PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 059/2023/GP-AB .
Água Boa, 20 de março de 2023.
âmara Municipal de Água Boa - MT
Câm:
À Sua Excelência o Senhor OO
Fereadior . Daio, 2210313023 - Horário: 08:26
JOSE ARIZANDONA Legislativo ;
Presidente da Câmara Municipal Atr Moura
Água Boa - MT Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 202.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº
202, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) | REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como demonstração de índices do INPC/IBGE acumulados em períodos
anteriores, uma vez que se pretende conceder a Revisão Geral Anual projetada em 6% (seis por
cento), portanto, acima da tendência do próximo índice a ser divulgado em abril/2023.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
MARIANO ANKIEWICZ FILHO
efeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 RB) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 202, de 20 de março de 2023, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA)
RANA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PROTO RO DOAS = Horário: 08:26 MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ
Legislativo k OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
rc, de Moura
atiicu.áa: 400012
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 100/2016 e nº 101/2016 e Lei nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-
Prefeita e Secretários), e comissionados regidos pela Lei Complementar nº 165/2022 da
Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X,
artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento), projetado acima do
INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade
Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º aos benefícios de aposentadoria e pensões
concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Agua Boa — MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE MARÇO DE 2023.
Secretário Riiigiçal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 eo) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br X
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 20 DE MARÇO
DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei que “CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL (RGA) A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal revisão encontra base legal no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988
nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(:)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices; (grifo nosso)
A revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais dar-se-á no mês de
abril de cada ano, considerando-se este mês como data base.
Embora a revisão geral anual seja apurada com base no INPC/IBGE acumulado nos
últimos doze meses que antecedem à concessão, observamos que este vem declinando em
relação aos índices concedidos em anos anteriores. Daí essa recomposição projetada em 6%,
ou seja, acima da previsão do próximo índice de RGA.
Vejamos, por exemplo, os índices para concessão da Revisão Geral Anual de
novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023 foram, respectivamente:
Novembro/2022 5,9744%
Dezembro/2022 5,9324%
Janeiro/2023 5,7114%.
| Fevereiro/2023 5,4706%
Concessão de RGA pretendida, aci
A recomposição salarial é de suma importância para que o vencimento dos servidores
não fique defasado frente à inflação acumulada no ano de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT ln] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 EA 5) PREFEITURA
Se
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Além disso, a revisão geral anual possui previsão constitucional, bem como nas Leis
Complementares:
Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016.
()
Art. 45 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de
abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias
Juncionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as categorias funcionais deste
plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano
será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados
da data da sua concessão.
$ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de
vencimento por força do mercado de trabalho.
()
Lei Complementar nº 101, de 31 de março de 2016.
(..)
Art. 59 - À revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de
abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias
Juncionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as categorias funcionais deste
plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano
será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados
da data da sua concessão.
$ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de
vencimento por força do mercado de trabalho.
€)
Lei Nº 1301, de 01 de julho de 2016.
Art. 1º
Parágrafo Único: os valores terão revisão geral anual, sempre no mês de abril e com
o mesmo índice utilizado para correção do funcionalismo público municipal,
conforme art. 56, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
6.)
Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022.
Art. 44 -
Parágrafo Único: O valor do subsídio, terão revisão geral anual, sempre no mês de
abril e com o mesmo índice utilizado para correção do funcionalismo público
municipal.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
ÁGUA BOA
3, PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br é
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Vale ressaltar que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Devido à importância denotada por esta matéria, e principalmente para que possamos
já no mês de abril de 2023 efetuar o pagamento com a reposição salarial, requeremos, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa, a sua apreciação com a maior brevidade possível,
tendo em vista que a mesma vigorará a partir de 1º de abril do ano em curso.
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO AN PES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RGA 6% - Demais Servidores.
Reajuste de 14,65% nos vencimentos e vantagens fixas dos profissionais de educação do Município.
E : id
QTD ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
Reajuste da Educação — Conforme Piso Salarial do
MEC de 14,65 %.
01 Expansão — Cargos de Provimento em Comissão
Expansão — Adicional por Serviço Extraordinário
RGA 6,00 % - Demais Servidores
RGA de 6,00 % a partir de 01 de Abril de
2023 no valor de R$ 198.846,14 (cento
e noventa e oito mil oitocentos e
quarenta e seis reais e quatorze
centavos) mensais.
