, com sede no 
município de Ribas do Rio Pardo, MS 
Bacia do Rio Pardo 
Compreende-se "Bacia do Rio Pardo" A área pertencente 
a bacia hidrográfica do Rio Pardo, seus afluentes 
principais e secundários, córregos e demais nascentes 
sem denominação. 
Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. 
Bandeirantes 
Bataguassu 
Brasilândia 
Camapuã 
Campo Grande 
Jaraguari 
Nova Alvorada do Sul 
Nova Andradina 
Ribas do Rio Pardo 
Santa Rita do Pardo 
Sidrolândia. 
Objetivos 
E 
• Fomentar na bacia do Rio Pardo a adição de praticas 
conservacionistas, promovendo a recuperação, 
conservação e preservação dos recursos naturais. 
• Manter e Coordenar o serviço de Radio Fusão 
Comunitária objetivando a DIFUSÃO CONCIENTIZAÇÃO 
AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL. 
• Prestar serviços de utilidade pública. 
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Wiwi° deacesso gratuitoà Codas 
as classes socials 
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Para promover campanhas ambientais, sociais, educativas e apoiar 
outras instituições a na divulgação de suas ações sociais. 
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Através das ondas do Rádio 
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De- onde vem .o dinheiro 
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Apoio da: 
Comunidade 
Comercio local 
Indústrias 
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Ano 2020 
No aniversário 76 anos de Ribas do Rio Pardo￾MS, aPRO-RIO 98FM com apoio do SICREDI 
presenteamos todas as nossas Instituições de 
Ensino con') exemplares do Livro que conta 
cotidiano da pequena Vila que deu origem à nossa 
Cidade. O Livro "Onde Cantam as Seriemas", 
de Otávio Gonçalves Gomes. Narra corn riqueza 
de detalhes os hábitos e costumes, muitos deles 
preservados até hoje, como a Procissão de São 
Sebastião. O imortal da Academia Sul-Mato￾Grossense de Letras viveu parte de sua infância 
em Ribas e dividiu nas páginas dessa obra um 
pouco do que viu e viveu por aqui. 
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Arvore de Natal ECOLÓGICA 
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FUNDAÇÃO • 
DE CULTURA 
amakkilkallgMtglaik,Adaiitztaam 
Conselho municipal do meio ambiente« 
Conselho municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
• 
Desde 1997 a PRÓ-RIO busca dentro de suas possibilidades trabalhar a educaç 
ambiental na programação de sua emissora de rá [98,5FM], visando a conscientizaça 
da comunidade e com isso motivar a -es..:. -diretas .. :recuperação, çonseryação e 
preservação de nosso -moio ambiente:cultura, o esporte. 
„. 
cidadaniatambém são - presentes na programação. 
. ... . - .. 
Projetos dos de 1997 t2018: 
Ao Ionqo:dos senis.22 anos, tendoTealizado diversos projetos reales destaca 
So nos no Rio Botas _ 
irhiieza dos Rios, Botase Pardo (Posteriormente sendo aSsumiclopek Oepatêrnento de Meio Any 
.: .... IciPaL) 
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Proje 
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ão (COVID19 
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e a captação de recursos para ajudar no custeio da 
de nossa Emissora de Rádio, onde difundimos a cons 
sárvação do meio ambiente, abrimos espaço gratuito a todas 
ulturais e esportivas realizadas em favor da nossa comuni 
cais 
— MS dia 08/ de março de 2021. 
WesleyDomingos Dias 
Diretor 
ri 
a 
da S:Tavekfa 
proutado Stun t 
Rádio Comunitária 
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. CONSERVAÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DA SACIA DO RIO PARDO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
RIBAS DO RIO PARDO - MS 
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO 
DA BACIA DO RIO PARDO, com nome fantasia de PRÓ-Rio, entidade 
civil sem fins lucrativos e de caráter comunitário, com sede na Av. 
Aurelian°Moura Brandão, 748, Fundos, inscrita no CNPJ Sob nO. 
01.988.572/0001-93, por seu presidente, João Alfredo Danieze, 
vem, à sua presença, para requerer a cedência de imóvel em 
comodato, situado na quadra do Jardim Vista Alegre (ELUP) ao 
lado do Sindicato dos Professores, preferencialmente na esquina 
da referida quadra, e com aproximadamente 350 m2de área, para 
construção de sua sede própria e instalação de sua emissora de 
Rádio Comunitária 98,5FM. 
