PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 05)/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 02 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 45
“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Emo: St [ CAMARA MUNICIPAL
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ | PESTOCOLO
MD Presidente da Câmara Municipal nQquitt Quittr + FOLHA
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE: DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 55%, de 02 de março de 2017, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área que especifica
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2017, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da primitiva condição de bens indisponíveis os
imóveis constituídos pelas Matriculas 15.291 e 15.293 do 1º Serviço Registral da
Comarca de Água Boa-MT, respectivamente com áreas de 3.107,07 metros quadrados
e 2.849,59 metros quadrados.
Art. 2º. As áreas objeto da presente desafetação destinam-se para fins de
loteamento urbano embasado em Parecer Técnico e emissão de Licença Prévia- LP
051/2016, e Licença de Instalação-L| Nº 051/2016, emitidas pelo CODEMA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos03 de março de 2017.
Prefeito Municipal
AA Fa
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ão)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [=/1/, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores(a),
Por ocasião dos estudos de viabilidade ambiental do Projeto de
Urbanização do Loteamento “ Portal do Lago" foi constatada a inexistência de nascente
d'água nas áreas objeto das matriculas 15.291 e 15.293, ensejando a Retificação do
Projeto urbanístico, conforme mapas anexos.
Por tal motivo as áreas inicialmente definidas como APP 1 e APP 2 foram
retificadas através de estudos técnicos convalidados pelo CODEMA, passando a
constituir Área Verde 1 e Área Verde 2, residindo ai a razão da desafetação.
Por fim cumpre ressaltar que o Projeto urbanístico após a retificação
recebeu a Licença Previa — LP e também a Licença de Instalação- LI.
Ademais, os porcentuais destinados a área verde, equipamentos públicos
e sistema viário estão em conformidade com a legislação vigente, conforme quadro de
áreas em anexo.
Por tais razões, solicitamos a análise do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
á yº
MAURO ROSA a
“A n a):
LUIZ Share PST
Secretário Municipal de Administração
, & peertmuma DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 4 O TRABALHO CONTINUA!
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Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e »»CODEMA
Ambiental “Médio Araguaia" - CODEMA
Licença de Instalação
Li Nº: 051/2016 VÁLIDA ATÉ: 25/11/2019
PROCESSO Nº: 2942 006 002 0000005/2015 |DATA DE PROTOCOLO: 30/11/2015
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
"MÉDIO ARAGUAIA” - CODEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar
nº 140/2011. am 4º inciso | e art 9º inc XIII. que possibilita aos Municípios controlar e fiscalizar as
atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente for de seu cunho,
pela Lei nº 11 107/2005, art 2º, 8 1º. inc |, que estabelece que o Consórcio Público para cumprimento de
seus objetivos poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, pela Portaria nº 141/2015
expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a qual habilita o CODEMA para exercer as ações de
licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local na abrangência de seu
termtório em conformidade com a Resolução do Consema nº 85/2014 que estabelece a relação de atividades
e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelos municipios e consórcios intermunicipais do
Estado de Mato Grosso. concede a presente licença
|
DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO
[ATIVIDADE LICENCIADA: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
LOCALIZAÇÃO: Avenida Araguaia. S/N”. próximo ao loteamento LCII MUNICÍPIO; Água Boa - MT
Coordenudas Geográficas DATUM VGS84 - 14'04'3,30'S, 52'0932,00"W |CEP: 78635-000
Ra
NOME/RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÃ
CNPJ/CPF: 339.536 435-68
ATIVIDADE PRINCIPAL: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
RESTRIÇÕES: As contidas no Processo de Licenciamento e na legislação em vigor E obngatória al
manutenção do Parecer Tecnico no local da atividade licenciada juntamente com a licença emitida, vem como!
a romprovação do cumprimento das condicionantes e solicitações existentes. caso houver
DOCUMENTOS ANEXOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VALIDADE DESTA LICENÇA: Conforme Parecer
Técnico nº 082/2016/CODE
Ç
Profeito cipal
| LOCALE
a da Siva
DATA
Presideme
Agua Boa - M
CODEMA
us Hennque do Amaral Mauro
25/11/2016
Obs: Esta Licença Anj
biental deve ser afixada em local de fácil acesso e visualização.
