PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 015/2018/GP-AB
Água Boa, 14 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 137, que “Concede reajuste anual conforme Lei 11.738/2008
(Piso Nacional) aos Professores em exercicio da Educação do Municipio de Água Boa, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
| N=S0/2018 FOLHA
Rito) a VE 8
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
re Ga BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 137, de 14 de fevereiro de 2018, do Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei 11.738/2008
(Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
ordinária de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa - MT abaixo
e nas condições especificadas.
|. Aincidir sobre os vencimentos de 6,81% aos servidores regidos pela Lei Complementar
nº 054/2011.
Il. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de 1º de
Janeiro de 2018, porém a diferença salarial somente será paga aos profissionais
conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados proporcionalmente a partir
da data da contratação e para os novos concursados proporcionalmente a partir da
data da posse.
Hl. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas em
apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente 30
(trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos mensais.
Art. 2 2 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa,
pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA'BOA, aos 14 de fevereiro de 2018.
=——
VA | CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
MAURO ROSA
Prefeito Municip PROTOCOLO
NS2O| 2018 FOLHA
HORAJG;LSDATA Laloaltt
Vea
AGNALD SONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sea é
Fone: (66) 3468-6400 C) Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ENSARAGDA FONTES
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual conforme Lei 11.738/2008 (Piso
Nacional) aos Professores em exercicio e dá outras providências.”
Com o compromisso com a valorização dos professores em exercicio da Educação
do Município de ÁGUA BOA, administração Pública Municipal encaminha este projeto de Lei:
O piso salarial do magistério foi reajustado em 6,81% em janeiro de 2018,
conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do piso para
2018 é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos).
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso Ill, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor
anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2016, em
relação ao valor de 2015. O vencimento inicial dos profissionais do magistério público da
educação básica, com formação de nível médio modalidade normal, com jornada de 40 horas
semanais, em 2018 é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta
e cinco centavos), e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.
Diante da relevância da materia e contando mais uma vez com a costumeira
atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste
Projeto de Lei.
MAURO ROSA LVA
Prefeito Muni
|
AGNALI SONI
secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
O TRABALHO CONTINUA!
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Au. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sob f
po pe (as A BOA