Ribas do Rio Pardo, 23 d jul s de 2.013. 
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CO R AÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DA BAC RIO ARDO 
.JOÃO FREDO ANIEZE 
www.frequencia98.combr 
AvenidaAurelian°Moura Brandão, 748- Fundos- Telefone 3238-2010 — 79180-0 
Ribas do Rio Pardo - MS 
Prefeitura Municipal 
Ribas do Rio Pardo 
OF.N 9 30/CMDE/SINDCOMTURMRPMS 
Ribas do Rio Pardo, MS, dia 19 de agosto de 2013 
ILMO. 
JOÃO ALFREDO DANIEZE 
Presidente da Associação de Recuperação, 
Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo 
Informo que a solicitação de cedência de imóvel, conforme requerido pela PRÓRIO, ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, fica aprovado por unanimidade na reunião do dia 12 
de agosto de 2013, ataNg001/2013, desde que o requerente apresente o projeto de 
viabilidade de construção; 
, 
‘PardoCesar L. Silveira 
_Secretário Municipal de 
In-d(ndria, Comércio e Turismo 
Pert: Ot49/410 
Paulo César Lima Silveira 
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725- Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.brprefeito@ribasdoriopardo.ms.gov.br 
38 
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,-ZIA/C-47/1/1.i 
cio de n° 14/2014 
ASSOCIAÇÂO DE RECUPERAÇÃO. CONSERVAÇÂO E 
PROEM/KA° DA BACA DO RiCi PARDO 
Ao Senhor 
PauloCesarde Lima Silveira 
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Em resposta ao Oficio de n°30/CIVIDE/SINDICONFUR/RRPMS, de 19 de agosto de 
2013 a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO 
DA BACIA DO RIO PARDO, inscrita no CNII sob o n° 01.988.572/0001-93, com sede 
situada a AvenidaAurelian°Moura Brandão, n° 748, Centro, na cidade de Ribas do Rio 
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79180-000, entidade sem fins lucrativos, 
legalmente constituída, vem apresentar o Projeto para uso de área Municipal 
juntamente com o Projeto de Viabilidade de Construção. 
Em anexo: 
• Projeto de Viabilidade de Construção (Ante Projeto/planta baixa), 
• Projeto para uso de área Municipal. 
Sem mais para o momento, 
RIBAS DO RIO PARDO - MS, dia 24 de março de 2014. 
We gos Dias 
Diretor da Rádio 98,5FM - PRÓ-RIO 
Telefone para contato: OXX-67-3238-2010. 
Correio eletrônico(e-mail)wesleycostalocutorggmalcom 
Avenida Aureliano Moura Brandão, 748 - Fone 3238-2010 — 79180-000. Ribas do Rio Pardo - MS 
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. CONSERVAÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO 
Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo/ 
PRÓ-RIO, instituição civil, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, no tenda 
finalidade polico-partidária ou religiosa, mantenedora da Rádio Comunitária PRÓ￾RIO FM (Frequência98) 
No 
748 
Nome 
João Alfredo Danize 
Início da Construção 
2015 
Local de Realização 
R. Carlos Anconi 
Cidade 
R.R.Pardo 
Estado 
MS 
Custo parcial estimado para a prinieira etapa: 
R$.40.000,00 
.. 
Cargo 
Presidente 
Telefone 
(67)3238-1001 
E-mail 
joaodanieze@uolcorn 
Razão Social: 
Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo/ PRÓ-RIO 
C.N.P.3 Inscrição Estadual Inscrição Municipal 
01.988.572/0001-93 xxxxx 4500545 
Endereço 
Av.Aurelian°Moura Brandão 
Telefone (fixo) 
(67)3238-2010. 
Telefone Celular 
(67)8478-2458 
Web site 
wvvvv.r98.com.br 
E-mail 
wesleycostalocutor@gmail.com 
Finalidade Lucrativa 
( ) Empresa com fins lucrativos classificada como ( ) Micro ( ) Pequena ( ) Média ( ) Grande 
(X) Entidade sem fins lucrativos (X ) ONG ( ) OSCIP ( ) Outros: 
ATIVDADE PRODUTIVA: Manter e coordenar os serviços de Radio Fusão Comunitária objetivando, informar atender a 
comunidade prestando serviços de utilidade publica, incentivar a arte e a cultura local, bem como a educação 
ambiental. 
