PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; a DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. , de 17 de abril de 2018 — do Executivo)
“Institui o Plano de Atendimento do Sistema
| CAMARA MUNICIPAL”. Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE,
PROTOCOLO | nas modalidades de Medidas Socioeducativas de
neHlao)8 FOLHA Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
23 | Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito
mind aralHlo 8, com a Lei no Município de Agua Boa (MT) e dá
— outras providências”.
o MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que
pratique ato infracional.
Art. 2º - O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Água
Boa (MT), de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os
planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito
com a lei.
Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da comissão de
avaliação e monitoramento do PSE de Água Boa (MT) nomeado por decreto municipal,
a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;
8 1º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
será a porta de entrada das medidas sócio educativas de P.S.C.-Prestação de
Serviços à Comunidade e L.A.- Liberdade Assistida, devendo elaborar o PIA-Plano
Individual de Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto da Criança e do Adolescente,
promovendo referenciamento do encaminhado aos setores responsáveis pelo
monitoramento do mesmo, no decorrer do cumprimento da medida;
8 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso Il do art. 88 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem
outras definidas na legislação municipal.
Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social:
| - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema
Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela
Av. planai LR YR Ú - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 l
Site; www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ll - Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente do
Município de Água Boa (MT);
ll — Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema;
V - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais
Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o
inciso Il, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE,
relativo as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e gestão
das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os
princípios elencados no ECA.
$ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela
Comissão Municipal para Elaboração do Plano Socioeducativo nomeada pelo decreto
nº 3000/2016, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência
social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos,
em conformidade com os princípios elencados no E.C.A.
8 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas
pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º - O SIMASE tem por objetivos:
| - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em
meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas
Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990);
Il - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento
— PIA.
Ill - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino; aj
IV - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
|
Art.7º - O SIMASE consistirá em: N
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
OA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
| - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de
pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da
Comarca Água Boa (MT);
Il - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
esportes, recreação, artes e cultura;
HI - Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para
a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal,
Estadual e Municipal e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos
financeiros.
Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser
contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários
para o desenvolvimento do SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei.
Art.10 - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos
termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
| - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso
do que o conferido ao adulto;
Il - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
Ill - proporcionalidade;
IV - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente;
VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
VIl- não discriminação do adolescente;
MVill- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo.
Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime [dd
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão (dasp/
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. q
£ ” . £ .. a Le Ao
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou
responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do
adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativá” termos
do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do lescentB), civil e
Av. Planalterindifitg]- Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br , BALHO CONTINHAL,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de
Referência Especial em Assistência Social - CREAS, por meio do respectivo programa
de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá
conter, no mínimo:
| - Os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il - Os objetivos declarados pelo adolescente;
ll - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV - Atividades de integração e apoio à família;
V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano
individual; e
VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à
comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze)
dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso
aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de
apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Parágrafo único - A direção poderá requisitar, ainda:
| - Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as
anotações sobre o seu aproveitamento;
Il - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida
em outro programa de atendimento; e
HI - Os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art.15 - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do
CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, instituir a avaliação
e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e
aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de
verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem
considerar o agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos
seguintes grupos:
Il. maus tratos;
Il. tipos de ato infracional e de reincidência;
Ill. oferta e acesso: número de vagas por programa no Munic
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendiment
Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de-
atendimento Socioeducativo;
V. fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada
medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída sh
a BOA
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT , a G
Fone: (66) 3468-6400 N EaD ai DO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br N Tua.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VI. condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização
do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VIl. resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos
traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
Mill. financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos
municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Água Boa (MT);
Art.17- Compete ao Sistema Judiciário:
I- A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do
ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das
competências do Município;
Art. 18- Compete a comissão de avaliação e monitoramento:
I- Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Art.19- Elaborar anualmente e em consonância com a Comissão de
Avaliação e Monitoramento o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema
Socioeducativo Municipal tornando-o público.
Art.20 - Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do
anexo único.
Art.21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE ABRIL DE 2018.
HELAINE CRIS OS|BARBO
Secretária Municipal dé Assistência So
]
LUIZ olraípic
Secretário Municipal de
a
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sea f
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINHAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº .|4.//, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o
anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre o Plano de Atendimento do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade,
destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Água Boa (MT), bem
como regulamenta a execução de medidas destinadas ao adolescente, em razão da
prática de ato infracional, e altera dispositivos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o processo de
consolidação dos direitos atinentes à criança e ao adolescente, obedeceu a um
caminho árduo, iniciado com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
é fruto de mobilização da sociedade civil, durante o processo constituinte originário,
que editou a Carta Constitucional de 1988.
3. O ECA abandonou a doutrina da situação irregular e adotou a teoria da
proteção integral, garantidora da prioridade absoluta das crianças e a adolescentes no
âmbito do Estado, da família e da sociedade.
