PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 080/2019/GP-AB
Água Boa, 29 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 152, Dispõe sobre a Lei do PLANO DE
CARGOS E REMUNERAÇÃO dos Profissionais da Educação da rede Municipal de
Água Boa, e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
a, do A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 66
Data: 29/08/2019 - orador 10156
Administrativo
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ÍNDICE
TÍTULOI
Da Finalidade
Capítulo 1
Dos Profissionais da Educação Básica......... sessenta 03
TÍTULOII
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica... 04
Capítulo II
Da Constituição da Carreira .....umememessessarsamesmeemerssssesommesae seems 04
Capítulo II
Das Séries de Classes dos Cargos da Carreira
SeçãoI - Da Série de Classe do Cargo de Professor... 05
Seção II - Das Séries de Classe dos Cargos de Técnicos
Em Desenvolvimento da Educação Infantil....... 06
Seção HI- Das séries de Classe dos Cargos de Técnico
Administrativo Educacional............... sessao 06
Seção IV- Das Séries de Classe dos Cargos de Apoio
Administrativo Educacional ..........mmassseseeseeseeessese 08
TÍTULO III
Do Regime Funcional dos Profissionais da Educação
Capítulo 1
Do Ingresso...
Seção 1 - Do Concurso...
Capítulo II
Das Formas de Provimento
SeçãoI - Da Nomeação... 11
Seção II - Da Posse... iusemeeseeeeesmeesseeeesmeesaastemarersreesmessnsas 11
Seção HI- | Do Exercício... uu 12
Seção IV- Do Estágio Probatório.
Seção V - Da Estabilidade...
Seção VI - Da Readaptação..
Seção VII- Da Reversão ....
Seção VIII- Da Reintegração
Seção IX- Da Recondução .... 5)
Seção X- | Da Disponibilidade e do Aproveitamento um 15
Capítulo II
Da Vacância.........mmmememmeeeeeeeeereeraserrrrrrerereee corres mama remermeremerererrerraseresessemaammmemmmemeero 16
Capítulo IV
Da Substituição... maestro 16 ;
Capítulo V ()
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Do Regime de Trabalho
Seção I Da Jornada Semanal de Trabalho... 17
TÍTULOIV
Da Movimentação na Carreira ....... messes 19
Capítulo I
Da Movimentação Funcional
Seção I - Da Promoção de Classe ..
Seção II - Da Progressão Funcional...
Seção III - Da Remoção...
TÍTULOV
Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões
Capítulo I
Do Subsídio
Capítulo II
Dos Direitos
Seção I - Da Licença para Qualificação Profissional
Seção II - Das Férias
Seção III - Da Licença - Prêmio por Assiduidade...
Capítulo II
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção I - Das Concessões ........ ums 25
Seção II - Dos Afastamentos ...... meneame 25
Capítulo IV
Do Tempo de Serviço .........uemmssesasseeeemereaeeesesssemessenesmeesmmessmmessmeesmeesno 27
Capítulo V
Da Aposentadoria ....... sessenta 28
Capítulo VI
Dos Direitos Especiais dos Profissionais da Educação Básica
Seção I - Dos Direitos Especiais ... ementa 29
Seção IL - Dos Deveres Especiais .....uemueemessunssesamesmasmmaa 30
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais ...
TÍTULO VII
Das Disposições Transitórias ........aumsememesemsesesmaa amarre 32
TÍTULO VII
Das Disposições Finais ....
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE 2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 29 DE AGOSTO 2019.
Dispõe sobre a Lei do PLANO DE CARGOS
E REMUNERAÇÃO dos Profissionais da
Educação da rede Municipal de Água Boa, e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO!
Da Finalidade
Art, 1º- Esta Lei reformula a carreira dos profissionais da educação básica do
sistema público educacional no âmbito do Município de Água Boa, tendo por
finalidade organizar, estruturar e estabelecer normas sobre o regime jurídico de
seu pessoal.
$ 1º- Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento
de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com
admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido
a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da
remuneração anualmente conforme artigo 5º (quinto) da Lei 11.738/2008.
8 2º- O regime jurídico de que trata esta Lei é o estatutário.
CAPÍTULOI
Dos Profissionais da Educação Básica
Art. 2º- Para efeitos desta Lei Plano de Cargos e Remuneração entende-se
por profissionais da educação básica o conjunto de Professores, Técnico em
Desenvolvimento da Educação Infantil, Técnico Administrativo Educacional e
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Apoio Administrativo Educacional, que desempenham atividades nas unidades
escolares da rede municipal de ensino e na administração central da rede
municipal de educação básica.
Parágrafo único- Os órgãos do sistema público educacional devem
proporcionar aos profissionais da educação básica, valorização mediante formação
continuada, piso profissional, garantia de condições de trabalho, produção
científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à
educação.
TÍTULOI
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica
CAPÍTULOII
Da Constituição da Carreira
Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é
constituída de quatro classes de cargos:
I- Professor: composto das atribuições inerentes às atividades de
docência, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de
formadores pedagógicos e de direção de unidade escolar.
IL Técnico em Desenvolvimento da Educação Infantil: composto de
atividades inerentes ao cuidar e educar da criança, auxiliando o
professor regente, que exija formação mínima de ensino médio.
IL Técnico Administrativo Educacional: composto de atribuições
inerentes às atividades de administração escolar, de Multimeios
Didáticos, e outras que exija formação mínima de ensino médio e
profissionalização específica.
IV- Apoio Administrativo Educacional: composto de atribuições inerentes
às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infraestrutura,
vigia e de transporte ou outras que requeiram formação em nível de
ensino médio e profissionalização específica.
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CAPÍTULOHI
Das Séries de Classe dos Cargos da Carreira
SEÇÃOI
Da Série de Classe do Cargo de Professor
Art. 4º- A série de classes do cargo de professor é estruturada em linha
horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
$ 1º- As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I- Classe A: habilitação específica de nível médio - magistério;
II- Classe B: habilitação específica de grau superior no nível de graduação,
representado por licenciatura plena;
III- Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do
conselho nacional;
IV- Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação;
V - Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação.
8 2º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos
de 1 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 5º- São atribuições específicas do Professor:
L participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos
do Sistema Público de Educação Básica;
II- elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico
de sua atuação;
III- participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;
IV- desenvolver a regência efetiva;
V- controlar e avaliar o rendimento escolar;
VL- executar tarefa de recuperação de alunos;
VII- participar de reunião de trabalho;
VIII- desenvolver pesquisa educacional;
IX- participar de ações administrativas e das interações educativas com a
comunidade;
X. participar da formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da
ação reflexiva e investigativa;
XI- cumprir as determinações da legislação vigente; LA
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XII- Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar e 1/3 de hora
atividade poderá ser cumprido fora da unidade escolar no centro de formação.
