PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 211/2022/GP-AB
Água Boa, 13 de outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Leinº 1.744.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que tem por objeto “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem, matrícula, declaração de avaliação, e ATA nº 077,
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINS DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.744, de 13 de outubro de 2022 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Câmara Municipal de Água Boa -
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
animar VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO GERAL 812/2022
Data: 14/10/2022 - Horário: 08:03
Legislativo
YA
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus
ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivos doadores:
|. DOADOR 01
MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, solteira, nascida aos 11/07/1982, filha de
José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG nº 1471857-0
SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob nº 989.326.831-15, que
declara manter vinculo que constitui união estável com Fernando César
Leopoldino, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de
Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da
CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/2015 e válida até
02/12/2020, na qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº
904.028.551-91, proprietária legitima do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada
na zona urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por
Chácara nº 07-A1 (sete-A um), com a área de 5.725,78m? (cinco mil, setecentos e
vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), sob registro
Matricula nº 20.418 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água
Boa/MT.
. DOADOR 02
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino,
portador da CIRG nº 3737783 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 /
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Centro, em Água
Boa-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona
urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por
Chácara nº 08-B (oito-B), com a área de 2.622,17m? (dois mil, seiscentos e vinte e
dois metros e dezessete centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.363
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, e Chácara nº 08-
A (oito-A), com a área de 3.541,85m? (três mil, quinhentos e quarenta e um
metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.223
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT,
.As áreas doadas somarão um total de 11.889,80m? (onze mil, oitocentos e oitenta
e nove metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação de avenida e rua, visando a urbanização da região, conforme matrícula e mapa
anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
feito Mynici al
N
SEBASTIÃO A
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.744, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa, dirijo-
me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei nº 1.744, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área
de 11.889,80m? (onze mil, oitocentos e oitenta e nove metros e oitenta centímetros
quadrados), com a finalidade de abertura de “Rua” e abertura e prolongamento da “Avenida
Júlio José de Campos”, visando urbanizar a região das Chácaras Chácara nº 07-A1, Chácara nº
08-A e Chácara nº 08-B, perímetro urbano.
Coma presente doação, será aberta avenida e uma rua, nos padrões do Plano Diretor,
tendo como objetivo uma expansão urbana ordenada e uma melhor qualidade de
trafegabilidade e de segurança do trânsito.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos
Nobres Pares que integram o Poder Legislativo.
SEBASTIÃO ANTONIO, LOPES
Secretário Municipal de Admjnistração e Planejamento
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
q 2 LIVRO Nº 2
IS OFÍCIO ( marmos
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS i ial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FICHA x '
COMARCÁDE ÁGUA BOA- MT
ANVERSO
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta Cidade e Comarca de Agua Boa,
Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
designada por Chácara nº 07-Al (sete-A um), com a área de 5.725,78m? (cinco mil, setecentos e vinte e
cinco metros e setenta e oito centimetros quadrados), desmembrada de uma área maior, dentro dos
seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perimetro do Marco 1-2, com azimutes de
88º14'08" e distância de 250,00 metros, confrontando com a Chácara 08, do Marco 2-5, com azimute de
385º14'05" e distância de 28,65 metros, confrontando com a Rua 31, do Marco 5-6, com azimute de
313º12'[ 1" e distância de 7,34 metros, confrontando com a Chácara 07-A; do Marco 6-7, segue com
azimute de 265º1405" e distância 245,87 metros, confrontando com a Chácara 07-A; do Marco 7-1,
fechando o perímetro, confrontando com a Chácara 07, com azimute 347º21'20" e distância 23,14
metros”.
CADASTRO MUNICIPAL: 6.741.
PROPRIETÁRIA: MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, empresária, solteira, nascida aos
11:07/1982, filha de José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG nº 1471857-0
SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob o nº 989.326.831-15, que declara manter
vinculo que constitui união estável com FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado,
solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino,
portador da CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/2015 e válida até 02/12/2020, na
qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, conforme Escritura
Pública Declaratória de União Estável, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade
e Comarca de Água Boa-MT, em data de 01/02/2017, fls. 198/199, no Livro nº 133, residente e
domiciliada na Rua 11, nº 563, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT.
NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 6.264, do Livro nº 02, em
08/07/2004, desta serventia.