ONG sem fins lucrativos de com objetivos Ambientais, culturais e sociais, mantenedora da Radio 
Comunitária PRÓ-RIO 98,5FM. 
Construção em alvenaria com 101,00 m2onde será abrigada as instalações da Emissora de 
Rádio Comunitária ( Torre de transmissão 30 Mt.)e a sede própria da Associação Pró-Rio. Em 
anexo projeto de Viabilidade de Construção. 
Hoje a educação para o meio ambiente é fundamental, uma vez que cada vez mais os 
problemas ambientais fazem parte de nossa realidade e interferem na vida cotidiana do ser 
humano. Com esse pensamento surgiu em Ribas do Rio Pardo, em 1997 a ONG PRÓ-RIO, que 
busca conscientizar jovens e adultos da importância da conscientização ambiental Em março de 
2001 com a conquista da concessão da emissora de Rádio Comunitária, junto ao Ministério das 
Comunicações. A programação da emissora é pautada de um misto, que inclui música e 
entretenimento, informação Prestação de serviços e orientação ambiental, cultural, social, de 
segurança e saúde; através de programas, entrevistas e informativos veiculados 24 horas por 
dia em nossa programação. Visando integração da comunidade, e a difusão da cultura local. O 
rádio possuir e proximidade com o público o que proporciona um maior acesso da comunidade 
as informações que podem auxiliá-lo no desenvolvimento, intelectual, social, cultural e 
ambiental em nossa comunidade. 
a. PESQUISA DE MERCADO: PÚBLICO-ALVO E ABRANGÊNCIA DO PROJETO 
Por se tratar de uma emissora de radio, toda a população, em todas as idades tem acesso ao 
conteúdo radiofônico. 
- 
9. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
Entre os trabalhos da PRÓ-RIO, através da sua emissora, são oferecidos às indústrias e ao 
comércio, a divulgação gratuita de informações de oferta de emprego eiou qualificação de mão 
de obra. Sendo atendido o empregador e os candidatos às vagas de trabalho, ou qualificação, 
oferecida palas instituições as quais a comunidade possa ter acesso. 
lo.CUSTO GERAL DO PROJETO (Estimativa de custo) 
* anexar projeto de construção (planta balx ) 
Projeto em anexo. 
ÁREAS R$ % SOME O 
CUSTO 
e TOTAL 
Infraestrutura e Logística 
(Equipamentos, locação/adequação do espaço, material para construçãoetc.) 541855,00 60% 
Mão-de-obra 
Equipe para construção 36.570,00 • . .... 
40% 
. 
TOTAL - - -- . . -. , • , 
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iVRil)as do Rio Pardo - MS Dia 21/03/2014 l
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1 
• 
= 
,•,•;:• • UMENTAL E FISCAL 
Declaro estar ciente das normas de cessão e uso de área municipal na cidade de Ribas do 
Rio Pardo/MS e adequar-me aos seus dispositivos. 
Declaro que as ações do objeto pleiteado na cessão e uso constituem atividades a serem 
desenvolvidas em função coletiva da pooulação desta cidade. 
Declaro que as contrapartidas aqui dispostas serão cumpridas em tempo imediato, com a 
missão e objetivos estratégicos correlatos ao desenvolvimento desta entidade. 
Declaro que a empresa proponente está regular com todos os documentos 
relacionados abaixo e que, quando solicitados, serão apresentados em até 05 
(cinco) dias úteis, observados os prazos de validade dos mesmos. 
REGULARIDADE JURÍDICA 
o Contrato social ou estatuto social com as alterações, devidamente registrados nos 
órgãos competentes; 
• Ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a 
pessoa jurídica; 
• Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; 
• Inscrição no cadastro estadual de contribuintes; 
• Inscrição no cadastro municipal de contribuintes; 
• Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos 
representantes legais; 
• Identidade do representante legal; 
REGULARIDADE FISCAL 
• CND/TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA - Certidão conjunta negativa de débitos 
relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
e CND/INSS - Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e 
às de terceiros; 
'0 CRUFGTS Certificado de regularidade do FGTS; 
• CND/TRIBUTOS ESTADUAIS; 
• CND/TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
João Alfredo Danieze 
Presidente. 
Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo/PRÓ-RIO 
PROJETO DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO 
Área da edificação 101,00m2 
Localidade - Jardim Vista Alegre 
Uso - Institucional (Sede da Associação de Recuperação, Conservação e 
Preservação da Bacia do Rio Pardo/PRÓ-RIO) 
Área do lote 350,00m2 
(seria ideal um lote um pouco maior, para instalação da antena) 
Valor estimado da obra - R$ 91.425,00 com base noCUB(custo unitário 
básico da construção/dezembro de 2013), anexo. 
Não consta no orçamento instalação da antena de retransmissão. 
Arquiteta/Urbanista Madalena Vitória Bim CAU A63854-4 
Arquiteta/Urbanista - Maria Alice Bim CAU A74920-6 
Telefone: (67) 9204 3488 / (67)3238 1920 
-4N;r4i4 >411,s44 V\IN4 &IV 
" 
IMPLANTAÇÃO 
ESC.1/200 
- 
ÁREA 101,00M2 
ESC. 1/50 
EDIFICAÇÃO 
CALÇADA 
AREA PERMEÁVEL 
0.15 0.15 
3.10 3.10 
0.15 
 1.20 
0.15 
 1.20 
Aparelho de 
Transmissão 
Estúdio de gravação Estúdio de locução 
Circulação 
0,80X2,10 0,80)(2,10 
• • • • • .1, •^, 
0,80X2,10 
Circulação 
Varanda Recepção 
Administração 
Copa 
14.75 
Oficio 020-Biênio 2020/2022 
• - 
ASSOCiAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÂO E • 
PRESERVAÇÃO DA eActA DO RIO PARDO 
1
Silvi9 dos Santos Àlnj &rim- 
/ li Presidente 
ep: 
Ribas do Rio Pardo — MS dia 12 de julho de 2021. 
Ao senhor JOÃO ALFREDO DANIEZE 
Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS 
Diante da situação que enfrentamos devido à pandemia da covid-19 onde famílias são 
afetadas economicamente, levando em conta que o Rádio é veículo de informação ao qual a 
população tem acesso gratuito e ciente das obrigações legais imputadas a uma emissora de Rádio 
Comunitária, sobretudo as contidas no artigo 3° e 4° da lei LEI N° 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 
1998: 
"Art. 3° 0 Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à 
comunidade beneficiada, com vistas a: 
I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos 
sociais da comunidade; 
- oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o 
lazer, a cultura e o convívio social; 
III- prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa 
civil, sempre que necessário;...". 
"Art.4°... 
IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, 
convicções político-ideolórico-partidárias e condição social nas relações comunitárias". 
A Associação Pró-Rio, entidade mantenedora da emissora de Rádio Comunitária PRÓ-RIO 
FM 98,5, cede espaço em sua programação, de forma gratuita, para que o Executivo 
Municipal possa, através de seu Departamento de Comunicação elaborar um programa 
informativo a ser veiculado semanalmente e ainda, 240 inserções mensais deSPOTS 
institucionais de 30 segundos não acumulativos, a serem veiculados oito vezes ao dia de 
domingo a sábado. 
A Prefeitura deverá definir por uma das duas opções de tempo de duração do programa: 
trinta minutos ou uma hora, de acordo com suas necessidades, devendo ser disponibilizado a 
emissora até às 16 horas do dia anterior a sua veiculação, gravado (pronto para ser veiculado) em 
formato MP3. Poderá ainda optar por uma das edições ao vivo ao mês, devendo essa ser 
previamente agendada e observada às condições da emissora para tal. O mesmo se aplica aospot, 
que deve ser disponibilizado à emissora até às 16 horas do dia anterior, editado, em mp3 pronto 
para ser veiculado. 
Nas edições ao vivo, a Prefeitura deverá disponibilizar, equipe de apoio e toda a produção e 
apresentação também será de responsabilidade do Executivo, restando à emissora garantir o acesso 
às dependências com 30 minutos de antecedência e ao estúdio com 10 minutos antes do inicio do 
PREFE1TUU), 1p.,9 VAPAI, 
RIBAS DO Ikr,(,) PAs.r.‘DO MS 
Cordialmente 
PROTOCOL° €:›1 
ENTRADA 
Rua.Dr.Hamilton Fontoura 1420 — Bairro N/S Conceição Ribas do Rio Pardo MS — Fone — 
(67)9 8429-7061 
v-C? 
Adriana Figueiredd Alves 
Protocolo Geral 
programa. 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Assunto : Levantamento Cadastral. 
Proprietário : Pró-Rio. 
Matricula 
Local : Ruas dos Taveiras; E.L.U.P. "D". 
