PREFEITURA MUNICIPAL “ua
RIBAS írvo
Mensagem nº 005/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 24 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de parte da área de Espaço
Livre de Uso Público — ELUP A, matriculado sob nº. 5236 no Loteamento
Jardim Ouro Verde, com a área de 98,875m? e parte do prolongamento da
Rua Edelmiro Lopes, ao lado do Parque dos Ipês.
Conforme ficou demonstrado nos mapas e nos memoriais
descritivos que instruem a situação ocorrida, houve uma ocupação irregular
da referida ELUP A e parte do prolongamento da Rua Edelmiro Lopes pela
Sra. EDNA JOANA DUARTE SLAVEC, proprietária do lote matriculado sob nº. 5170,
que em face dessa ocupação irregular, ocupou parte da ELUP e interrompeu
o prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, fato este ocorrido há vários anos.
Tendo a referida pessoa reconhecido a irregularidade e após
notificada, propôs uma conciliação com a finalidade de possibilitar a
regularização e evitar a propositura de ação judicial.
A proposta consistiu na cedência por parte da área da Sra. Edna
Joana Duarte Slavec, de cerca de 50 metros quadrados do seu imóvel em
favor do Município.
Efetuado os cálculos compensatórios, a administração
entendeu financeiramente satisfatória a proposta, tendo em vista que não
haverá prejuízo à Municipalidade, concordando em alterar o polígono do
imóvel da referida pessoa que o seu imóvel terá acesso à Rua como esquina,
cuja área de 622,96m? será diminuída para 571,86m?e a ELUP-A, que era de
98,875m?, será aumentada para 543,1686m?, incluída nessa medida parte
da Rua Edelmiro Lopes, que deixou de existir há vários anos quando do
asfaltamento que faz fundo com o Parque dos Ipês.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo coro
a . pio — Ribas do Rio Pardo/MS - RECEPCIONISTA
ih Conceição é Rio Pardo, 17725 — Centro — Ribas do Rio Pardo / CÂMARA MUNICIPAL DE
: - RIBAS DO RI PARDO
Tel.: (67) 3238-1175 24/04 |a0
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 08:00
PREFEITURA MUNICIPAL **
RIBAS?
Desse modo, a finalidade do presente Projeto de Lei é no
sentido de autorizar a regularização e desafetação de parte da ELUP-A e
parte da Rua Edelmiro Lopes
Importante esclarecer que na nova área que passará a ser
regularizada, com 543,1686m2, será construída a “Casa de Passagem”,
através do Programa Básico Ambiental (PBA) da Suzano S/A, já aprovado
por todos os seus membros, tendo em vista a proximidade da Rodoviária
Municipal, para acolher os migrantes que estão chegando em razão do
anúncio da fábrica de celulose.
Certo de contarmos com a compreensão dos ilustres
Vereadores no que concerne a análise e aprovação do referido projeto,
firmamo-nos,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL e
RIBAS isbo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
desafetação de parte da área de ELUP-A e parte do
prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, além de
regularizar polígono de terceiro.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar e, em consequência,
desafetar parte da área de ELUP “A”, matriculada sob nº 5236 no Cartório
de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, localizada entre as Ruas Felix
de Oliveira e Delminda Coelho, no Bairro Jardim Ouro Verde, passando a
ELUP “A” parte da área da matrícula nº. 5170, em nome de EDNA JOANA
DUARTE SLAVEC, bem como o prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, que
deixará de existir, ficando a ELUP-A (matrícula 5236) com a área de
543,1686m2, sendo 21,58m de frente para a Rua Delminda Coelho, e
25,17m da frente aos fundos, cuja área será destinada para a construção da
“Casa de Acolhimento”.