Avenida Araguaia, nº 251. Sala 1, Centro, Agua Boa - MT, CEP 78635-000
Telefones: (56) 3468-1658/1561
www.codemamt com.br
7 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL g
Estado de Mato Grosso - Comarca de Água Sos - MT
Et Verônica Fávero Pacheco da Luz - Tatesá
mm Certo. Agua Bos - MT - CEP 78835-000 - FonalF ar (66) 662787
Poder Judiciário do Estado de Mato
Ato de Notas e de Registro - Código de Cartens 284
o
presente cópia confere com o original º
gua Boa-MT. 23 de janeiro vii Lei nºB 935/97 An 7º V
!
Orley Pacheco da Luz
Selo AWE 15084 Valor R
Para consultar: acesse
A ç90 Bras
SP ROSS
Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e OrMCODEMA
Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Licença Prévia
VÁLIDA ATÉ: 25/11/2019
DATA DE PROTOCOLO: 30/11/2015
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
"MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar
nº 140/2011, am 4º, inciso |, e art 9º inc XIll, que possibilita aos Municípios controlar e fiscalizar as
atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente for de seu cunho;
pela Lei nº 11 107/2005, art 2º, 8 1º. inc. |, que estabelece que o Consórcio Público para cumprimento de
seus objetivos podera firmar convênios. contratos e acordos de qualquer natureza; pela Portaria nº 141/2015
expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a qual habilita o CODEMA para exercer as ações de
licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local na abrangência de seu
teritório em conformidade com a Resolução do Consema nº 85/2014 que estabelece a relação de atividades
e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelos municipios e consórcios intermunicipais do
Estedo de Mato Grosso, concede a presente licença
DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO
ATIVIDADE LICENCIADA: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
LOCALIZAÇÃO: Avenida Araguaia, S/N", próximo ao loteamento LCII MUNICÍPIO: Água Boa - MT
Coordenadas Geográficas DATUM WGSB4 - 14º04'3,30'S, 52'09'32,00W |CEP: 78635-000
NOME/RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÃ
[CNPJICPE: 339.536 435-68
ATIVIDADE PRINCIPAL: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
RESTRIÇÕES: As contidas no Processo de Licenciamento e na Legislação em vigor É obrigatória a
manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada juntamente com a licença emitida, bem como
a comprovação do cumprimento das condicionantes e solicitações existentes, caso houver
DOCUMENTOS ANEXOS E DIÇÕES GERAIS DE VALIDADE DESTA LICENÇA: Conforme Parecer
Técnico nº 082/2016/CODE ,
LOCAL E
DATA
2: 0*X
Presidente
CODEMA
Luiz Henrique do Amara!
Aga Boa - MT
PretoitoMubicipal
Mauro Rosa da Silva
25/11/2018.
Obs.: Esta Licença Ambiental deve ser afi
ja em local de fácil acesso e visualização
Avenida Araguaia. nº 251, Sala 1, Centro, Água Boa - MT. CEP: 78635-000
Telefones: (66) 3408-1688/1561
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Verônica Fávero Pacheco da Luz - Tutaid
Rua 6, 1º 371 - Contro - Água Bos - MT - CEP 78835-000 - FoneiF as: (06) 3468-J787
Poder Judiciário do Estado de Mato Gros:
Ato de Notas e de Registro - Código do Cartório 284
o
À presente cópia confere com o original Lei nº8 935/97 ; pé
Figua Boa-MT. 23 de janeiro 1 at
Z SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Estado de Mato Grosso - Comarca de Água Bos - MT Guy
Eros
Fe tt
= E 1)
N
PROJETO
URBANISTICO
RETIFICADO
QUADRO DE ÁREAS RETIFICADO
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA TOTAL
JÁREATOTAL | | 51.255,00 mº
1.037,66 m?
Área Verde
28.363,51 m?
5.127,95 m?
10,21%
Equipamento público, 7.825,83m? | 15,59%
| | “ “+” - 2 o
|| |Sistema viário 8.900,05 mê? | 17,72%
50.217,34 m? |100,00%
QUADRA | ÁREA (m?) | LOTES | FINALIDADE
- Q1 6.589,97 residêncial
Q2 6.606,28 residêncial
7.439,58 residêncial
residêncial
residêncial
529,45
residêncial
28.363,51
residêncial
QUADRO DE ÁREAS
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA TOTAL
ÁREA TOTAL 51.255,00 m? |100,00%
APP 4.591,77 m? | 8,96%
ÁREA ÚTIL 46.663,23 m? | 91,04%
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA ÚTIL
Lotes 25.944,99 m? | 55,60% |
Área Verde 5.125,50 m?
