sessao nº 12

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A DECIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 10 DE MAIO DE 
2022 
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, na 
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do 
Sul, a partir das 19h, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença 
dos demais vereadores: Alvaro Andrade dos Santos - PSD, ausente o Vereador Anderson Arry 
Januário Guimarães - PSDB, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - 
MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira 
da Silva - MDB primeiro secretário, Rosenir Pereira - PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC e 
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou o Primeiro 
Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença 
dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de Oliveira, disse: "Senhores Vereadores, havendo o 
número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a 
Resolução n° 34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome 
da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão'. O presidente cumprimentou os 
vereadores e a população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à 
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação Na 
sequência colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por unanimidade de 
votos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a leitura das 
correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta, foi passada uma cópia para 
cada vereador foi lida a correspondência da Coordenadora do Programa mais Social de Ribas do Rio 
Pardo - MS convite do evento Mais Social programa de auxílio de Renda e MS na terça-feira às 15hs 
dia 17/05/2022 na Quadra da Escala Estadual JOPA. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra 
livre no pequeno expediente, comunicando que cada vereador, na ordem do dia, somente se 
manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo 
permitido pela presidência, não havendo manifestante consultou ao Plenário se passaria para a ordem 
do dia, passando então para a ordem do dia: Projeto de Lei n' 20, de 28 de março de 2022, que dispõe 
sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após 
consultar o plenário foi concedido passar para sua segunda discussão e votação sendo que já obteve 
sua primeira discussão e votação na sessão anterior sendo aprovado por unanimidade de votos na sua 
segunda e última discussão e votação: Projeto de Lei n° 016, de 02 de março de 2022, dispõe sobre o 
serviço de mototáxi no Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal, após consultar o plenário foi concedido passar para sua segunda discussão e 
votação sendo que já obteve sua primeira discussão e votação na sessão anterior sendo aprovado por 
unanimidade de votos na sua segunda e última discussão e votação; Projeto de Lei n° 017, de 02 de 
março de 2022, que dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros (táxi) no 
Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após 
(\ consultar o plenário foi concedido passar para sua segunda discussão e votação sendo que já obteve 
sua primeira discussão e votação na sessão anterior sendo aprovado por unanimidade de votos na sua 
LJ7 segunda e última discussão e votação: Projeto de Lei n° 08, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre 
\7 a desafetação do ELUP n° 08, do Jardim Vista Alegre, com área de 3.376,45m2, e a doação de área de 
680m2 para a Associação de recuperação Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após consultar o plenário foi concedido passar 
para sua segunda discussão e votação sendo que já obteve sua primeira discussão e votação na 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
\ Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - cama ra@ribasdoriopardo.ms. leg. br 
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sessão anteriL aprovado por unanimidade de votos na sua segunda e ultima discussão e 
votação. PrÇéto de Lei n° 026, de 26 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo a ceder a posse e o 
uso precário de Imóvel a entidade em fase de constituição jurídica e dá outras providências, de autoria 
do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de n° 2312022 das Comissões de 
Legislação e a de Finanças, após sua leitura foi apresentado um Pedido de Vista pelo Presidente neste 
Projeto 026/2022. Projeto de Lei n° 027, de 09 de maio de 2022, dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal n° 1.23912021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo 
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após 
sua leitura foi colocado em discussão e votação o Regime de Urgência do Executivo Municipal sendo 
Reprovado por Maioria simples de votos, votando a favor os Vereadores Edervânia, Rosenir e 
Christoffer, votando contra os Vereadores Alvaro, Tânia, Luis, Sidinei, lsac e Paulo, logo o Projeto de 
Lei 02712022 foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no 
prazo regimental. Projeto de Resolução n° 02, de 05 de abril de 2022, dispõe sobre a criação do código 
de Ética parlamentar da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, da corregedoria da Câmara de 
