| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 47 |
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