sessao nº 18

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência
do Vereador Tiago Gomes de Oliveira — PSDB, com a presença dos demais vereadores: Álvaro
Andrade dos Santos — PSD vice-presidente, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB,
Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos Malta - MDB, Isac Bernardo de
Araújo - PTB segundo-secretário, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Henrique
Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rosenir Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse
Ferreira - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou o Primeiro Secretário para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização
da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de Oliveira, disse:
“Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a
js paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução nº 34/2007, conforme o Artigo 124 do
Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro
aberta a presente sessão”. O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente.
Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à disposição dos nobres
vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a
ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em
seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a leitura das
correspondências recebidas, tendo em vista que a ordem do dia, a pauta, foi passada uma
cópia para cada vereador, não houve correspondência. Em seguida o Senhor Presidente
deixou a palavra livre no pequeno expediente, comunicando que cada vereador, na ordem do
dia, somente se manifestará em proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental,
nas demais pelo tempo permitido pela presidência, em seguida o Senhor Presidente consultou
ao Plenário se passaria para a ordem do dia, passando então para a ordem do dia: Projeto de
Lei nº 29, de 24 de maio de 2022, institui o Programa Dinheiro na Escola, objetivando a
transferência de recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM's) das unidades
Educacionais da Rede Municipal de Ensino (REME) e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº 30/2022 das Comissões de
Legislação e a de Finanças, em seguida a emenda modificativa nº 001/2022 ao projeto de lei
029/2022, que altera-se o artigo 10, a fim de inserir parágrafo único que passa a constar com a
redação que especifica, emenda de autoria das comissões de legislação e a de finanças, em
discussão e votação a Emenda foi aprovada por unanimidade de votos, e em seguida foi
colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 029/2022 sendo aprovado por unanimidade
de votos em sua única discussão e votação regime de urgência aprovado; Veto total ao
18 autógrafo de lei nº 28, de 24 de maio de 2022, celebração de parcerias e transferência de
bo ix recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial, veto de
autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Contrário de nº 14/2022 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, em discussão e votação o Parecer foi aprovado por
nanimidade de votos, portanto considera Reprovado o Veto por unanimidade de votos em suas:
"* Unica discussão e votação; Veto total ao autógrafo de lei nº 29, de 24 de maio de 2022, institui
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: porte fiquem estacionados, tais como ônibus e caminhões, de autoria da Vereadora Tânia
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Estado de PAaro Grosso do Sul
as diretrizes e objetivos para o programa de enfrentamento ao feminicídio no município de ribas
do rio pardo/ms, veto de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Contrário de nº
13/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em discussão e votação o
Parecer foi aprovado por Unanimidade de votos, portanto considera Reprovado o Veto por
unanimidade de votos em sua única discussão e votação; Projeto de Lei nº 027, de 09 de maio
de 2022, dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.239/2021 que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício financeiro de 2022, e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Favorável de nº 016/2022 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida usou a palavra o Vereador
Alvaro que apresentou um pedido de Vista do Projeto 027/2022 e a Mesa acatou o pedido;
Projeto de Lei nº 24, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº 031/2022 das Comissões de
Legislação e a de Finanças, em seguida as Emendas Modificativa/Aditiva de autoria das
Comissões de Legislação e a de Finanças que em discussão e votação as Emendas foram
aprovadas por unanimidade de votos, em discussão e votação o Projeto de Lei 24/2022 foi
aprovado por unanimidade de votos em sua primeira discussão e votação; Projeto de Lei nº 32,
de 13 de junho de 2022, dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras
providências (Dário José da Silva), de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi
encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto
de Lei nº 33, de 08 de junho de 2022, dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina
outras providências (Ednalva Moraes Dias), de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura
foi encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;
Projeto de Lei nº 34, de 20 de junho de 2022, dispõe sobre o fornecimento e distribuição de
absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as
Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Indicação nº 109/2022, ao
Ilustriíssimo Senhor Nizael Flores, Dignissimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade da criação do 9º nono ano na escola Municipal
Professora Mareide Monteiro de Lima, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta —
MDB, em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos;
Indicação nº 110/2022, ao Ilustrissimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Dignissimo Secretário
Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade
de ser tampado buraco na Rua Delminda Coelho, de autoria da Vereadora Rosenir Pereira —
PSOL, em discussão a autora se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de
votos; Indicação nº 111/2022, a Ilustrissima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssima
Secretária Municipal de Assistência Social com cópia ao Prefeito Municipal, sugerindo que
proceda as seguintes medidas: Reforma geral do CRAS; Cursos para gestantes e Distribuição
de enxoval às gestantes, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade e
a Indicação nº 112/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito
) Municipal, solicitando que se realize a cessão de um espaço público para implementação de
& um estacionamento gratuito, com cadastros dos usuários, a fim de que os veículos de grande
N Maria Ferreira Dias — Solidariedade e a Indicação nº 113/2022, ao Ilustrissimo Senhor Lucien
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul
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Câirra
Rezende com cópia ao Prefeito Municipal, que seja elaborado um estudo para instalação de
uma horta comunitária, reiterando-se a Indicação nº 167/2001, de autoria da Vereadora Tânia
Maria Ferreira Dias — Solidariedade, em discussão separadamente a autora se justificou e em
votação separadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Terminada a pauta o senhor
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou o Vereador Luiz que fez um
convite aos nobres para participarem de um encontro na sede do Sindicato Rural. Falou a
Vereadora Edervânia parabenizou esta Casa pela parcialidade das Comissões. Falou o
vereador Álvaro que disse na certeza que logo irá sair nas redes sociais que ele travou os
Projetos no seu pedido de vista, falou o Vereador Sidinei que este Projeto de suplementação
está complicado porque já esteve aqui a assessoria do Prefeito e o próprio Prefeito e não teve
bom senso isso deixa a desejar, falou o Vereador Tiago relatou sobre Projetos superfaturados
por parte do Executivo Municipal, falou a Vereadora Tânia sobre a devolução das diárias e
planos de saúde que na época alguns vereadores irão devolver e não nessa gestão que até o
momento nenhum pegou diária, falou o Vereador Anderson sobre os lotes urbanizados que já
foi feito chamada para 70 lotes e estão trabalhando Projeto para mais 180 lotes e a grande
— LX dificuldade é na documentação que falta para aprovação, não havendo manifestante o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 21 de
junho de 2022.
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo
Estado do Mato Groso do Sul 4
Cnpj:01.696.482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont DS
Fone: (67)32381470 — camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br sy

PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 29, de 24 de maio de 2022, institui o Programa Dinheiro na Escola, objetivando a transferência de recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s) das unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino (REME) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 30/2022 das Comissões de Legislação e a de Finanças;



EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2022 AO PROJETO DE LEI 029/2022, QUE ALTERA-SE O ARTIGO 10, A FIM DE INSERIR PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A CONSTAR COM A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA, EMENDA DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E A DE FINANÇAS;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (REGIME DE URGÊNCIA DO EXECUTIVO JÁ APROVADO;



2 – VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 28, DE 24 DE MAIO DE 2022, CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECEM EDUCAÇÃO ESPECIAL, VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;



Já com o Parecer Contrário de n° 14/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



3 – VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 29, DE 24 DE MAIO DE 2022, INSTITUI AS DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, VETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;



Já com o Parecer Contrário de n° 13/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



4 – Projeto de Lei n° 027, de 09 de maio de 2022, dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.239/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Favorável de n° 016/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2022, AUTOR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (15%);



Já com o Parecer Favorável de n° 01/2022 da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2022, AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS (12%);



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 027/2022;



5 – Projeto de Lei n° 24, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 031/2022 das Comissões de Legislação e a de Finanças;



EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 024/2022;



6 – Projeto de Lei n° 32, de 13 de junho de 2022, dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras providências (Dário José da Silva), de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



7 – Projeto de Lei n° 33, de 08 de junho de 2022, dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras providências (Ednalva Moraes Dias), de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



8 – Projeto de Lei n° 34, de 20 de junho de 2022, dispõe sobre o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.



Encaminhar para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



9 – Indicação n° 109/2022, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade da criação do 9° nono ano na escola Municipal Professora Mareide Monteiro de Lima, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;



10 – Indicação n° 110/2022, ao Ilustríssimo Senhor Ataíde Feliciano da Silva, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de ser tampado buraco na Rua Delminda Coelho, de autoria da Vereadora Rosenir Pereira - PSOL;



11 – Indicação n° 111/2022, a Ilustríssima Senhora Jaqueline Pereira Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social com cópia ao Prefeito Municipal, sugerindo que proceda as seguintes medidas: Reforma geral do CRAS; Cursos para gestantes e Distribuição de enxoval às gestantes, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;



12 – Indicação n° 112/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando que se realize a cessão de um espaço público para implementação de um estacionamento gratuito, com cadastros dos usuários, a fim de que os veículos de grande porte fiquem estacionados, tais como ônibus e caminhões, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;



13 – Indicação n° 113/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Rezende com cópia ao Prefeito Municipal, que seja elaborado um estudo para instalação de uma horta comunitária, reiterando-se a Indicação n° 167/2001, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade;