PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 214/2023/GP-AB
Água Boa, 13 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº 1807, que DISPÕE SOBRE A AUT ORIZAÇÃO EXCEPCIONAL
PARA CONSTRUÇÃO DE DECK EM ALVENARIA NA ÁREA DE CALÇADA DO MT
SUPERMERCADO LTDA, acompanhado da respectiva mensagem, planta de localização,
planta de implantação, memorial descritivo de ampliação comercial e RRT 13344397para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Matrícula 00123
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
| ÁGUA BOA
) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— — GESTÃO 2021/2024-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE
(Projeto de Lei nº 1807, de 13 de setembro de 2023, do Executivo)
Dispõe sobre a autorização excepcional
para construção de Deck em alvenaria na
área de calçada do MT Supermercado Ltda.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ....cecesse , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizado o MT SUPERMERCADO
LTDA, localizado na Rua 15, Esquina com Rua 18, Quadra 109, Lote 13 e 14, nº 1151,
Bairro Guarujá, Água Boa/MT, à construção de Deck em alvenaria de 57,38m? na área de
calçada, conforme planta anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE SETEMBRO DE 2023.
CZ FILHO
) |
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Aqgministração e Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT B ÁGUA BOA
rá 49) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1807, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, Dispõe sobre a
autorização excepcional para construção de Deck em alvenaria na área de calçada do MT
Supermercado Ltda.
Este projeto de lei busca autorizar o avanço de uma plataforma construtiva no endereço
especificado, estendendo-se sobre o passeio público adjacente. O avanço visa proporcionar
benefícios mútuos, tanto para o proprietário do imóvel como para a comunidade em geral.
JUSTIFICATIVA
1. Aprimoramento Estético e Funcional: O avanço da plataforma construtiva contribuirá
para o embelezamento e modernização da área, potencialmente elevando os padrões
estéticos do bairro.
2. Uso Otimizado do Espaço: A extensão permitirá uma melhor utilização do espaço
disponível, o que é particularmente útil em áreas densamente povoadas ou com falta de
espaço para novas construções.
3. Economia Local: A melhoria na infraestrutura pode atrair mais visitantes e moradores
para o bairro, favorecendo negócios locais e, consequentemente, a economia da região.
4. Acessibilidade: O projeto será desenvolvido mantendo em mente os padrões de
acessibilidade, assegurando que o passeio público continue a ser facilmente acessível para
todos, inclusive pessoas com mobilidade reduzida.
5. Segurança: O projeto será submetido a rigorosos testes de segurança e avaliações de
impacto para garantir que não represente riscos à comunidade.
6. Compensações à Comunidade: Estão previstas compensações como melhorias em
outras áreas do bairro ou instalações públicas, para assegurar que a comunidade como um
todo beneficie deste projeto.
O avanço da plataforma construtiva no endereço mencionado proporcionará múltiplos
benefícios, que incluem a otimização do uso do espaço, melhorias estéticas, e impulso à
economia local. Por estas razões, solicitamos a aprovação deste-projeto de lei.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ]
Fone: (66) 3468-6400 R) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br =
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
INSLSNOD Y vIuy
“T ONIHSAL VIdy
svauy
3
052:,:'0Sa
99hazv :LMMINVONVI
OLVEVND VNLLSIIO VIIBA :OvôNOSNa 3a TSAVSNOASIU OVÍVZIVIOT 3 VINVIA
OLVEVNO VNLLSIHO WII “OLIFONA OA HOLNYV
lo
000-SE9'87 :deg - LIN / Bog enby 'Plnuen “LSL'L oN “bl 8 EL 47 '60L PO “81 emu "ba 'S1 en :OSINIANI |
|
OSSVE VZNOS 30 SNLLUVIN VNNONVA VNV :ORIVLIRIdO Ud
cl u
EZOZ/ OLSODV Viva E ODNQUILINDHY :OLIFONd IVIDUINOD “VIGO 3 Odil
OvôvAONdV 3a OBNINVO JOAVINOS PANA E
OVÔVELSININOV 3 OLNIWVIINVIA
30 IVIDINNA VISVIINIIS
LN - VOS YNDY IA TVAIDINNA VENLIIIIAA
OSSOHD OLVIA JA OdVISA
TELLVEVOEVO dd] yospeLy nvo OLVENNS 9 VIA
OSSVE VZNOS 30 SNULHVIN VNNONVM VN
É di :09M
(e) ougyaudosd, 499 | JeAgsUOdsop dolitosa
IVINOA VAVHIVS
ogL:L:"0SI
OVÔVINVIdINI 3Q VINVIA
co |
ooL:L"9s3
gg ILHOD
00L:1"9S3
VV ILHOD
E
00/1795 o0L:1"9SI
na 3a VINVId VXIVE VINVIA
1
]
1
SM
N dAUBELS =V
* — MINBLSNOO y Vady
MEMORIAL DESCRITIVO PARA
AMPLIAÇÃO COMERCIAL
Endereço: Rua 15, Esq. Rua 18, Qd 109 AP, Lote 13 e 14, Nº 1.151, Guarujá, Água Boa / MT.