Art. 2º. Em razão da regularização do ELUP-A, ora desafetado em favor do
Município de Ribas do Rio Pardo, o Lote constante da matrícula nº. 5170,
do Cartório de Ribas do Rio Pardo, terá sua área diminuída, passando a ter
571,86m2, sendo 22,72m para a Rua Delminda Coelho e 25,17m para a Rua
Felix de Oliveira, pertencente à Edna Joana Duarte Slavec.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
DO RIO PARDO
PREFEITURA
PROCESSO Nº DATA AO ÓRGÃO
ASSUNTO
DESAFETÁ GIO
NOM
ENDEREÇO
)
| TELEFONE
prereirura municipai East Ofício 84/2021 PGM/RRP/MS
LE) RIBAS?
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de março de 2021
 SRA.
EDNA JOANA DUARTE SLAVEC
RUA MARQUES DE LAVRADIO, 613, AP. 21 - BLOCO III
JARDIM SÃO LOURENÇO
CAMPO GRANDE — MS
79041-340
Prezada Senhora:
Notificamos Vossa Senhoria para que compareça na sede desta Municipalidade
(Rua Conceição do Rio Pardo, 1725), objetivando tratar de assunto relativo ao
imóvel matriculado sob nº. 5170, com área de 622,96 m2, que ocupa parte de
um espaço público (ELUP - Espaço Livre de Ocupação Pública) pertencente a
este Município, além do prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, ao lado do
Parque dos Ipês, Jardim Ouro Verde, neste Município.
Esclarecemos que já tentamos, por diversas vezes, contato com O Sr. Yanco,
através do nº. 67 9 9981-2201, sem nenhum sucesso, cujo número foi obtido
com o Sr. Rubens Anadão, conhecido como “Rubinho”.
Tendo em vista a ocupação irregular de uma área de domínio público, nosso
propósito é de obter sua pronta desocupação, evitando o ajuizamento de ação
específica a respeito, além de — havendo interesse — definir um novo polígono
diante do prolongamento da Rua Edelmiro Lopes que não foi concluído face à
ocupação irregular.
Sem mais, aguardando o seu comparecimento no prazo de três dias úteis
contados do recebimento deste, firmo-me,
À
”
Eras
UILHERME TABOSA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ECT - EMP. BRAS. DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Ag: 22300139 - AC RIBAS DO RIO PARDO
RIBAS DORIO PARDO
-MS
CNPJ.....: 34028316168713 Ins Est.: 280798083 t
COMPROVANTE DO CLIENTE o
Hovimento..: 23/03/2021 Hora... 13:33:48
Caixa......: : 100090088 Hatricula.. : 82045729
Lancamento. : 008 Atendinento: 00008
Modal idade. : A Vista Ei Hasta: 2o058es6s2
DESCRIÇÃO ao. recoço
SEDEX À VISTA E
Valor do Porte(R$).
Cep Dest ino: Terra 1 sy
Peso real (KG)......: [24 VÁ
= Peso Tai ==
mei OD gojB6oos : 6004 2 BR À
-m 3 ED-S ES
“Destiratario .. EM JOANA DUARTE
- Nome Remetente. : PREFEITURA MUNICIPAL
Endereco Remet. : SEM LOGRADOURO DEFINIDO PR
Cont Endereco..: EFEITURA MUNICIPAL RIBAS, S
Cep Remetente. : 79180-000
Cidade Remet.. : RAS DO RIO PARDO
Postagem ocorrida apos o horario limite de post
agem (DH), sera acrescido 1 (um) dia util ao pr
azo padrao de entresa
Não houve opção pelo serviço Mão Própria.
D objeto poderá ser entregue no endereço
indícado, a quem se apresentar para
recebê-lo.
TOTAL DO MTENIMENTO(S a 8
Valor Declarado na -<] icitado(Rã)
No caso de objeto com valor, !
utílize o serviço adicional de valor declarado.
PE - Prazo final de entrega em dias úteis.
ED - Entresa domiciliar - Sim/Não.
ES - Entrega sábado - Sim/Não.
RE - Restrição de entrega - Sim/Não.
x Para fins de contagem do prazo de
sábados, domingos e feriados não são
considerados dias úteis.
Postagens ocorridas aos sábados, domingos .
e feriados, considerar o Próximo dia úti
como o “Dia da Postasem”.
a
TOTAL(R$)
VALOR RECEBIDO(R$)=>
Postagen eord apos o horario limite de post
agem (DH), sera acrescido 1 (um) dia util ao pr
azo padrao de entresa
SERV. POSTAIS: DIREITOS E DEVERES-LEI 6538/78
O acompanhamento desses objetos poderá ser
real izados pelos remetentes e destinatários
Por meio do portal dos
Correios https://wmy. correios. com. br/
ou pelo aplicativo de rastreamento
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Tenha sempre em mãos o número do ID Tiquete
deste comprovante, para eventual contato com
os Correios.
VIA-CLIENTE SARA 8.3.00
25/03/2021
1:37
Não exibir
25/03/2021
09:25
25/03/2021
07:32
23/03/2021
1622
e)
23/03/2021
13:33
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0D807860042BR
SEDEX
Objeto entregue ao destinatário
Unidade De Distribuição Campo Grande, MS
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este enúncio Anúncio? Por quê?
Objeto saiu para entrega ao destinatário
Unidade De Distribuição Campo Grande, MS
há 4 horas e 49 minutos
Objeto em trânsito - por favor aguarde
Unidade Tratamento Campo Grande, MS > Unidade De Distribuição Campo Grande, MS
há 6 horas e 42 minutos
Objeto em trânsito - por favor aguarde
Agência Dos Correios Ribas Do Rio Pardo, MS > Unidade Tratamento Campo Grande, MS
há 1 diae 27 horas
Objeto postado após o horário limite da unidade
Sujeito a encaminhamento no próximo dia útil
Agência Dos Correios Ribas Do Rio Pardo, MS
hó2 dias
RASTREAR OUTRO BETO ED
[S)
4
1/2
02/05/2021
Você
26/12/2020 às 20:34
N /
https://web.whatsapp.com
Erauuncenas
VrhatsApp
VU WhatsApp
Você
26/12/2020 às 20:34 OD x 4 +
https:/Aweb.whatsapp.com
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIC
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO] ob
INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO
BCI: 337 Zona Setor 10 Quadra 03 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 01100304 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.03 Nº Lote Cart. :04
LOCALIZAÇÃO
Tipo Log. RUA Logradouro DELMINDA COELHO
Número: 1406 Lote 04 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: JARDIM OURO VERDE CEP
RESPONSAVEL
Nome JOSE GABRIEL SOARES REIS Telefone Responsável
CPF / CNPJ: 39643811875 Doc. Identificação UF
Destino Correspondência
PROPRIETÁRIO
Nome JOSE GABRIEL SOARES REIS
CPF / CNPJ: 39643811875 Doc. Identificação UF
E ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Tipo logradouro RUA Logradouro Nº
Complemento . Tipo Bairro Bairro:
Munícipio Cep
DADOS DO IMÓVEL
Estado do Imóvel CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto PREDIAL Tipo Taxaçãc NORMAL
Topografia PLANO Uso do Prédio RESIDENCIAL
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio RESIDENCIAL Tempo de Const. DE 5 A 10 ANOS
Sit. da Constr. Est. de Conserv. BOA Estrutura ALVENARIA
Revest. Interno TIJOLO CERAMICO Revest. Externo CONCRETO Cobertura TELHA CERAMICA
Forro MADEIRA Piso CERAMICA Inst. Elétrica EMBUTIDA
Inst. Hidraulica | INTERNA Padrão NORMAL - RES Esquadrias
sa Prefeitura REGULAR Piscina NÃO Área Piscina
rea Edificada 52,00
DADOS DA QUADRA
Arborização Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas Ilum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
Rede Elétrica Rede de Esgoto Rede Telefônica
VALOR VENAL
Testada: 14,70 m? Fundo 14,70 m? Lateral Direita 25,17 m? Lateral Esquerda 25,34 m?
