ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 282/2023/GP-AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 08 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Exmo. Sr
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ PROTOCOLO Gi!
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Senhor Presidente,
ERAL 820/2023
Data: 14/11/2023 - Horário: 16:14
Legislativo
Adriana Sarmet 8, de Mos;a
matifeuta: 002012
Ao cumprimenta-lo cordialmente, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei nº 1816, o qual autoriza a “Desafetação de áreas públicas que especifica e dá
outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente.
MARIANO NKIEWICZ FILHO
Prefeito'Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
EME
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
qu
ÁGUA BOA
tRB) PREFEITURA
Y
RENOVAÇÃO E TRABALHC
GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE. DE DE
(Projeto de Lei nº 1816, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT a z
“DESAFETAÇÃO DE AREAS
PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
PROTOCOLO GERAL 820/202 a
e ido a Ariana Glarmet , de Mora OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
matricuta: 002012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de terras,
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, denominada QUADRA
26 Área: 3.519,00m? - Equipamentos Públicos - PRAÇA, inscrito sob a Matrícula nº 9.877,
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão a fins
construções de moradias habitacionais populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de novembro de 2023.
LA
ANRÔNIO LOPES
dministração e Planejamento
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de &
RE S,
VP Es
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Geral
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 24 | Mm ÚGUMHOR
Fone: (66) 3468-6400 : E PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . REENCDAPAGÇÃCD EE TIRRMAEBAALUH
SGESTÃO?202 122024 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1816, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto a vossa apreciação a desafetação da área referida no Projeto de Lei
Nº 1816, que tem por objeto a “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, denominada QUADRA 26 Área: 3.519,00m” - Equipamentos
Públicos - PRAÇA, localizado no Bairro Cristalino Ill.
A desafetação tem como principal escopo, construções de moradias habitacionais
populares, uma vez que a localização privilegiada constando em seus estornos escolas e
UESF.
A área a ser desafetada, atualmente é destinada a área verde, ou seja, uma Praça,
com a desafetação pretende-se destinar para habitação e dar melhor planejamento ao local,
valorizando-o e possibilitando a implantação de área residencial local.
A Carta Magna, ainda, consagra a autonomia dos entes públicos para a gestão
independente de seus bens imóveis. Desta feita, o ente municipal é competente para
desafetar ou afetar seus bens públicos.
Ainda, tem-se que a Lei é ato normativo adequado para promoção da desafetação
do bem público que ora se pretende.
Portanto, solicitamos aos ilustres a apreciação do presente, bem como posterior
encaminhamento à votação em plenário.
SEBASTIÃO AN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT STA ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 q É) ) PREFEITURA
Se
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024-
1º SERVIÇO REGISTRAL CNM 063420.2.0009877-90
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
lo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES 77 es
Espístio de Imóveis, Tutor e Documedos
bad ANVERSO
UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
a superfície de 17,7477 ha (dezessete hectares, setenta e quatro ares e setenta e sete centiares) e
perimetro de 2.338,80 m, dentro dos seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco 1,
descrito em planta anexa, com coordenadas UTM Este (X) 373.223,716 e Norte (Y) 8.449.338,193; do
vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 103º32'05", em uma distância de 330,00 m,
confrontando com MT 240, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 193º32'04", em
uma distância de 30,00 m, confrontando com Rua 01, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no
azimute 103º43'05", em uma distância de 258,40 m, confrontando com Rua 01, do vértice 4 segue em
direção até o vértice 5 no azimute 193º32'05'', em uma distância de 100,00 m, confrontando com Setor
Cristalino 01, do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 103º43'05'"', em uma distância de
112,00 m, confrontando com Setor Cristalino 01, do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no
azimute 193º32'05", em uma distância de 60,00 m, confrontando com Setor Cristalino 01, do vértice 7
segue em direção até o vértice 8 no azimute 283º43'05", em uma distância de 112,00 m, confrontando
com Setor Cristalino 01, do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 193º32'05", em uma
distância de 100,00 m, confrontando com Setor Cristalino 01, do vértice 9 segue em direção até o
vértice 10 no azimute 103º43'05", em uma distância de 124,00 m, confrontando com Setor Cristalino
01, do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 13º32'05'', em uma distância de 20,00 m,|
confrontando com Setor Cristalino 01, do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute
103º43'05", em uma distância de 25,00 m, confrontando com Setor Cristalino 01, do vértice 12 segue
em direção até o vértice 13 no azimute 193º32'05", em uma distância de 30,00 m, confrontando com
Setor Cristalino 01, do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no azimute 283º38'10"', em uma
distância de 737,40 m, confrontando com Área da Prefeitura Municipal, finalmente do vértice 14
segue até o vértice 1, (inicio da descrição), no azimute de 13º32'05", na extensão de 300,00 m,
confrontando com Ára da Prefeitura Municipal, fechando assim uma área de 17,7477 ha. Memoriais
descritivos e Anotações de Responsabilidade Técnica nº 1327912 elaborados pelo Técnico Agrimensor -
rton Benedito de Castro - CREA 1201431959 e CREA/MT 6401. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA - MT, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90,
com sede e endereço à Avenida Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT. TÍTULO
AQUISITIVO: UNIFICAÇÃO da matrícula nº 8.331, com a superfície de 7,8477 ha, datada de
07.10.2008 e da matrícula nº 9.119, com a superfície de 9 ha e 9.000 m2, datada de 03.08.2010, ambas
de ordem do Livro 02, deste Ofício, por serem às mesmas confrontantes entre si, formando um todo com
a área global de 17,7477. A presente matrícula foi aberta atendendo à requerimento do proprietário.
Apresentada neste ato, Autorização de-Unificação nº 018/12, expedida pela Prefeitura desta cidade de
Agua Boa-MT em data de 19.03.2012, eJART nº 1327912, devidamente recolhida no valor de R$33,00.
Protocolo nº 40.336. (Emolumentos:, Ato Gratuito - Selo de Controle Digital ABZ 71539). Água Boa-
MT, 21 de março de 2012. Eu, E Rosmary Rocha Martins Fernandes, Oficial
Substituta, o fiz digitar, conferi
R-01-9.877 Protocolo 41.280 (05.07.2012): Água Boa-MT, V9 de agosto de 2012. LOTEAMENTO.
Procede-se o registro do LOTEAMENTO “CRISTALINO “WE”. nos termos da Lei 6.766/79, conforme
.
E Giga de emitidas em nome do loteador Município de Água Boa-MT. expedidas pelo Tribunal
CNM 063420.2.0009877-90
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL [o]
9.877 . VERSO
requerimento datado de 02.07.2012, e. processo apresentado nesta Serventia, contendo Decreto
Municipal nº 2351, de 19 de abril de 2012 e Pianta é Memorial Descritivo elaborados pelo Tecnico em
Agrimensura Erton Benedito de Castro CREA 6401/1D-MT, com ART nº 1350237 devidamente
recolhida. Apresentado ainda Termo de verificação emitido em 04.04.2012 pelo Secretário Municipal de
Administração. Sr. Luiz Schuster, com aprovação de cronogramas e declaração de observância as
normais legais; Certidões negativas de feitos ajuizados emitidas em nome do proprietário anterior
Companhia de Habitação Popular do Estado de' Mato Grosso. expedidas pelo Cartório Distribuidor da
Comarca de Água Boa-MT. Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região e Tribunal Regional Federal
da 1º Região. além das Certidões negativas de protesto cmiticias pelos cartórios de Agua Boa e Cuiabá-
MT: Certidões positivas emitidas em nome do proprietário anterior Companhia de Habitação Popular
do Estado de Mato Grosso, expedida pela Centra! de Distribuição da Comarca de Cuiabá-MT. que ficam
arquivadas nesta Serventia; Certidões negativas de feitos ajuizados emitidas em nome do loteador
Município de Água Boa-MT. expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região e pela Justiça do
Trabalho. além de Certidão negativa de protesto: Certidão positiva acompatihada de ceridões
e Justiça de Mato Grosso. que ficam arquivadas nesta Serventia: Certidão Positiva com efeitos de
Negativa relativa as contribuições previdenciárias da Receita Federal, emitida em nome do loteador
Municipio de Agua Boa-MT: Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal. válida até 25.08.2012:
Certidão Negativa emitida pela SEFAZ/MT. emitidas em nome do loteador Município de Agua Boa-
MT: Certidão Vintenária do imóvel. emitida pelo CRI de Nova Xavantina-MI. Fdital Publicado. em
conformidade ao artigo 19 da Lei 6.766/79, cujas edições ficam arquivadas junto ao processo de
-Oteamento. Memorial Memorial Descritivo elaborado pelo profissional já citado. apresentando os
seguintes componentes:
FINALIDADE DO LOTEAMENTO o
O loteamento destina-se, para fins residenciais. onde as construções terão de obedecer às restrições
I do poder público municipal, e as constantes no contrato pad ão. anexo ao processo de loteamento.
| DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA
A área total do imóvel foi dividida em 29 quadras subdivididas em 430 lotes.
| QUADRAS
Total de 28 QUADRAS - 427 LOTES 103.654, 86 m? 58,4046 %
SISTEMA VIÁRIO E
' RUAS E AVENIDAS: AREA 52.589.14 nº. 29.631 5%
- As avenidas e as ruas que são continuação do sistema viário du cidade de AGUA BOA mantiveram o
| atual nome, e para as novas ruas implantadas. foi utilizado o critério estabelecido em lei municipal.
| onde, para as ruas com sentido sul/norte utiliza- se números impares Cc números pares para as ruas no
ne sentido do leste/oeste.
“ÁREA VERDE
a 1.200 .00 mê 6.3106%
“E ue t+ MENTO Os Pt BLIC os —
1º SERVIÇO REGISTRAL CNM 083420.2.0009877-90
Registro de | í nscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso ;
PESA ás o Ne 2º REGISTRO GERAL
Morais:Fernandes Ramary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES UU Em
Regrótro de Imórero, Titulos o Documentos
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26 03 [37500m2. [8 |
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LOTE QUADRA ÁREA MATRÍCULA
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LOTE QUADRA ÁREA MATRÍCULA
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250,00 m2
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*0BS: O lote 28 foi reservado paru EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
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250,00 m2
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QUADRA 10 Área: 4.500,00m2 18 lotes
CNM 063420.2.0009877-90
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15 10 250.00 m2
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QUADRA! Área: 4.229,75m2 17 lotes
LOTE QUADRA ÁREA MATRÍCULA
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CARTÓRIO FERNANDES *
Registro de Imóveis, Tilos « Documutos
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1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição 4
Livro Nº 2:
laulo Morais Fergie
Oficial
EGISTRO GERAL
Baembry Rocha Martins Fernandes
: Oficial Substituta
Comarca de Água Boa - Mato Grosso
CNM 063420.2.0009877-90
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
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CNM 063420.2.0009877-90
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Registro de Imóvel Circunscrição da«Comarca de Água Boa - Mato Grosso
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Paulo Morais Fernandes “Rodar Rocha Martins Fernandes
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Registro de Imóveis, Thulos e Documentos
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250,00 m2 Cancelado conforme AV-02 |
250,00 m2 Cancelado conforme AV-02 Í
| 250,00 m2 | Cancelado conforme AV-02
250,00 m2 | Cancelado conforme AV-O2 | Cancelado conforme Av-02 |
250.00 m2 Cancelado | Cancelado conforme AV-02 | AV-02
250,00 m2 |
CNM 063420.2.0009877-90
UADRA 15 Área: 4.500,00 m2 1I8lotes
| QUADRA ÁREA MATRÍCULA
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Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
— Livro Nº2- REGISTRO GERAL
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CARTÓRIO FERNANDES * Eq NE asno
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Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
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1º SERVIÇO REGISTRAL CNM 063420.2.0009877-90
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Todos os documentos-retacionados e demais documentos apresentados ficam arquivados em Processo de
Loteamento nesta ca R$22,30 - Selo de Controle Digital ADH 94631 - Selado em
09.08.2012). Eu, TT Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar. conferi e
subscrevi.