Proprietário: Ana Karolina Martins de Souza Basso.
Área à Construir: 57,38m?.
Edificação dividida da seguinte maneira:
e Deck-57,38 m2
1. Condições Fundamentais:
A execução da obra seguirá fielmente a todos os projetos, disposições legais, técnicas adequadas,
material de qualidade e mão-de-obra especializada.
2. Preparação do Terreno:
O terreno será devidamente limpo, após será executado um gabarito de madeira nivelado que servirá
para marcação e esquadro da obra.
3. Fundação:
Conforme projeto específico, as fundações serão executadas com pessoal capacitado, as aberturas no
solo com segurança, cotas de arrasamento corretas, coroamento e arranques conforme projeto. As
brocas e/ou estacas serão executadas até atingirem um solo resistente. Sobre as mesmas, serão
executadas sapatas e, sobre elas, as vigas baldrames, que servirão de base para as paredes internas e
externas.
4. Impermeabilização:
Será executada uma camada de argamassa de cimento e areia lavada (traço 1:3) dosada com
impermeabilizante sobre as vigas baldrames, dobrada 10cm para cada lado, após será aplicado neutrol
ou similar sobre a camada.
5. Estrutura:
Será em concreto armado conforme projeto específico e atenderá às normas da ABNT. Pilares e vigas
serão moldadas in bloco.
6. Alvenaria:
As paredes serão erguidas sobre baldrames já impermeabilizados, em alvenaria de tijolo maciço e/ou
bloco cerâmico, assentados com argamassa de areia lavada, cal e cimento.
7. Cobertura:
Será de telhas fibrocimento sobre estrutura nas bitolas usuais.
8. Pisos:
A obra terá contra piso de concreto e piso cerâmico sobre este contra piso,
9. Pintura:
Em tinta látex.
10. Limpeza:
O imóvel será limpo em condições de uso.
ÁGUA BOA/MT, 03 DE AGOSTO DE 2023.
Proprietário
Responsável Técnico: RN: A78466-4
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: KEILA CRISTINA GUARATO
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: MI13344397100CT001
Data de Cadastro: 31/07/2023
Data de Registro: 31/07/2023
2.1 Valor da(s) taxa(s)
Valor da(s) taxa(s): R$115,18 Boleto nº 18764873
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: ANA KAROLINA MARTINS DE SOUZA BASSO
Tipo: Pessoa Física
Valor do Serviço/Honorários: R$3.500,00
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil
Tipo Logradouro: RUA
Logradouro: rua 15 esq com rua 18
Bairro: GUARUJA
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.2.2 - Projeto de estrutura de concreto
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.5.7 - Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2.1.1 - Execução de obra
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2.2.2 - Execução de estrutura de concreto
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2.5.7 - Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Comercial
www.caubr.gov.br
RRT 13344397
CPF: 947.XXX.XXX-15
Nº do Registro: 0004784664
Modalidade: RRT MÍNIMO
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Pago em: 31/07/2023
CPF/CNP): 043.XXX.XXX-32
Data de Início: 31/07/2023
Data de Previsão de Término: 31/08/2023
CEP: 78635000
Nº; 1151
Complemento:
Cidade/UF: ÁGUA BOA/MT
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 13344397
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
ampliação de 1 deck
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
4, RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
MI13344397100CT001 ANA KAROLINA MARTINS DE SOUZA BASSO INICIAL 31/07/2023
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista KEILA CRISTINA GUARATO, registro .
CAU nº 0004784664, na data e hora: 31/07/2023 17:04:47, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 12/09/2023 às 15:01:47 por: siccau, ip 10.244.8.59.
www.caubr.gov.br Página 2/2