VALOR TOTAL EXERCÍCIO REAJUSTE EDUCAÇÃO - 12 MESES
Expansão — Cargos de Provimento em Comissão
Expansão — Adicional por Serviço Extraordinário
RGA 6% - Demais Servidores - 12 MESES
R$ 5.336.850,00
R$ 194.257,69
R$ 792,00
R$ 2.386.153,68
“QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA — EXERCICIO FINANCEIRO DE MAR 2022 A FEV 2023
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOI % SOBRE A RCL AJUSTADA
LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL R$ 193.744.599,28
(1v)
(-JTransferências obrigatórias da 0,00
União relativas às emendas
individuais (V) (813, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 193.744.599,28
AJUSTADA (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — R$ 76.197.856,66 39,32 %
DTP (Vil) = (llla + 111 b)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos |, Il e R$ 104.622.083,61 54 %
III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x R$ 99.390.979,43 51,30 %
HI) (parágrafo único do art.22 da
LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) R$ 94.159.875,25 48,60 %
(inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF)
TERCEIRIZADOS R$ 6.245.258,41 42,55 %
REAJUSTE EDUCAÇÃO DE 14,65% R$ 5.336.850,00 45,30 %
EXPANSÃO — CARGOS DE R$ 194.257,69 45,40 %
PROVIMENTO EM COMISSÃO
EXPANSÃO DO ADICIONAL POR RS 792,00 45,40 %
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
RGA — SAÚDE E ADM DE 6% RS 2.386.153,68 46,63 %
TOTAL = 46,63 %
Rafiça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT
GAME O (EXERCÍCIO QUE A pEabtoa FONTEIDE RECURSO |
RÁ EM VIGOR E 2 SUBSEQUENTES) ; ;
VALOR R$
MÊS X | 01-RECEITA PRÓPRIA
2023 2024 2025
02 - TRANSFERÊNCIAS E
CONVENIOS ESTADUAIS
JANEIRO 198.846,14 198.846,14 VINCULADOS
FEVEREIRO 198.846,14 198.846,14 || X [03 - RECURSOS PRÓPRIOS DE
FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
MARÇO 198.846,14 198.846,14 04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ABRIL 198.846,14 198.846,14 198.846,14 E E MAANSERENGASO E
CONVENIOS FEDERAIS
MAIO 198.846,14 198.846,14 198.846,14 VINCULADOS
06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS
JUNHO 198.846,14 | 198.846,14 | 198.846,14 Um
07 - OPERÇÕES DE CRÉDITO
JULHO 198.846,14 198.846,14 198.846,14
AGOSTO 198.846,14 198.846,14 198.846,14 DOTAÇÃO
SETEMBRO | 198.846,14 198.846,14 198.846,14 rca maças pertémpo
o 3190.11.00 - Vencimentos e salários |
3190.13.00 - Obrigações patronais (INSS) |
OUTUBRO 198.846,14 198.846,14 198.846,14 | loLdado=biçaçiasfatramat igor)
NOVEMBRO | 198.846,14 198.846,14 198.846,14 NATUREZA DA DESPESA
DEZEMBRO | 198.846,14 198.846,14 198.846,14 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
TOTAL 1.789.615,26 | 2.386.153,68 2.386.153,68
|]
OMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS.
ATENÇÃO: O aumento de despesa ocasionado pelo reajuste de 6% nos vencimentos e vantagens fixas
dos demais servidores do Município, possui adequação com as peças orçamentárias.
APROVAÇÃO
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
Após análise da ação governamental que ocasionará aumento de despesa, conforme os argumentos
apresentados, chego à conclusão que:
Poderá ser realizada a correspondente despesa áumentada.
— IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
À Secretaria de Finanças,
Tendo em vista que a despesa ora analisada tem previsão nas peças de planejamento vigentes.
A despesa aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2023, portanto a mesma será consignada
na LOA dos exercícios seguintes de acordo com o cronograma disposto na programação de
pagamento (exercício que entrará em vigor + 2 subsequentes)
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
A cota financeira solicitada:
Será disponibilizada de acordo com a programação anexa.
Informo que a ação governamental poderá ser realizada face à compatibilidade de planejamento e à
disponibilidade financeira prevista devida
ernanda Gasp Farias
Secretária de Finanças
AÇÃO GOVERNAMENTAL
ART. 16 da LRF - Criação, Expansão ou Aperfeiço:
amento de ação governamental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL” : |
]
Reajuste de 14,65% nos vencimentos e vantagens fixas dos profission.
RGA 6% - Demais Servidores.
ais de educação do Município.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
me
I
|
a
4
Expansão — Adicional por Serviço Extraordinário
|
|
|
| RGA 6,00 % - Demais Servidores |
VALOR TOTAL EXERCÍCIO REAJUSTE EDUCAÇÃO - 12 ME
Expansão — Cargos de Provimento em Comissão ]
|
|
Expansão — Adicional por Serviço Extraordinário ]
RGA 6% - Demais Servidores - 12 MESES Í
ses
| quarenta e seis reais
| centavos) mensais.