4. Após quinze anos, referido Estatuto tornou-se instrumento essencial para a
cidadania, figurando como referência internacional de respeitabilidade dos direitos
humanos relacionados às crianças e aos adolescentes, embora não trate de forma
satisfatória, das questões atinentes à aplicação das medidas socioeducativas,
traçando somente diretrizes genéricas acerca da matéria, o que provoca a disparidade
na execução das medidas socioeducativas pelos diversos órgãos dos entes federados,
ficando a efetividade das medidas de proteção a mercê de cada componente da
federação e de seu grau de responsabilidade com os direitos ligados ao adolescente.
5. O projeto de lei visa justamente a superar essa lacuna normativa, e por
intermédio da Instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
coordenado pela União, com a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípi
afastando a simplória ideia de redução da imputabilidade penal, que não é sufici
para produzir resultados positivos no combate à criminalidade.
6. O sistema em questão tem como finalidade precípua estabelecer conjuntó )
ordenado de princípios, regras e critérios que devem ser observados no procésso de
apuração de ato infracional, assim como quando da execução medidas
socioeducativas. . E aa
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
7. O redesenho proposto pela futura lei tem como escopo a uniformidade na
política de atendimento socioeducativo, traçando preceitos minuciosos que serão
observados pelos entes da federação.
8. A proposta prevê, inicialmente, direitos e garantias aos adolescentes
infratores consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela
Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de
1990.
9. Num segundo momento, regulamenta a execução da medida
socioeducativa, eventualmente aplicada ao adolescente infrator e estabelece a
instituição de um processo singular para cada espécie de medida aplicada, levando-se
em conta as particularidades dos adolescentes a ela sujeitos.
10. O modelo, por outro lado, institui regras normativas e explicativas
atinentes aos programas de atendimento e fixa preceitos estritamente relacionados às
entidades governamentais e não-governamentais que pretendam executar medidas
socioeducativas, além de subdividir os programas, em programas de meio aberto e de
privação de liberdade este por sinal responsabilidade do Governo Estadual, com
requisitos específicos para cada espécie.
11. Com a finalidade de elaborar proposta que significasse não apenas o
redesenho institucional, mas a efetiva solução dos problemas atinentes aos
adolescentes infratores, o projeto em comento cria um plano individual de cumprimento
das medidas socioeducativas, que figura como um forte instrumento de tutela do
adolescente infrator, na medida em que individualiza ao máximo, a aplicação da
medida, e leva em conta as singularidades do adolescente, servindo como meio de
gerenciamento e registro de todas as atividades por ele desempenhadas.
12. Cumpre salientar que o plano individual contará com a participação de
diversos órgãos, além da direção do programa de atendimento, órgão responsável
pela sua confecção, do Ministério Público, do defensor do adolescente e da autoridade
judiciária que, acompanhando a sua implantação, levará em conta a opinião do
adolescente, bem como dos pais e responsável.
13. O projeto regulamenta, ainda, a situação de adolescentes submetidos à
medida socioeducativa que sejam portadores de doença ou deficiência mental, ou
dependência química.
14. Registre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata de forma
demasiadamente abstrata da matéria, na medida em que apenas preceitua que os
adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado às suas condições.
15. O texto faz menção da necessidade da presença de um grup
intersetorial, formado por equipes técnicas do programa de atendimento e da red
assistência à saúde, para elaboração e execução dos atos terapêuticos a
aplicados, segundo as singularidades do adolescente.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT "
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINIAI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
16. O projeto altera, também, artigos do Estatuto, conferindo maior celeridade
ao andamento de recursos processuais atinentes à criança e ao adolescente.
17. Registre-se que o texto não é uma aspiração isolada, mas, sim, fruto de
amplo processo de construção coletiva (reuniões e oficinas técnicas), sob a
coordenação da Secretaria de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conselheiros de direitos tutelares e técnicos que
desenvolvem trabalhos com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, e
com o apoio do executivo municipal, observando os critérios nacionais e estadual.
Neste contexto, convém destacar a audiência pública ocorrida na Câmara Municipal de
Água Boa, quando foi apresentado o anteprojeto do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, ocasião em que várias sugestões da comunidade foram
contempladas.
18. A iniciativa representa avanço no tratamento dos adolescentes infratores
e não rompe com as bases ideológicas da proteção integral consagradas na
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
19. Cumpre salientar, finalmente, que se faz necessária a urgência
constitucional na tramitação do projeto de lei no Legislativo Municipal, quer pela
relevância da matéria, quer pela realidade que norteia o cumprimento das medidas de
proteção.
São estas, Nobres Edis, as razões que nos levaram a submeter o texto à
apreciação de Vossa Excelência, e que, se transformado em lei, regulamentará e
reestruturará a execução das medidas socioeducativas.
Respeitosamente,
HELAINE
Secretáriá
LUIZ OMAR
Secretário Municipa
O FRABALHO CONTINAL
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sa
É (ás A BOA