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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-24
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m², objeto de matrícula nº 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, e dá outras providências".
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-09-20 Parecer favorável da comissão B —
2022-08-30 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T14:20:49.835441-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-09-21T16:25:26.536186-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 37

PREFEITURA MUNICIPAL us
1E) RIBAS?
MENSAGEM Nº. 57/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 24 de agosto de 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei nº. 47, para deliberação deste Colendo Poder Legislativo,
dispondo sobre a “autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo
de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula nº.
8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, e dá outras providências.”
Como é de conhecimento público, a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira é a única que funciona
em prédio locado por esta Municipalidade, há cerca de vinte (20) anos, tendo hoje 352 alunos
matriculados.
Todo início de ano letivo há uma dúvida se referida Escola seria ou não despejada pelos seus
proprietários, diante do baixo valor locatício, que não condiz, hoje, com o mercado imobiliário de nossa
cidade.
Em reunião com os Diretores de Escolas Municipais no dia 22 de agosto de 2022, todos foram unânimes
em aprovar referida aquisição, assinando, inclusive, o Decreto nº. 110, que declarou de utilidade pública
o imóvel, para o continuo funcionamento da EM Alcindo Vicente Ferreira.
Houve prévia avaliação do imóvel, conforme integra do processo administrativo 608/2022, com parecer
da Procuradoria-Geral do Município, além da aceitação da proposta ofertada (R$2.800.000,00) pelo
proprietário do imóvel, Sr. Amarildo Bolis, cuja aquisição será feita através de desapropriação amigável.
Dada a relevância do Projeto de Lei em pauta, solicitamos as providências de Vossa Excelência no
sentido de sua aprovação, que beneficiará Alunos, Pais e Professores, tendo uma grande área aos
fundos que permitirá a ampliação da Escola, que está instalada em região nobre e no centro da cidade.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta respeitada Edilidade,
renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local.
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
Tiago GOMES DE OLIVEIRA
DiGNísSsIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO - MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
PREFEITURA MUNICIPAL ed
RIBAS?írdo
PROJETO DE LEI Nº. 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação
amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto
da matrícula nº. 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo
Vicente Ferreira, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE RIBAS DO Rio PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a efetivar a
aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, o bem imóvel
descrito na matrícula nº. 8751, Livro 2, Ficha 01, do Cartório do 1º. Ofício de Registro
Público de Imóveis desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com as seguintes
características: Lote de terreno determinado sob nº. 14-R, com a área de 2.700 m2
(dois mil e setecentos metros quadrados), formado pelo remembramento dos Lotes
nºs. 14e 14-A, situado nesta Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, dentro dos seguintes limites: medindo 45m x 60m (frente x fundos),
Confrontações: Norte — Lote 51, Sul — Av. Rio Pardo, Leste — Lote 13, Oeste — Lote
15, pertencente a AMORIM & BOLIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 01.293.610/0001-93, atualmente com o nome empresarial de
AMARILDO BOLIS, com sede na Av. Nelson Lírio, 1.676, Centro, em Ribas do Rio
Pardo.
Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º, será adquirido pelo valor de
R$2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se ao contínuo funcionamento da
Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar e especial no valor de R$2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil
reais), destinado ao atendimento de despesas ao objeto ora autorizado, nas seguintes
dotações orçamentárias:
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
aa prereirura municipar
15 RIBAS:
12 122 0011 Educação de Qualidade
12 122 0011 2094 Rede Municipal de Ensino - Dotar as escolas municipais de
infraestrutura
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
ADD OO resiste SS e R$2.800.000,00
Art. 5º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 4º. desta Lei, serão
anuladas - em igual valor - as seguintes dotações:
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2105 Transporte Escolar de Qualidade
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
TI aaa ame R$2.000.000,00
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 14 01 SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0008 Meio ambiente e Sustentabilidade
15 452 0008 2055 Aterro Sanitário/Usina de Reciclagem
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.00.000.............n eee eae aeee einer R$800.000,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 24 de agosto de 2022.
JOÃO ALFREDO
PREFEITO M
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PROCESSO Nº AO ÓRGÃO
ASSUNTO
4
ENDEREÇO
TELEFONE
q»
b
p +
|
eineng
Tales
PREFEITURA municipar ass
o
Le) RIBAS? A
Orício GAB/29/2022
Ribas do Rio Pardo, 01 de fevereiro de 2.022.
Ao
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
AT. ARQ. FÁBIO CAMARGO:
Renovou-se a locação da Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, com
aluguel mensal de R$7.293,22.
No entanto, é de interesse da atual Administração adquirir referido imóvel,
que poderá servir, oportunamente, para repartições públicas municipais
como, por exemplo, a própria Secretaria Municipal de Educação,
Conselho Tutelar, etc.
Esta pretensão não é imediata, já que há a previsão da construção de
uma nova Escola “Alcindo”, com 15 salas de aula, ocasião em que, após
essa inauguração, o prédio poderá deixar ou não de ser escola.
Para iniciarmos, assim, a aquisição do referido imóvel, necessário se faz
uma avaliação prévia, ora solicitada, com relatório fotográfico da escola,
área construída, área do terreno, etc., através da Comissão Municipal de
Avaliação, definindo-se um prazo de quinze (15) dias para a entrega deste
relatório.
Sem mais, firmo-me,
Atenciosamente.
R “Assinado de forma digital por JORO
JOAO ALFREDO ALEREDO DANIEZE02587945452
DANIEZE:02587945852. Dados:20220201 1541:23-0400
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Igueireda Alves
PREFEITURA MUNICIPAL E ss
ame» RIBAS írvo
6 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL:
Prédio em alvenaria, coberto por telha metálica, pavimento térreo, com
692,58m*? (Seiscentos e noventa e dois virgula cinquenta e oito metros
quadrados), conforme planta levantada no local, que segue em anexo, composto
por quinze salas, quatro banheiros, sendo dois coletivos, uma cozinha e um pátio
coberto. Em anexo uma quadra poliesportiva descoberta. Construção não
averbada.