XIIL- manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida
por meio de ato administrativo regulamentar.
XIV- Zelar pelo mobiliário da unidade escolar
SEÇÃO II
Da Série de Classe do Cargo de Técnico em Desenvolvimento da Educação Infantil
Art. 6º- A Série Classe do Cargo de Técnico em Desenvolvimento em
Educação Infantil estrutura-se em linha horizontal de acesso da seguinte forma,
identificada por letras maiúsculas:
I- Classe A: formação nível médio;
IL Classe B: formação nível médio mais profissionalização específica da
educação infantil.
II- Classe CG: habilitação específica de grau superior no nível de graduação,
representado por licenciatura plena na área da Educação;
Parágrafo Único - Cada Classe desdobra-se em Níveis, indicados por
algarismos arábicos de 1 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 7º São atribuições específicas do Técnico em Desenvolvimento da
Educação Infantil:
I- Planejar as atividades a serem desenvolvidas com as crianças em conjunto
com o professor:
II- Acompanhar o desenvolvimento da criança, auxiliando o professor
regente no registro do rendimento educativo;
III- Desenvolver as atividades de “cuidar” - cuidado, alimentação, higiene;
IV- Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a
comunidade.
V- Zelar pelo mobiliário da escolar.
SEÇÃOII
Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional
Art.8º- A Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo
Educacional estrutura-se, em linha horizontal de acesso da seguinte forma,
identificada por letras maiúsculas:
I- Classe A: Ensino Médio
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IL Classe B: Ensino Médio e Profissionalização Específica
IIL- Classe C: Habilitação com Grau Superior, e Profissionalização Específica.
IV-Classe D: Habilitação de grau superior, com Curso de Especialização na
área de educação ou correlata e Profissionalização Específica; (Emenda Aditiva
Legislativa n.º 004/2011)
V. Classe E: Habilitação de Grau Superior, com curso de mestrado ou
doutorado na área de educação ou correlata Profissionalização Específica. (Emenda
Aditiva Legislativa n.º 004/2011)
Parágrafo Único- Cada Classe desdobra-se em Níveis, indicados por
algarismos arábicos de 1 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 9º- São atribuições específicas do Técnico Administrativo Educacional:
I- responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação,
controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua
execução;
IL- participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
IWl- verificar a regularidade da documentação referente à matrícula,
adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à
deliberação do diretor (a);
IV- atender e providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de dados e informações educacionais;
V- preparar a escala de gozo de licença dos servidores da escola submetendo à
deliberação da Secretaria municipal de Educação;
VI- providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às
atividades;
VII- elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração
do relatório anual da escola;
VII- cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
IX- assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares
destinados aos alunos;
X- facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria
Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre a
escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida
funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem
para seus relatórios, nos prazos devidos;
XI- redigir as correspondências oficiais da escola;
XII- dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do
andamento de seu serviço;
XIII- não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
XIV- tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços (Ny
pertinentes ao estabelecimento; Ú
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XV- tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao
processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
XVL Auxiliar o CDCE da unidade escolar a fazer a prestação de contas dos
repasses referentes aos PDE Municipal e Federal;
XVII- zelar pelo mobiliário da escolar.
SEÇÃOIV
Da Série de Classe dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional
Art. 10- A Série de Classe dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional
estrutura-se, em linha horizontal de acesso da seguinte forma, identificada por
letras maiúsculas:
I- Classe A: Ensino Médio;
IL Classe B: Ensino Médio e profissionalização específica;
IIL- Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação
na área de atuação reconhecido pelo ministério da educação, e profissionalização
específica;
Parágrafo Único - Cada Classe desdobra-se em Níveis, indicados por
algarismos arábicos de 1 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 11- São atribuições do Apoio Administrativo Escolar;
Nutrição Escolar:
I Preparar os alimentos a serem servidos na unidade escolar conforme o
cardápio;
I- manter organizada e higienizada a cozinha e os equipamentos
necessários a sua utilização.
JI- manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na
preparação da merenda e das demais refeições;
IV- Manter organizado o depósito de alimentos e atualizada as datas de
validade dos alimentos.
V- zelar pelo mobiliário da escola.
Manutenção de Infraestrutura:
I- limpeza e higienização das unidades escolares,
II- zelar pelo mobiliário da escola,
III- manter organizada a lavanderia e depósito de materiais de limpeza. O
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IV-Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente
fechados;
V- zelar pelo mobiliário da escola.
Motorista:
I- Compreender as funções de direção de veículos de grande e pequeno
porte, de acordo com as normas de trânsito e sua manutenção e conservação;
II- Dirigir veículos que integram a frota da Secretaria de Educação;
HI Verificar as condições dos veículos antes de sua utilização quanto a
pneus, água do radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, freios,
embreagens, direção, faróis, tanque de gasolina ou óleo e outros;
IV- Zelar pela documentação pessoal e dos veículos;
V- Fazer pequenos reparos de emergências; e levar ao conhecimento do
chefe imediato quaisquer avaria apresentada no veiculo;
VL- Auxiliar nas atividades que forem necessárias.
VII- Zelar pela manutenção periódica do veiculo e levar ao conhecimento do
chefe imediato quaisquer avaria apresentada no veiculo.
Vigia:
I- Exercer vigilância em locais previamente determinados;
IL Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando
providencias tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças,
jardins e/ou outros bens sob sua guarda;
III- Verificar se as portas, janelas da unidade e se demais vias de acesso estão
devidamente fechados e as lâmpadas apagadas;
IV- Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer
irregularidade verificada;
V- Fazer os serviços gerais da escola, tais como:
a) limpeza de pátio;
b) regar e zelar pelas: plantas, gramados, hortas, tanque de areia e serviços
de jardinagem,
c) limpezas das áreas externas e internas incluindo a quadra de esporte
d) realizar pequenos reparos;
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TÍTULOII
Do Regime Funcional dos Profissionais da Educação
CAPÍTULOI
Do Ingresso
Art. 12- Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Pública
Básica Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
1 Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
IL- Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III- Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim
o exigir.
IV- Ser aprovado em Concurso Público de Provas e títulos.
V- Ingressar na classe correspondente a habilitação exigida no edital do
concurso.
