materia nº 1439/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 14 sddo ol dofbcil de 2018 — do Executivo)
“Altera a Lei Municipal 383/96 e
dá outras providências”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargos,
o lote nº 08 (oito) da quadra nº 79 (setenta e nove), localizado no loteamento
denominado “Água Boa |”, Setor Central, com área de 800 m? (oitocentos metros
quadrados), matriculado sob o nº 3.218, do cartório do 1º Oficio da Comarca de
Água Boa-MT, tendo como beneficiaria a Associação de Senhoras de Rotarianos
de Água Boa-MT, inscrita no CNPJ: 00.188.337/0001-74.
8 Único: A entidade beneficiaria terá o prazo de 90 (noventa) dias,
decorridos após a sanção da presente Lei, para efetuar a escrituração e o
registro de imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário em especial o Art. 1º da Lei Municipal 383/96.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Á
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Pon ado Ga BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ee
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE O! DE j E 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A Lei Municipal nº 383/96 autorizou a doação de um imóvel urbano
às Senhoras de Rotariano que, a seguir construíram, a sede social do Rotary
Clube de Água Boa-MT, clube de serviço com relevantes trabalhos prestados a
comunidade.
Ocorre que por um equívoco, a referida Lei Municipal mencionou
incorretamente o nº da matricula do lote doado, impossibilitando assim a sua
transferência.
Visando corrigir tal equívoco, viabilizando a transferência do imóvel
e, consequentemente sua baixa do patrimônio público municipal, encaminhamos
o presente Projeto de Lei à apreciação do legislativo.
Atenciosamente, É
MAURO ROSA |
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a af )
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Prefeitura Municipal de Agua Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL NO ZB3/96 DE, ZE DE JUNHO DE 19965.
futoriza a doação do
Lote nº 98, da Quadra
79, loteamento " agua
Boa 1 ", & ENTIDADE
CIVIL DE SENHORAS DE
ROTARIANOS DE AGUA
BOG(MT. e dá outras
providências
Zandoná;
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PREFEITURA DE
AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
1 ————————————
Dados do Imóvel
CPF/CNPJ
E-MAIL
PROPRIETÁRIO CONTATO 00.188.337/0001-74
ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS ROTARIANAS CIDADE UF CEP
LOGRADOURO ja BARRO AGUA BOA MT 78635000
sei GUARUJA
PLANALTO A
COMPLEMENTO bt qA
PONTO DE REFERÊNCIA 0º XU
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Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária «A q! Status
2736 0014.79.81 0 + Q ATIVO ro ideias
"à SºNú uadra Sub Quadra Lote Sub Lol ni
Endereço da Pr AA O q 2 8 1 GUARUJA
PLANALTO O) Ô gd 8 diinão UF cep
Complemento k 1 ” NGUNBOR MT 78.635-000
Condomínio É) '
a o Imóvel Ano Aquisição
Distrito dor Ed ese 2015
SEDE 4 - SETOR 4 DO DISTRITO SEDE 351 ” Ro O tá
Medidas O cui 2
Ps a é 7
Testada - m?2 Frente - m? Fundos - m? Esquerda - m? Direita - m? Piscina-- m' jar,
40,00 20,00 0,00 0,00 40,00 . 0,00
Área Total Área Construída - m? Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
800,00 151,00 0,00 69.074,72 97.382,92 166.457,64. Ed
Informações Complementares e
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção DA Área - m?
TERRENO TERRENO FARA [1 0 800,00
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2602 - CONSTRUIDO 0,00 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2703 - RELIGIOSO 0,00 100,000
2900 - UTILIZACAO 2904 - COMERCIO/SERVICOS 0,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3102 - SIM 0,00 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4002 - IMUNE/ISENTO 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4102 - SIM 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4302 - ESQUINA/MAIS DE 1 FRENTE 0,00 110,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m2
A CONSTRUÇÃO Lt [1 100 151,00
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos RE.
7300 - TIPO 7301 - CASA 100,00 0,000
7400 - ALINHAMENTO 7402 - RECUADA 0,00 100,000
7500 - POSICIONAMENTO 7501 - ISOLADA 0,00 100,000
7600 - SITUACAO UNID.CONSTRUIDA 7601 - FRENTE 0,00 100,000
7800 - ESTRUTURA 7804 - CONCRETO 0,00 100,000
7900 - COBERTURA 7903 - TELHA DE BARRO 0,00 100,000
8000 - PAREDES 8003 - ALVENARIA 0,00 100,000
Emitido Por:VALDECI PADILHA DE LIMA
Em: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
Página:
ide2
PREFEITURA DE
| AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
eee Dados do Imóvel
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
SINTEP 90.000,000/0083-76
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
PLANALTO 875 CENTRO II AGUA BOA MT 78635000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Cód, do Imóvel Inscrição Imobiliária Status
2737 001.4.79..9..1 ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sublote Unidade Bairro
PLANALTO 875 79 9 1 GUARUJA
Complemento Cidade UF CEP
AGUA BOA MT 78.635-000
Condomínio
Distrito Setor Secão Tipo Imóvel Ano Aquisição
SEDE 4 - SETOR 4 DO DISTRITO SEDE 351 PREDIAL 2015
Medidas
Testada - m? Frente - m2 Fundos - m? Esquerda - m? Direita - m? Piscina - m?