Construído sobre o lote 14-R da quadra 05, na Av. Nelson Lyrio, nº 1.676,
Bairro Centro, medindo 2.700,00m? (Dois mil e setecentos metros quadrados),
sendo sua dimensão 60,00 x 45,00m de frente, devidamente registrado sob a
matricula nº 8.751, no 1º Oficio de Registro Público e de Protestos, livro nº 2 desta
cidade.
6.1- ACESSO AO IMÓVEL:
O imóvel está bem localizado, na área central, numa das principais avenidas
da cidade, pavimentada, próximo a supermercado, bancos, secretarias e
prefeitura.
7. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
O imóvel deve ser considerado de ótima liquidez, pois possui localização
privilegiada e pode atender a uma gama de utilidades com a crescente demanda
na cidade.
8.0- VALOR DE MERCADO:
Com base em cotações do valor médio praticado na atualidade em imóveis
semelhantes ao avaliado e com o mercado de vendas aquecido, havendo uma
grande variação entre um preço e outro, chegamos ao valor médio pelo m? do
terreno na região de R$ 732,96, considerando a área do terreno de 2. 700,00m?,
chegamos ao valor de R$ 1.978.992,00. Conforme calculo do CUB (Custo Unitário
PREFEITURA MUNICIPAL E aaa
(=, RIBAS2ES U)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- PROPRIETÁRIO:
Amorim & Bolis Ltda.
2- INTERESSADO:
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, para aquisição para fins de manter a
instalação da Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira ou implantação da
secretaria de educação no local.
3-— SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo.
4 - OBJETIVO:
Emitir um parecer para avaliação do imóvel.
5 - MÉTODO AVALIATÓRIO:
Comparativo de Dados de Mercado e custo da construção civil.
- ES ", PREFEITURA municirar mes! ;
“> RIBAS?
janeiro/2022, padrão CSL — 8, estabelecido em R$ 1.381 61 0 m?, considerando a
área construída de 692,58m?, perfazendo assim o total de R$ 956.875,45 o valor
da construção. Para precificação final do imóvel somamos o valor do terreno mais
o valor da edificação, chegando assim a um valor total. Concluímos então a
avaliação do imóvel no valor de R$ 2.935.867,45 (Dois milhões, novecentos e
trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
9.0 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
O imóvel encontra-se em estado de conservação regular, mas necessita de
alguns reparos, pois há infiltrações em alguns pontos das paredes e teto, pintura
a ser refeita, revestimentos cerâmicos manchados nos banheiros, vidro quebrado
na janela lateral, pontos de vedação falhos no oitão, próximo a cobertura,
possibilitando a entrada de pombos, entre outros detalhes a serem corrigidos,
porém nada que comprometa a sua estrutura ou estabilidade.
IMAGENS:
Croqui de Localização do Prédio.
PREFEITURA MUNICIPAL ass
E RIBAS iso
Fachada Frontal.
Corredor Lateral.
w
Área de Serviço. Sanitário Coletivo.
PREFEITURA MUNICIPAL e
ES) RIBAS?&sdo
Área do fundo.
Revestimento cerâmico dos banheiros manchados e pintura das paredes danificadas.
PREFEITURA MUNICIPAL as
e» RIBAS ?%%0o
Ribas do Rio Pardo, 10 de fevereiro de 2022.
Arquiteto eIrbanista — CAU/MS 1108899. 8
Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária
C/nalecosS fere! a f
João Marcos Pereira
Membro da Comissão de Avaliação Imobiliária
Ilson Garoi de Moura
Membro da Comissão/de Avaliação Imobiliária
E
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL |
1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTU OS CAMBIAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
Lúteia Higa Crtna Luporini Godoy |
Oficial Of. Substituta |
MATRÍCULA FICHA Do
=: 8751 := )( =: 01 := R.R.Pardo-MS, 07/Outubro/1998.
IMÓVEL: rorg Nº 14-R - MUNICÍPIO E COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL.
Lote de terreno determinado sob nº 14-R, com a área de 2.700,00 m2
(dois mile setecentos metros quadrados), formado pelo remembramento dos Lo-
tes nºs. 14 e 14-A, situado nesta comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, dentro do seguinte limites: medindo 45m x 60m (frente x
fundo), Confrontações: Norte: Lote 51; Sul: Av. Rio Pardo; Leste; Lote 13
Oeste: Lote 15. Engº. Responsável: Alexandre Jiyudim Nagata, CREA-SP
5060727715/D. PROPRIETÁRIA: AMORIM & BOLIS LIDA, com sede à Rua Joaguim Al-
ves Fontoura, 404, Vila Nova, nesta cidade, inscrita no CGec/MP sob nº
01.293.610/0001-93, REGISTRO ANTERIOR: R.06/4064, Lº 02, deste Registro de
Imóveis, referente a área de 900,00 m2 e R.06/4065, Lº 02, deste Registro de
Imóveis, referente a área de 1.800,00 m2. Emol. R 172. Do fé. Ribas do
Rio Pardo - MS, 07 de outubro de 1998. A Oficial: (Lúcia Higa).
EMOLUMENTOS...
FUNADEP o"
LEI Nº 3003 - 10%
CERTIDÃO
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 8751 e
R$00,00
FEADMP. tem valor de Certidão, extraída de acordo com o Artigo 19, parágrafo 1º
da Lei 6015/73. O referido é verdade e dou fé.
Sonar Ribas do Rio Pardo — MS, 08 de fevereiro de 2022.
FUNJECC
Oficial
Selo Digital nº AAI 16198-515-IGB ( ) Lúcia Higa ( ) Silvane Souza de Paula
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site: () Clayson Yuji Higa Carvalho (.) Dalmácio Martins Franca Neto
www.tjms jus br () Edna Luperini (-) Karla Vargas Ribeiro
CONTINUA NO VERSO
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ONVLINVS ORIVLINVS
Dado 1
Endereço: Rua Senador Filinto Muller, 821
Cidade: Ribas do Ria Pardo Bairro:] Conceição] [Estado] Ms
Informante: Nei - Corretor de Imóveis Telefone: 67 99964-579
Área Priv./Constr] Frente do terreno: 60,00 o
Área do Terreno: 2.400,00 |Padrão construtivo, 1- Rústico
Grupo: Terreno Intervalo:
Idade: Estado da edificaçã Jandar: | 0 |
Valor: 1.680.000,00 |Unitario: 700,00 Banheiros: o
Oferta/ Transaçã Oferta Data Pesquisa: 05/02/2022
Observação: “E LOTE 03-B
Dado 2 ” q
Endereço: Av Aureliano Moura Brandão
Cidade: Ribas do Rio Pardo Parque Esto! TEstado: | Ms
informante: Ronildo 57 98408 3628
Área Priv./Constr.: Frente do terreno:
Área do Terreno: 1.080,00 | Padrão construtivo: 1-Rústico
Grupo: Terreno Intervalo:
Idade: Estado da edificação:
Valor: 1.200 000,00 [unitario: 1.111,11
Oferta/ Transação: Data Pesqui: 05/02/2022
Observação: Quadra 12 Lote 01, 02 e 03
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Grupo:
Idade:
Valor:
Oferta) Transação:
Observação:
Endereço:
Cidade:
informante:
Rua Cornélia Anconi Bunazar
Ribas do Rio Pardo
Osmar
Frente do terreno:
360,00 |Padirão construtivo:
Terreno Intervalo:
Estado da edificação:
250.000,00 |Unitario:
Oferta Data Pesquisa:
694,46
05/02/2022
57 99233-1106
Vista Alegre Est
Ms
[ra
lote 01-R quadra 0:
2028 4964'5;53 4526280
20º27'32.63"S ; 53º45'36.97"0
20º27'24,12"S ; 53º46'3,85"0
Av Senador Filinto Muller
Ribas do Rio Pardo
Marialosé
Bairro:
Telefone:
67 99935-1097
Endereço:
Cidade:
Informante;
Área Priv./Constr.:
jÁrea do Terreno:
Grupo:
Idade:
Valor:
Oferta/ Transação:
Observação:
Área Priv./Constr.: Frente do terreno: 12,50 Qtde Eleva:
Área do Terreno: 462,50 |Padrão construtivo: 1- Rústico Qtde. Dorm:
Grupo: Terreno Intervalo:
Idade: Estado da edificação. c-Bom
Valor: 250.000,00 |unitario: 540,54
Oferta/ Transação; Oferta [Data Pesquisa: 05/02/2022
Observação: lote 07 quadra 07
Dado 5 a, has
Ribas do Rio Pardo
Aldaw Pereira
Frente do terreno:
550,00 [Padrão construtivo:
Terreno
Intervalo:
Estado da edificação:
250.000,00 [Unitario:
Data Pesquisa:
PESQUISA
Bairro:
Jabour
Telefone:
1300
2-Rustico
Cc-3om
384,62
05/02/2022
lote 03 quadra 07
6799949-9775
Banheiros:
20º26'54.76"5; 53º45'27.16"
|
20"26'56.08"S ; 53º45'27.10"0
Ee prereirura municirar Mun dan MN
Te; RIBASSE e
“e
“PB: PARDO
CONTRATO Nº 042/2021
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Rua
Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro, em Ribas do Rio Pardo/MS, inscrito no CNPJ/MF sob nº
03,501.541/0001-91, neste ato representando pelo Senhor NIZAEL FLORES DE ALMEIDA,
brasileiro, Secretário Municipal de Educação, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0194112140, portador do
Registro de Identidade (RG) sob o n.º 1507082 SSP/MS, com endereço administrativo na Avenida
Aureliano Moura Brandão, 325, Centro, neste Município, doravante denominado simplesmente
LOCATÁRIO, e de outro lado a Empresa AMARILDO BOLIS, inscrita no CNPJ Nº 01.293.610/0001-
93, sediada na Avenida Nelson Lyrio, n. 1676, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS, neste
ato representado pelo Sr. Amarildo Bolis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 485.587.530-
91, portador do Registro de Identidade (RG) sob nº 1.245.442 - SSP/DF, residente e domiciliado à
Quadra SHCGN, nº 706, Bloco A, nº 12, Bairro Asa Norte, na cidade de Brasilia — DF, doravante
denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato é celebrado com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991; inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores
alterações, de conformidade com Dispensa Nº 024/2021, Processo Nº 047/2021, que faz parte
integrante deste contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel localizado Avenida
Nelson Lyrio n. 1876, Centro, Ribas do Rio Pardo/MS, que será destinado para funcionamento da
Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente
contratação ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento geral do Município de RIBAS
DO RIO PARDO/MS, para o exercicio financeiro do ano corrente, ou no futuro, à dotação que a
substituir, em razão de alterações do orçamento contábil:
Setor [501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO O
Unidade Orçamentária | 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade 2035 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
Função Programática | 12.381.010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a Educação
Natureza da Despesa | 33903900 Locação de Imóveis
| Ficha 96
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 09 (nove) meses.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS 1)
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Tel.: (67) 3238-1175
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PREFEITURA unica aeee sem
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante
celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na
Lei Federal n.º 8.666/93, desde que mantida a adequabilidade mercadológica do valor proposto a
titulo de aluguel.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante o prazo estipulado para a duração do contrato fica vedado ao
LOCADOR reaver o imóvel alugado,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 61.137,00
(sessenta e um mil cento e trinta e sete reais).