SEÇÃOI
Do Concurso Público
Art. 13- O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da
Educação Pública Municipal reger-seá em todas as suas fases pelas normas
estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser
baixado pelo órgão competente atendendo as demandas do município.
$ 1º O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
8 2º Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação de
representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Pública Municipal na
organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados.
Art. 14- As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da
Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação
específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Parágrafo Único: A periodicidade da realização do concurso público dos
profissionais da Educação Básica será de dois em dois anos.
Art. 15- O prazo de validade do Concurso será de até dois anos prorrogável
uma vez por igual período.
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CAPÍTULOII
Das Formas de Provimento
SEÇÃOI
Da Nomeação
Art. 16- Nomeação é a forma de investidura inicial em Cargo Público.
Parágrafo Único- A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à
ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público até o limite
de vagas estabelecido em lei.
SEÇÃOII
Da Posse
Art. 17- Posse é investidura em Cargo Público, mediante a aceitação pelo
candidato das atribuições do cargo e das responsabilidades inerentes ao mesmo
com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado.
Art. 18- Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação
Básica, nos casos de nomeação.
Art. 19- A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação do Edital de convocação mediante ato específico do Chefe do
Poder Executivo.
$ 1º- A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado
por até 30 (trinta) dias.
$ 2º. No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput
deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no
parágrafo anterior.
$ 3º. No ato da posse o Profissional da Educação Básica apresentará,
obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 20- A posse em Cargo Público dependerá de comprovada aptidão física e
mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
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Art. 21- Caberá ao servidor recém-empossado para o exercício de suas
funções a escolha de sua lotação obedecendo à ordem de classificação do concurso
público e da disponibilidade de vagas.
SEÇÃO II
Do Exercício
Art 22- Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o Profissional
da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Art. 23- O Exercício de Cargo dos Profissionais da Educação Básica tem
início na data da posse.
Parágrafo Único - Se o Profissional da Educação não entrar em exercício no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 24- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado, para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório por um período de até 36
(trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:
I- zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
IL- assiduidade e pontualidade;
WI- produtividade;
IV- capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V- respeito e compromisso com a instituição;
VL- participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII- responsabilidade e disciplina;
VIII- idoneidade moral.
Art. 25- Durante o período do Estágio Probatório, estará sendo realizada, de
forma permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com
o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à
homologação da autoridade competente quatro meses antes de findo este período,
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do
artigo anterior desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa.
$ 1º - Para eficácia da avaliação para O desempenho no cargo previsto no
caput deste artigo, será constituída Comissão na Unidade onde o mesmo exerce ns
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suas funções, composto dos seguintes membros, todos de nível de escolaridade não
inferior ao do servidor. (Emenda Modificativa n.º 012/2011 )
I - na Unidade Escolar:
a) 02 (dois) professores escolhidos por seus pares;
b) 02 (dois) Técnico Administrativo Educacional e/ou Apoio Administrativo
Educacional, escolhidos por seus pares;
c) 01 (um) representante do Conselho Deliberativo escolhidos por seus pares
d) diretor da Unidade Escolar.
II - na Unidade Central:
a) 01 (um) representante da Equipe Pedagógica para junto com O chefe
imediato, proceder à avaliação.
8 2º- O Profissional da Educação Básica não aprovada no Estágio Probatório
será exonerado; cabendo-lhe recurso e assegurada ampla defesa.
8 3º Caso não ocorra à avaliação do estágio probatório, o profissional da
Educação Básica será considerado efetivo.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 26- São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os profissionais da
educação nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso
público obedecido o disposto nos artigos 24 e 25 desta lei.
Art. 27- O Servidor público estável só perderá o cargo:
IL em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla
defesa;
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
IV- em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no $ 4º- do art. 169 da Constituição Federal.
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SEÇÃOVI
Da Readaptação
Art. 28- Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de
atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
g 1º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será
aposentado nos termos da Lei.
$ 2º. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
$ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.
SEÇÃO VII
Da Reversão
Art. 29- Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30- A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único- Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 31- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75
(setenta e cinco) anos de idade.
Art. 32- A reversão far-se-á a pedido.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art. 33- Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º- Na hipótese do cargo ter sido extinto, 0 funcionário ocupará outro
cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
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$ 2º. O cargo a que se refere o artigo somente poderá ser preenchido em
caráter precário até o julgamento final.
SEÇÃOIX
Da Recondução
Art. 34- Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
L inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único- Encontrando-se, provido o cargo de origem, o Profissional
da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
SEÇÃOX
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 35- Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 36- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da
Educação Básica estável ficará em disponibilidade.
Art. 37- O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente
determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação
Pública na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao
interesse público.
Art. 38- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no
prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 39- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o
de maior tempo de disponibilidade e, caso de empate, o de maior tempo de serviço
público.
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CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 40- A Vacância do Cargo Público decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
Wl- remoção;
IV- readaptação;
V- aposentadoria;
VI- posse em outro cargo inacumulável; e
VIL- falecimento.
Art. 41- A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público,
ou de ofício.
$ 1º. A exoneração a pedido do servidor será requerida em 2 (duas) vias e em
documento próprio assinado pelo proponente acompanhado de 2 (duas)
testemunhas idôneas e civilmente capazes.
8 2º- A exoneração de ofício dar-se-á:
I- quando não satisfeita às condições do estágio probatório;
II- quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para
demissão por abandono de cargo;
II- quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo
estabelecido.
Art. 42- A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I a juízo da autoridade competente;
II- a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art. 43- Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente
designa o Profissional da Educação para exercer, eventual ou temporariamente, as
funções do titular ou cargo em suas faltas ou impedimentos em virtude de licenças
ou afastamentos para todo e qualquer fim, sob o mesmo regime de trabalho do
substituído.
Parágrafo Único- O Servidor Efetivo terá direito a retornar ao local de
origem.
Art. 44- O Profissional da Educação substituído perceberá remuneração /)
compatível com seu nível de habilitação e área de atuação.
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Art. 45- O Órgão competente no município deverá promover, anualmente, o
cadastramento de candidatos interessados nas eventuais substituições previstas nos
artigos 40, 42, 68 e 78 através de processo seletivo.
CAPÍTULO V
Do Regime de Trabalho
SEÇÃO I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 46- O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública
Municipal será de.
1- Professor: 40(quarenta) horas semanais. Destas, 2/3(dois terços) de efetivo
exercício em sala de aula e 1/3(um terço) de hora atividade;
IL Técnico Administrativo, Técnico em Desenvolvimento da Educação
Infantil: 40(quarenta) horas semanais.
