PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 200 /2016/GP-AB
Água Boa/MT, 01 de setembro de 2016.
teem ser
CAMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
Ee FOLHA
HORA DATA alloalig
e |
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1333,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação, mediante acordo,
Imóveis Urbanos e dá outras providências", acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em regime de
Urgência Urgentissima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente. PROTOCOLO DA SESSÃ
NaGSUG e
( DATA OS /O4 |oot6
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr REMESSA
Vereador GILNEI MACARI Em 05/01 (os
MD Presidente da Câmara Municipal a
ÁGUA BOA/MT Por despacho do $r. Presidente fa:
Remessa destes autos a C, Uni--
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1333, de 01 de setembro de 2016 — do Executivo)
AMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
'ROTOCOLO
was) tG. FOLHA
“ORA Q.44, DATA ailoalto.
— Pronmiaç
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber
em doação, mediante acordo, Imóveis Urbanos e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ........ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, mediante
acordo, imóveis urbanos, conforme descritos a seguiria) uma área de 12.207 m2
(doze mil duzentos e sete metros quadrados), correspondente a 1,2207 hectares,
desmembrada da matricula 805 CRI de Água Boa-MT: b) uma área de 2.143, 16 m2,
desmembrada da matricula 1.212 CRI de Água Boa-MT, ambas de propriedade de
Participações e Empreendimentos Vormsi Litda., de acordo com os mapas e
memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - As áreas ora doadas são destinadas à abertura de Avenidas que dão
acesso aos setores Araguaia Parque e Universitário e serão compensadas como
área institucional em futuro loteamento a ser implantado no imóvel, ou seja, o
volume de área ora doado será reduzido do percentual a ser destinado ao poder
público em futuro loteamento a ser implantado pela proprietária do imóvel, em
conformidade com a Lei Federal 6766/79 e a Lei Municipal 047/2009.
Art. 3º - Considera-se quitado o asfaltamento, implantado no perímetro do
imóvel, correspondentes a: 863,92 m? no limite com a Rua 01; 1.432 m? no limite
com a Avenida Universitária e 2.276,20 m? no limite com a Avenida Araguaia,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REMESSA A ROTOCO: JSÃO |]
ca Jane ,
Em 221 MAURO RÓSA DA SILVA deus tv — =
Por despacho do cima Prefeitô-Municipal
Remessa destes ;
O mms
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1333, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo receber em doação, mediante acordo, os imóveis
urbanos conforme caracterizados no presente Projeto de Lei.
Por trata-se de uma obra estruturante, de relevante importância para o
traçado urbanístico da cidade, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, no
sentido da aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Y
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
O mem
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G a BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o CONIPa
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA REMANESCENTE
Imóvel: GRUPO ITAQUERÉÊ
Proprietários: PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS VORMSI LTDA
Matricula nº: Remanescente da Matr. Nº 805
C.R.I de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Área medida e demarcada: 2,7793ha
Perímetro demarcado: 1.360,02 m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
de coordenadas N 8.444.185,349m e E 375.094,461m; cravado
em comum com área de terras de Joarez Antônio Cadore e margem
esquerda do Córrego do Vaú, deste segue a sua Jusante, tendo o
referedido Córrego do Vaú como limite natural, com os seguintes
azimutes e distâncias de: 10003124” e 54,03m, até o vértice P-01;
113056'17” e 56,05m, até o vértice M-02, cravado na margem
esquerda do Córrego do Vaú em comum terras de Participações e
Empreendimentos Vormsi Ltda, deste segue com o azimute de
193º33'35” e distância de 591,55m, confrontando com terras de
Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, até o vértice M-03,
deste segue com o azimute de 302º44'20” e distância de 55,58m,
confrontando com Avenida Araguaia(Município de Água Boa-MT), até
o vértice M-04; deste segue com vários azimutes e distância de:
12º22'21" e 251,87m, até o vértice M-05; 14º28'22” e 11,36m, até o
vértice P-02; 354º44'23" e 12,93m, até O vértice P-03; 326º35'24”
Eduardo Roberto Scherer
Técnico em Agropecuária
CREA 07041 /TD
COD. INCRA VATA
“e 10,04m, até o vértice P-04; 301º08'35” e 10,91m, até o vértice P-
05; 321º39'15” e 29,58m, confrontando com Avenida
Araguaia(Município de Água Boa-MT) até o vértice M-06; cravado em
comum com Avenida Araguaia(Município de Água Boa-MT) e terras
de Joarez Antônio Cadore, deste segue com o azimute de 12º14'25”
e distância de 276,79m, confrontando com terras de Joarez Antônio
Cadore, até o vértice M-01; ponto inicial da descrição do perímetro.
Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM SIRGAS 2000.
Água Boa-MT, 20 de Outubro de 2014.