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, de titularidade da
CONTRATADA, mensalmente, devendo ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido, após apresentação da Nota Fiscal (NF), devidamente atestada pela Secretaria e/ou Órgão
requisitante competente, designada ao fiscal de contrato.
3.1.1, O valor mensal deste contrato perfaz R$ 6.793,00 (seis mil setecentos e noventa e três
reais)
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO: O LOCATÁRIO obriga-se a:
!- Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo LOCADOR, de acordo com as
cláusulas contratuais:
Il- Honrar pontualmente suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto neste
contrato;
Hi - Responsabilizar pelos pagamentos dos encargos referentes ao consumo de agua, energia e IPTU
(imposto predial territorial urbano).
IV - Quando do término da locação, o LOCATÁRIO restituirá o imóvel nas mesmas condições em que
o recebe neste ato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR: O LOCADOR obriga-se a:
| = Cumprir fielmente as condições, e prazos de execução estabelecidos no presente Contrato;
Il - Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a
contratação.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DO CONTRATO:
81. O contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses,
contados da cata de sua assinatura, mediante à aplicação do (índice Geral de Preços - Mercado -
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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CEP: 79180-000 E = 1.
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IGPM ou índice Geral de Preços - Disponibilidade interna - IGPDI), ou outro que venha substitui-lo,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, Para Os reajustes subsequentes, caso haja, será
Considerada a data do último reajuste,
811. o reajuste, decorrente de solicitação do LOCADOR, será formalizado Por apostilamento,
salvo se coincidente com termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃOE MULTA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou
condições deste Contrato implicará na sua imediata rescisão, ficando estipulada multa de 10% (dez
Bor cento) do valor total deste à parte infratora.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Sempre que as partes forem obrigadas a se valer de medidas judiciais para a defesa de
direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, o valor devido a título de honorários será de 20%
(vinte por Cento) sobre o valor da causa.
102. Casoa LOCATÁRIA Opte por desocupar o imóvel antes do prazo pactuado, ficará sujeita à
multa de 03 (três) meses de aluguel, proporcional ao valor mensal contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Ribas do Rio
Pardo/MS. Para dirimir quaisquer dividas ou questões oriundas do presente contrato,
Para firmeza e como prova de haverem entre si, justos e avençados, é lavrado o presente contrato,
em 02 (duas) vias de igual teor e validade, assinadas pelas Partes e 02 (duas) testemunhas,
(O Ribas do Ri de Abril de 2021,
ls DE RIBA Rio BARDO MARILDO BOLIS
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA AMARILDO BOLIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE
LOCATÁRIO LOCADOR
TESTEMUNHAS:
Cicera Perdirá Farias éssica Santos Rodrigues
CPF 662.642.511.00
pc SN. >
F 067.899 .911-23
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CEP; 79180-000
Tel.: (67) 3238-1 175
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NÚMERO SE
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO DATA
NOTA DE EMPENHO 30/04/2021 714 001
UNID ORÇAM: 501-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESERVA
CREDOR [EeNE TERÃO: AMARILDO BOLIS CNPJ: 01.293.610/0001-43
. ENDEREÇO, : AVENIDA NELSON LYRIO
[MunICÍPIO. : RIBAS DO RIO PARDO ESTADO. : Mg
E BANCO; AGÊNCIA: ConTA:
TIPO DE cRépITO: ORÇAMENTO GERAL
agrega
CLASSIFICAÇÃO
ESPÉCIE: ORDINARIO LICITAÇÃO: Dispensa
PROGRAMA PROJ/ATIVIDADE NATUR. DESPESA FONTE RECURSO
12.361.010 2.035 3.3.9.0.39.00 101000
pe E CONVÊNIO CONTRATO/ARP
4": 00042/2021
FUNCIONAL PROGRAM
DEMONSTRAÇÃO DAS
L QUOTAS ONERADAS
61.137,00
s VIR. MPENHADO SALDO ATUAI
O CRÉDITO DISPONÍVEL For ATUALIZADO SALDO ANTERIOR | VIR. E o
DE ACORDO Com A DISCRIMINAÇÃO AO LADO 189.462,92 61.137,00 128.345,92
TrEM ESPECIFICAÇÃO | um TF are
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL,
E PESA EMPEIMADA REF. Locoção do imóvel Locelizado |
Avenida Nelson Lyrio mn. 167%
Centro, Ribas do Rio
Pardo - m3, para funcionamento da Escola Municipal |
ALeindo Vicente Ferreira,
2º [Locação de imóver LOCALIZADO A Av. nEpSon LYRIO, 1.676, mes 8, 0000 8. 783,0000 61 237,000)
CENTRO, RIBAS DO RIO PARDO — MS, com Area DO TERRENO:
2.700 M?, AREA construtma: 867,00 Mº, com as
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BENFELTORIAS: 09 SALAS De Ana - 05 saias
SALAS be ama Prod OU Def
ADMINISTRATIVAS - 0) CANTINA - OI CEPÓSIIO - of pus | ) .
BANHEIROS - 01 párIo COBERTO — AREA LIVRE DE 2 032 6
ME com quanea POLIESCORTIVA, LOCAÇÃO nO IMÓVEL QUE SERA
DESTINADO RO FINCIONnHENTO DA ESCOLA MUNTCTPAS, ALCINDO
VICENTE FERREIRA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A Av.