HI- Apoio Administrativo:
a) Nutrição Escolar Urbano: 30(trinta) horas semanais;
b) Nutrição Escolar Campo: 40(Quarenta) horas semanais;
c) Manutenção de Infraestrutura Urbana: 30(trinta) horas semanais;
d) Manutenção de Infraestrutura Rural: 40(quarenta) horas semanais;
e) Motorista: 40(quarenta) horas semanais;
f) Vigia: 40(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - A Carga Horária de 25 horas para professores é um cargo
em extinção, sendo assegurado somente para os professores concursados até a
presente data, que possuem Termo de Adesão irreversível.
Art. 47- A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação
Pública Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela
Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de
Desenvolvimento Escolar em se tratando de Unidade Escolar.
Art. 48- Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3(um
terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo
didático-pedagógico.
$ 1º- Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e
avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às
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reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola. 9 o)
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$ 2º- Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá
a Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual
superior ao previsto no “caput” deste artigo.
8 3º- Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado
o limite de até 50% (cingiienta por cento) da jornada de trabalho para professores
em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no Projeto
Político Pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela
Secretaria Municipal de Educação.
$ 4º São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no
parágrafo anterior:
I- Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica
ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico
da escola;
II- Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
II- Apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico-
pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de
forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV- Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de
trabalho conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.
$ 5º. As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-
atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária
entre a Secretaria Municipal de Educação e o sindicato da categoria.
Art. 49- Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de
Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico e
Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, não
incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra
atividade remunerada, seja pública ou privada.
Art. 50- Ao Profissional da Educação Publica no exercício da função de
Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Formador Pedagógico,
Assessor Pedagógico e Secretário Escolar, serão atribuídos o regime de trabalho de
Dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com
impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja publica ou privada;
será concedida uma gratificação, porcentagem com base no vencimento básico da
classe B da tabela do magistério 40(quarenta) horas a título de função gratificada
na forma abaixo:
I- Função Gratificada de Diretor Escolar de 33%
II- Função Gratificada de Coordenador Pedagógico de 27% (vinte e sete por
cento)
JI- Função Gratificada de Secretário Escolar de 17% (dezessete por cento)
IV- Função Gratificada de Assessor Pedagógico 43% (quarenta e três por AM
cento) E
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V- Função Gratificada de Formador Pedagógico 27% (trinta e cinco por
cento)
TÍTULOIV
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULOI
Da Movimentação Funcional
Art. 51- A movimentação Funcional do Profissional da Educação Básica dar-
se-á em duas modalidades:
I- por promoção de classe;
IL- por progressão funcional.
SEÇÃOI
Da Promoção de Classe
Art. 52- A promoção do Profissional da Educação Básica, de uma classe para
outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em
virtude da nova habilitação específica, alcançado pelo mesmo; e devidamente
comprovado observado o interstício de 03 (três) anos.
Parágrafo Único: Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe
para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I para as classes do cargo de Professor:
Classe A: 1,00;
Classe B: 1,50;
Classe C: 1,70;
Classe D: 2,02;
Classe E: 2,30.
IL. para as classes do cargo de Técnico em Desenvolvimento da Educação
Infantil:
Classe A: 0,71
Classe B: 0,90
Classe C: 1,04
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II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
(Emenda Modificativa Legislativa n. º 007/2011)
Classe A: 1,00;
Classe B: 1,27;
Classe C: 1,77;
Classe D: 2,00;
Classe E: 2,20.
IV- para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar:
Classe A: 0,54;
Classe B: 0,68
Classe €: 0,90
b) Manutenção de Infraestrutura:
Classe A: 0,54;
Classe B: 0,68.
Classe G: 0,90
c) Motorista:
Classe A: 0,76;
Classe B: 0,83;
Classe €: 0,94
d) Vigia:
Classe A: 0,60
Classe B: 0,68
Classe CG: 0,90
SEÇÃOI
Da Progressão Funcional
Art. 53- O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão
funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e
específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 3 (três) anos.
$ 1º- Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em
que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.
$ 2º- Decorrido o prazo previsto no caput; € não havendo a) de )
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avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
$ 3º As demais normas da avaliação processual referida no capuí deste
artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definidos por
Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho
Municipal de Educação e Sindicato da Categoria e serão homologados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
$ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para O
subsegiiente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
1- 1,00;
II- 1,04;
NI- 1,085;
IV- 1,135;
V- 1,19;
VI 1,25;
VII-I,32;
VII- 1,41;
IX- 1,50;
X- 1,53;
XI- 1,56;
XII- 1,59.
SEÇÃO III
Da Remoção
Art. 54- Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica, de
uma Unidade Escolar da rede municipal de ensino para outra, observada a
existência de vagas.
$1º - A remoção dar-se-á:
I-a pedido;
II- por permuta;
III- por motivo de saúde; e
IV- por transferência de um dos cônjuges, quando este for Servidor Público,
obedecida à disponibilidade de vaga.
8 2º- A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares entre
o término do ano letivo e do início do ano subseguente.
$ 3º- A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial,
comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
8 4º- A remoção por permuta poderá ser concedida quando o requerente
exercer atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
$ 5º. O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na É
nova sede. J
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TÍTULO V
Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões
CAPÍTULOI
Do Subsídio
Art. 55- O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é
estabelecida através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer espécie remuneratória, devendo ser revisto, fixado ou alterados por lei
específica anualmente, tendo como referência a lei do piso salarial profissional
nacional.
Art. 56- O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da
estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas
anexas.
CAPÍTULO II
Dos Direitos
SEÇÃO I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art 57- A licença para qualificação profissional se dará com prévia
autorização do Secretário Municipal de Educação homologado pelo Prefeito
mediante ato específico e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação
Básica das suas funções, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, asseguradas a
sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:
I- para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política
Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II- para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se
interesse da unidade escolar;
NI- participar de congressos e outras reuniões de natureza científica,
cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional
da Educação Básica. É)
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Art. 58- São requisitos para a concessão da licença para aperfeiçoamento
profissional:
I- exercício de 3 (três) anos ininterruptos na função;
II. curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política
Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;
III- disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 59: Os Profissionais da Educação Básica, licenciado para fins de que
trata no Artigo 57, obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu
retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Art. 60- O número de licenciados para qualificação profissional não poderá
exceder 1/6 (um sexto) do Quadro de Lotação da Unidade.
g 1º- A licença de que se trata o caput deste artigo será concedida mediante
requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do
Conselho Municipal de Educação e ratificado pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 2º- Em se tratando de Profissional do Órgão Central, o Requerimento e o
Projeto de Estudo deverão ser apresentados à Autoridade máxima da Instituição.