Vereadores de Ribas do Rio Pardo e da Constituição da Comissão de Ética, de autoria do Vereador 
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, foi lido o Parecer Favorável de n° 0812022 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, colocado o Projeto de Resolução n° 02/2022 em discussão o autor 
Vereador Christoffer se justificou e em votação foi aprovado por Maioria simples de votos em sua 
primeira e única discussão e votação, votando contra os Vereadores Sidinei e Paulo, votando a favor os 
Vereadores Alvaro, Edervânia, Tânia, Rosenir, Luiz, Christoffer e lsac. Projeto de Resolução n° 005, de 
26 de abril de 2022, regulamenta o pregão eletrônico, conforme Lei n° 14.13312021, no âmbito da 
Câmara de Vereadores do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria da 
Mesa Diretora, foi lido o Parecer Favorável de n° 0912022 da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em seguida foi lido a emenda aditiva n° 0112022 ao projeto de resolução 0512022, 
adiciona ao artigo 52 nova redação, emenda de autoria da comissão de legislação, justiça e redação 
final, colocado a Emenda em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, colocado o 
Projeto de Resolução n° 0512022 em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em 
sua primeira e única discussão e votação. Veto total ao autógrafo de lei n° 23, de 27 de abril de 2022, 
diárias, veto de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para seu respectivo parecer no prazo regimental. Em seguida o 
Senhor Presidente solicitou a retirada do Plenário do Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD 
sendo o autor da Denúncia a seguir e disse cumprindo o que determina o Artigo quinto, inciso primeiro 
do Decreto Lei n° 201 de 1967, convoco o Suplente Legal do Vereador denunciante Álvaro Andrade dos 
Santos - PSD o Senhor Marcos Gomes da Silva Junior para tomar seu lugar durante a leitura da 
denúncia e votação acerca da aceitação ou não por este plenário, em seguida foi lida a Denúncia de 
autoria do Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD em face do Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, por supostamente ter negligenciado na defesa do erário público 
e praticado ato contra expressa disposição de lei, logo o Senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a citada Denúncia se o Plenário aceita ou não, não tendo manifestante na discussão passou 
para a votação nome a nome dos Vereadores em ordem alfabética Vereador Christoffer Jamesson da 
Silva - PSC votou contra; Vereadora Edervânia Malta - MDB votou a favor; Vereador lsac Bernardo de 
Araújo - PTB votou a favor; Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB votou a favor; Vereador 
Suplente Marcos Gomes da Silva Junior - PSD justificou seu voto dizendo que está na ora de abrir os 
olhos e vota a favor; Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB votou a favor; Vereadora Rosenir 
Pereira - PSOL votou contra; Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC votou a favor; Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade votou a favor, em seguida o senhor Presidente proclamou o 
resultado a Denúncia foi aceita por Maioria Simples de votos tendo 7 (sete) votos a favor e 2 (dois) 
contra. Em seguida o Senhor Presidente nos termos regimentais comunicou que passaria para o sorteio 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
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Cnpj:01.696.48210001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64— Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
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entre os omes-d s vereadores para a formação da Comissão Processante e solicitou ao Vereador 
Suplente Marcos Gomes da Silva Junior - PSD a conferência auxiliado pelo Vereador lsac Bernardo de 
Araújo - PTB dos nomes um a um para depositar na Urna para o sorteio de somente três nomes que 
irão compor a Comissão Processante responsável para a deliberação sobre a Denúncia citada acima de 
autoria do Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD, conferidos os nomes exceto o nome do 
Presidente da casa Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB e do Vereador Denunciante Álvaro 
Andrade dos Santos - PSD e do Vereador Suplente Marcos Gomes da Silva Junior - PSD, bem como 
assim disse o Senhor Presidente devido a ausência do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães￾PSDB, deixaremos de colocar seu nome para o sorteio, haja vista a necessidade de composição e 
definição entre os sorteados do Presidente e do Relator e membro da Comissão Processante, motivo 
pelo qual peço para que conste em ata, colocados os nomes na Urna conferidos dos Vereadores 
Christoffer Jamesson da Silva - PSC; Vereadora Edervânia Malta - MDB; Vereador lsac Bernardo de 
Araújo - PTB; Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB; Vereador Paulo Henrique Pereira da 
Silva - MDB; Vereadora Rosenir Pereira - PSOL; Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC e 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, no entanto foi assim sorteados primeiro nome 
Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, segundo nome Vereador lsac Bernardo de Araújo - 
