PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº CÓS /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 440, que “Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenario desta casa,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
j v
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ nº84/20 18 FOLHA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
:Bopara [8/0418
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Pen ê
Fone: (66) 3468-6400 Cc) a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nÃãO, de 12 de abril de 2018, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
à 84 LOABFOLHA
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UA
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição
Federal e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 1,55% (um vigula cinquenta e cinco por cento) para servidores
regidos pelas Leis Complementares nº 100, 101 de 2016 e 120 de 2017, com efeitos
a partir de abril de 2018.
Art. 2º — As reposições da diferença salarial, nos termos do Art. 1º, serão
consignadas a partir do dia 01/04/2018.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
BOA, AOS 12 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE e
Secretário pal de Administração
o UA BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
EE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº J&O ,
DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Este projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos servidores
públicos municipais regidos pelas Leis Complementares nº 100 (Plano de Cargos da
Prefeitura) e 101 (Plano de Cargos da Saúde), ambas de 2016 e 120 de 2017 (Estrutura
Administrativa), e no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
O projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos
servidores públicos municipais em 1,55% (um vigula cinquenta e cinco por cento),
de acordo com o fixado na Lei Complementar Municipal n.º 100/2016, a saber:
“Art. 48 - À revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á
no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base
para todas as categorias funcionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as categorias
funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser
estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por
este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos
doze meses contados da data da sua concessão, ou seja de 01 de abril de
2017 a 31 de março de 2018.
A revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
públicos está previsto no inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 (...)
X— a remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o 8 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Devido à importância denotada por esta matéria, e principalmente para
que possamos já no mês de abril de 2018, efetuar o pagamento com a reposição
salarial, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa a apreciação da matéria
com a maior brevidade possivel, tendo em o e a mesma vigorará a partir de 1º de
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abril do ano em curso.
Outrossim, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar nesta
data em função de que o indice do INPC do mês de março/2018 foi definido em
10/04/2018.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municip
Secretário Muniei Administração
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INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
Atualizado em 12/04/2018
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Mar/2018
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Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
Mar/2018 0,07 0,4800 1,5500 |
Fev/2018 0,18 0,4100 1,8100
Jan/2018 0,23 0,2300 1,8700
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Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
É
Dez/2017 0,26 2,0600 2,0600
Nov/2017 0,18 1,8000 1,9400
Out2017 0,37 1,6100 1,8300
Set/2017 -0,02 1,2400 1,6200
Ago/2017 -0,03 1,2600 1,7300
Jul/2017 0,17 1,2900 2,0700
Jun/2017 -0,30 1,1200 2,5500
Mai/2017 0,36 1,4200 3,3400
Abr/2017 0,08 1,0600 3,9800
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Cálculo Salário Líquido - Calculador.com.br
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Cálculo Rescisão CLT - Calculador.com.br
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INPC - Todos valores
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Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez anual
2018 0,23 0,18 0,07 - - - - - = E E E 0,48
2017 042 024 032 008 0,36 -030 017 -003 -002 037 018 0,26 206.
2016 1,51 0,95 0,44 0,64 0,98 0,47 0,64 0,31 0,08 017 0,07 0,14 6,57
2015 1,48 1,16 1,51 0,71 0,99 0,77 0,58 0,25 0,51 0,77 1,1 0,90 11,27
2014 0,63 0,64 0,82 0,78 0,60 0.26 0,13 0,18 0,49 0,38 0,53 0,62 6,22
2013 0,92 0,52 0,60 0,59 0,35 0,28 -013 0,16 0,27 0,61 0,54 0,72 5,56
2012 0,51 0,39 0,18 0,64 0,55 0,26 0,43 0,45 0,63 0,71 0,54 0,74 6,20
2011 0,94 0,54 0,66 0,72 0,57 0,22 0,00 0,42 0,45 0,32 0,57 0,51 6,08
2010 0,88 0,70 0,71 0,73 0,43 -0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60 6,47
2009 0,64 0,31 0,20 0,55 0,60 0,42 0,23 0,08 0,16 0,24 0,37 0,24 41
2008 0,69 0,48 0,51 0,64 0,96 0,91 0,58 0,21 0,15 0,50 0,38 0,29 6,48
2007 0,49 0,42 0,44 0,26 0,26 0,84 0,32 0,59 0,25 0,30 0,43 0,97 5,16
2006 0,38 0,23 0,27 0,12 013 -007 01 -0,02 0,16 0,43 0,42 0,62 2,81
2005 0,57 0,44 0,73 0,91 0.70 01 0,03 0,00 0,15 0,58 0,54 0,40 5,05
2004 0,83 0,39 0,57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,50 0,17 017 0,44 0,86 6,13
2003 2,47 1,46 1,37 1,38 0,99 “0,06 0,04 0,18 0,82 0,39 0,37 0,54 10,38
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