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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023
AUTORIA: Vereadora Lisiani Maria Luz F igueiró (UNIÃO BRASIL)
Modica-se o $ 1º do Art. 40 do Projeto “de Lei Complementar nº 203, de 13 de
abril de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Água Boa-
MT, dá outras providências”, e que passa a vigorar com seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 40 (...)
$ 1º - A implantação do presente plano de carreira, ocorrerá em até 180 (cento e
oitenta) dias depois da publicação da respectiva Lei Complementar.
Passa-se a ler:
Art. 40 (...)
$ 1º - A implantação do presente plano de carreira, entrará em vigor na data de
sua publicação da respectiva Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo de dispor sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde do município de Água Boa-MT e, dá outras providências, estabelecendo
regras claras e transparentes para a progressão e valorização dos servidores públicos.
O PCCY é uma ferramenta importante para a gestão de pessoas no setor público,
permitindo a criação de uma estrutura organizacional mais justa e eficiente, que valoriza
o servidor público e reconhece o mérito de seu trabalho.
Proponho uma mudança eficaz na busca de atender as demandas e necessidades
dos nossos servidores municipais.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei
complementar que visa contribuir para a melhoria das condições de trabalho e valorização
dos servidores públicos municipais de nosso município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de Maio de 2023.
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora (UNIÃO BRASIL)
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