Dou fé. Protocolo nº 81.012, de 26/05/2022, Água Boa-MT, 19 de julho de 2022. Emolumentos: R$
85.40. Selo digital: BRV 68179. O Oficial, . (mgs/btr)
VA
AV-01-20.418 - Água Boa-MT, 19 de julho de 2022 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRICULA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, I, da
Lei nº 6.015/73 e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 26/05/2022, pela
proprietária, Marta Luisa Mignoso, já qualificada, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
elaborados em Água Boa-MT, aos 24/03/2022, pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil. inscrita no CREA/MT nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART nº 1220220055200, quitada, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do CREA-MT, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 025/22 expedida aos 11/05/2022, subscrita pelo Engenheiro Florestal, Bruno Moreira
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria Municipal nº 173, de 25/01/2021, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº 1220210011685, quitad j
arquivados nesta Serventia. Dou fé. Protocolo nº 81.012, de 26/05/2022. Emolumentos: R$
digital: BRV 68179. O Oficial, EE aa . (mqs/btr)
DESMEMBRAMENTO
RUA 3i, LOTEAMENTO "ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA".
FORFIES
HARTA LUISA Migxcso. CPF 089.526.351-15
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CHÁCARA Nº 07-A, ÁGUA BOAT
ANE FAVARENO
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LIVRO Nº 2
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E) REGISTRO GERAL
4 |LOFÍCIO Cimesên
"| E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRICULA DO IMÓVEL FICHA '
UMA
ANVERSO
MOVEL: AREA DE TERRAS, situada no perímetro urbano, nesta Cidade e Comarca de À gua
Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
designada por Chácara nº 08-B (oito-B), com a área de 2.622,17m? (dois mil, seiscentos e vinte e dois
metros e dezessete cen S quadrados), desmembrada de uma área maior, dentro dos seguintes
limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro do marco 8-9 ao azimute 77º11'16" na
distância 561,81 metros, confrontando com a Chácara 08; do marco 9-10 ao azimute 60º49'16" na
distância de 10,65 metros, confrontando também com a Chácara 08; do marco 10-3 ao azimute
167º34'25" na distância 8,24 metros, confrontando com a Rua 31; do marco 3-4 ao azimute 257º19'11" na
distância de 572,01 metros, confrontando com a Rua 31; do marco 3-4 ao azimute 265º14'05" na
distância 572,00 metros, confrontando com as Chácaras 07 e 07-A; do março 4-8, fechando o perímetro,
confrontando o Córrego do Val com azimute 347º34'25", na distância 3,86 metros”.
CADASTRO MUNICIPAL: 3.031.
PROPRIETÁRIO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da CIRG nº
3737783-DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio
José de Campos, nº 88, Centro, em Água Boa -MT.
NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 20.224, do Livro nº 02, em
17/03/2022, desta serventia.
Dou fé. Protocolo nº 81.011, de 26/05/2022. Água Boa-MT, 27 de junho de 2022. Emolumentos: R$
85,40. Seto digital: BRV 66485. O Oficial, Psp - (mgs/rfs/mqs)
AV-01-20.363 - Água Boa-MT, 27 de junho de 2022 - Ã E
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, I da
Lei nº 6.015/73 e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 26/05/2022, pelo
proprietário, Fernando César Leopoldino, já qualificado, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
elaborados em Água Boa-MT, aos 24/03/2022, pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil, inscrita no CREA nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
+ conforme
5/2022, subscrita pelo Engenheiro Florestal, Bruno Moreira
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria Municipal nº 173, de 25/01/2021, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº 122021001 1685, quitada, que ficam
arquivados nesta Serventia. Dou fé, Protocolo nº 81.01 1, de 26/05/2022. Emolumentos: R$ 16,50. Selo
“ |digital: BRV 66485. O Oficial, (mas/rfs/mags) .
AV-02-20.363 - Água Boa-MT, 27 de junho de 2022 -
ASTRO MUNI - Nos termos do requerimento referido na AV-01 desta matrícula,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário — BCI, expedido aos 11/05/2022, pela Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto
desta matrícula encontra-se cadastrado no M icípio sob o nº 15,731. Dou fé. Protocolo nº 81.011,
de 26/05/2022. Emolumentos: R$ 16,50. Selo d9:28:/BRY 66485. O Oficial, - (mgs/rfs/mqs)
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópip
reprodução fisl da Matrícula 20363, do Livro & 2,
que dadas buscas nos livros e arquivos de
Serviço, verifiquei não existir quaisquer outros
registros e/ou averbações além do que dela consta,
até a presente data e horário e tem valor de
CERTIDÃO, nos temos do art. 19, 81º, da Lei nº
6.015/73. Validade: 30 dias - Am. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 27/0 2022, às 11:28:14h.