Equipamento público
Sistema viário
TOTAL
7.825,83 m?
7.766,91 m?
46.663,23 m?
16,77%
16,65%
100,00%
QUADRA | ÁREA (m?) | LOTES | FINALIDADE
Q1 6.589,97 residêncial
Q2 6.606,28 residêncial
Q3 7.439,58 residêncial
Q4 3.798,24
Q5 1.510,92
TOTAL 25.944,99
residêncial
residêncial
residêncial
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
—————— Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
lo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES > E
Registro de Imtreis, Titulos o Decmmantos
(E) ss =
, ANVERSO
MA AREA URBANA, situada nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
localizado no Loteamento "RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO", designado por ÁREA VERDE L
om a área de 3.107,07m?, com os seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco 1,
om coordenadas UT M Este (X) 149.493,92 e Norte (Y) 248.863,02; do vértice | segue em direção até
o vértice 2 no azimute 182º28'59”, em uma distância de 57,75 m, confrontando com , Av Araguaia, do
értice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 198º10'01", em uma distância de 31,68 m,
“Konfrontando com, Av Araguaia; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 290º49'49",
gm uma distância de 15,41 m, confrontando com , Rua 16 A ; do vértice 4 segue em direção até o
értice 5 em desenvolvimento de curva circular com 107,64 m, formado por arco de raio 50,01 m e
“yingulo central 123º18'45" ou pela corda do arco no azimute 319º27'52", em uma distância de 88,03 m,
onfrontando com , Área de preservação permanente 1; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6
o azimute 355º12'14", em uma distância de 13,88 m, confrontando com , Rua 7 A, finalmente do
értice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 88º56'20", na extensão de 85,17 m,
onfrontando com lotes 1, 2,3, 4,5e 6. Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Walter S.
ehder — CREA 260.290.541-0, com ART nº 1956690, devidamente recolhida em 27.06.2014.
Processo de Loteamento nº 03/2016. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT,
pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço à
Avenida Planalto, nº 410, Centro - Água Boa-MT. TÍTULO AQUISITIVO: Havido por força do
egistrado Loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO, efetuado sob
.979, de ordem do Livro 2 deste Oficio, nos termos do artigo 22 da Lei nº
j pa 08.2016). Água Boa-MT, 19 de setembro
ESTADO DE MATO GR:
osso
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR X
Certifico, para os devidos fins. que esta To
fotostática. foi extraída matricula nº 15291, Livro
02. e tem a validade del Chrtidão (por 30 dias) Água SELO DE CONTROLE DIGITAL
Boa-MT 23/01/2017 Cod Ato(s) 176
Rosmary Rocha - AWM 4070 ec miseR$ 17,80
Hamm Ima céus a: PD pa AUTOS E DOCUMENTOS
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
——— — Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
lo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES 7 orrçd
Eegistio de Imbreio, Titielos o Bucomentos
O
o ANVERSO
MA AREA URBANA, situada nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
localizado no Loteamento "RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO", designado por
PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1, com a área de 2.849,59m”, com os seguintes limites e
confrontações: O imóvel inicia junto ao marco 1, com coordenadas U T M Este (X) 149.409,93 e Norte
(1) 248.847,61; do vértice | segue em direção até o vértice 2 no azimute 175º12'30", em uma distância
de 46,79 m, confrontando com , Rua 7 A ; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute
110º49'49", em uma distância de 57,03 m, confrontando com, Rua 16 A ; finalmente do vértice 3 segue
té o vértice 1, (inicio da descrição), em desenvolvimento de curva circular com 107,64 m, formado por
o de raio 50,01 m e ângulo central 123º18'45" ou pela corda do arco no azimute de 319º27'52", na
extensão de 88,03 m, confrontando com Area Verde 1, Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro
Walter S. Rehder - CREA 260.290.541-0, com ART nº 1956690, devidamente recolhida em 27.06.2014.