NELEON LYRIO, 1.676, Livro, RIBAS DO RIO PARDO - Ms,
COM ÁREA DO TERRENO: 2.200 M3, AREA constavton: 667,00
M, CON AS DENFETTORIAS; Do SALAS DE ADLA - 05 SALAS
ADMINISTRATIVAS 01 CANTINA - 01 DESóSITO - [Ui]
BANHETROS - 02 párIO COBERTO — AREA LIVRE DE 2.032.08
s* COM quadra POLTESPORTIVA, Locação ro IMÓVEL QuE sERA
DESTINADO AC FINCTONAMENTO TA ESCOLA muniCr PAL ALCINDO
WICONTE FERREIRA.
Pedido/Processo: 47 Licitação: 24 NPE: 1 TOTAL/TRANSPORTE 61.137,00)
Emitido, : LARISSA DB, DA SILVA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2021 - T |
|
Dispensa Nº 024/2021 |
Processo Nº 047/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e EMPRESA AMARILDO BOLIS
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato é celebrado com lundamento na Lei nº 8.245, de 18 de
Outubro de 1991; inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores
alterações.
DO OBJETO: Locação do imóvel localizado Avenida Nelson Lyrio n. 1676, Centro, Ribas do Rio
Pardo/MS, que será destinado para funcionamento da Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Setor 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| Unidade Orçamentária Hs SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
“Projeto Atividade 2035 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental o .
Função Programática — | 12.361,010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a Educação
Liar da Despesa 33903900 Locação de Imóveis
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DO VALOR GLOBAL: R$ 61.137,00 (sessenta e um mil cento e trinta e sete reais)
VALOR MENSAL: R$ 8.793,00 (seis mil setecentos e noventa e três reais).
DA VIGÊNCIA: 09 (nove) meses,
DATA DO CONTRATO: 27/04/2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 27 de abril de 2021.
ASSINAM: NIZAEL FLÔRES DE ALMEIDA — Secretário Municipal de Educação e AMARILDO BOLIS-
representante legal da empresa Amarildo Bolis.
AFIXADO NO MURAL
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2027
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Dispensa N 024/2021 PROC ILICII
Processo Nº 047/2021 ia cam
PARTES; MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO /MS e EMPRESA AMARILDO BOLIS
FUNDAMENTO LEGAL: O Presente contraro é celebrado com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 199); inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19 3, c sua stertores
DO OBJETO: Locação do imóvel localizado Avenida Nelson Lyrio n. 1676, C
será destinado Para funcionamento da Escola Municipal
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
entro, Ribas do Rio Pardo/MS, que
Meindo Vicente Ferreira.
Setor Ta SECRETARIA DE EDUCA ÇÃO o ERES a,
Unidade Orçamentária 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4
| Projeto Atividade o RS - Manutenção das Ações do Ensino Fundamenta) ipa E
| Função Programática 4 12.361.070) Melhoria da Qualidade c Ampliação do Acess a Educação
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| Natureza da Despesa 33903900 Locação de Imóveis
L Ficha [96
Ser reais).
DO VALOR GLOBAL: R$ 61.137,00 (sessenta Sum mil cento e trinta e
VALOR MENSAL: R$ 6.793,00 (seis mil Serecentos « noventa e ES reais).
DA VIGÊNCIA: 09 (nove) meses.
DATA DO CONTRATO: 27/04/2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 27 de abril de 2021.
ASSINAM: NIZARLI, FLÓÔRES DE ALMEIDA — Secretário Municipal de Educação e AMARILDO BOLIS-
tepresentante legal da empresa Amarildo Bolis.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
truRa muvicipar Maas
25 DO RIO
IBASE!
Parecer: 364/2022 — PGM/RRP 7
Assunto: Análise das hipóteses de aquisição de imóvel
I- Do Relatório
Trata-se de Processo de requerimento de avaliação da Escola
Municipal Alcindo, instruído com ofício do gabinete solicitando avaliação
prévia do imóvel onde se localiza a referida escola.
Os autos vieram instruídos com 0 laudo de avaliação e matrícula do
imóvel, bem como ficha de dados cadastrais e Pesquisa de mercado.
E o relatório, Passa-se opinar.
II - Do mérito
Inicialmente, cabe destacar que a desapropriação é um procedimento
de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de
terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou de interesse
social, normalmente mediante o Pagamento de justa e prévia indenização.
A desapropriação Possui previsão constitucional no art. 5º, inciso
XXIV que determina:
|
XNIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou pot interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição:
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
TEP: 79180-000
Fel.: (67) 3238-1175
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REFEITURA Municipais
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lincontra-se Previsão, ainda, no Código Civil brasileiro, conforme é
segue:
Art. 1.228. O Proptietário tem a faculdade de usar, 80zar e dispor da coisa, o
direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente à Possua ou detenha.
A 3 O proprietário pode ser Privado da coisa, nos casos de desapropriação, por
necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de
Perigo público iminente.
De igual forma à Lei Orgânica do Município trata o assunto,
atribuindo a competência privativa do Município para aquisição de bens, por
mcio de desapropriação como se vê à seguir:
Att. 13; Compete ao Município:
XNNVI — adquirir bens, inclusive por meto de desapropriação;
PRESSUPOSTOS DE DESAPROPRIAÇÃO
A léi traz duas formas básicas de desapropriação, quais sejam:
ordinária e extraordinária. Para que o processo expropriatório seja realizado de
forma regular é de vital importância que sejam cumpridos os requisitos trazidos
pelo texto constitucional, havendo três pressupostos básicos que devem ser
tespeitados, sendo eles:
- Necessidade Pública, que ocorrerá quando o Estado visando
atender um problema inadiável ou de emergência, tem que adquitir o
domínio e o uso de bens de terceiros, sendo tal desapropriação de
interesse do Poder Público.