Cidade : Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul. 
Bairro : Jardim Vista Alegre 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
Situação Atual 
Lote: 479, E.L.U.P "D" Jardim Vista Alegre. 
Area:350,00 m2 
Localizado com frente para a Rua dos Taveiras, à 39,43 metros de distância da 
esquina com a Rua Cornélia Anconi Bunazar, lado ímpar. 
Norte: Medindo 20,14m, lado direito com o Lote 461; 
Sul: Medindo 21,04m, lado esquerdo com parte da E.L.U.P. "D"; 
Leste: Medindo 17,00m, fundo com parte da E.L.U.P. "D"; 
Oeste: Medindo 17,02m, frente com a Rua dos Taveiras. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de dezembro de 2014. 
1 
Responsável Técnico: Proprietário: 
Pró-Rio 
CNPJ.: 01.988.572/0001-93 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RIBAS DO RIO PARDO-MS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
APROVADO 
Pelo Processo n.° 
72,22 
COM BUNAZAR 
PREFEITURA NICIPAL D. RIB A DO R. P RDO 
SECRETARIA UNICIPAL DE 
Pelo Pro sso N.0 
n A 
u[-\ 
ESCALA: INDICADA 
ASSUNTO 
O CADAS RA 
E.L.U.P. "D", JARDIM VISTA ALEGRE 
RIO PARDO-MS 
PROPRIETÁRIO: 
PRÓ—RIO 
CNPJ: 01t988,572/0001-93 
NV 
PRANCHA 
LOCAL ZAÇÃO 
ESCALA 1:1.750 • 
APROVAÇÃO 
RUA RACHID ASES 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Parecer Jurídico 248/2021 
Processo Administrativo n° 2.511/2021 
Requerente: Rádio Comunitária Pró-Rio 
Assunto: Requer Comodato de terreno público 
A Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da 
Bacia do Rio Pardo — Pró-Rio, requer o comodato do terreno, medindo 17,02 
m de frente para a Rua dos Taveiras; 20,14 m do lado direito, com o terreno 
do Sinted Sindicato dos Trabalhadores da Educação; 17,00 m aos fundos 
com área remanescente da ELUP "D" e 21,04 m do lado esquerdo com a área 
remanescente da ELUP "D", com aproximadamente 317,00 metros 
quadrados. 
A cedência da área, já foi objeto de análise e aprovação por parte 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Muito embora se requeira um contrato de comodato, cuja 
modalidade consta do inciso I e no § 3' do artigo 4° da Lei Municipal n° 762, 
de 04 de agosto de 2004, este instituto. 
No entanto, esse instituto geralmente é utilizado para áreas rurais 
e privada e não para área pública, tendo em vista que o comodato se equipara 
a empréstimo, não previsto nas normas administrativas na seara pública existe 
a autorização, a permissão, a cedência e a concessão que são mais usuais. 
O Comodato é um contrato em que uma pessoa vai ceder para 
outra, por tempo determinado ou não — pode ser por tempo indeterminado 
também o uso do seu imóvel rural — em parte ou partes dele — ou o imóvel 
inteiro, incluindo ou não benfeitorias, ficando isso a critério as partes. O 
comodante, o dono da terra, vai ceder para o comodatário este imóvel para 
que o comodatário possa utilizar, por esse período de tempo, o imóvel para 
fins produtivos e, ao final dessa relação de comodato, entregue a posse do 
imóvel de volta ao seu proprietário. 
Para muitos, essa relação de comodato serve como alternativa 
para evitar que a terra fique ociosa, para evitar que essa propriedade não seja 
trabalhada, evitar invasões, evitar desapropriação. Isso porque o comodatário 
pode acabar transformando essa área de degradada em produtiva e pode 
devolver essa área semeada ou até mesmo pegar um campo sujo, e restituir 
esse campo roçado. 
No comodato não há indenizações pelas benfeitorias úteis e 
necessárias e o direito de preferência. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.rns.gov.br 
PREFEITURA MUNICIP 
RI DO RIO 
PARDO 
Ribas do Rio Pardo, 15 de julho de 2021. 
Antonio Alr,es 13ertulucci 
Procurador Ad¡utito ---Port.12 
OAB -S n',5.670 
Desse modo considerando trata-se de uma associação com 
declaração de utilidade pública municipal, possuindo ela concessão de rádio 
comunitária e pretendendo construir a sua sede própria, tanto que já possui 
até o projeto de construção, opinamos para que seja elaborado Projeto de Lei 
autorizativa para que o Chefe do Poder Executivo faça a doação do terreno à 
entidade. 