Processo de Loteamento nº 03/2016. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT,
pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço à
Avenida Planalto, nº 410, Centro - Água Boa-MT. TÍTULO AQUISITIVO: Havido por força do
dospás do Loteamento denominado LOTEAMEN To gt ti JARDIM DO LAGO, efetuado sob
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ;
Certífico, para os. devidos fins que esta cópia
fotostática, foi extrajda da matricula nº 15293, Liv r9
02. e tem a va
Boa-MT 23/01/2
ESTADO DE MATO GROSSO
| PODER JUDICIÁRIO
| Codigo do Ri TR
Maes qo REGISTRO DE MÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
[dé ecc sas
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cod Ato(s) 176
AWM 54380 es 17,80
e F. Estado de Mato Grosso
. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, É Beooena
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Parecer técnico
Parecer técnico de Reanálise ms de Licença Prévia e de Ins!
PT Nº: 082/2016/CODEMA Protocolo: 2942.006.002.0000005/2015
Data: 30/11/2015
INFORMAÇÕES GERAIS DO PROCESSO
Interessado
Nome / Razão Social: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
CPF/CNPJ: 339.536.435-68
Endereço: Rua 31, Nº55, Bairro: Centro
Município: Água Boa - MT
Propriedade / Obra ou Empreendimento
Denominação: LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO
[1] Localização: Avenida Araguaia, Próximo ao loteamento LC II, CEP: 78.635-000
Município: Água Boa - MT
Coordenadas Geográficas: Lat.: 14º04'3,30"S - Long.: 52º09'32,00"W
Responsável Técnico:
Nome/Razão Social: AUREA SOARES DE CAMPOS
Formação: Engenheira Sanitarista CREA-MT 8332/D
Atividades Licenciadas:
e LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
Outros documentos associados ao processo: Oficio Nº 019/2016/CODEMA, Juntada
em Resp. OF. Nº 019/2016/CODEMA, Auto de inspeção nº 0000444; Notificação nº
0000419; Ofício Nº 071/2016/CODEMA,; Juntada em Resp. OF. Nº 071/2016/CODEMA,
Oficio de solicitação de prazo nº 001, solicitado pela GEOXINGÚ, Oficio nº
123/2016/CODEMA em resposta à solicitação de prazo.
ud HISTÓRICO DO PROCESSO
Em 30 de novembro de 2015 o Sr. Tarcísio Cardoso Tonhá formalizou o processo
para obtenção das Licenças Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), sendo então
protocolado no CODEMA sob o nº 2942.006.002.0000005/2015.
Pat Página 1 de 6
/ Cry
- = Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, À Beooema
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
A atividade a ser desenvolvida pelo empreendimento é a de Loteamento para Fins
Comerciais e Residenciais, classificada segundo a Resolução CONSEMA Nº 85/2014
como uma atividade de potencial poluidor médio.
Em 15 de março de 2016 foi realizada vistoria no empreendimento para subsidiar a
análise dos estudos e deste Parecer, sendo posteriormente emitido ofício de solicitação na
data de 16 de março de 2016, que por sua vez, em resposta, recebeu a juntada de
documentação em 29 de abril de 2016, sendo emitido o Parecer Técnico nº
020/2016/CODEMA juntamente com a LP e LI em 12 de maio de 2016. Em 24 de
novembro foi protocolado pedido de reanálise do processo a fim de obter um novo
Parecer Técnico conforme novo estudo apresentado.
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Trata-se da implantação de um Loteamento residencial possuindo área de
aproximadamente 5,1255 hectares. situada na Avenida Araguaia, ao lado do Loteamento
o LC Il. em área de expansão urbana no município de Água Boa-MT. O novo projeto
urbanístico do referido loteamento prevê a implantação de 76 lotes residenciais, bem
como área verde, área de equipamento público e área de preservação permanente (APP)
referente ao córrego do Vau. Quanto à infraestrutura urbana, os projetos apresentados
preveem a implantação de rede de energia elétrica, rede de drenagem de águas pluviais
através de escoamento superficial com pavimentação asfáltica, meios fios e sarjetas de
concreto, rede de abastecimento de água e sistema individual para tratamento de esgoto.
A responsabilidade pela implantação do empreendimento é do Sr. Tarcísio
Cardoso Tonhá. A área para implantação do loteamento corresponde à seguinte matrícula.