PTB e Christoffer Jamesson da Silva - PSC são os três nomes sorteados e se decidiram entre eles 
como Presidente Vereador lsac Bernardo de Araújo - PTB, Membro Vereador Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB e Relator Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC, em seguida o Senhor 
Presidente homologou a Comissão Processante formada. Logo o Senhor Presidente agradeceu a 
presença e dispensou o Vereador Suplente Marcos Gomes da Silva Junior - PSD e convocou o 
Vereador Alvaro Andrade dos Santos - PSD para que tome seu lugar para continuidade da sessão. 
Requerimento n° 03812022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, requer informações sobre a implantação do 
núcleo municipal do Programa Titula Brasil e a execução do acordo de cooperação técnica celebrado 
com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de autoria da Vereadora Tânia 
Maria Ferreira Dias - Solidariedade; Requerimento n° 039/2022, ao Ilustríssimo Senhor Manoel 
Aparecido dos Anjos, Digníssimo secretário Municipal de Administração, requer informações sobre o 
cumprimento do Artigo 8° da Lei Municipal n° 1.159, de 6 de dezembro de 2019 e o número de 
servidores beneficiados com abono mensal instituído pela referida norma, de autoria da Vereadora 
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; Requerimento n° 040/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien 
Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, requer 
informações sobre a criação de um selo de qualidade de produtos alimentícios municipais, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, após a leitura separadamente dos requerimentos 
da Vereadora Tânia foram colocados em discussão a autora justificou e em votação foram aprovados 
por unanimidades de votos; Indicação n° 08912022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando solução para o escoamento da 
água na Rua José Gregório de Oliveira, próximo ao alojamento Aliança no Bairro São Sebastião, de 
autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; Indicação n° 09012022, ao Ilustríssimo Senhor 
Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando que 
seja feito o patrolamento na estrada entre as Fazendas Verde Mares II e Monte Belo na região do KM 
152, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, após a leitura foram colocadas em 
discussão o autor se justificou e em votação o primeiro secretário declarou aprovadas por unanimidades 
de votos; Indicação n° 09112022, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo 
Secretário Municipal de Educação, solicitando a disponibilização de um ônibus escolar segunda e terça 
feira no período noturno no Assentamento Mutum e Avaré para transporte dos alunos do EJA, de 
autoria da Vereadora Rosenir Pereira - PSOL, que em discussão e votação foi aprovada por 
unanimidade de votos; Indicação n° 092/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Di 
Fone: (67)32381470 - cama ra@ribasdoriopardo. ms . leg. br 
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Digníssimo Secrunicipat de Obras e lnfraestrutura, solicitando a abertura de estacionamento no 
canteiro centralfrente ao Supermercado Costa na Avenida Aureliano Moura Brandão no Bairro 
Parque Estoril, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, foi retirada de pauta 
pela Presidência devido a falta do autor. Não havendo mais trabalhos em pauta o Senhor Presidente 
deixou a palavra livre no grande expediente, falou a Vereadora Edervânia falou que viu a sessão on line 
através do site do Kieber (cará) aonde ele disse que essa administração Executivo e Legislativo é a pior 
de todas até o momento, a Vereadora falou também que a Educação Municipal está falida de recursos e 
falou sobre as emendas positivas e até agora nada em prática. Falou o Vereador Paulo que disse que o 
Prefeito não é obrigado atender as indicações dos vereadores se dependesse de nós seria maravilhoso 
e em contato com o Secretário de Saúde até o momento o secretário nem visualizou, solicitou também 
a troca de lâmpadas e não foi atendido. Falou o Vereador lsac das péssimas condições da educação 
bem como a falta de transporte escolar devido reclamação de pessoas da fazenda Takiwava, deu 
recado ao secretário de Educação que vai começar a vistoriar, comentou da receita que se tem em 
caixa do executivo e não está sendo aplicado devidamente. Falou o Vereador Sidinei que a cidade está 
um caos em todo sentido e se sente envergonhado. Falou o Vereador Álvaro sobre os descasos na 
área da Educação Escolas rurais. Falou a Vereadora Tânia sobre a limpeza da cidade a taxa é cobrada 
mais não tem a limpeza adequada e pediu ao Presidente que convoque os funcionários do setor de 
licitações para explicações sobre a demora dessas, não havendo mais manifestante o Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 10 de maio de 
2022. 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camararibasdoriopardo.ms.leg.br 
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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 20, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 – Projeto de Lei n° 016, de 02 de março de 2022, dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