- “Vera aa Cao Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço: 134423
Emolumentos: R$ 0,00.
BRV 66492
SEISNERISISO
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LIVRO Nº 2
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E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
“o g,223 COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
E A » Situada no perimetro urbano, nesta Cidade e Comarca de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
designada por Chácara nº 08-A (oito-A), com a área de 3.541,85m? (três mil, quinhentos e quarenta e
um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), desmembrado de uma área maior, dentro dos
seguintes limites e confrontações: “Do marco 5-2 ao azimute 85º14'05" na distância 381,94 metros,
confrontando com a Chácara 09; do marco 2-7 ao azimute 355º14'05" na distância 9,37 metros,
confrontando com a Rua 31; do marco 7-6 ao azimute 265º14'05" na distância 385,00 metros,
confrontando com a Chácara 08; do marco 6-5 ao azimute 13º21'37" na distância 9,74 metros,
confrontando com Chácara 08”.
CADASTRO MUNICIPAL: 3.031.
PROPRIETÁRIO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Feixoto Leopoldino, portador da CIRG nº
3737783-DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio
José de Campos, nº 88, Centro, em Água Boa — MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 5.082, do Livro nº 02, em
06/07/2001, desta serventia. .
Dou fé. Protocolo nº 79.581, de 29/12/2021. Á: oa-MT, 17 de março de 2022. Emolumentos: R$
77,00. Selo digital: BRV 59018. O Oficial, = == (mgqs/btr/rfs)
AV-01-20.223 - Água Boa-MT, 17 de março de 2022 - AV AÇÃ E
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, I, da
Lei nº 6.015/73 e nos termos do requerimento firmado em Agua Boa-MT, aos 28/12/2021, pelo
proprietário, Fernando César Leopoldino, já qualificado, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
elaborados em Água Boa-MT, aos 30/09/2019, pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil, inscrita no CREA nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART nº 1220220035462, quitada, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do CREA-MT, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 002/20 expedida aos 08/03/2022, subscrita pelo Engenheiro Florestal, Bruno Moreira
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria Municipal nº 173, de 25/01/2021, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº 122021001 1685, quitada, que ficam
arquivados nesta Serventia. Dou fé. colo nº 79.581, de 29/12/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo
Ea + (mgs/btr/rfs) : )
AV-02-20.223 - Água Boa-MT, 17 de março de 2022 - AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
CADASTRO MUNICIPAL - Nos termos do requerimento referido na AV-01 desta matrícula,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário — BCI, expedido aos 08/03/2022, pela Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto
desta matrícula encontra-se cadastrado no Município sob o nº 9,604. Dou fé ocolo nº 79.581, de
29/12/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo digital BBYV 59018. O Oficial, NE (mgs/btr/rfs)
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia à .drca
reprodução fiel da Matrícula 20223, do Livro 2,e
que dadas buscas nos livros e arquivos deste
Serviço, verifiquei não existir quaisquer outros
registros e/ou averbações além do que dela consta,
até a presente data e horário e tem valor de
CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº
6.015/73. Validade. 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 17/03/2022, às 15:46:45h.
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço:129703
Emolumentos: R$ 0,00.
BRV 59059
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DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO.
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Água Boa.
PROPRIETÁRIO:
MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, empresaria, solteira, portador da CIRG
nº 1471857-0SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 989.326.831-15, residente e
domiciliado na Rua 11, nº 563, Bairro Centro - CEP. 78.635-000 - Água Boa —
MT.