- ANÁLISE TÉCNICA
A área para implantação do loteamento encontra-se em um local já antropizado e
com o loteamento com infraestrutura parcialmente implantada, no local havia o
desenvolvimento de antigas atividades agropecuárias, portanto não há vegetação nativa a
ser extraída, apenas vegetação gramínea. O projeto urbanístico anteriormente licenciado
— —— Pá
Ds po 3468-2787
E E
Lei nº8.935/97 Ant. 7º V
Página 2 de 6
. - Estado de Mato Grosso
. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, À Bcooema
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
s previa a implantação de 64 lotes residenciais, 3 áreas de APP e Área Verde, Porém devido
ao pedido de reanálise do processo, bem como a apresentação do laudo de não existência
de nascente, foi enviado novo estudo técnico constando as alterações no projeto
urbanístico, o qual prevê área verde, área de equipamento público e apenas uma APP
referente à faixa de 30 metros do córrego do Vau totalizando 1.037,66 m?.
Primeiramente, em vistoria realizada foi constatado que havia um afloramento de
água na área do loteamento, dessa forma foi emitido Parecer Técnico juntamente com a
LP e LI considerando essa possível nascente, porém segundo o novo estudo apresentado
pela responsável técnica para reanálise do processo, a área antes caracterizada como
nascente na realidade se caracteriza como um acúmulo de águas pluviais que escoam da
parte mais elevada do loteamento e que ao encontrarem uma obstrução causada pela
elevação da via pública implantada na Rua 16-A, acabam acumulando no local, dessa
forma conforme Laudo apresentado pelo Engenheiro Agrônomo Jair da Silva o que ocorre
no local é que ao atravessar a zona superior do solo (zona de acração), as águas encontram
wo obstáculos com menor permeabilidade ou quase impermeáveis, consequentemente essas
águas de infiltração podem resultar na formação de “lençóis suspensos” ou
“empoleirados” e acabam aflorando à superficie de um terreno declivoso (oque ocorre no
local) antes de atingir o lençol freático propriamente dito, dessa forma depreende-se que o
afloramento que ocorre no loteamento é de origem antrópica, não se caracterizando como
uma nascente ou olho d'água natural.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
Administrativos:
-Requerimento Padrão CODEMA para Licenciamento; Comprovantes de pagamento das
taxas (LP e LI) referentes ao processo de licenciamento; Publicação do pedido de licença
no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local; ART do projeto de rede de
água e de drenagem de águas pluviais do traçado antigo; Anotação de responsabilidade
técnica (ART) do Plano de Controle Ambiental (PCA), Certificado de cadastro técnico
[7] junto ao CODEMA do profissional responsável pelo Plano de Controle Ambiental - PCA;
Certidão de uso e ocupação do solo expedido pela Prefeitura Municipal de Água Boa -
MT; Matrícula do imóvel nº 10.979 com área de 5,1255 hectares; Cópia do RG e CPF do
representante legal pelo empreendimento, ART do parcelamento do solo e
desmembramento do loteamento; ART de mensuração do levantamento planialtimétrico;
Página3 de 6
. Dnio Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, É Fone
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Documentação técnica:
-Plano de Controle Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - PCA/RCA,
realizado pela E A B Engenharia de Ambiente e Bioespécie; Memorial descritivo do
empreendimento; Memoriais do sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem
urbana e do sistema individual de tratamento de esgoto; Parecer favorável do Conselho
Municipal do Meio Ambiente à implantação do loteamento; Projetos do traçado antigo do
loteamento (planta baixa, planta planialtimétrica, rede de distribuição de água, sistema
viário, implantação, detalhes dos passeios e rampas de acessibilidade, detalhamento do
sistema de tratamento de efluentes domésticos);
Juntada de documentação apresentada em resposta ao oficio 019/2016/CODEMA
-Projeto do sistema de abastecimento de água referente ao novo traçado do loteamento;
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD, elaborado pela Geoxingú;
Juntada de documentação apresentada em resposta ao oficio 071/2016/CODEMA
«Ofício de solicitação de prazo para o plantio de mudas propostas no PRAD; Termo de
Ciência e Concordância; Termo de assunção de responsabilidade, Relatório de Sondagem
a trado-ST, com perfil de sondagem em 2 pontos do loteamento, com o perfil analisado,
tipo de solo e com nível d'água sem a devida ART; Projeto de drenagem superficial do
novo traçado das ruas; Cronograma físico de execução das obras de implantação do
loteamento; Projeto de rede de distribuição de água do novo traçado das ruas; Planta
Planialtimétrica, Decreto Municipal nº 2669 de aprovação do loteamento Jardim do Lago;
Certidão de Uso e Ocupação do solo do loteamento; Ato de Aprovação do loteamento;
Declaração de viabilidade técnica para fornecimento de água emitida pelo Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DEMAE; Projeto de arborização viária do loteamento
Jardim do Lago, contendo memorial descritivo e croqui com planta baixa; ART do ensaio
de sondagem do solo e do laudo técnico de sondagem do solo; Anotação de
responsabilidade técnica (ART) dos projetos de rede de abastecimento de água,
pavimentação, drenagem de águas pluviais e acessibilidade do sistema viário; ART do
Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD); Novo Plano de recuperação de Áreas
Degradadas PRAD, com alterações do cronograma fisico de execução; Termo de Acordo
para Desapropriação Amigável de Imóvel Urbano e Outros nº 03/2014, firmada entrç o
Município de Água Boa e o Sr. Tarcísio Cardoso Tonhá, justificando caso de utilidade
pública na abertura das ruas 10-A e 16-A.