3 – Projeto de Lei n° 017, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros (táxi) no Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



4 – Projeto de Lei n° 08, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do ELUP n° 08, do Jardim Vista Alegre, com área de 3.376,45m2, e a doação de área de 680m2 para a Associação de recuperação Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



5 – Projeto de Lei n° 026, de 26 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo a ceder a posse e o uso precário de Imóvel a entidade em fase de constituição jurídica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 23/2022 das Comissões de Legislação e a de Finanças;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



6 – Projeto de Lei n° 027, de 09 de maio de 2022, dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.239/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



7 –Projeto de Resolução n° 02, de 05 de abril de 2022, dispõe sobre a criação do código de Ética parlamentar da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, da corregedoria da Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo e da Constituição da Comissão de Ética, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;



Já com o Parecer Favorável de n° 08/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



8 – Projeto de Resolução n° 005, de 26 de abril de 2022, regulamenta o pregão eletrônico, conforme Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;



Já com o Parecer Favorável de n° 09/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



EMENDA ADITIVA N° 01/2022 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2022, ADICIONA AO ARTIGO 52 NOVA REDAÇÃO, EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



9 – VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 23, DE 27 DE ABRIL DE 2022, DIÁRIAS, VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;



Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu respectivo parecer no prazo regimental;



10 – DENÚNCIA DE AUTORIA DO VEREADOR ÁLVARO ANDRADE DOS SANTOS - - PSD EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO ALFREDO DANIEZE, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTAMENTE TER NEGLIGENCIADO NA DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO E PRATICADO ATO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI;



11 – Requerimento n° 038/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, requer informações sobre a implantação do núcleo municipal do Programa Titula Brasil e a execução do acordo de cooperação técnica celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



12 – Requerimento n° 039/2022, ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo secretário Municipal de Administração, requer informações sobre o cumprimento do Artigo 8° da Lei Municipal n° 1.159, de 6 de dezembro de 2019 e o número de servidores beneficiados com abono mensal instituído pela referida norma, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



13 – Requerimento n° 040/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, requer informações sobre a criação de um selo de qualidade de produtos alimentícios municipais, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



14 – Indicação n° 089/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando solução para o escoamento da água na Rua José Gregório de Oliveira, próximo ao alojamento Aliança no Bairro São Sebastião, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;



15 – Indicação n° 090/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando que seja feito o patrolamento na estrada entre as Fazendas Verde Mares II e Monte Belo na região do KM 152, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;



16 – Indicação n° 091/2022, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação, solicitando a disponibilização de um ônibus escolar segunda e terça feira no período noturno no Assentamento Mutum e Avaré para transporte dos alunos do EJA, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira – PSOL;



17 – Indicação n° 092/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a abertura de estacionamento no canteiro central em frente ao Supermercado Costa na Avenida Aureliano Moura Brandão no Bairro Parque Estoril, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães – PSDB.