SEÇÃO II
Das Férias
Art. 61- O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo
gozarão de férias anuais:
I- de 45 (quarenta e cinco) dias para Professores, de acordo com o Calendário
Escolar;
I- de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de
acordo com a escala de férias;
$ 1º. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade
escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
$ 2º- É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
$ 3º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do
serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 62- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação
Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração
correspondente ao período de férias.
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SEÇÃO II
Da Licença - Prêmio por Assiduidade
Art. 63- Após cada quingiúênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço
Público Municipal, o Profissional da Educação Básica efetivo fará jus a 3 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com o subsídio do cargo
efetivo, sendo vedada a sua conversão em espécie parcial ou total.
Parágrafo Único - Para fins da licença - prêmio de que trata este artigo,
será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no Serviço Público
Municipal.
Art. 64- Não se concederá Licença - Prêmio ao Profissional da Educação
Básica que, no período aquisitivo:
I Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
IL- afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b)- condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c)- afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
d)>- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
e) faltando ao serviço injustificadamente por mais de 10 (dez) dias
consecutivos ou 20 (vinte) intercalados.
Art. 65- O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo
de Licença - Prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da
respectiva Unidade Administrativa do Órgão.
Art. 66- Para possibilitar o controle das concessões da licença, o Órgão de
lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica
no início do ano letivo dos que quiserem gozar da licença durante o ano.
81º O servidor não poderá cumular licença prêmio tendo que gozar
obrigatoriamente, no período aquisitivo subsequente.
$2º Somente poderá acumular licença prêmio o servidor que estiver em
cargo de dedicação exclusiva, com limite máximo cumulável de três licenças, o
servidor deverá gozar a licença prêmio concedida, obrigatoriamente, no período
aquisitivo subsequente ao limite de licença prêmio cumuláveis.
83 As escolas deverão informar a Secretaria de Educação no final do ano
letivo (até 30 de novembro) a lista dos profissionais interessados para gozo da
Licença Prêmio para o ano letivo seguinte.
Art. 67- Ao Profissional na função de Diretor Escolar, Coordenador
Pedagógico, Formador Pedagógico e Assessor Pedagógico não será concedida
licença prêmio. $)
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CAPÍTULO HI
Das Concessões e dos Afastamentos
SEÇÃO I
Das Concessões
Art. 68- Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica,
ausentar-se do serviço, devidamente comprovado:
I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
I- quando convocado para sessões do Tribunal do Júri, pelo período
comprovadamente necessário;
III- por 03 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós, cunhados,
sogros:
IV- por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão;
c) licença paternidade.
V- dispensa para amamentação de 30 (trinta) minutos em cada período de trabalho.
Art. 69- Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do
Órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 70- Ao Profissional da Educação Básica estudante, que mudar de sede no
interesse da Administração, é assegurada na localidade da nova residência ou na
mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época,
independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivam
na sua companhia, bem como aos membros sob guarda, com autorização judicial.
SEÇÃO II
Dos Afastamentos
Art. 71: Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes
afastamentos:
E ersesrua ox
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I para exercer atribuições em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da
União, do Estado ou do Distrito Federal e dos Municípios sem ônus para O Órgão
de origem; .
II- para exercer função de natureza Técnico-Pedagógica em Órgão da União
ou do Estado situados no Município, sem ônus para O Órgão de origem;
III- para exercer atividade em Entidade Sindical de classe com ônus para O
Órgão de origem;
IV- para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;
V- para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de
atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de
Desenvolvimento Estratégico, com ônus para O Órgão de origem.
Art. 72- Na hipótese da ocorrência do disposto nos Incisos I, WI, WI, IV e V do
artigo anterior, O Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do seu
local de trabalho ou do Município ou do Estado, sem autorização do Prefeito.
$ 1º- Na ocorrência do disposto no Inciso V o afastamento não poderá
exceder a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual
período, será permitido novo afastamento.
$ 2º Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste
artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular
antes do decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do
ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 73: O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
com direito à opção pelo subsídio.
Art. 74- A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
$ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou com justificativa fundamentada na relevância do interesse público.
(Emenda Modificativa n.º 011/2011)
$ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do
término da anterior.
Art. 75- Ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, não se
concederá, nesta qualidade, licença para tratar de interesse particular.
, 4 7 E pressitura De
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CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 76- É contado para todos os efeitos o tempo de Serviço Público
Municipal, prestado na Administração Direta nas Autarquias, Fundações Públicas
do Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 77- A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão
convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Parágrafo Único- Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta
e dois) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem
deste número, para efeito de aposentadoria.
Art 78: Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67 são
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
IL- exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades
dos Poderes da União e do Estado;
III- exercício de cargo ou função de Governo ou Administração, em
qualquer parte do Território Nacional por nomeação do Presidente da República,
Governo Estadual e Municipal;
IV- participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V- desempenho de mandato Eletivo Federal, Estadual, Municipal;
VL- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII- licença:
a) - à gestante, à adotante e à paternidade;
b) - para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) - prêmio por assiduidade;
e) - por convocação para o serviço militar;
f) - qualificação profissional;
g)- licença para tratamento de saúde em pessoa da família até seis
meses; e
h) - desempenho de mandato classista.
VIIL- deslocamento para a nova sede de que se trata no artigo 54.
IX- participação em competição desportiva Municipal, Estadual e Nacional
ou convocação para integrar representação desportiva nacional oficial, no país ou
no exterior, conforme disposto em Lei específica. A
K & preseitura DE)
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Art. 79- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I- o tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal mediante
comprovação do serviço prestado e do recolhimento da Previdência Social
competente;
II- a licença para atividade política, no caso do artigo anterior;
III- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra:
$ 1º- O tempo de serviço a que se refere o Inciso I deste artigo não poderá
ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma
correspondente na Legislação Municipal;
8 2º- Será contado em dobro, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas
em operações de guerra e nas áreas de fronteira;
$ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em Órgão ou Entidade dos
Poderes da União, Estado e do Município, em Autarquia, Fundação Pública,
Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
CAPÍTULOV
Da Aposentadoria
Art. 80- Os Servidores abrangidos por esta Lei serão aposentados:
I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais
nos demais casos;
I- | compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
WI- voluntariamente:
a- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta)
anos se mulher, com proventos integrais;
b-aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício e idade mínima de 55
(cinguenta e cinco) anos em funções de magistério, se professor, e 25
(vinte e cinco) anos de efetivo trabalho e no mínimo 50 (cinquenta) anos
de idade, se professora, com proventos integrais;
c- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta),
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Q,
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Ad
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) Ed
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8 2º- Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, bem como nas hipóteses previstas no artigo 72 desta Lei, a aposentadoria
de que se trata no Inciso III, alíneas “a”, “Db” e “e”, observará o disposto em lei
específica.
