sessao nº 27

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ATA DA VIGÉSIMA SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 
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Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, reuniram-se ordinariamente sob a presidência 
do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, que solicitou ao Vereador lsac Bernardo de 
Araújo - PTB para assumir a primeira secretaria AD HOC na ausência do primeiro secretário e 
convidou o vereador Anderson para assumir a segunda secretaria, com a presença dos demais 
vereadores: ausente Álvaro Andrade dos Santos - PSD vice-presidente, Anderson Arry 
Januário Guimarães - PSDB, Christoffer Jamesson da Silva - PSC, Edervânia dos Santos 
Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB segundo-secretário, Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro - MDB, ausente Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB primeiro secretário, Rosenir 
Pereira - PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias - 
Solidariedade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a 
chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos 
parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de Oliveira, disse: "Senhores Vereadores, havendo 
o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, 
atendendo a Resolução nº 34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a 
proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão". 
O presidente cumprimentou os vereadores e a população presente. Informou que, de acordo 
com o Regimento Interno, a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da 
sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em discussão e votação, em 
seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário para fazer a leitura das correspondências recebidas, tendo em 
vista que a ordem do dia, a pauta, foi passada uma cópia para cada vereador, não houve 
correspondências. Em seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre no pequeno 
expediente, comunicando que cada vereador, na ordem do dia, somente se manifestará em 
proposição de sua exclusiva autoria pelo tempo regimental, nas demais pelo tempo permitido 
pela presidência, em seguida o Senhor Presidente consultou ao Plenário se passaria para a 
ordem do dia, passou então para a ordem do dia: Projeto de Lei nº 48, de 01 de setembro de 
2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar futuros logradouros públicos (ruas) e 
Escola Municipal, com os nomes que menciona e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal, já teve sua primeira discussão e votação passou para sua segunda e 
única sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei nº 050, de 14 de setembro de 
2022, institui o Projeto João-de-Barro, criando a política habitacional voltada à população de 
baixa renda e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi 
encaminhado para as Comissões para seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto 
de Lei nº 051, de 14 de setembro de 2022, dispõe sobre a desafetação parcial do ELUP 03, 
matrícula 9918, no Jardim do Trabalhador, Autoriza a doação da área desafetada à entidade 
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ue menciona, assim como repasse financeiro e dá outras providências, de autoria do 
ecutivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus 
r spectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 052, de 15 de setembro de 2022, 
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de autoria do Executivo Municipal, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para 
seus respectivos pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 47, de 24 de agosto de 
2022, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante 
processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto 
da matrícula nº 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal, foi lido o Parecer Conjunto Favorável de nº 
044/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida foi colocado em sua primeira discussão e 
votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei nº 015, de 20 de setembro 
de 2022, dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal, de 
autoria da Mesa Diretora, após sua leitura foi encaminhado para as Comissões para seus 
respectivos pareceres no prazo regimental; Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 042, de 24 de 
agosto de 2022, (Estatuto do Servidor), Veto de autoria do Executivo Municipal, foi lido o 
Parecer Contrário de nº 018/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
em discussão e votação o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos, em seguida foi 
colocado o Veto Parcial ao Autógrafo de nº 042/2022 em sua única discussão e votação sendo 
reprovado por unanimidade de votos. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, dispõe sobre o 
julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio pardo relativas ao exercício 
financeiro de 2013, sob responsabilidade do então Prefeito, Sr. José Domingues Ramos e dá 
outras providências, Projeto de Decreto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
Serviços e Obras Públicas, foi lido o Parecer Favorável de nº 03/2022 da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, colocado o Projeto de Decreto Legislativo 
002/2022 em sua única discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; 
Requerimento nº 072/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Rezende, Digníssimo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações 
sobre os gastos na reinauguração da Feira do produtor, de autoria do Vereador Álvaro Andrade 
dos Santos - PSD, que em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos; 
Requerimento nº 073/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informação sobre a quantidade de 
buracos tapados nas vias do Município em cada um dos últimos três meses e com relação a 
este mês a localização onde foram realizadas as referidas operações de manutenção, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, foi retirado de pauta pela 
autora; Requerimento nº 074/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo 
Secretário Municipal de Saúde, requer informação sobre as razões pelas quais as cirurgias de 
vesícula não estão sendo realizadas no Hospital Municipal e qual a previsão de seu retorno, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, que em discussão a autora se 
justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de votos; Requerimento nº 075/2022, ao 
Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao 
Prefeito Municipal, requer informações sobre a ausência de acesso à internet e a falta de 
computadores adequados nas salas de tecnologia dos professores, de autoria da Vereadora 
"1-..?r:-'tt--"=;dervânia dos Santos Malta - MDB, que em discussão e votação foi aprovado por 
, nanimidade de votos; Indicação nº 149/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, 
D'gnís imo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Grosa do Sul 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
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passagem do carro fumacê (veneno) nos bairros de toda a cidade, de aulot:ia.'..:éia @r.w4e a 
Edervânia dos Santos Malta - MDB, que em discussão e votação foi aprovada por 
unanimidade de votos; Indicação nº 150/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, solicitando Casa de apoio para quem faz 
tratamento de saúde na Capital Campo Grande - MS, de autoria do Vereador Tiago Gomes de 
Oliveira - PSDB, que colocado em discussão pelo primeiro secretário AD HOC o autor se 
justificou e em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; Indicação nº 
151 /2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei para criar o conselho Municipal de proteção e 
bem-estar animal e seu respectivo fundo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva 
- PSC, que em discussão o autor se justificou e em votação foi aprovada por unanimidade de 
votos; Indicação nº 152/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a revitalização geral bem como a 
construção de uma Ciclovia no Parque dos lpês, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse 
Ferreira - PSC, que em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos; Indicação 
nº 153/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal 
de Saúde, indicando a necessidade de trocadores de fraldas em todas as Repartições da 
Saúde Públicas, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB, que em 
discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Terminada a pauta o Senhor 
Presidente deixou a palavra livre no grande expediente, falou a Vereadora Tânia lamentou 
sobre a cidade e as ruas cheias de buracos e que nós devemos se juntar para cobrar o Prefeito 
providências o que adianta ter dinheiro em caixa e nada acontece. Falou o Vereador Luiz que 
parabenizou os gaúchos pelo seu dia, não havendo mais manifestante declarou encerrada a 
presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 20 de setembro de 2022. 
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Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana e. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: {67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 

PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ÀS 19h00 HORAS:



1 – Projeto de Lei n° 48, de 01 de setembro de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar futuros logradouros públicos (ruas) e Escola Municipal, com os nomes que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 – Projeto de Lei n° 050, de 14 de setembro de 2022, institui o Projeto João-de-Barro, criando a política habitacional voltada à população de baixa renda e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu respectivo Parecer no prazo regimental;



3 – Projeto de Lei n° 051, de 14 de setembro de 2022, dispõe sobre a desafetação parcial do ELUP 03, matrícula 9918, no Jardim do Trabalhador, Autoriza a doação da área desafetada à entidade que menciona, assim como repasse financeiro e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu respectivo Parecer no prazo regimental;



4 – Projeto de Lei n° 052, de 15 de setembro de 2022, dispõe sobre a criação de Equipe Multidisciplinar para atendimento da Educação Básica da Rede Municipal, cria cargo de Assistente Social e Psicóloga e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu respectivo Parecer no prazo regimental;



5 – Projeto de Lei n° 47, de 24 de agosto de 2022, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula n° 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 044/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



6 – Projeto de Lei n° 015, de 20 de setembro de 2022, dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora;



Encaminhar para as Comissões permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;



7 – Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 042, de 24 de agosto de 2022, (Estatuto do Servidor), Veto de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Contrário de n° 018/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



8 – Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio pardo relativas ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade do então Prefeito, Sr. José Domingues Ramos e dá outras providências, Projeto de Decreto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



Já com o Parecer Favorável de n° 03/2022 da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;



PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



9 – Requerimento n° 072/2022, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Rezende, Digníssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre os gastos na reinauguração da Feira do produtor, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD;



10 – Requerimento n° 073/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informação sobre a quantidade de buracos tapados nas vias do Município em cada um dos últimos três meses e com relação a este mês a localização onde foram realizadas as referidas operações de manutenção, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



11 – Requerimento n° 074/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informação sobre as razões pelas quais as cirurgias de vesícula não estão sendo realizadas no Hospital Municipal e qual a previsão de seu retorno, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;



12 – Requerimento n° 075/2022, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre a ausência de acesso à internet e a  falta de computadores adequados nas salas de tecnologia dos professores, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;





13 – Indicação n° 149/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a passagem do carro fumacê (veneno) nos bairros de toda a cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB;



14 – Indicação n° 150/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, solicitando Casa de apoio para quem faz tratamento de saúde na Capital Campo Grande - MS, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;



15 – Indicação n° 151/2022, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei para criar o conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e seu respectivo fundo, de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva - PSC;



16 – Indicação n° 152/2022, ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a revitalização geral bem como a construção de uma Ciclovia no Parque dos Ipês, de autoria do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC;



17 – Indicação n° 153/2022, ao Ilustríssimo Senhor Marcos André de Mello, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, indicando a necessidade de trocadores de fraldas em todas as Repartições da Saúde Públicas, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;