TD || ESPECIFICAÇÃO Do TVALOR(RS) |
Ne E a EE
| Reajuste da Educação — Conforme Piso Salarial do | RGA de 6,00 % a partir de 01 de Abril de |
| MEC de 14,65 %. | 2023 no valor de R$ 198.846,14 (cento |
i il oi se|
o1 Expansão — Cargos de Provimento em Comissão | É noventa e oito mil oitocentos e
e quatorze
R$ 5.336.850,00
R$ 194.257,69
R$ 792,00 |
R$ 2.386.153,68
“QUADRO DEMONSTRATIVO. DO IMPACTO ORÇAMEI
NTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA — EXERCICIO FINANCEIRO
IAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL
(tv)
E
T
R$ 193.744.599,28
1
(-)Transferências obrigatórias da
[União relativas às emendas
individuais (V) (813, art. 166 da CF)
0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA (VI)
R$ 193,744.59928 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL | R$ 76.197.856,66 | — 332% a
DTP (Vil) = (Wa +11 b) | |
nd E F E
LIMITE MÁXIMO (Vil) (incisos |, ll é R$ 104.622.083,61 | 54 %
ll, art. 20 da LRF) |
]
h — k —— — —
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x R$ 9.390.979,43 51,30%
vi) (parágrafo único do art.22 da |
LRF)
]
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil) R$ 94.159.875,25 “ AB60% ;
(inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) |
[TERCEIRIZADOS R$ 6.245.258,41 | 12,55 % .
| Es, ae [ad se as)
TE EDUCAÇÃO DE 14,65% | R$ 5.336.850,00 | 45,30%
EXPANSÃO — CARGOS DE R$ 194.257,69] | TT asadã
PROVIMENTO EM COMISSÃO |
— —=——— f— —
EXPANSÃO DO ADICIONAL POR | R$ 792,00 | 45,40 %
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO | l
| |
RGA — SAÚDE E ADM DE 6% R$ 2.386.153,68 O aG6IM |
A PS a “|
frOTAL = 46,63 % |
Em |
ça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/NIT 19125/0-1MT
[EE
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO QUE A DESPESA RENA
|
j A FONTE DE RECURSO |
ENTRARÁ EM VIGOR E 2 SUBSEQUENTES) |
t t
RE Essa Sg Ri a ce SO ALAS RAN |
I | VALOR R$ | |
Po mês | ES sis o OE 7
Í Pr A |
| | 2023 | 2024 | 2025 Ta |
k mp mem 2 | | conventos |
[JANEIRO 7) “198.846,14 ECRM |: | vincinados ||
| | | Í
| |
[FEVEREIRO [7 | 198.846,14 og Bag 1a | E
] ] í
E Do sim O
Í Março | [198.846,14 | 198.846,14 EE
| Í [|
k Ee E 2a os em a (| ]
ABRIL 198.846,14 | 198.846,14 | 198.846,14 Ir FONSECA 7 |
a, | ai em a — | | convenos — ceDrRas ||
MAIO [198.846,14 [19884614 | 198.846,14 1) | uncuiaoos |
t f ] |
JUNHO lisggas ia [198 HG — iossagãa —
| ] t IF |
[uno — TiosBagãa | 198.846,14 [198.84614
| | |
fem mm pn + o anna O ip eb di)
[AGOSTO | 198.846,14 [198.846,14 988414 | DOTAÇÃO |
] I
(E
mma dl jm
| SETEMBRO | 198.846,14 | 198 846,14 | 198.846,14
] t a nisi quai dia as ai
| | 198.846,14 [19884614 | 158.846,14
| OUTUBRO | | |
I |
ao | |
PEC TR
| | 1 ]
| DEZEMBRO | 198.846,14 | 198.846,14
]
L
PRE | ge o
| TOTAL | 1.789.615,26 | 2.386.153,68
|
]
]
| NOVEMBRO "198.846,14 | 198.846 14 |
]
[238615368 ||
1
To aaa, ENE
!
aafot ea rep
| 198.846,14 '1-Pessoale Encargos Sociais;
|
l ii = a pe E =
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS |
E
NATUREZA DA DESPESA |
E
| ATENÇÃO: O aumento de despesa ocasionado pelo reajuste
L o sd a
| APROVAÇÃO
de 6% nos vencimentos e Vantagens fixas |
| dos demais servidores do Município, possui adequação com as Peças orçamentárias.
Após análise da ação governamental que ocasionará
apresentados, chego à conclusão que:
Poderá ser realizada a Correspondente despesa aumentada.
r
N
] E
| Ez Ferhanda e Farias
cretária de Finanças
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO”
À
Sr. Mariano Kata pj Ra E VIRE ni RA REGE RRE op ra RE pm gre hi
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
aumento de despesa, conforme
Os argumentos |
Fm q en
| À Secretaria de Finanças,
Tendo em vista que a despesa ora analisada tem previsão nas peças de planejamento vigentes.
|
|
| A despesa aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2023, portanto a mesma será consignada |
| na LOA dos exercícios seguintes de acordo com o cronograma disposto na Programação de |
Pagamento (exercício que entrará em vigor +2 subsequentes) |
|
|
I
|
|
| /
| f
I
|
|
]
Prefeito Municipal
|
EE CO aaa NANGEiRO
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa “MT, E
Acota financeira solicitada:
Será disponibilizada de acordo com a Programação anexa.
Informo que a ação governamental poderá ser realizada face à compatibilidade de Planejamento e à
disponibilidade financeira prevista devidamente atestada.
ernanda Gusparettó Fa
Secretária de Finanças
———
|
|
|
|
|
|
|
|