Terreno Predial Imóvel
Área Terreno: 371,25 m? Àrea Edificação: 52,00 m? Categoria: BAIXO - RES
Valor do M2: 24,85 Valor do Mº: 359,62 Percentual Incentivo 70%
Valor Terreno 9.224,37 Valor do M? Incent.: 359,62 Valor Total Venal 27.924,87
Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação: 18.700,49
IPTU PREDIAL 139,62
139,62
HH e
Filtros do Relatório: 16/06/2021 00:00:00
iai irei (0 (10,0 50,040, 00
AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página | de 1
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA* DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIC
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO] Ss
DO ÍNSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO TO g—— ————&
BCI: 339 Zona Setor 10 Quadra 03 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 011003061 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.03 Nº Lote Cart. :06
LOCALIZAÇÃO
Tipo Log. RUA Logradouro VALDECI RAMOS
Número: 345 Lote 06 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: JARDIM OURO VERDE CEP
RESPONSAVEL
Nome EDNA JOANA DUARTE SLAVEC Telefone Responsável
CPF / CNPJ: 03134839814 Doc. Identificação UF
Destino Correspondência
PROPRIETÁRIO
Nome EDNA JOANA DUARTE SLAVEC
CBF / CNPJ: 03134839814 Doc. Identificação UF
o ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Tipo logradouro Logradouro Nº 0
Complemento Tipo Bairro Bairro:
Muniícipio RIBAS DO RIO PARDO Cep
DADOS DO IMOVEL
Estado do Imóvel NÃO CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto TERRITORIAL Tipo Taxaçãc NORMAL
Topografia PLANO Uso do Prédio TERRENO S/ USO
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio Tempo de Const.
Sit. da Constr. Est. de Conserv. Estrutura
Revest. Interno Revest. Externo Cobertura
Forro Piso Inst. Elétrica
Inst. Hidraulica Padrão Esquadrias
a Prefeitura Piscina Área Piscina
Área Edificada
1] £EEPT>————————>—>—>>>>—>—>—>——m
DADOS DA QUADRA
Arborização Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas Ilum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
Rede Elétrica Rede de Esgoto Rede Telefônica
VALOR VENAL
Testada: 15,00 m? Fundo 15,00 m? Lateral Direita 24,84 m? Lateral Esquerda 24,67 m?
Terreno Predial Imóvel
Área Terreno: 371,33 m? Àrea Edificação: m? Categoria:
Valor do M?: 19,87 Valor do M?: Percentual Incentivo 0%
Valor Terreno 7.377,99 Valor do Mº Incent.: 0,00 Valor Total Venal 7.377,99
Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação:
IPTU TERRITORIAL 147,56
——w—5T———
147,56
[>>> >>> > >HXXEREDOMI DO VODO.
16/06/2021 00:00:00
Filtros do Relatório:
AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página | de 1
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIC
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO] es
INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO 7
BClI: 377 Zona Setor 10 Quadra 07 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 01100716 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.07 Nº Lote Cart. 16
LOCALIZAÇÃO
Tipo Log. RUA Logradouro FELIX DE OLIVEIRA
Número: 80 Lote 16 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: JARDIM OURO VERDE CEP
RESPONSAVEL
Nome DELSINA VIEIRA ALVES MAGRINI Telefone Responsável
CPF/CNPJ: 35628375187 Doc. Identificação UF
Destino Correspondência
PROPRIETÁRIO
Nome DELSINA VIEIRA ALVES MAGRINI
CPF / CNPJ: 35628375187 Doc. Identificação UF
o ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Tipo logradouro Logradouro Nº o
Complemento Tipo Bairro Bairro:
* Municipio RIBAS DO RIO PARDO Cep
DADOS DO IMÓVEL
Estado do Imóvel CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto PREDIAL Tipo Taxaçãc NORMAL
Topografia PLANO Uso do Prédio RESIDENCIAL
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio RESIDENCIAL Tempo de Const. DE 10 A 15 ANOS
Sit. da Constr. Est. de Conserv. REGULAR Estrutura ALVENARIA
Revest. Interno TIJOLO CERAMICO Revest. Externo NENHUM Cobertura FIBRO CIMENTO
Forro SEM Piso LAJOTA Inst. Elétrica SEMI-EMBUTIDA
Inst. Hidraulica | INTERNA Padrão NORMAL - RES Esquadrias
S Prefeitura REGULAR Piscina NÃO Área Piscina
Ái Edificada 105,60
DADOS DA QUADRA
Arborização Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas llum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
Rede Elétrica Rede de Esgoto Rede Telefônica
VALOR VENAL
Testada: 49,95 m? Fundo 49,95 m? Lateral Direita 22,20 m? Lateral Esquerda 22,20 m?