Observo, no entanto, que o lote pretendido deve ser 
desmembrado da ELUP "D" e aberto matrícula em nome do Município para 
posterior doação. 
É o parecer. 
èitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
-tonceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS 
C 79180-000 
re,67) 3238-1175 
i`vc,ribasdoriopardo.ms.gov.br 
1 
Resp sáveY cnico: 
F 0 AL NDRE rAMARGO 
A QUITETO E U NISTA 
CAMAS: A1720 1-2 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA DO PERIMETRO 
IMÓVEL : ÁREA DE NUMERAÇÃO PREDIAL N°479 DA E.L.U.P. "D" 
PROPRIETÁRIO : PREFEITURA DE RIBAS DO RIO PARDO 
MUNICÍPIO : RIBAS DO RIO PARDO 
COMARCA : RIBAS DO RIO PARDO 
ESTADO : MATO GROSSO DO SUL 
MATRICULA : 25.479 
ÁREA : 680,80M2 
PERÍMETRO : 114,04M 
OBJETIVO DESCRIÇÃO DE ÁREA 
DESCRIÇÃO DA ÁREA 
Uma parte da área da E.L.U.P. "D", localizada na Rua dos 
Taveiras ng,479, Bairro Vista Alegre, com área de 680,80m2(Seiscentos 
e oitenta vírgula oitenta metros quadrados). Numeração lado impar. 
39,73m da esquina com a Rua Cornélia Anconi Bunazar, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
Norte: (Lado Direito) 40,00m com parte da área do SINTED; 
Sul: (Lado Esquerdo) 40,00m com a área remanescente; 
Leste: (Fundo) 17,02m com parte da área da E.S.F. HabibFahed; 
Oeste: (Frente) 17,02m com a Rua dos Taveiras. 
Ribas do Rio Pardo - MS, 20 de Julho de 2021. 
A R VAÇ'4E PRANCHA 
PROCESSO: DATA: 20/07/2021 
LOCAL 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
ESC. 1 / 2.500 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
ÁREA: 
680,80m 
ESCALAIINDICADA 
LEVANTAMENTO CADASTRAL ASSUNTO 
LOCAL 
RUA DOS TAVEIRAS, N2 379, E.L.U.P 'D' - JARDIM VISTA ALEGRE Mat.n.211.890 - 12 C.R.I. 
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
PROPRIETARIO, 
RESP, TÉCNICO, 
PRÓ RIO 
CNPJ 01,988.572/0001-93 
ANCONI BUNAZAR 
Ribas do Rio Pardo, 29/07/2021. 
AO 
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO 
LUCIEN REZENDE 
A PRÓ-Rio tenta, há vários anos, uma área para construir sua sede. 
Foi aprovada a área de 350 m2 em 2014, que faz fundos com o ESF Vista 
Alegre, hoje com o nome deHabibFahed. 
O desenho da área aprovada, porém, deixaurnfundo "vazio", já que a 
metragem da frente aos fundos é de 40m e, não, de 20,14m ou de 21,04m. 
Determinei que fizessem a correção, acrescentando a metragem correta, 
da frente aos fundos, gerando uma área de 680,80m2. 
Submeto, assim, à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, para 
fazer um poligono correto da área, com 17,02 de frente e de fundos e 40m 
do lado direito e esquerdo, ficando com 680,80m2, conforme mapa 
anexo. 
Caso seja aprovado pelo Conselho, encaminharemos ao Poder 
Legislativo Municipal para aprovação da desafetação e doação do imóvel 
à esta entidade já declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
pela Lei Municipal 656/2000. 
Remeta-se para a próxima reunião do Conselho. 
JOÃO ALF).,E O DA IEZE 
PREFEITO MUN ÇIPAL 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Parecer 
Requerimento: Aumento de Área para Pró-Rio 
Requerente: Pró-Rio — Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da 
Bacia do Rio Pardo 98,5 FM 
ATA correspondente: 005/2021 — 20/09/2021 
Objeto: Área originalmente com 350m2e atualmente com 680,80m2, fundo com ESF 
HabibFahed 
Argumentação apresentada: A área originalmente com 350 m2deixaria um vazio entre 
esta área e o ESF, vazio este que não teria acesso no futuro, ficando sem proveito. Portanto 
o aumento de área para 680,80m2seria para dar uso a está área que seria inutilizada. 
