norma nº 1531/2025

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LEI MUNICIPAL N.1.531, DE 28 DE
AGOSTO DE 2025.
28/08/2025 - Diribas - Edição: 1100
Gabinete do Prefeito
“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a
forma de doação da propriedade das áreas que menciona,
em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei
Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, no uso
de suas atribuições legais, na Lei Orgânica do Município de
Ribas do Rio Pardo (MS), faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer doação das
áreas do Loteamentos Polo Center Ribas às seguintes as
pessoas que menciona, com a cláusula de reversibilidade no
prazo constante do artigo 2º, §5º da Lei Complementar
Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025:
I – QUADRA 02 – LOTE 10 – ÁREA: 701,694 m² – localizado com
frente para a Rua Projetada B à 280,188 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.933,836 metros e (E) = 212.926,032 metros, deste segue
com azimute de 167°54’30” e distância de 19,969 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 255°56’03” e distância
de 35,155 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
347°27’08” e distância de 19,879 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 75°47’50” e distância de 35,316 metros
até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à CARLOS
ROBERTO SIQUEIRA BISPO, CPF nº. 079.285.049-17, com
endereço à Rua João Fontebasse, 1.088, Parque Estoril, Ribas
do Rio Pardo, MS;
II – QUADRA 01 – LOTE 14 – ÁREA: 2.042,843 m² – localizado
com frente para a Rua Projetada A à 218,090 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.720,661 metros e (E) = 212.972,072 metros, deste segue
com azimute de 167°16’23” e distância de 40,058 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 256°15’22” e distância de
51,034 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
347°22’51” e distância de 40,072 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 76°16’12” e distância de 50,959 metros
até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à COMERCIAL
ROCHA DE MINAS LTDA. – EPP, CNPJ nº. 09.449.682/0001-99,
com endereço à Rua Waldemar Francisco da Silva, 581, Centro,
Ribas do Rio Pardo, MS;
III – QUADRA 01 – LOTE 1 – ÁREA: 965,231 m² – localizado com
frente para a Rua Projetada A, esquina com o prolongamento da
Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.933,836 metros e (E) = 212.926,032 metros, deste segue
com azimute de 168º48’12” e distância de 19,712 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 258º46’00” e distância
de 50,033 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
347º47’17” e distância de 18,742 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 77º39’34” e distância de 50,376 metros
até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à LUCIMAR
BORGES DE MATOS – MEI, CNPJ nº. 13.102.303/0001-67, com
endereço à Rua Dr. Hamilton Fontoura, s/nº., Centro, Ribas do
Rio Pardo/MS;
IV – QUADRA 01 – LOTE 5 – ÁREA: 975,500 m² – localizado com
frente para a Rua Projetada A à 79,837 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.855,671 metros e (E) = 212.942,288 metros, deste segue
com azimute de 168º20’28” e distância de 19,055 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 257º02’06” e distância
de 49,689 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
348º20’35” e distância de 20,219 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 78º22’40” e distância de 49,675 metros
até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à SELMA
ALVES DE OLIVEIRA CELLONI – ME, CNPJ nº. 13.426.363/0001-
35, com endereço à Rua Wilson Fontoura, s/nº., sala 02, Ribas
do Rio Pardo/MS;
V – QUADRA 03 – LOTE 11 – ÁREA: 1.001,301 m² – localizado
com frente para a Chácara Santa Laura de Flavio Luiz Gil à
259,945 metros do prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira;
com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de
coordenada UTM (N) = 7.734.700,173 metros e (E) = 213.050,519
metros, deste segue com azimute de 75°10’17” e distância de
50,138 metros até o marco 2, deste segue com azimute de
167°50’26” e distância de 20,077 metros até o marco 3, deste
segue com azimute de 255°18’13” e distância de 49,996 metros
até o marco 4, deste segue com azimute de 347°26’52” e
distância de 19,956 metros até o marco 1, fechando-se assim, o
perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao
sistema de coordenadas UTM, transportada a partir do marco
MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000
(Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à SIDNEY LIMA LEMOS – MEI, CNPJ nº.
12.051.613/0001-37, com endereço à Rua Filadelfo Alves, 1.116,
São Sebastião, Ribas do Rio Pardo/MS;
VI – QUADRA 01 – LOTE 4 – ÁREA: 1.997,465 m² – localizado
com frente para a Rua Projetada A à 39,841 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.894,861 metros e (E) = 212.934,298 metros, deste segue
com azimute de 168º28’39” e distância de 39,996 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 258º22’40” e distância
de 49,675 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
347º46’22” e distância de 40,099 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 78º29’35” e distância de 50,168 metros
até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à VALDOMIRO
ALVES DE ALMEIDA, CPF nº. 023.572.188-35, com endereço à
Rua Aniceta Rodrigues de Souza, s/nº., Ribas do Rio Pardo/MS;
VII – QUADRA 02 – LOTE 6 – ÁREA: 1.383,966 m² – localizado
com frente para a Rua Projetada B à 180,421 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.773,308 metros e (E) = 213.015,923 metros, deste segue
com azimute de 167°38’30” e distância de 39,930 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 256°10’14” e distância de
35,020 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
348°48’23” e distância de 40,092 metros até o marco 4, deste
segue com azimute de 76°23’37” e distância de 34,201 metros
até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada
descrita está georreferenciada ao sistema de coordenadas
UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada
UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à MARCÍLIO
ORTEGA DIAS, CPF nº. 935.533.401-00, com endereço à Rua
Júlio Lorenzoni, 280, Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS.
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Art. 2º As doações constantes desta Lei têm por fundamento a
satisfação por parte dos beneficiários, das condições previstas
no artigo 3º da Lei Complementar nº. 75/2025. Tendo ainda,
sido submetidas às Assembleias do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, cujas Atas Deliberativas devem fazer parte da
documentação a ser apresentada no momento da lavratura da
Escritura Pública.
Art. 3° Os beneficiários deverão providenciar as respectivas
Escrituras Públicas perante o Cartório de 1° Ofício do registro
Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, nas
quais deverão constar as construções existentes no imóvel.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de
agosto de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:28/08/2025
Edição: 1100
ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS

CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br

ATENDIMENTO
Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17:15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h

CNPJ
03.501.541/0001-91
RIBAS DO RIO PARDO - MS
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