Terreno Predial Imóvel
Área Terreno: 369,63 m? Área Edificação: 105,60 m? Categoria: NORMAL - RES
Valor do M?: 22,35 Valor do Mº: 256,87 Percentual Incentivo 50%
Valor Terreno 8.262,27 Valor do M? Incent.: 256,87 Valor Total Venal 35.388,25
Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação: 27.125,99
IPTU PREDIAL 176,94
176,94
FitosdoReatóio Aeiobizozi O0a0O.
AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página 1 de 1
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIC
Ol
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO] 9) ) ,
INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO
BCI: 338 Zona Setor 10 Quadra 03 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 011003051 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.03 Nº Lote Cart. :05
LOCALIZAÇÃO
Tipo Log. RUA: Logradouro DELMINDA COELHO
Número: 990 Lote 05 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: JARDIM OURO VERDE CEP
RESPONSAVEL
Nome EDNA JOANA DUARTE SLAVEC Telefone Responsável
CPF / CNPJ: 03134839814 Doc. Identificação UF
Destino Correspondência
PROPRIETÁRIO
HEAT DDD —————————>>>———
Nome EDNA JOANA DUARTE SLAVEC
CPF / CNPJ: 03134839814 Doc. Identificação Ur
DOT ENDEREÇODECORRESPONDÊNCIA
Tipo logradouro Logradouro Nº 0
Complemento Tipo Bairro Bairro:
DADOS DO IMÓVEL
Estado do Imóvel NÃO CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto TERRITORIAL Tipo Taxaçãe NORMAL
Topografia PLANO Uso do Prédio TERRENO S/ USO
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio Tempo de Const.
Sit. da Constr. Est. de Conserv. Estrutura
Revest. Interno Revest. Externo Cobertura
Forro Piso Inst. Elétrica
Inst. Hidraulica Padrão Esquadrias
a Prefeitura Piscina Área Piscina
+. à Edificada
EEEF >>
DADOS DA QUADRA
Arborização Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas Ilum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
Rede Elétrica Rede de Esgoto Rede Telefônica
VALOR VENAL
Testada: 46,80 m? Fundo 44,30 m? Lateral Direita 25,17 m? Lateral Esquerda 25,17 m?