Parecer Favorável: O Conselho de Desenvolvimento Econômico defere por 
unanimidade o aumento da área conforme solicitado, e reconhecendo a importância do 
empreendimento para o município observando que a solicitação está adequada aos termos 
da Lei municipal 762/2004. Porem indefere por unanimidade a solicitação de 
compactação de solo. 
Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul, 27 de outubro de 2021. 
LucienFiáhello Glade Rezende 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
RRT 11545787 
7 o 
o 
• 
Verificar Autenticidade 
13 
Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica RRT 
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Nome Civil/Social: Fábio Alexandre Camargo CPF: 712.XXX.XXX-15 
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 00A1088998 
2. DETALHES DO RRT 
Nº do RRT: S111545787100CT001 
Data de Cadastro: 05/01/2022 
Data de Registro: 27/01/2022 
Tipologia: Institucional 
2.1 Valor do RRT 
Modalidade: RRT SIMPLES 
Forma de Registro: INICIAL 
Forma de Participação: INDIVIDUAL 
Valor do RRT: R$108,69 Pago em: 26/01/2022 
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE 
3.1 Serviço 001 
Contratante: Prefeitura de Ribas do Rio Pardo CPF/CNPJ: 03.XXX.XXX/0001-91 
Tipo: Órgão Público Data de Início: 05/01/2022 
Valor do Serviço/Honorários: R$0,01 Data de Previsão de Término: 
31/03/2022 
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico 
CEP: 79180001 Nº: SN 
Logradouro: CORNELIA ANCONI Complemento: L08 ELUP D 
BUNAZAR 
Bairro: JARDIM VISTA ALEGRE Cidade: RIBAS DO RIO PARDO 
UF: MS Longitude: Latitude: 
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico 
Desmembramento da área em quatro lotes. 
3.1.3 Declaração de Acessibilidade 
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas 
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1Q doart.56 da 
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015. 
3.1.4 Dados da Atividade Técnica 
Grupo: PROJETO Quantidade: 3376.45 
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado 
remembramento 
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO 
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro 
wvvw.caubragovibr Página 1/2 
RRT 11545787 
Verificar Autenticidade 
AU/ 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
5111545787100CT001 Prefeitura de Ribas do Rio Pardo 
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE 
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações 
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil. 
6. ASSINATURA ELETRÔNICA 
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista Fábio Alexandre Camargo, registro 
CAU ng 00A1088998, na data e hora: 05/01/2022 08:27:57, com o uso delogine de senha. O CPF/CNPJ está oculto 
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa 
natural (LGPD) 
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos,ou 
via QRCode. 
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento impress°em: 
27/01/2022 às 14:43:47 por: siccau, ip 10.128.0.1. 
www.caubrigovibr 
Página 2/2 
INICIAL 05/01/2022 
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..121122 
CORNÉLI NNCONI BUNAZ 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
ESC. 1 / 2.500 
APROVAÇÃO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS 
RRT: 11545787 
ÚNICA 
4REA: 
3.376145m2 
ESCALA: INDICADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Respdrisáve 
RESP TÉCNICO, 
Ar4# .kr,,n,21.âk • e:TíA C I 0ÁL. DE R 
ASSUNTO DESMEMBRAMENTO 
LOCAL 
RUA CORNÉLIA ANCONI BUN R, LOTE 08 - E.L.U.P "D" JARDIM VISTA ALEGRE 
Mat. n.° 15.092 - 1° C.R.I. MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
PROPRIET4RIO, 
RUA DOS TAVEIRAS 
54,87 m 
LOTE 08 
A = 3.376,45m2 
41,60 m 
RUA CARLOS ANCONI 
SITUAÇÃO ATUAL 
ESC. 1/400 
17,00 m 
RUA DOS TAVEIRAS 
24,87m 13,00 m 
LOTElo 
=520,00m2 
LOTE 08 
A= 1.333,31m 
41,60 m 
RUA CARLOS ANCONI 
13,00 m 
47,29 m 
LOTE 11 E 
A= 84314m2 
17,29m 
LOTE 09 
A.= 680,00m2 
17,00 m 
E 
O O 
O 
SITUAÇÃO PÓS DESMEMBRAMENTO 
ESC. 1/400 
cp 
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