- Utilidade Pública, que se configura quando a obtenção do
bem público é vantajosa ao interesse Público, aqui, sem o caráter
do Poder Público. Pal
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 = Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
“EP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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PREFEITURA MUNICIPAL no
RIBAS
Todavia, convém fessaltar que o direito de desapropriação do
Município não é absoluro, ou seja, em Contrapartida à desapropriação realizada
pelo ente público à lei exige uma indenização em valor suficiente que repare o
dano sofrido pelo particular, bem como para que harmonize o interesse de
ambas as partes.
Dessa forma, em que pese a desapropriação tratar-se de uma
faculdade da administração Pública, ela possui um caráter compulsório em
telação ao particular que deverá receber uma indenização no in tuito de amenizar
antervenção estatal.
Via de regra à desapropriação correrá pela via judicial, porém, há
Previsão legal e doutrinária que autoriza a realização da desapropriação
consensual, quando as partes chegam a um acordo, harmonizando O interesse
dos particulares com O interesse público que tutela a coletividade.
O processo de desapropriação é compreendido por duas fases, quais
sejam, fase declaratória e fase executória. A primeira tem por finalidade a
declaração do interesse público, Por utilidade pública ou por interesse social,
devendo ral declaração ser realizada pelo Poder Executivo, na forma de decreto
emitido, pelo Prefeito.
É o que se depreende da leitura do art. 6º do Decreio Dei nº
3.365/1941, vejamos:
Am. 62 A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da
República, Governador, Intervenror ou Prefeito. (grifo nosso)
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ua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
DEP: 79180-000
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REFEITURA unica aqu
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Frisa-se que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 em seu artigo 34 estabelece
o prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, prazo este que deve ser
devidamente cumprido entre a publicação da utilidade pública e a
desapropriação, conforme segue:
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade,
de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação
de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
O Decrero-lei traz ainda em seu bojo as responsabilidades de
competência do Chefe do Poder lixecutivo, entre as quais está a formalização
por meio de decreto a declaração expropriatória; executar as medidas de
execução da desapropriação: autorizar a propositura da ação judicial, caso não
haja acordo do valor da indenização.
Outrossim, cabe destacar que o disposto no artigo 10 do Decreto
que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou ação judicial,
dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob
pena de caducidade.
Art. 10. À desapropriação devera efetivar-se mediante acordo ou intentar-se
judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem
objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a
indenização pot restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Trara-se prazo decadencial, que não comporta interrupção ou
suspensão. Sendo o termo inicial a data da publicação do decreto declaratório
de utilidade pública.
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
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Diante do exposto, tenho que o processo de desapropriação poderá
ser viável se preenchido todos os requisitos acima explanados, sendo o presente
parecer de caráter orientador, que encaminho à análise e apreciação.
E o parecer.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de agosto de 2022.
|
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Fernanda da Silva Oliveira
Assessora Jurídica - Portaria 83/2022
OAB/MS n. 26.981
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Despacho 001/2020/ PJMRRP
Requerente: Gabinete do Prefeito
Processo nº 608/2022
Vistos, etc.
Acolho o parecer emitido pela Assessoria Jurídica e remeto o feito ao
Chefe do Executivo Municipal para decisão administrativa.
Cumpra-se.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17/08/2022.
A
ÍTOR FREITAS CHAVES
O MUNICÍPIO - PORTARIA Nº 034/2022
OAB/MS Nº. 17.920
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Orício GaB/278/22
Ribas do Rio Pardo, 19 de agosto de 2.022.
À
AMORIM & BOLIS LTDA.
AT. Sr. AMARILDO BOLIS
Prezado Senhor:
O prazo de Pagamento dependerá de Lei Municipal, eis que tal aquisição
demanda autorização legislativa.
Sem mais, firmo-me,
Atenciosamente.
JOAO ALFREDO Assado de forma gal no od
LFREDO DANIEZE: 02587945852
DANIEZEO2SS704585A Gems ce
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MuniciPAL
oaG
Locamail :: Mail
Dayane dos Santos Silva <dayane.silvaQosafa.com.br>
<PrefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br> He b
Amarildo Bolis <amarildo.bolisQsafa.com.br>
22/08/2022 11:02
. 200104080958.pdf (»167 KB)
Bom dia!
segue anexo.
Att,
Dayane Santos
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CONTRATO Nº 042/2021
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Rua
Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro, em Ribas do Rio Pardo/MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
03.501.541/0001-91, neste ato representando pelo Senhor NIZAEL FLORES DE ALMEIDA,
brasileiro, Secretário Municipal de Educação, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0194112140, portador do
Registro de Identidade (RG) sob o n.º 1507082 SSP/MS, com endereço administrativo na Avenida
Aureliano Moura Brandão, 325, Centro, neste Município, doravante denominado simplesmente
LOCATÁRIO, e de outro lado a Empresa AMARILDO BOLIS, inscrita no CNPJ Nº 01 .293.610/0001-
93, sediada na Avenida Nelson Lyrio, n. 1676, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS, neste
ato representado pelo Sr, Amarildo Bolis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 485.587.530-
91, portador do Registro de Identidade (RG) sob nº 1.245.442 - SSP/DF, residente e domiciliado à
Quadra SHCGN, nº 706, Bloco A, nº 12, Bairro Asa Norte, na cidade de Brasilia — DF, doravante
denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato é celebrado com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991; inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores
alterações, de conformidade com Dispensa Nº 024/2021, Processo Nº 047/2021, que faz parte
integrante deste contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel localizado Avenida
Nelson Lyrio n. 1676, Centro, Ribas do Rio Pardo/MS, que será destinado para funcionamento da
Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente
contratação ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento geral do Municipio de RIBAS
DO RIO PARDO/MS, para o exercicio financeiro do ano corrente, ou no futuro, à dotação que a
substituir, em razão de alterações do orçamento contábil:
Setor [501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade 2035 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| Função Programática | 12.361.010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a Educação 1
Natureza da Despesa | 33903900 Locação de Imóveis
Ficha 96
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 09 (nove) meses.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
E
CEP: 79180-000 lo) a
Tel.: (67) 3238-1175 Dc) que
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante
celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na
Lei Federal n.º 8.666/93, desde que mantida a adequabilidade mercadológica do valor proposto a
título de aluguel.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante o prazo estipulado para a duração do contrato fica vedado ao
LOCADOR reaver o imóvel alugado.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 61.137,00
(sessenta e um mil cento e trinta e sete reais).