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- oo E. Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, À Boom
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Juntada de documentação apresentada para reanálise
-PCA; ART's de rede de água, águas pluviais e parcelamento de solo urbano; novos
projetos urbanístico, sistema viário e rede de abastecimento de água; ART de sondagem
do solo; Relatório de sondagem; Laudo Técnico ambiental atestando não existência de
nascente; ART do laudo técnico ambiental.
QUADRO RESUMO
Conforme descrito na documentação anexada ao processo, verificam-se as
seguintes informações a respeito do empreendimento:
[ Aspectos gerais: Loteamento Urbano |
| Tipo de uso Residencial
| Área total 51.255,00 m?
Area de Preservação Permanente 1.037,66 m?
5.127,95 m?
Area de lotes 28.363,51 m?
Area de sistema viário 8.900,05 m?
7) Quantidade de lotes
SOLICITAÇÕES
Condicionantes
Frente à documentação apresentada, com base em análise técnica, torno ciente a
necessidade de apresentação dos seguintes documentos a serem anexados ao processo
durante e após a fase de implantação do empreendimento:
> Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil,
observando a classificação dos resíduos gerados conforme a Resolução CONAMA
nº 307/2002. O prazo para apresentar o PGRS é de 30 dias a partir da data da
emissão da licença de Instalação;
> Apresentar cópia autenticada da licença de Operação Provisória da usina de asfalto
a ser usada para execução da pavimentação asfáltica do loteamento assim que se
- der inicio às obras de pavimentação, se for o caso;
> Apresentar relatório de monitoramento da implantação do Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas (PRAD) a cada seis meses pelo responsável «do
monitoramento do referido plano;
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Estado de Mato Grosso - Comarca de Água Bos - MT
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!
. ” Estado de Mato Grosso
” Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, À Boom
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
> Apresentar relatório técnico consolidado contendo as obras de infra-estrutura
totalmente executadas, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas durante a
fase de implantação, inclusive da área verde e APP, acompanhado de relatório
fotográfico. O relatório deverá ser apresentado logo após o término das obras de
implantação do loteamento.
As licenças estão condicionadas ao cumprimento fiel das informações contidas no
processo de licenciamento e planos e projetos associados, consoante com a legislação em
vigor. O descumprimento de qualquer condicionante e/ou modificação ou funcionamento
divergente do que foi apresentado no processo de licenciamento ambiental, dentre outros,
pode ensejar a suspensão e até o cancelamento das Licenças nos termos do art. 19, 87º, da
Lei Complementar nº 38/1995, com redação dada pela LC nº 232/2005. Além de estar
sujeito às sanções contidas no art. 66 do Decreto Federal nº 6514/2008.
CONCLUSÃO
o Diante das informações prestadas pela responsável técnica Áurea Soares de
Campos, bem como toda a documentação apresentada aos autos e vistoria in loco e a
consequente análise do pedido de reanálise do loteamento, fica o presente Parecer Técnico
prevalecendo e substituindo o Parecer nº 020/2016/CODEMA, dessa forma fica
constatada a viabilidade ambiental do empreendimento, embasando assim o parecer
favorável à emissão da Licença Prévia e da Licença de Instalação.
EQUIPE DE ANÁLISE TÉCNICA
Água Boa - MT, 25 de novembro de 2016.
Vo Mk. Mududo Alm
gustavo H. M. Alves
Analista Ambiental
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