OBJETO:
IMÓVEL > Uma Área de Terras, Chácara nº 07-A1, situada no perímetro
urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
área de 5.725,78 m2. (Cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e
oito centímetros quadrados), no Loteamento denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de
características e confrontações constantes na matricula nº 20.418 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto deste laudo,
tendo por referência a matricula nº 20.418 do 1º Oficio de Registro de Imóveis
da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
CARACTERISTICAS DO BEM:
O imóvel ora avaliado, não possui nenhum tipo
uma localização privilegiada, próximo do perím
Boa — MT.
tura, mas está em
à cidade de Água
FUNDAMENTAÇÃO:
Os procedimentos técnicos empregados na presente Declaração de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas
de Avaliação NBR 14.653-1 e 2/2004 da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO / CONCLUSÃO:
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em vista aérea, onde
O corretor, Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região — MT,
foi até o mesmo, levando-se em consideração o estado atual do imóvel e sua
referida área.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto
desta avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui expressos,
pelo Corretor Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região - MT,
Conclui neste momento que o imóvel objeto desta avaliação tem seu valor de
mercado mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro quadrado, valor
máximo de R$ 50,00(cinquenta reais) por metro quadrado e valor médio
ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 (sessenta reais) por metro
quadrado.
O corretor abaixo citado, coloka-se a d sposid
ou esclarecimentos que, por ventura, se faça negessário.
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO.
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Água Boa.
PROPRIETÁRIO:
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, portador
da RG nº 3737783 DGPCIGO, inscrito no CPF sob o nº 904.028.551-91,
residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Bairro Centro
— CEP. 78.635-000 - Água Boa - MT.
OBJETO:
IMÓVEL » Uma Área de Terras, Chácara nº 08-A, situada no perímetro
urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
área de 3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos e quarenta e um metro e oitenta e
cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de
características e confrontações constantes na matricula nº 20.223 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto deste laudo,
tendo por referência a matricula nº 20.223 do 1º Oficio de Registro de Imóveis
da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
CARACTERISTICAS DO BEM:
O imóvel ora avaliado, não possui nenhum tipo
uma localização privilegiada, próximo do perí
Boa - MT.
à infraestrutura, mas está em
à urbano na cidade de Água
FUNDAMENTAÇÃO:
Os procedimentos técnicos empregados na presente Declaração de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas
de Avaliação NBR 14.653-1 e 2/2004 da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO / CONCLUSÃO:
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em vista aérea, onde
o corretor, Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região - MT,
foi até o mesmo, levando-se em consideração o estado atual do imóvel e sua
referida área.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto
desta avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui expressos,
pelo Corretor Sr. Marcelo Elias de Oliveira. CRECI nº 4989 - 19º Região — MT,
Conclui neste momento que o imóvel objeto desta avaliação tem seu valor de
mercado mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro quadrado, valor
máximo de R$ 50,00(cinquenta reais) por metro quadrado e valor médio
ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 (sessenta reais) por metro
quadrado.
O corretor abaixo citado, coloca-se a O
ou esclarecimentos que, por ventera
Água Boa — MT, Ok
ogição para quaisquer dúvidas
CRECI Nº 4989 - 194
PREFEITURA DE
É AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
meme
Cód, do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
9604 001.10,1.0.8,A.0 DESCONSIDERADA ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA 31 301 ai (o) 8 A 0
Complemento Bairro Cidade UF
CHACARAS AGUA BOA MT
Condomínio Loteamento CEP
78.635-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
SEDE 10 - SETOR 10 CHÁCARAS 62 TERRITORIAL
Dados do Proprietário —
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
FERNANDO CESAR LEOPOLDINO 904.028.551-91
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
AV, JULIO CAMPOS 401 CENTRO AGUA BOA MT 78.635-000
COMPLEMENTO
Dados do Imóvel
PONTO DE REFERÊNCIA
Unidade Construção
TERRENO
Tipo
TERRENO
Medidas
Testada Frente Profundidade
9,370 m?2 9,370 24,170
Àrea Total Área Construída Fração 1,
3.541,850 m?2 0,000 m2 0,0000
Valor Declarado
0,00
————— Avaliações
Esquerda Direita
381,940 385,000
Valor Venal Territorial
26.493,04 0,00
Data Inativação
[1
Qtd. Pontos
0
Valor Venal Predial
Área - m?2
3.541,850
Fundos
9,740
—————
——— [WWW
Valor Venal Total
26.493,04
Piscina
0,000 m2
7,4800
Valor - m2
DDD
Data Construção
08/03/2022
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
100 - CALCADA 102 - NAO
200 - PADRAO
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
2600 - OCUPACAO DO LOTE
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO
2900 - UTILIZACAO
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO)
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO)
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU
4100 - ISENTO TSU