0,00 20,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Área Total Área Construída - m2 Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
800,00 45,00 0,00 62.795,20 29.021,40 91.816,60
Informações Complementares
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área -m?
TERRENO TERRENO LM LR [o 800,00
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1818 - SIM 0,00 100,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2602 - CONSTRUIDO 0,00 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0,00 100,000
2900 - UTILIZACAO 2904 - COMERCIO/SERVICOS 0,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4002 - IMUNE/ISENTO 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4102- SIM 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4301 - MEIO DE QUADRA 0,00 100,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m2
A CONSTRUÇÃO [1 [4 100 45,00
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
7300 - TIPO 7301 - CASA 100,00 0,000
7400 - ALINHAMENTO 7402 - RECUADA 0,00 100,000
7500 - POSICIONAMENTO 7501 - ISOLADA 0,00 100,000
7600 - SITUACAO UNID.CONSTRUIDA 7601 - FRENTE 0,00 100,000
7800 - ESTRUTURA 7804 - CONCRETO 0,00 100,000
7900 - COBERTURA 7903 - TELHA DE BARRO 0,00 100,000
Emitido Por:VALDECI PADILHA DE LIMA Em: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018 Página: ide2
N
AY. TROPICAL | (O
|
AV. PLANALTO
YA DD DIDO - Sim
Cartório do 1.º Ofício
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mat
s Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL '
PAULO MORAIS FERNANDES ROSMARY R.
OFICIAL »
FICHA !
MATRÍCULA 1em Comarca de Água Boa - MT
ps | 001 “ ANVERSO
ER e BOTE
IMÓVEL uu LOTE DE TERRAS situado no Loteamento"ÁGUA BOA I", nes
ta-tiúgde-e Comarca de Água Boa(MT), locado sob nº 09 da quadra nº 79
com a area de 800 m2(oitocentos metros quadrados), limitando a frente
com a Avenida G, medindo 20,00 metros; lado direito com o lote nº 10,
medindo 40,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 08, medindo 40,00
metros;e fundos com o lote nº 07, medindo 20,00 metros. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA(MT)., inscrita no CGC(MF) sob nº 1
023 898/0001-90. TETULO RREO: Matricula nº 3,073 de ordem do Vi
vro nº 02 do CRI de Sao Felix do raguaia(MT), que pfocede-da matric
la nº 8.634 de ordem do livro 02 do CRI de Barra do Garças(
forme Certidao do imovel que fica arquivada neste Cá tório,
95,fls.170. Água Boa(MT),23 de outubro de 1.995. O oPrei
R-01-3.217 Protocolo 10,124: Água Boa-MT.,18 de março de 1,997. Por
Escritura Publica de Doação, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial
desta cidade e Comarca de Água Boa-MT.,no livro nº 044, as fls, 106/
107, em data de 05 de março de 1997, o proprietário: O MUNICIPIO DE
ÁGUA BOA-MT., inscrito no CGC nº 15.023,898/0001-92, representado na
forma mencionada na escritura supra, doou a totalidade do imóvel ob-
jeto desta matrícula, ao SINTEP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO, inscrito no CGC/MF sob nº 15,007.842 /
0001-42 com sede na Rua Mestre João Monge Guimarães, nº 102, Bairro !
Bandeirantes, em Cuiabá-MT., representado na forma mencionada na es-
critura supra, Dito imóvel foi doado com a condição imposta pela Lei
Municipal nº 379/96 de 09 de maio de 1996, em seu artigo 1º, parágra-
fo único que determina que a entidade beneficiada tera um prazo de 02
(dois) anos ferida Lei para a conclusão!
das obras dá ha de reversão do referido!
imovel. O Ofi
. Eq 005
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR a
Certo. para os devidos fins. que esta cópia Cd É
fotostálica. foi extraída da matricula nº 3217, Livro
02. e tem a validade dg Certidão (por 30 dias) Água
ESTADO DE MATO
PODER JOIA RÕO SO
REGISTRO DE IMÓV)
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Boa-MT 21/06/2010 Í Cod. Ato(s): 176
sd BCJ 9413
o She | . Consulta; www Umtjus. md 19,36
Rosmary Rocha-M Fernandes - Oficial Substituta Se
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