CLÁUSULA QUINTA — DA FORMA DE PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, de titularidade da
CONTRATADA, mensalmente, devendo ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido, após apresentação da Nota Fiscal (NF), devidamente atestada pela Secretaria e/ou Órgão
requisitante competente, designada ao fiscal de contrato.
5.1.1. O valor mensal deste contrato perfaz R$ 6.793,00 (seis mil setecentos e noventa e três
reais)
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO: O LOCATÁRIO obriga-se a:
!- Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo LOCADOR, de acordo com as
cláusulas contratuais;
Il - Honrar pontualmente suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto neste
contrato;
Ht - Responsabilizar pelos pagamentos dos encargos referentes ao consumo de água, energia e IPTU
(imposto predial territorial urbano).
IV « Quando do término da locação, o LOCATÁRIO restituirá o imóvel nas mesmas condições em que
o recebe neste ato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR: O LOCADOR obriga-se a:
| - Cumprir fielmente as condições, e prazos de execução estabelecidos no presente Contrato;
ll - Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a
contratação.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DO CONTRATO:
81. O contrato poderá ser reajustado, observado o interregno minimo de 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura, mediante a aplicação do (índice Geral de Preços - Mercado -
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Ria Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br ZA
FLS GIO.
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IGPM ou índice Geral de Preços - Disponibilidade interna - IGPDI), ou outro que venha substitui-lo,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. Para os reajustes subsequentes, caso haja, será
considerada a data do último reajuste.
811. O reajuste, decorrente de solicitação do LOCADOR, será formalizado por apostilamento,
salvo se coincidente com termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃOE MULTA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou
condições deste contrato implicará na sua imediata rescisão, ficando estipulada multa de 10% (dez
por cento) do valor total deste à parte infratora.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Sempre que as partes forem obrigadas a se valer de medidas judiciais para a defesa de
direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, o valor devido a título de honorários será de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da causa.
10.2. Caso a LOCATÁRIA opte por desocupar o imóvel antes do prazo pactuado, ficará sujeita à
multa de 03 (três) meses de aluguel, proporcional ao valor mensal contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Ribas do Rio
PardolMS. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
Para firmeza e como prova de haverem entre si, justos e avençados, é lavrado o presente contrato,
em 02 (duas) vias de igual teor e validade, assinadas pelas partes e 02 (duas) testemunhas,
Ribas do Ri de Abril de 2021.
Aa Es RE Ms —
IÚ ICÍPIO DE RIBA Rio PARDO MARILDO BOLIS
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA AMARILDO BOLIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE
LOCATÁRIO LOCADOR
TESTEMUNHAS:
Cicera Perdirá Farias éssica Santos Rodrigues
CPF 662.642.511.00 PF 067.899.911-23
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ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL
Timo(a) Sr(a).
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS
Amarildo Bolis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
485.587.530- 91, portador do Registro de Identidade (RG) sob nº 1.245.442 -
SSP/DF, residente e domiciliado à Quadra SHCGN, nº 706, Bloco A, nº 12,
Bairro Asa Norte, na cidade de Brasília — DF, na qualidade de proprietário
do imóvel localizado na Avenida Nelson Lirio, 1.676, Centro, onde está
construída a escola, Alcindo Vicente Ferreira, a respeito do qual recebi sua
proposta de compra no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais), referente ao OFÍCIO GAB/278/22, informo que a mesma foi aceita.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Brasília-DF, 22 de Agosto de 2022.
EL SÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO RELATORIO DEMO NOS MATRICULAD(
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ENSINO FUNDAMENTAL 9 ANOS RE N dei. és
Etapa: 1º ANO Mat. in. | EVAD. | CANC. | TRAN. | REM. | PROG. | ÓBITO | Mat. Ef. | Vagas | Vag.
1º ANO - À - MATUTINO 25 | 0 0 4 1 0 [] 20 2 |
1º ANO - B- MATUTINO 21 [) o) 1 [) [] [) 20 20
| 1º ANO - C - MATUTINO 25 [E E 0 E: 0 20 20
| 1º ANO -D-VESPERTINO 23 o E] 2 1 O | 0 | 20 20
1 ANO -E - VESPERTINO 24 o | 0 3 1 0 0 20 20
Total da Etapa: 1º ANO | 118 º [) 14 4 0 0 100 100
Etapa: 2º ANO Mat. In. | EVAD. | CANC. | TRAN. | REM. | PROG. | ÓBITO | Mat. Ef. | Vagas | Vag.