Art. 81- A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato do
Sistema de Previdência Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 82- A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
g 1º A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses
ininterruptos.
$ 2º- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir
o cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação Básica será aposentado.
$ 3º. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de
licença.
Art. 83- O provento da aposentadoria será calculado com observância das
alterações do vencimento do cargo efetivo, e previsto na mesma data e proporção,
sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
Parágrafo Único- São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive, quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria.
CAPÍTULOVI
Dos Direitos Especiais dos Profissionais da Educação Básica
SEÇÃOI
Dos Direitos Especiais
Art. 84- Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais
da Educação Básica:
4
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L ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-
pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica
que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de
seus conhecimentos;
II- dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material
técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência a
suas funções;
IWI- Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos
didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro
dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana
e à construção do bem comum;
IV. ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou
técnico-científicos;
V- não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente
de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na
Constituição Federal, art. 5º, inciso Ve XII;
VL- reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃOII
Dos Deveres Especiais
Art. 85- Aos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos Funcionários Públicos Civis do Município,
cumpre:
I- preservar a finalidade da Educação Nacional inspirada nos princípios da
liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II- promover e/ou participar das atividades educacionais sociais e culturais,
escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a
escola;
III- esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo
que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas
tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV- comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade
executando as tarefas com zelo e presteza;
V- fornecer elementos para permanente atualização de seus cadastros junto
aos Órgãos da Administração;
VI- assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciêncianpolítica É )
Ed
O erseeitura vel
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do educando;
VII- respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se
com eficácia do seu aprendizado;
VIII- comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através
da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância
aos princípios morais e éticos;
IX- manter em dia registro, escriturações e documentação inerente a função
desenvolvida à vida profissional;
X- preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do
diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULOVI
Das Disposições Gerais
Art. 86- A função de Diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em
integrante da carreira ocupante do cargo de professor, escolhido pela Comunidade
Escolar.
Parágrafo Único- A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha
de diretores de que se trata este artigo estão estabelecidos na lei de Gestão
Democrática.
Art. 87- Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em
sindicato ou associação de classe, na defesa dos direitos, nos termos da Constituição
da República.
$ 1º. Ao Profissional da Educação Básica quando no exercício de mandato
eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional
da carreira aplica-se o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual vigente;
$ 2º- O Profissional da Educação Básica, eleito e que estiver no exercício de
função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, de âmbito
Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de
suas atividades, sem qualquer prejuízo e direitos e vantagens.
Art. 88- Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos
Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário nos termos da Lei.
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g 1º. A admissão de que trata este artigo deverá observar as itações Z
X & ereceirura DE
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inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com melhor
nível de habilitação;
8 2º O Profissional da Educação Básica contratado temporariamente
perceberá subsídio compatível com a sua classe ingresso e área de atuação;
$ 3º O Órgão competente no município deverá promover, anualmente, o
cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal da
classificação.
Art. 89- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar O Profissional da
Educação Básica por tempo determinado para suprir eventuais vagas, desde que
não haja concursados para serem nomeados nos termos desta Lei.
Art. 90- Fica assegurado às Escolas localizadas nas terras Indígenas a
utilização de suas línguas maternas, processos próprios de aprendizagem e
docentes profissionais indígenas, bem como de local dentro do órgão central de
educação; destinados ao seu próprio atendimento.
Art. 91- É assegurado ao Profissional da Educação Básica o recebimento da
gratificação natalícia integral até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano trabalhado.
Art. 92- A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos
Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada,
manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho,
condições básicas para o aumento da produção científica dos professores e
cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
TÍTULOVII
Das Disposições Transitórias
Art. 93- O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica nos Cargos
de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional dar-se-
á em dois momentos:
I- temporariamente, pelo grau de escolaridade, e tempo de serviço;
IL- definitivamente na conclusão da profissionalização específica.
$ 1º- Os estudos de que se trata o parágrafo anterior devem ser garantidos
pelo município, através do Órgão competente.
o /
“ & preseitura DE
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TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 94- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 054/2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de agosto de 2019.
MAURO ssa DA SILVA
Prefeito Municipal
/)
|
AGNALDO'LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
6 prersitura De]
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ANEXO I
Professor 40 horas
Licenciatura | Pós-Graduação | Mestrado Doutorado
E E O [O E
Classe/Nível ho 5 [17.0 JjJ22 fi]
1
Cho R$2.564,87 |R$3.847,31 |R$4.360,29 |R$5.181,06 |R$ 5.899,14
2
E o R$2.667,46 |R$4001,17 |R$4.534,70 |R$5.388,30 |R$ 6.135,09
3
É [os R$2.782,88 |p$417433 |R$4.730,91 |R$5.62145 |R$ 6.400,57
4
1135 |R$2:911,13 |R$4366,70 |R$4.94893 |R$5.880,50 |R$ 6.695,52
5
E lo | R$3.05218 |p$4.57827 |R$5.188,70 |R$6.165,45 |R$ 7.019,98
6
R$ 3.206,09 |p$4809,11 |R$5.450,36 |R$6.476,25 |R$7.373,93
7
E lume | R$3.385,63 |p$5.07844 |R$5.755,60 |R$6.839,00 |R$ 7.786,87
i R$261647 |nss42670 |RS6.14800 |R$730558 |nSg54780.
