materia nº 154/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 154, de 02 de dezembro de 2019, do
Executivo).
“Atualização do quantitativo de cargos
de provimento efetivo do Anexo | da Lei
Complementar 101/2016.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Atualização do quantitativo de cargos de provimento
efetivo do Anexo | da Lei Complementar 101/2016.
Exclusão de Cargos:
- Assistente Social /10 h.
- Fisioterapeuta / 10 h.
- Terapeuta Ocupacional / 10h.
Diminuição de Números de Cargos:
- Auxiliar de Enfermagem (em extinção)/ 40h - de 13 para
08 cargos.
Acréscimo de Número de Cargos:
- Biomédico / 40h - de 02 para 06 cargos.
- Atendente Geral em Saúde / 40h — de 10 para 15
cargos.
K OP preseituRA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTRA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Passando a se lê:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / NÍVEL DE Nº DE VENCIMENTO
CH SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS | INICIAL EM R$
Biomédico / 40 Ensino Superior Completo 06 Tabela VI |
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS /
CH SEMANAL ESCOLARIDADE
Atendente Geral de Saúde / 40 Ensino Fund. Completo
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)| Ensino Fund. Completo
[40
NIVEL DE
Nº DE VENCIMENTO
CARGOS | INICIAL EM R$
15 Tabela II
08 Tabela II
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE DEZEMBRO DE
2019.
AY .
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Gi ), BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTRABALHO! CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à Superior
deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
que 154 sobre os cargos de provimento efetivo “ANEXO |” da Lei
Complementar nº 101/2016, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei almeja atualizar o quantitativo de vagas,
de modo a suprir as necessidades de recursos humanos e aprimorar os
serviços de saúde prestados à população do Município de Água Boa,
salientando que, determinados cargos da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde necessitam suprir a vacância de servidores em
razão de aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão, etc, os quais
estão especificados no Anexo | deste Projeto de Lei, cuja recomposição de
recursos humanos ocorrerá por meio de concurso público e/ou processo
seletivo simplificado para contratação temporária, suprindo as demandas de
recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Ressaltamos que a regularização do quantitativo do ANEXO | da
LC nº 101/2016 não acarretará aumento na folha de vencimento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de
Lei em REGIME EXTRADORINÁRIO.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
E OP Preseitura 08;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Adm, 201772020