2º ANO - A - MATUTINO E [o [) 3 3 0 | o 25 25
2º ANO - B - VESPERTINO 28 0 0 E) 2 [a 23 | 25
2º ANO - C - VESPERTINO 28 [) [) 5 2 0 0 2 | 25
Total da Etapa: 2º ANO | 87 [) [) 11 7 [) [O 69 75 |
Etapa: 3º ANO Mat. In. | EVAD. | CANC. | TRAN. | REM. | PROG. | ÓBITO | Mat Ef. | Vagas | Vag.
3º ANO - A - MATUTINO 22 [) 0 1 1 [) 0 20 20
3º ANO - B - MATUTINO | 2 [) 0 3 o | 0 [) 25 25 |
[37 ANO - C - VESPERTINO 27 [o õ 3 1 [) 0 23 25
[3º ANO - D- VESPERTINO 26 [) 0 2 0 [) [) 24 25
Fr Total da Etapa: 3º ANO | 103 [) 0 E 2 0 0 92 95
"Etapa: 4º ANO Mat in] EVAD. | CANC. | TRAN. | REM. | PROG. | ÓBITO | Mat Ef. | Vagas | Vag.
4º ANO - A - MATUTINO [] D) 1 1 [) 0 21 21 |
4º ANO - B- MATUTINO 0 [ 3 [) o [o 25 25
[4º ANO - C - VESPERTINO 0 [) 1 2 0 [) 20 20 ,
4º ANO -D-VESPERTINO — 0 ) 0 1 [ 0 alas
Total da Etapa: 4º ANO | 100 [) [ 5 4 0 0 9 9” |
| TotaFENSINO FUNDAMENTAL 5 ANOS | 408 0 0 39 17 [) [] 352 361
TOTAL GERAL
Matr. InidEVAD. [CANC. [TRANS. [REMAN:[PROGR.[ÓBITO |Matr. Efe Vagas |Vag.
R Somas: 0 0 39 17 0 0 lê !
Percentuais: [0% | 0% | 9.56% | 447% | 0% 0% | 86.27% 24
Base ecmade rbas = ds
22/08/2022 10:08
à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NENE RGE E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ONA DE ABesTURA
Rea 0/0001-93 CADASTRAL 08/07/1996
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
AMARILDO BOLIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CAMBALHOTAS DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
| AV NELSON LYRIO id
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
79.180-000 CENTRO RIBAS DO RIO PARDO MS
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ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/02/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
tem areais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/08/2022 às 11:08:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
DO RIO PARDO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro + CEP: 79180-000
3238-1175 * Ribas do Rio Pardo -MS
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Tel. (67)
DECRETO Nº. 110, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável on judicial, mm
lote de terreno com 2.700 m2, onde funciona a EM Alcindo Vicente Ferreira, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 69, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município e de
acordo com o que lhe faculta a alínea “m” do Art. 5º. e Art. 6º., ambos do Decreto-Lei Federal nº.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO que a Municipalidade aluga, há vários anos, o imóvel onde funcionava a Escola
“Cambalhotas”;
CONSIDERANDO que no referido imóvel hoje funciona a EM Alcindo Vicente Ferreira, com 352
alunos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar cada vez mais a quantidade de vagas no ensino
fundamental, em razão da nova realidade econômico-social de nosso Município:
CONSIDERANDO que eventual não prorrogação do contrato de locação firmado irá criar embaraços
pata os alunos ali matriculados;
CONSIDERANDO o interesse público na permanência dos alunos naquela escola e a possibilidade de
ampliação das salas de aula, considerando que são 2.700 m? de terreno;
CONSIDERANDO Os tecursos disponíveis em caixa e a conveniência e oportunidade na aquisição do
imóvel;
CONSIDERANDO a avaliação já realizada e o Parecer da procuradoria-Geral do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação amigável ou
judicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a área
de terreno com 2.700 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), objeto da matrícula nº. 8751,
Livto 2, Ficha 01, do Cartório do 1º. Ofício de Registro Público de Imóveis desta Comatca de Ribas
do Rio Pardo, MS, com as seguintes características: Lote de terreno determinado sob nº. 14-R, com a área de
2.700 m2, formado pelo remembramento dos Lotes nºs. 14 e IH, situado nesta Comarea de Ribas do Rjo Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites: medindo 45m x 60m (frente x fundos), Confrontações:
Norte — Lote 51, Sul — Ap. Rio Pardo (hoje Av. Nelson Lírio), Leste — Lote 13, Oeste — Lote 15, pertencente
AMORIM é» BOLIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.293.610/0001-93, atualmente com o
nome empresarial de AMARILDO BOLIS, com o nome fantasia CAMBALHOTAS, com sede na
a Luto
DO RIO PARDO
ELTOR A
Av. Nelson Lírio, 1.676, Centro, em Ribas do Rio Pardo, representado pelo Sr. Ayarildo Bolis,
portador do RG. nº. 1.245.442/SSP/DF e inscrito no CPF nº. 485.587.530-91 residente e
domiciliado na Quadra SHCGN, 706, Bloco A, nº. 12, Bairro Asa Norte, Brasília, DF.
Art; 2º, A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente
para efeito de imissão provisória de posse amigável ou em processo judicial de desapropriação,
desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se à continuidade do funcionamento da E.M.
Alcindo Vicente Ferreira, constituindo-se relevante interesse público e social a permanência dos
alunos naquele local, assim como o espaço existente que permite sua ampliação, objetivando atender
um maior número de alunos.
Art. 4º, As despesas decorrentes do presente Decreto corterão à conta de dotação
orçamentária própria, a ser criada por Lei Municipal.
Art, 5º. Este Decreto entra em vigor ny data Ide sua publicação.
Ribas do Rio Pardo, 22 de agosto de 2022.
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JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
NintEé leo É eillcaio
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: pedia,
Tel (67) 3238-1175 » Ribas do Rio Pardo - MS 4
www ridasdoriopardo.ms.gov.br

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