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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Sidrolândia
Nº____________________
Data 22/09/2025
_____________________
Secretária
Projeto de Lei Nº /2025
Lido: ______/______/______
______________________
Secretário
Aprovado:
______/______/______
______________________
Presidente
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: Vereador Otacir Figueredo
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo.
Senhor Rodrigo Borges Basso prefeito de Sidrolândia , a seguinte indicação:
Criação de um Projeto Programa de Negociação do IPTU atrasado
JUSTIFICATIVA
A cobrança de IPTU é uma importante fonte de receita para os municípios, mas é fundamental que
seja feita de forma justa e equitativa. Muitos moradores podem enfrentar dificuldades financeiras e
atrasar o pagamento do IPTU, o que pode levar a protestos e outras medidas coercitivas.
Alguns enfrentam dificuldades financeiras e atrasam o pagamento do IPTU devido a
circunstâncias adversas, como desemprego, doença ou outros problemas.
O protesto de moradores que estão em atraso com o IPTU pode ter um impacto negativo na sua
situação financeira e pessoal, levando a mais dificuldades e problemas.
Visando melhorar a relação entre o Município e os moradores promovendo a confiança e a
cooperação, a criação de um Programa de negociação de débitos pode ser uma forma justa e eficaz.
A negociação de débitos pode aumentar a arrecadação de IPTU, pois os moradores estarão mais
propensos a pagar seus débitos de forma parcelada e acessível.
Implementação:
* Criar um programa de negociação de débitos de IPTU, permitindo que os moradores paguem seus
débitos de forma parcelada e acessível.
* Divulgar o programa de negociação de débitos para os moradores, informando sobre as opções de
pagamento e os benefícios.
* Oferecer atendimento personalizado para os moradores que desejam negociar seus débitos,
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Emenda
ajudando a encontrar soluções acessíveis e justas.
Segue algumas sugestões de formas de pagamento de IPTU atrasado que podem ser
consideradas:
1. Oferecer a opção de parcelamento do débito de IPTU atrasado, permitindo que os moradores
paguem em várias parcelas mensais.
2. Oferecer um desconto para os moradores que pagarem o débito de IPTU atrasado à vista ou em um
curto prazo.
3. Oferecer um plano de pagamento personalizado para os moradores que não possam pagar o débito
de IPTU atrasado de uma vez, levando em consideração a sua situação financeira.
4. Permitir que os moradores paguem o débito de IPTU atrasado através de consignação em folha de
pagamento, para aqueles que recebem salário ou benefício.
5. Oferecer a opção de negociação de dívida para os moradores que não possam pagar o débito de
IPTU atrasado, permitindo que eles paguem uma parcela menor do valor total.
6. Oferecer a opção de pagamento online do débito de IPTU atrasado, permitindo que os moradores
paguem de forma rápida e segura.
7. Oferecer a opção de parcelamento sem juros para os moradores que pagarem o débito de IPTU
atrasado em várias parcelas mensais.
Essas formas de pagamento podem trazer benefícios tanto para os moradores quanto para o
município, incluindo:
* Redução de conflitos e problemas relacionados ao pagamento de IPTU atrasado
* Aumento da arrecadação de IPTU
* Melhoria da relação entre o município e os moradores
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Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
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* Redução da dívida e do estresse financeiro para os moradores
A indicação de negociação de débitos de IPTU é uma medida justa e equitativa que pode ajudar os
moradores a resolver sua situação financeira e evitar o protesto. Com a implementação adequada e a
divulgação do programa, é possível promover a confiança e a cooperação entre o município e os
moradores, aumentando a arrecadação e melhorando a situação.
É importante que o município seja flexível e compreensivo ao lidar com os moradores que estão
com dificuldades para pagar o IPTU atrasado. Isso pode incluir oferecer opções de pagamento
personalizadas e trabalhar com os moradores para encontrar soluções que sejam justas e acessíveis.
Plenário das Sessões, 22/09/2025.
Otacir Pereira Figueiredo
Vereador
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Assinado eletronicamente por
Otacir Pereira Figueredo
Data 29/09/2025 08:10
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SIGNATÁRIO
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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