R$ 3.616,47
R$ 5.424,70 |R$ 6.148,00 R$ 7.305,58 |R$ 8.317,80
* 45 |R$3847,31 |p55770,96 |R$6.540,44 |R$7.77160 |R$ 8.848,72
156 |R$4001,17 |R$600180 |R$6.80206 |R$8.08244 |R$ 9.202,67
R$4.078,15 |R$6.11721 |R$6.93287 | |R$8.237,86
R$ 9.379,64
/
ZA
34
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2017/2020
ANEXO II
Professor 25 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Magistério Licenciatura Pós-graduação | Mestrado Doutorado
Classe/Nivel A B G D E
1 15 1,7 2,02 2,3
1 1 R$ 1.603,02 | | R$ 2.404,52 R$ 2.725,08 R$ 3.238,12 R$ 3.686,94
2 104 |R$1.667,13 | R$ 2.500,70 R$ 2.834,09 R$ 3.367,65 R$ 3.834,41
3 1,085 |R$1.739,27 | |R$ 2.608,91 R$ 2.956,72 R$ 3.513,36 R$ 4.000,33
4 1,135 |R$ 1.819,43 |R$ 2.729,13 R$ 3.092,97 R$ 3.675,27 R$ 4.184,67
E) 1,19 |R$1.907,56 |R$ 2.861,39 R$ 3.242,81 R$ 3.853,35 R$ 4.387,43
6 125 |R$2.003,76 | R$ 3.005,65 R$ 3.406,36 R$ 4.047,63 R$ 4.608,67
7 132 |R$2.115,98 |R$3.173,95 R$ 3.597,11 R$ 4.274,32 R$ 4.866,75
8 141 |R$2.260,26 | |R$ 3.390,37 R$ 3.842,36 R$ 4.565,77 R$ 5.198,60
9 15 |R$2.404,52 |R$ 3.606,78 R$ 4.087,63 R$ 4.857,18 R$ 5.530,38
10 153 |R$2.452,62 |R$ 3.678,92 R$ 4.169,38 R$ 4.954,32 R$ 5.641,01
11 1,56 |R$2.500,70 |R$ 3.751,05 R$ 4.251,13 R$ 5.051,47 R$ 5.751,62
12 159 |R$2.548,78 |R$3.823,19 R$ 4.332,88 R$ 5.148,60 R$ 5.862,22
ANEXO HI
Técnico em Desenvolvimento de Educação Infantil
Ens. Superior e
Classe/Nivel Ens. Médio Ens. M. Profissi. | Pro.
A B [º)
0,71 0,90 1,04
1 1 R$ 1.821,05 R$ 2.308,40 R$ 2.667,48
2 1,04 R$ 1.893,81 R$ 2.400,74 R$ 2.774,18
3 1,085 [R$ 1.975,83 R$ 2.504,62 R$ 2.894,21
4 1135 R$ 2.066,89 R$ 2.620,04 R$ 3.027,58
5 1,19 R$ 2.167,04 R$ 2.747,00 R$ 3.174,30
6 1,25 R$ 2.276,30 R$ 2.885,50 R$ 3.334,35
7 1,32 R$ 2.403,77 R$ 3.047,09 R$ 3.521,07
8 1,41 R$ 2.567,68 R$ 3.254,85 R$ 3.761,14
9 11,5 R$ 2.731,56 R$ 3.462,61 |R$ 4.001,22
10 1,53 R$ 2.786,19 R$ 3.531,86 R$ 4.081,24
ET | 1,56 R$ 2.840,83 R$ 3.601,11 R$ 4.161,26
12 [1,59 R$ 2.895,45 R$ 3.670,36 R$ 4.241,29
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
HP E
35 AG
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ANEXO IV
Técnico Administrativo Educacional - 40 Horas
Especialização C/ Mestrado/Doutorado
E. Médio Prof. | Superior Profi. | Profissionalização C/Profissionalização
E
ClassejNíve 22
R$ 2.312,73 R$ 3.642,09 R$ 4.006,32
R$1.893,81| R$2.405,23| R$3.352,19] R$3.787,77 R$ 4.166,57
R$ 3.951,66 R$ 4.346,85
R$ 3.658,39] R$4.133,77 R$ 4.547,17
R$ 2.752,14] R$ 3.835,67 R$ 4.767,52
[6 | 125 | R$2.276,30 R$ 4.552,61 R$ 5.007,89
R$ 4.254,69) R$ 4.807,55 R$ 5.288,34
[8] 141 | R$2.567,68] R$3.260,93] R$4.544,79] R$5.135,35 R$ 5.648,92
9| 15 | R$2.731,56] R$3.469,09] R$4.834,88] R$ 5.463,14 R$ 6.009,48
10| 153 | R$2.786,19| R$3.538,46] R$4.931,58| R$ 5.572,39 R$ 6.129,67
156 | R$2.840,83] R$3.607,85| R$5.028,28] R$ 5.681,66 R$ 6.249,86
12
R$ 3.677,20] R$5.124,97| R$ 5.790,91 R$ 6.370,04
/
sá
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ag <! a Gi ), BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CND |: 45 092 898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Anexo V
Transitório
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Técnico Administrativo Educacional - 40 Horas
>
E : :
E) 1,00 1,47
g Subsídio Subsídio
1 1,0000 |R$ 1.821,05 R$ 2.676,96
2 1,0400 |R$ 1.893,81 R$ 2.784,04
3 | 10850 |R$1.975,83 |R$ 2.904,49
4 1,1350 | R$ 2.066,89 R$ 3.038,34
5 1,1900 |R$ 2.167,04 R$ 3.185,58
6 12500 |R$ 2.276,30 R$ 3.346,20
7 1,3200 |R$ 2.403,77 R$ 3.533,58
8 1,4100 |R$ 2.567,68 R$ 3.774,50
| 1,5000 |R$ 2.731,56 | R$ 4.015,44
10 1,5300 |R$ 2.786,19 R$ 4.095,75
11 1,5600 | R$ 2.840,83 R$ 4.176,05
12 1,5900 |R$ 2.895,45 R$ 4.256,36
ANERO VI
Apoio Administrativo Educacional Urbano- 30 Horas
Ens. Médio. Ens. Médio Prof. | Superior e Prof.
Classe/Nível A B C
0,54 0,68 0,90
1/ 1 |R$1.385,01 R$ 1.745,11 R$ 2.309,70
2 1,04 R$ 1.440,41 R$ 1.814,92 R$ 2.402,09
3 E 1,085 | R$ 1.502,73 R$ 1.893,44 R$ 2.506,02
4 | 1,135 | R$ 1.571,97 R$ 1.980,70 R$ 2.621,50
5 119 | R$ 1.648,15 | R$ 2.076,68 R$ 2.748,54
6 1,25 R$ 1.731,26 R$ 2.181,39 R$ 2.887,12
7 1,32 R$ 1.828,21 R$ 2.303,55 R$ 3.048,80
8 1,41 R$ 1.952,87 R$ 2.460,60 |R$ 3.256,67
E) Lo R$ 2.077,51 R$ 2.617,67 R$ 3.464,55 a
10 | 1,53 R$ 2.119,06 R$ 2.670,02 R$ 3.533,84 i
11| 1,56 | R$ 2.160,62 R$ 2.722,37 R$ 3.603,13 A
[12 [1,59 | R$ 2.202,15 | R$ 2.774,73 R$ 3.672,42
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
& ereseruma )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BO
3 LP G
JO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ( / OR
CNPJ: 15. 023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANERO VII
Apoio Administrativo Educacional Rural- 40 Horas
Classe/Nível Ens. Médio. Ens. Médio Prof. Superior e Prof.
