PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº O ES /2019/GP-AB
Água Boa, Àl de Auegio 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1430), que Autoriza desafetação de área pública para fins de
abertura da Avenida 50, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
| D)
MAURO ROSA)DA SILVA
Prefeito Municipal
| BEREUR ES)
| fi oco to
À Sua Excelência o Senh É E coa]
ua Excelência o Senhor
H 3:
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO ORALTEAÍDATA uoaia
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
musa
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº + DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº |4), de 27 de fevereiro de 2019, do Executivo)
TT SAMARA MUNICIPAL |
| DE ÁGUA BOA |
l
| ROTOCOLO |
ngaltdo FOLHA | Autoriza desafetação de área
E : iLgahá | pública para fins de abertura da
mito = Avenida 50.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 2.510,24 m: (dois mil, quinhentos a dez
metros e vinte e quatro centimetros quadrados), desmembrados de uma área maior de
6.896,08 m? (seis mil oitocentos e noventa e seis metros e oito centimetros quadrados)
pertencente a matricula nº 12.220 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - À área a desmembrar destina-se a ampliação da Avenida 50, conforme
plantas e croquis em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 28 de fevereiro de 2019.
À
! TA
MAURO roda pa SIL
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeiturafDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº A4IG DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O desenvolvimento contínuo e acelerado do município exige intervenções
constantes do Poder Executivo no sentido de melhorar a qualidade de vida de nossa
população.
Neste contexto, é de conhecimento público as ações do Poder Executivo
municipal, transformando a “Rua 50" em “Avenida 50” por tratar-se de importante via de
acesso a os Bairros Cristalino |, Il, Ile IV.
Considerando que o Setor Noroeste apresenta rápida expansão urbana,
estamos propondo a desafetação de parcela da área pública institucional no intuito de
viabilizar a futura expansão da “Avenida 50” até o referimento setor.
Pelas razões elencadas, contamos com a análise e apreciação da matéria
pelos Pares desta Casa Legislativa.
à
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
AN
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Administração
meme ve;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeiturafDaguaboa.mtgov.br
CNP.!: 15.023.898/0001-90
E SERVIÇO REGISTRAL
: : Registro de imával Cireunserição “a Comarea de Água Boa. Mata Grosso
mr Livro NºD. REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Mactins Fernandes
. CARTÓRIO FERNANDES Oficial Ofeial Substituta
E lo
Cota de Qmóreis, tuas o Potemantos
ERRADO E COMARCA DE ÁGUA BOA . MT
UM LOTE URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso
localizado no “LOTEAMENTO JARDIM NOROES: TE", designado por "ÁREA INSTIT UCIONAL
com a área de 6.896,08 m2, com os Seguintes limites ões: L , de
UTM, E=373,036,988m e N=8.449.085,349m, Situado na divisa de Inácio Marmet com &
a Rua 50, Deste, Segue conFontando Com a área destinada à Rua 50, com OS seguintes azimutes
distâncias: | I9º1032” é 90,32 Metros, até o P-ga: 164º 1032" 3,07 Metros, até o P-q3. Deste, segu
| confrontando com a Rua do Acroporto, com q azimute 209º 1032" é distância de 72,50 metros atéto P
84. Deste, segue confrontando com Área Verde -03, com O azimute 29910139” e dj
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, pessoa Jurídica de
15.023.898/0001-90, com sede e end
Boa-MT. ada ao domínio do À
TÍTULO SITIVO: Loteamen
to, conforme R-01 da
deste Oficio. Protocolo pº 48.619 61.06.2014), Á
[ R$53,30 - Selo de Controle Digital
| Paulo Morais Fernandes, Ofic; ,
ESTADO DE MATO Enossa |
Poora SUDICIAR
X E a NÉSITR
PER comer nsucaooemo
n $ ' s
. Tae To Sogiid Sum Es VOS E DOCUNE: tos
DERTICÃO DE INTEIRA TEMA é
Eemifico pari as devidas des, que esta cópia fotestática, lei exrraida da SELO DE CONTROLE DISITAL..
malric dej nº 12226, tiva 09, é em a validade de Certidão (por 30
Coe. Alo(s): 176
/ dias) À É Bus HT 22100994 ' |
| oro La Lorcerredas ALL 24514
o. Gratuito
leonardo Martins femançes Ofeial Substitto |! 13347 Ceomisuita: vn fr js brisa o
:
Peri,
INÁCIO MARMET
20,00 74,88 11,25
e)
; ER ÁREA g
9 | lg Usa INSTITUCIONAL g y
S||5 «se |ê 6.896,08 M2 E si E
x 3 MAT. 12.220 ÁREA 4
<" PREFEITURA | “E
2.296,50 M2
EM
E)
RUA DO AEROPORTO
PLANTA ÁREA ATUAL CX
ESCALA: 1/750
"20,00
u
O ||. UnG , ; E
<! a > O 8 ÁREA PA!
di" S9kI8 INSTITUCIONAL
To yês 6.896,08 M2
*< MAT. 12.220
AS "00 o 72,1
11,25
3
[is
muda
7 /) PREFEITURA
: | 2.296,49 M2
RUA DO AEROPORTO
PLANTA ÁREA À DESMEMBRAR
ESCALA: 1/750
ÁREA VERDE
MAT. 12.223
92,20
INÁCIO MARMET
74,68
ÁREA
INSTITUCIONAL
6.896,08 M2
MAT. 12.220
72,51
RUA DO AEROPORTO
MATRÍCULA 12.220 - ATUAL
ESCALA: 1/750
ÁREA PREFEITURA
E ÁREA
INSTITUCIONAL
INÁCIO MARMET 242,39M2 |
36,01 , / 10,08
a
pd
(o)
Õ
pm |
t—
LE
i O
Z
Fa s ú
di À ÁREA E:
> |& INSTITUCIONAL
Ge |? 414345M2 q
&
á
<
Ss
«L
e
. 42.13 a
RUA DO AEROPORTO
”
MATRÍCULA 12.220 - DESMEMBRADA
ESCALA: 1/750
INÁCIO MARMET
z
Z
o %
PS Ê
Er é AE
2a: ÁREA “Im
< PREFEITURA | À
ú 2296,50M2 | À
< 5
=<L
RUA DO AEROPORTO
ÁREA PREFEITURA - ATUAL
ESCALA: 1/750
Ss
INÁCIO MARMET
|
11,25 ]
/ ÁREA INSTITUCIONAL
48,11
=”
)
Va
1
1
:a
a
1
<0B $
O ÀB ÁREA
É VAINSTITUCIONALI
s 1.821,12 M2
LV
ÁREA E A
AVENIDA “L
475,38 M2 gs
TO A “4485 n
RUA DO AEROPORTO
ÁREA PREFEITURA - DESMEMBRADA
ESCALA: 17750