Terreno Predial Imóvel
Área Terreno: 622,91 m? Área Edificação: m? Categoria:
Valor do M?: 24,85 Valor do Mº: Percentual Incentivo 0%
Valor Terreno 15.477,32 Valor do Mº Incent.: 0,00 Valor Total Venal 15.477,32
Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação:
IPTU TERRITORIAL 309,55
9,55
16/06/2021 00:00:00
Filtros do Relatório:
AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página | de 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 05 Quadra: - 03 -ELU.P“A” e parte da Rua Edelmiro Lopes
Bairro : Jardim Ouro Verde
A Situação Anterior
E.L.U.P “A” —Bairro Jd. Ouro Verde matricula:5236
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Área = 98,875 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE =>
SUL => 11,30m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 17,50m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => 20,70 m com a Rua Edelmiro Lopes
Parte da Rua Edelmiro Lopes —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo - MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Área = 393,199 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => 46,80m com a Lote 05
SUL => 13,82m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 21,60 com a Rua Delminda Coelho e 20,70m com E.L.U.P “A”
OESTE =>
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavec — CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Fundo) 25,17m com a Lote 04
SUL => (Frente) 46,80m com a Rua Edelmiro Lopes
LESTE => (Lado Esquerdo) 5,20m com a Rua Delminda
OESTE => (Lado Direito) 44,30 m com os lotes 06, 07, e 08
B Situação Atual
E.L.U.P “A” —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Area = 492,074 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => 46,80m com o Lote 05
SUL => 25,17m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 39,10m com a Rua Delminda Coelho
OESTE =>
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavec - MS CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Fundo) 25,17m com a Lote 04
SUL => (Frente) 46,80m com a Rua Edelmiro Lopes
LESTE => (Lado Esquerdo) 5,20m com a Rua Delminda
OESTE => (Lado Direito) 44,30 m com os lotes 06, 07, e 08
C Situação Proposta
E.L.U.P “A” —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Área = 543,1686 m2
[CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Lado Esquerdo) 25,17m com o Lote 04
SUL => (Lado Direito) 25,17m com o lote 05
LESTE => (Frente) 21,58 m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => (Fundo) 21,58 m sendo 14,65m com lote 08 e 6,93m com parte do lote 07
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavec — MS CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Lado Esquerdo) 25,17m com E.L.U.P “A”
SUL => (Lado Direito) 25,17m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => (Frente) 22,72 m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => (Fundo) 22,72 m sendo 7,72m com lote 08 e 15,00m com parte do lote 06
Observações:
Lote 05 — se encontra no lado Par nº 990 da numeração da Prefeitura
Proprietário
Autor do Projeto
Prefeitura Municipal de Ribas do
CNPJ 03.501.541/0001-91
Jorge Antoni
Arquiteto e Urbanista e Ene. Seg. Trabalho CAU A 26871-2
tana Hartelsberger
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 05 Quadra: -03 -ELU.P“A” e parte da Rua Edelmiro Lopes
Bairro : Jardim Ouro Verde
A Situação Anterior
E.L.U.P “A —Bairro Jd. Ouro Verde matricula:5236
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Area = 98,875 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE =>
SUL => 11,30m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 17,50m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => 20,70 m com a Rua Edelmiro Lopes
Parte da Rua Edelmiro Lopes —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo - MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Área = 393,199 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => 46,80m com a Lote 05
SUL => 13,82m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 21,60 com a Rua Delminda Coelho e 20,70m com E.L.U.P “A”
OESTE =>
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavec — CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Fundo) 25,17m com a Lote 04