A B 0)
0,54 0,68 0,90
1 1º | R$1.846,68 R$ 2.325,44 R$ 3.077,79
2 1,04 R$ 1.920,55 R$ 2.418,46 R$ 3.200,90
3 1,085 | R$ 2.003,65 R$ 2.523,10 R$ 3.339,40
4 1,135 | R$ 2.095,98 R$ 2.639,37 R$ 3.493,29
5 1,19 R$ 2.197,55 R$ 2.767,27 R$ 3.662,57
[ 6 1,25 R$ 2.308,35 R$ 2.906,80 R$ 3.847,24
7 1,32 R$ 2.437,62 R$ 3.069,58 R$ 4.062,68
8 1,41 R$ 2.603,82 R$ 3.278,87 R$ 4.339,68
9 15 R$ 2.770,02 R$ 3.488,16 R$ 4.616,69
10 158 R$ 2.825,42 R$ 3.557,92 R$ 4.709,02
11 1,56 R$ 2.880,82 R$ 3.627,69 R$ 4.801,35
12 1,59 R$ 2.936,22 R$ 3.697,45 R$ 4.893,69
ANEXO VII
Vigia 40 horas
Ens. Médio. Ens. Médio Prof. | Ens. Superior Prof.
Classe/Nível A B G
o 0,60 0,68 0,90
1 1 R$ 1.432,77 R$ 1.623,80 R$ 2.149,15
2 | 1,04 |R$1.490,08 R$ 1.688,75 R$ 2.235,12
3 | 1,085 |R$ 1.554,55 R$ 1.761,82 R$ 2.331,83
4 | 1135 |R$ 1.626,19 R$ 1.843,01 R$ 2.439,29
5 | 1,19 |R$1.705,00 R$ 1.932,32 R$ 2.557,49
6 1,25 |R$ 1.790,96 R$ 2.029,75 R$ 2.686,44
|? 132 |R$1.891,26 R$ 2.143,42 R$ 2.836,88
8 | 1,41 |R$2.020,20 R$ 2.289,56 R$ 3.030,30
9 15 |R$2.149,15 R$ 2.435,70 R$ 3.223,73
10 | 1,53 |R$2.192,14 R$ 2.484,41 R$ 3.288,20
11| 156 |R$2.235,12 R$ 2.533,13 R$ 3.352,67
12| 1,59 |R$2.278,10 R$ 2.581,84 R$ 3.417,15
C
É;
0 pressiTURA OE|
Hf
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 38
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15 023 898/0001-90
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Adm, 201772020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IX
Motorista - 40 Horas
Ens. Médio | Ens. Médio Prof. | Ens. Superior e Prof.
Classe/Nível A B (6)
0,76 0,83 0,94
1 1 R$
1.961,06 R$ 2.117,94 R$ 2.398,63
R$
2 1,04
2.039,50 R$ 2.202,66 R$ 2.494,58
R$
3 1,085
2.127,74 R$ 2.297,95 R$ 2.602,51
4 1,135 R$
2.225,80 R$ 2.403,85 R$ 2.722,45
5 1,19 R$
| 2.333,65 R$ 2.520,34 R$ 2.854,37
6 1,25 R$
2.451,32 R$ 2.647,42 R$ 2.998,29
7 132 R$
1 2.593,80 | R$ 2.795,68 R$ 3.166,19
8 1,41 R$
1 |2.765,08 R$ 2.986,29 R$ 3.382,07
9 15 R$
2.941,15 R$ 3.240,45 R$ 3.597,95
10 1,53 R$
3.000,40 R$ 3.240,44 R$ 3.669,90
11 1,56 R$
3.059,26 R$ 3.303,98 R$ 3.741,86
12 1,59 R$
3.118,08 R$ 3.367,52 R$ 3.813,82
ANEXO X
Professor Leigo 40 Horas
Transitória
Ens. Médio Bacharel
85% piso 85% Lic. Plena O)
R$ 2.180,13 R$ 3.270,18 as
JALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ORAGO iodo
PAID |: 4E N92 BABINNNA-90
Z & prersivura ve
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa-MT 39 )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 / G A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Anexo XI
Tabela de Gratificações
Porcentagem* Valor 2019
Assessor Pedagógico 43% R$ 1.654,34
27% R$ 1.038,77
33% R$ 1.269,61
Formador Pedagógico 27% R$1.038,77
Coordenador
Diretor
Secretário 17% R$ 654,04
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de agosto de 2019.
/
MAURO bd DA SILVA
Prefeito/Municipal
|
AGN SONI
Secretário Municipal dé Educação, Esporte e Cultura.
. & prsrerrura ve
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 40 G R BO
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Rosario
ri AR ADO oanOInnN4.an
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 29 DE AGOSTO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei Complementar que “Atualiza o Plano de Cargo e Remuneração
dos Profissionais da Educação e dá outras providências.”
Em cumprimento ao Plano Nacional de Educação no que tange a valorização
dos profissionais da Educação o Município de ÁGUA BOA, administração Pública Municipal
encaminha este projeto de Lei:
A readequação do Plano de Carreira dos profissionais da Educação foi discutida
no âmbito das unidades escolares no decurso do ano de dois mil e dezessete para que a
categoria levasse contribuições para a melhoria do mesmo, após esse ciclo de estudos
realizou uma assembleia com todos os profissionais da educação no polo UAB e as
contribuições dos profissionais da educação culminaram nesse Projeto de Lei
complementar.
Este Projeto de Lei visa contemplar a meta 18 do Plano Nacional de Educação
(Lei nº 13.005/2014) obriga que a União, os estados, municípios e Distrito Federal garantam
planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública,
denominação definida no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
nº 9.394/96).
Diante da relevância da matéria e contando mais uma vez com a costumeira
atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste
Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA.
MAURO ROSÁ DA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov. br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a a sh BOA