4300 - SITUACAO
4400 - TOPOGRAFIA
4500 - PEDOLOGIA
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA
Emitido Por:BRUNO MOREIRA ALVES
202 - NAO
1701 - SIM
1820 - NAO
2601 - NAO CONSTRUIDO
2701 - PARTICULAR
2901 - TERRENO SEM USO
3001 - NAO
3102 - SIM
4001 - NAO
4101 - NAO
4301 - MEIO DE QUADRA
4401 - PLANO
4502 - FIRME
57002 - SEM DESCRIÇÃO
Em: SEXTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2022
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,00
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
Página:
ide1
PREFEITURA DE
AGUA BOA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel
Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
15730 001.10.1.0.7.A1.0 DESCONSIDERADA ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA 31 S/N i [o] 7 AL 0
Complemento Bairro Cidade UF
OPERARIO AGUA BOA MT
Condomínio Loteamento CEP
78.635-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
SEDE 10 - SETOR 10 CHÁCARAS 62 TERRITORIAL 0
Dados do Proprietário —
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
MARTA LUISA MIGNOSO (66) 3468-2041 989.326.831-15
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
RUA 01 531 CENTRO AGUA BOA MT | 78.635-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas ">
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
28,650 m?2 28,650 0,000 250,000 253,210 23,140
Área Total Área Construída Fração 1, Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
5.725,780 m?2 0,000 m2 0,0000 42.828,83 0,00 42.828,83
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m2
Informações Complementares
/ | IMOVEL ALTERADO PELA 1 ENTREGA WCGEO EM 10/02/2020
Avaliações TT [[[][""—————————eeeeeeeeeeeeeem
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m? Valor - m?
TERRENO TERRENO 03/05/2022 [1 0 5.725,780 7,4800
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C.
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,000
200 - PADRAO 202 - NAO 0,00 100,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1701 - SIM 0,00 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1818 - SIM 0,00 100,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 0,00 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0,00 100,000
2900 - UTILIZACAO 2901 - TERRENO SEM USO 0,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4001 - NAQ 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4101 - NAQ 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4301 - MEIO DE QUADRA 0,00 100,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA 57002 - SEM DESCRIÇÃO 0,00 100,000
Emitido Por:BRUNO MOREIRA ALVES Em: SEXTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2022 Página: Ideli
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
ATA 077
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antônio Lopes, reuniu-se no prédio da
Prefeitura Municipal, na sala de reunião do gabinete da Secretária de
Administração e Planejamento à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto Municipal | nº 3.814/2022. Os trabalhos
foram abertos ás 10:30 horas, com a presença dos membros senhores (as),
Gilson da Silva Galle, Rejane Schneider Garcia. O coordenador Sr. Sebastião,
proferiu a abertura dos trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou
a pauta relativa a avaliação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento
ÁGUA BOA — EXPANSÃO URBANA, na cidade de Água Boa, com o objetivo de
DOAÇÃO DE TERCEIROS, para o Município de Água Boa, efetuar a ampliação
da Avenida e a Júlio José de Campos, conforme áreas das matriculas nº 20.363
emº 20.418 do CRI de Água Boa — MT. E abertura de nova Rua conforme área
da matricula nº 20.223 do CRI de Á ua Boa — MT, dentro do perímetro urbano
na cidade de Água Boa-MT que será proposta pelo Sr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, para fins de
utilidade pública no desenvolvimento do município. PRIMEIRO IMÓVEL > Uma
Área de Terras, Chácara nº 07-A1, situada no perímetro urbano nesta cidade e
Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 5.725,78 m2,
(Cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros
quadrados), no Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA,
locada sob o Chácara nº 08-A, com as de características e confrontações
constantes na matricula nº 20.418 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade MARTA LUISA
MIGNOSO, brasileira, empresaria, solteira, portador da CIRG nº 1471857-
OSEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 989.326.831-15, residente e domiciliado
na Rua 11, nº 563, Bairro Centro — CEP. 78.635-000 - Água Boa — MT.
SEGUNDO IMÓVEL > Uma Área de Terras, Chácara nº 08-A, situada no
perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
com área de 3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos e quarenta e um metro e oitenta
e cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de características
e confrontações constantes na matricula nº 20.223 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT. TERCEIRO IMÓVEL
> Uma Área de Terras, Chácara nº 08-B, situada no perímetro urbano nesta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 2.622,17
M2, (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros e dezessete centímetros
quadrados), do Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA,
locada sob o Chácara nº 08-B, com as de características e confrontações
constantes na matricula nº 20.363 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade FERNANDO
CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, portador da RG nº
pa 8 3737783 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 904.028.551-91, residente e
domici na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Bairro Centro - CEP.
