PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 113/2020/GP-AB
Água Boa, 19 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 162, “Atualização do quantitativo de cargos de provimento
efetivo do ANEXO | da Lei Complementar 101/2016”, acompanhado da respectiva mensagem
“para análise e aprovação do plenario desta casa em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. O
presente Projeto de Lei almeja atualizar o quantitativo de vagas, de modo a suprir as necessidades
de recursos humanos e aprimorar os serviços de saúde prestados à população do Município de
Água Boa, principalmente nesse momento crítico que estamos vivenciado devido a pandemia
COVID-19, que vem crescendo a cada dia que passa.
Na certeza de podermos contar com a compreensão dos legisladores desta Casa
de Leis, elevo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO CO]
Presidente da Câmara Municipal ng
Agua Boa MT Administrativo Rh yo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 162, de 19 de agosto de 2020, do Executivo).
“ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO
IDA LEI COMPLEMENTAR 101/2016.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Atualização do quantitativo de cargos de provimento efetivo do ANEXO |
“CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Complementar Nº 101, De 31 de março de 2016:
ACRÉSCIMO DE NÚMEROS DE CARGOS:
a) Biomédico/40h de 02 para 04 cargos;
b) Atendente Geral em Saúde/40h de 10 para 15 cargos;
c) Motorista/40h de 06 para 10 cargos.
Passando a se lê:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH
. Nº DE VENCIMENTO INICIAL
Nív
EERANET EL DE ESCOLARIDADE CARGOS EM R$
Biomédico / 40h Ensino Superior Completo 04 Tabela VI
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH
, Nº DE VENCIMENTO INICIAL
EN NÍVEL DE ESCOLARIDADE RECO EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40h | Ensino Fund. Completo 15 Tabela Il
Motorista/40h Ensino Fund. Completo 10 Tabela IV
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 19 de agosto de 2020.
âmara Municipal de Água Boa - MT
| Prefeito
ARNIANEES o
PROTOCOLO GERAL 587/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: "e ta LU “ GAHIA
«quiet Secretário Mun
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à Superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que 162 sobre os cargos de
provimento efetivo “ANEXO |” da Lei Complementar nº 101/2016, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei almeja atualizar o quantitativo de vagas, de modo a suprir
as necessidades de recursos humanos e aprimorar os serviços de saúde prestados à população do
Município de Água Boa, salientando que, determinados cargos da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde necessitam suprir a vacância de servidores em razão de
aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão, etc, os quais estão especificados no Anexo |
deste Projeto de Lei, cuja recomposição de recursos humanos ocorrerá por meio de concurso
público e/ou processo seletivo simplificado para contratação temporária, suprindo as demandas
de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA, uma vez que necessitamos fazer convocação de aprovados em concurso público,
para o atendimento da demanda crescente da pandemia “COVID-19” em nosso municipio.
Atenciosamente,
' N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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