Eduardo Roberto Scherer
Técnico em Agropecuária
CREA 07041 /TD
COD. INCRA VATA
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PRUDUCEUL BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODU
N: 8.444.185,349m
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Eduardo Roberto Scherer
Técnico em Agropecuária
CREA 07041 /TD
COD. INCRA VATA
IMÓVEL: GRUPO ITAQUERÊ
PROP.
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS VORMSI LTDA
DATA:
20/10/2014
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IMÓVEL: GRUPO ITAQUERE
PROP. [AREA
2,7793 ha
Ss PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS VCIMEI LIDA ERIMETRO,
1.360,02 m
DATA: ESTADD/MT1 MUNICIPIO, | ESCALA: .
20/10/2014 MATO GROSSO-MT ÁGUA BOA :: 4.000
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA REMANESCENTE
Imóvel: AVENIDA ARAGUAIA
Proprietários: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
Matricula nº: Desmembrado da Matr. Nº 805
C.R.I de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Área medida e demarcada: 1,2207HA
Perímetro demarcado: 661,73m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
de coordenadas N 8.443.914,848m e E 375.035,777m; cravado
em comum com área de terras de Joarez Antônio Cadore e terras de
Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, deste segue com
vários azimutes e distância de: 14103915" e 29,58m, até o P-01;
121º08'35” e 10,91m, até o P-02; 146035'24" e 10,04m, até o P-
03; 17404423" e 12,93m, até o P-04; 194028'22" e 11,36m, até o
M-02; 192022'21” e 251,87m, confrontando com terras de terras de
Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, até o M-03; cravado
em comum com Avenida Universitária(Município de Água Boa-MT),
deste segue com o azimute de 302026'04” e distância de 46,05m,
confrontando com a Avenida Universitária(Município de Água Boa-
MT), até o vértice M-04; cravado em comum com Avenida
Universitária(Município de Água Boa-MT) e terras de Joarez Antônio
Cadore, deste segue com o azimute de 12º14'25” e distância de
242,36m, confrontando com terras de Joarez Antônio Cadore, até o
Robert
Técnico em Ag º Scherer
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Crea nao POCUária
vértice M-05; cravado em comum terras de Joarez Antônio Cadore e
Avenida Araguaia(Município de Água Boa-MT) segue com o azimute
de 12º14'25” e distância de 46,63m, confrontando com a Avenida
Araguaia(Município de Água Boa-MT), até o M-01; ponto inicial da
descrição do perímetro. Todos os azimutes, distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM SIRGAS 2000.
Água Boa-MT, 20 de Outubro de 2014.
CREA 07041 / TD
N: 8.443.914,848m
E: 375.035,777m
PRODUCT
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AVENIDA UNIVERSITÁRIA
0655-3458 1591 PROP. AREA
1,2207Ha
MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT
DATA E
20/10/2014
DESENHO: R
Eduardo
Imóvel: RUA 01
Proprietários: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
Matricula nº: Desmembrado da Matr Nº 1.212
C.R.I de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Área medida e demarcada: 2.143,16m?
Perímetro demarcado: 451,97 m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
de coordenadas N 8.443.618,802m ec E 375.387,609m; cravado
em comum com área de terras da Participações e Empreendimentos
Vormsi Ltda e Rua 0i(Munlcípio de água Boa-MT), deste segue com o
azimute de 101024'48" e distâncias de 12,19m, confrontando com
Rua 01(Município de água Boa-MT), até o vértice M-02, cravado em
comum com Rua Ol(Município de água Boa-MT) e Faixa de Dominio
da Rodóvia Federal BR-158, deste segue com o azimute de
210º11'06” e distância de 215,98m, confrontando com Faixa de
Dominio da Rodóvia Federal BR-158, até o vértice M-03J cravado em
comum com Faixa de Dominio da Rodóvia Federal BR-158 e Rua
O1(Município de Água Boa-MT), deste segue com o azimute de
302º19'34” e distância de 12,02m, confrontando com Rua
O1(Município de Água Boa-MT), até o vértice M-04; cravado em
comum com Rua Ol(Municíplo de Água Boa-MT) e terras de
Participações e Empreendimentos Vormsi ttda, segue com vários
Edi. a SA NA
tecnica em Agropecuária
CREA 07041 ITD
azimutes e distâncias de: 31º29'55" e 151,68m, até, o P-Ol1;
29045'32" e 32,46m, até o P-02; 2402615" e 27,65m, confrontando
com Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, até o M-01;
ponto inicial da descrição do perímetro. Todos os azimutes,
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM SIRGAS 2000.
Água Boa-MT, 20 de Outubro de 2014.
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PROD
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IMÓVEL: RUA 01
DEG- 3458 159] PRÁP. [e 2.143,16
ER MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT PERÍMETRO =
451,87 m
TATA ESTADO/HA UNE Ph uu ESCALA
20/10/2014 | MATO GROSSO-MT AGUA BOA 1: 2.500
DESENHE CONFERE:
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