sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO 
DE 2023 
Aos dez mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, 
na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato 
Grosso do Sul, a partir das 8hs, reuniram extraordinariamente sob a presidência do Vereador 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, solicitou para o segundo secretário Vereador Paulo 
para assumir a primeira secretaria, com a presença dos demais vereadores: Álvaro Andrade 
dos Santos - PSD, Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, Christoffer Jamesson da Silva 
- PSC, fdervânia dos Santos Malta - MDB, lsac Bernardo de Araújo - PTB, Paulo Henrique 
Pereira da Silva - MDB segundo secretário, Rozenir Pereira - PSOL primeira secretária, 
Sidinei F-,,ntebasse Ferreira - PSC, Tiago Gomes de Oliveira - PSDB ausente e Tânia Maria 
Ferreira Dias - Solidariedade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária 
para fazer a chamada dos nobres Vereadores. Após a realização da chamada de presença dos 
parlamentares, em seguida o Presidente disse: "Senhores Vereadores, havendo o número 
legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a 
Resolução n
º 34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno bem como atendendo o 
Edital de convocação n
º 02/2023, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da 
liberdade, declaro aberta a presente sessão". O presidente cumprimentou os vereadores e a 
população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à disposição 
dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência 
colocou a ata em discussão e votação, em seguida declarou aprovada por unanimidade de 
votos. Em seguida o Senhor Presidente disse que a pauta foi passada uma cópia para cada 
vereador e que por se tratar de sessão Extraordinária passou direto para a ordem do dia: 
Projeto c1 :> Emenda à Lei Orgânica n
º 001, de 18 de setembro de 2022, dispõe sobre nova 
redação do Artigo 31, inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal, constatando que já teve sua primeira discussão e votação foi 
passado para sua segunda discussão e votação, falou o Vereador Álvaro Andrade dos Santos 
- PSD pediu destaque exclusivamente da parte iniciativa da Câmara Municipal do Artigo 176 
do Regimento Interno desta casa, em seguida o senhor Presidente aceito o pedido de 
destaque e após foi colocado em votação somente a Iniciativa da Câmara Municipal esta em 
votação em seguida declarou aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica n
º 001 foi colocado em discussão e em votação, foi aprovado por 
unanimidade de votos em sua segunda e última discussão e votação. Requerimento n
º 
01/2023, requer que seja colocado em Regime de Urgência simples a discussão e votação dos 
Projetos de Leis 01 e o de Lei Substitutivo Complementar 035/2023 do Executivo Municipal, 
este Requerimento de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, em seguida o 
presidem::> colocou em discussão e votação e foi aprovado pela maioria absoluto de votos, 
votou contra os vereadores Álvaro, Edervânia e Tiago. Projeto de Lei n
º 001, de 17 de janeiro 
de 2023, dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo 
Municipal, altera o valor o auxílio-alimentação e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal, em seguida �
residente pediu para primeiro secretário fazer a leitura do parecer, 
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1Â lí'.Wâmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
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�\ Cnpj:01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
,, xt"' Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br , . 
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após o Presidente colocou em discussão e votação o . Wl:l.C�IWJ�OOlm!)ll..!Iliill.ClaJ�dificativa 
sendo aprovado por unanimidade de votos, colocado a Emenda em discussão e votação foi 
aprovada por maioria absoluta de votos, votaram contra os Vereadores Álvaro, Edervânia e 
Tiago. Foi colocado o Projeto n
º 01/2023 do Executivo em discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade de votos em sua primeira e única discussão e votação conforme o 
requerimento aprovado urgência. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO COMPLEMENTAR N
º 35, DE 22 
DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPA:_, FOI LIDO o Parecer Conjunto Favorável de n
º 02/2023 das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, junto com 
uma Emenda Modificativa n
º 01/2023, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o 
parecer junto com a Emenda Modificativa, a Emenda foi aprovada por maioria absoluta de 
votos, votaram contra os Vereadores Álvaro, Edervânia e Tiago, em seguida em discussão o 
Projeto Substitutivo n
º 035/2013, falou o Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD justificou 
seu voto bem como justificou também seu voto a Vereadora Tânia e foi aprovado por maioria 
absoluta de votos o Projeto em sua primeira e única discussão e votação, votaram contra os 
Vereadores Álvaro e Tiago, conforme o Requerimento aprovado de urgência. Em seguida o 
Senhor Presidente deixou a palavra livre no grande expediente para falar somente sobre a 
pauta tratada, falou o Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD, que fez uma enquete com a 
população e que a maioria foram contra a aprovação da nova estruturação, em seguida falou o 
Vereador Andersen Arry Januário Guimarães - PSDB, complementou assuntos sobre a 
estruturacão, falou a Vereadora Edervânia dos Santos Malta - MDB, que pediu desculpas a 
populaçãu devido esse Projeto ter chegado no ano passado e não teve tempo para estudos e 
somente agora no recesso é que estudamos, não havendo mais manifestante foi encarrada a 
presente sessão. Plenário Milton Gomes Santana, 1 O de fevereiro de 2023. 
' . 
Câmara Muncipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado do Mato Groso do Sul 
Cnpj:0l.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont 
Fone: (67)32381470 - camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 

PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - ÀS 8h00 HORAS:



1 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001, de 18 de setembro de 2022, dispõe sobre nova redação do Artigo 31, inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



2 – Requerimento n° 01/2023, requer que seja colocado em Regime de Urgência simples a discussão e votação dos Projetos de Leis 01 e o de Lei Substitutivo Complementar 035/2023 do Executivo Municipal, este Requerimento de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo;



3 – Projeto de Lei n° 001, de 17 de janeiro de 2023, dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio-alimentação e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 01/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, junto com uma Emenda Modificativa n° 01/2023;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;



4 - Projeto de Lei Substitutivo ao Complementar n° 35, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização e a nova estrutura administrativa do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;



Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 02/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, junto com uma Emenda Modificativa n° 01/2023;



PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;