SUL => (Frente) 46,80m com a Rua Edelmiro Lopes
LESTE => (Lado Esquerdo) 5,20m com a Rua Delminda
OESTE => (Lado Direito) 44,30 m com os lotes 06, 07, e 08
B Situação Atual
E.L.U.P “A” —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Area = 492,074 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => 46,80m com o Lote 05
SUL => 25,17m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => 39,10m com a Rua Delminda Coelho
OESTE =>
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavec - MS CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Fundo) 25,17m com a Lote 04
SUL => (Frente) 46,80m com a Rua Edelmiro Lopes
LESTE => (Lado Esquerdo) 5,20m com a Rua Delminda
OESTE => (Lado Direito) 44,30 m com os lotes 06, 07, e 08
CG Situação Proposta
E.L.U.P “A” —Bairro Jd. Ouro Verde
Proprietário: Município de Ribas do Rio Pardo -MS CNPJ:03.501.541/0001-91
Área = 543,1686 m2
CONFRONTAÇÕES |
NORTE => (Lado Esquerdo) 25,17m com o Lote 04
SUL => (Lado Direito) 25,17m com o lote 05
LESTE => (Frente) 21,58 m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => (Fundo) 21,58 m sendo 14,65m com lote 08 e 6,93m com parte do lote 07
Lote 05 da Quadra 03 —Bairro Jd. Ouro Verde matricula 5170
Proprietário: Edna Joana Duarte Slavee - MS CPF: 031.348.398-14
Área = 622,96 m2
CONFRONTAÇÕES
NORTE => (Lado Esquerdo) 25,17m com E.L.U.P “A”
SUL => (Lado Direito) 25,17m com a Rua Felix de Oliveira
LESTE => (Frente) 22,72 m com a Rua Delminda Coelho
OESTE => (Fundo) 22,72 m sendo 7,72m com lote 08 e 15,00m com parte do lote 06
Observações:
Lote 05 — se encontra no lado Par nº 990 da numeração da Prefeitura
Proprietário Autor do Projeto
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
CNPJ 03.501.541/0001-91
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBAS | b
DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDNA JOANA DUARTE SLAVEC, brasileira, inscrita no CPF sob nº
031.348.398-14, nascida em 19/09/1945, filha de Jamile Abss Duarte, com
endereço na Rua Marques de Lavradio, 613, Ap. 21, BI. 3, Tiradentes, em
Campo Grande/MS, vem apresentar manifestação em face da notificação
exarada no ofício 84/2021 PGM/RRP/IMS, nos termos que passa expor.
A ocupação de parte do espaço público do Município não é objeto de
qualquer má-fé ou ilicitude, trata-se de mera incidência em razão do acesso
ao imóvel restar prejudicado pelo polígono irregular do imóvel matriculado
sob nº 5170, com área de 622, 96 metros quadrados.
Assim, visando regularizar a situação com a maior brevidade possível,
ao passo que se evita qualquer tipo de contenda, manifesta-se amigável e
expressa anuência ao Poder Público Municipal, para que defina novo
polígono ao imóvel em tela, preferencialmente regular e lindeiro ao
cruzamento das vias mais próximas.
Para tanto, está manifestação serve de autorização para que a
Prefeitura Municipal:
1º Receba 50 metros quadrados do citado imóvel como forma de
compensação; :
2º Promova imediata demarcação das áreas ou imóveis públicos em
confronto;
3º Adote todas as providências eventualmente exigidas, como
remessa de proposição legislativa, anotações e requerimentos no
competente Registro de Imóveis. I
Pelo deferimento. ! É /
Go De Campo Grande/MS para Ribas do Rio Pardo/M$. |
“os 25 de junho de 2021. :
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* EDNA JOANA DUARTE SLAVEC PNA JO
B'nº 031.348.398-14
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Adriana Figueiredo Alves
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iz) RIBAS
Ribas do Rio Pardo, 09/08/2021
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
ELUP A — JARDIM OURO VERDE/PROLONGAMENTO DA RUA EDELMIRO LOPES
O imóvel matriculado sob nº. 5170, com 622,96 m2, invadia uma ELUP (A) e uma rua
do Município (Rua Edelmito Lopes), que deixou de existir em razão dessa ocupação
irregular.
A proprietária, Edna, foi notificada a respeito da ELUP (matrícula 5236) e que
ocupava 98,875 m2 da ELUP e 393,199 m2 da Rua Edelmiro Lopes.
Analisando-se o valor venal da referida quadra (03), percebe-se que o valor do metro
quadrado (R$24,85) é superior ao das imediações (R$19,87 — Lote 06 na mesma
Quadra e R$22,35 — Lote 16 da Quadra 7), conforme BICs juntados no procedimento.
Considerando tal fato, ou seja, que não haverá prejuízo diante do valor venal ser
superior aqueles da Rua Felix de Oliveira, a proposta de alteração do polígono do
imóvel da Requerente Edna, recebendo o Município 50 metros a mais como
compensação pela desafetação e ficando ela com a esquina, diminuindo sua área de
622,96 m2 para 572,86 m2, aumentando o ELUP do Município de 98,875 para 543,1686
m2, já incluindo a tua que deixou de existir (prolongamento da tua Edelmiro Lopes).
Necessário, diante disso, o devido parecer para, em seguida, ser remetido à r. Câmara
Municipal, desafetando a ELUP A e o prolongamento da Rua Edelmiro Lopes,
alterando o polígono da matrícula 5170, que passará a ser de 571,86 m2, assim como
o da matrícula 5236, que passará a ser de 543,1686 m2.
Submeto, dessa forma,ã apre. iação des / Pyocuradoria.
ul) ;
A
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OÃO ALFREDO DANIEZE
y [27 ! PRERÉITO MUNICIPAL
))
RUA FELX DE
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o,
- Situação Anterior Situação Atua
Escala “1:1.000 1:1.000
Escala
MUNICIPIO DE RIBAS DO R
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS
BAIRRO
Jardim Ouro Verde
DATA
Junho/2021
Sul
380, m com Rus Felicde
Rua. Edeimiro Lopes | 46, RE 1382 m com Rua Felixde [21,60 m com Rua Deiminda,
Área 393,199 m2 games Gia (conto, 8,2
i
LOTE 05 - Quadra 03
Área 622,96 m2
à. Atual Situação Proposta
S DO RIO PARDO - MS
INÍCIPIO:
RBANOS,
Situação Atual
Norte Sul Leste Oeste
80 m comlote 05 |25,17 m com Rua Felixde [39,10 m com Rua Deiminda,
Norte
25,17 com o Lote 04
LOTE 05 - Quadra 03 E
(£8,80m com a Rua Eddolmiro | 5,20m com a Rua Deiminda 44,30m com os lotes 06,07 | HATE PST Én 2547 mcomELUP “A” |25,17 mcom Rua Felix de |lote 08 e 1!
PREFEITURA MUNICIPAL Ea
RIBAS34
PARDO a?
Parecer Jutídico nº 374/2021 Ed
Proc. Adm. nº 2404/2021
Requerente: Edna Joana Duarte Slavec
Assunto: Requer regularização de seu terreno expressando amigável e expressa ao Poder
Público Municipal para definir novo polígono ao imóvel.
Foi definido pela municipalidade novo polígono do imóvel da requerente,
que tinha um ocupação irregular na ELUP e parte do prolongamento da Rua Edelmiro
Lopes conforme ficou demonstrado nos mapas e nos memoriais descritivos que instrufram
a situação ocorrida.
A referida senhora, reconheceu a itregularidade propôs uma conciliação
o com a finalidade de possibilitar a regularização e evitar a propositura de ação judicial.
A proposta consistiu na cedência por parte da Sra. Edna Joana Duarte
Slavec, de 50 metros quadrados do seu imóvel ao Município.
Efetuado os cálculos compensatórios, a administração entendeu
financeiramente satisfatória a proposta, tendo em vista que não haverá prejuízo à
municipalidade, concordando em alterar o polígono do imóvel da referida pessoa que o seu
imóvel terá acesso à rua como esquina, cuja área de 622,96 m? será diminuída para 572,86
m? e a ELUP que era de 98,875 m? será aumentada para 543,1686 mí”, incluída nessa
medida parte da rua Edelmiro Lopes que deixou de existir.
Desse modo, opinamos favoravelmente com as desafetações e alterações
propostas tendo em vista que não haverá qualquer “prejuízo para o Município.
É nosso parecer salvo melhor juízo.
Ribas do Rio Pardo-29 de outubro de 2021.
o
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Antonio
Procurador
OAB/M$ nº15.670 ;
(9) Ro
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ES
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ae OR 3
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS “º 40
CEP: 79180-000 e
Tel: (67) 3238-1175 &
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br