78.635-000 - Água Boa - MT. O coordenador Sr. Sebastião, informa aos
membros da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, que
os imóveis não possuem nenhum tipo de infraestrutura, mas está em uma
localização privilegiada, próximo à Rua 31 no perímetro urbano na cidade de
Água Boa — MT. Após a contextualização dos fatos procedeu-se discussão
sobre valores e após ampla discussão com a participação de todos os presentes
e discorrer sobre a realidade do mercado imobiliário local, e considerar aspectos
de localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente nas proximidades,
preço médio de mercado para imóveis similares ofertados na região e índice de
comparação com negócios recentes concretizados em nosso município. O
coordenador, informa que a pedido do município, o Corretor de Imóveis
Independente o Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região —
MT, confeccionou (Declaração) Parecer Técnico de Avaliação de Imóvel
Rural, em 08 de setembro de 2022 e avaliou Os imóveis urbanos, descrito nesta
ata nº 077, conforme mencionado abaixo: PRIMEIRO IMÓVEL > Uma Área
de Terras, Chácara nº 07-A1, situada no perímetro urbano nesta cidade e
Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 5.725,78 m2.
(Cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros
quadrados), no Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA,
locada sob o Chácara nº 08-A, com as de características e confrontações
constantes na matricula nº 20.418 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade MARTA LUISA
MIGNOSO, brasileira, empresaria, solteira, portador da CIRG nº 1471857-
OSEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 989.326.831-15, residente e domiciliado
na Rua 11, nº 563, Bairro Centro — CEP. 78.635-000 - Água Boa — MT. Avaliando
o seu valor de mercado mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro
quadrado, valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado e
valor médio ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 (sessenta reais) por
metro quadrado. SEGUNDO IMÓVEL > Uma Área de Terras, Chácara nº 08-
A, situada no perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, com área de 3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos e quarenta e
um metro e oitenta e cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado
ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de
características e confrontações constantes na matricula nº 20.223 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
TERCEIRO IMÓVEL » Uma Área de Terras, Chácara nº 08-B, situada no
perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
com área de 2.622,17 M2, (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros e dezessete
centímetros quadrados), do Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO
URBANA, locada sob o Chácara nº 08-B, com as de características e
confrontações constantes na matricula nº 20.363 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, portador da
RG nº 3737783 DGPCIGO, inscrito no CPF sob o nº 904.028.551-91, residente
e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Bairro Centro - CEP.
78.635-000 - Água Boa — MT. Avaliando o seu valor de mercado mínimo de R$
arenta reais) por metro quadrado, valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta
reais) por metro quadrado e valor médio ajustado, aproximado de mercado de
R$ 60,00 (sessenta reais) por metro quadrado. A Comissão Especial de
Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, avaliou o PRIMEIRO IMÓVEL: Uma
Chácara, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
com área de 5.725,78 m2. (Cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e
setenta e oito centímetros quadrados), no Loteamento denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de características
e confrontações constantes na matricula nº 20.418 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT. Foi fixado em R$ 50,00
(Cinquenta Reais) por metro quadrado, perfazendo um valor total de R$
286.289,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais). O
SEGUNDO IMÓVEL: Uma Chácara, situada nesta cidade e Comarca de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos
& quarenta e um metro e oitenta e cinco centímetros quadrados), do Loteamento
denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-
A, com as de características e confrontações constantes na matricula nº 20.223
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-
MT. Foi fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado, perfazendo
um valor total de R$ 177.092,50 (cento e setenta e sete mil, noventa e dois reais
& cinquenta centavos). TERCEIRO IMÓVEL > Uma Área de Terras, Chácara
nº 08-B, situada no perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, com área de 2.622,17 M2, (dois mil, seiscentos e vinte
e dois metros e dezessete centímetros quadrados), do Loteamento denominado
ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-B, com as de
características e confrontações constantes na matricula nº 20.363 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT. Foi
fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado, perfazendo um valor
total de R$ 131.108,50 (cento e trinta e um mil, cento e oito reais e cinquenta
centavos centavos). Encerrada a pauta, lavrou-se a presente ata, o coordenador
fez a leitura da mesma, que será assinada por todos os membros presentes.