LOTES. Certifico e dou fé pe a pedido do proprietário MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, por seu
Secretário Municipal de Administração - Luiz Omar Pichetti, Port. 01/2013, em atendimento ao Ofício
nº 40/2013/ADM-AB, datado de 16.05.2013, faço a presente averbação para constar o
14 - Lotes 12 ao 16; QUADRA 17 - Lotes 12 ao 16; QUADRA 22 - Lotes 10 ao 18; QUADRA 23 -
Lotes II ao 20; QUADRA 31 - Lotes 06 ao 10 e QUADRA 32 - Lotes 07 ao 12; em virtude de
duplicidade dé abertutade tefes, em dois loteamentos distintos, sendo que, referidos lotes já constam na!
matrícula 6.752, de órdem do Livro 02, deste Ofício. (Emolumentos: R$9,50 - Selo de Controle Digital
Ls Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
AV-03-9.877 - Protocolo nº 74. 016, “em 06/08/2020 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - QUADRA 10 - LOTE 17 - Com fulcro no art. 176, I, da Lei nº 6.015/73, e nos termos
do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 59/60, do Livro nº
161, aos 02/07/2020, nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa-MT, pela
Oficial e Tabeliã Titular, Verônica Fávero Pacheco da Luz, acompanhado das peças técnicas Empis
em lei, que ficam arquivadas nesta Serventia, AVERBA-SE que o lote nº 17 (dezessete), da quadra nº
10 (dez), com a área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros add), com as características
constantes na abertura desta matrícula, foi matriculado sob nº 18.978, Livro 2, Ficha 01, em
31/08/2020, neste Serviço. Emolumentos: R$ 14, 20. PEantaa) agrupada(s)/Selo Digital BLE 34366.
Água Boa-MT, 31 de agosto de 2020. Eu, Caroline Ribeiro Sousa, Registradora
Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. ERES
AV-04-9.877 - Protocolo nº 74.400, ex U8/09/2020 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - QUADRA 20 - LOTE 13 - Com fulcro no art. 176, I, da Lei nº 6.015/73, e nos termos
do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 200/201, do Livro nº
161, aos 10/08/2020, pela Oficial e Tabeliã Titular, Verônica Fávero Pacheco da Luz, nas Notas do 2º
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa-MT, acompanhado das peças técnicas exigidas em
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Gráfica LB - Tel. 3468-2306. tosro
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AP SERVIÇO REGISTRAL CNM 063420.2.0009877-90
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
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Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
9.877 COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
ei, que ficam arquivadas nesta Serventia, que o lote 1 5
(vinte), com a área de 255,00m*? (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com as
características constantes na abertura desta matrícula, foi matriculado sob nº 19.037, Livro 2, Ficha 01,
em 22/10/2020, neste Serviço. Emolumentos: R$ 14,20. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BLP 74935.
Água Boa-MT, 22 de outubro de 2020. Eu, DT Bel? Caroline Ribeiro Sousa, Registradora
Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (asbm/jremj/btr/crs) o
AV-05-9.877 - Protocolo nº 75.124, em 16/11/2020 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - QUADRA 20 - LOTE 15 - Com fulcro no art. 176, I, da Lei nº 6.015/73, e nos termos
do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 105/106, do Livro nº| |
164, aos 11/11/2020, pela Oficial e Tabeliã Titular, Verônica Fávero Pacheco da Luz, nas Notas do 2º
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa-MT, acompanhado das peças técnicas exigidas em
lei, que ficam arquivadas nesta Serventia, AVERBA-SE que o lote nº 15 (quinze), da quadra nº 20
(vinte), com a área de 255,00m? (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com as
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características constantes nesta matrícula, foi matriculado sob nº 19.072, Livro 2, Ficha 01, em
30/11/2020, neste Serviço. Emolumentos: R$ 14,20. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BMT 19950.
Água Boa-MT, 30 de novembro de 2020. Eu, CSA 7” Bel? Caroline Ribeiro Sousa, Registradora
Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/jremj/mqgs/crs) , . free
AV-06-9.877 - Protocolo nº 75.216, em 24/11/2020 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE;
MATRÍCULA - QUADRA 18 - LOTE 01 - Com fulcro no art. 176, I, da Lei nº 6.015/73, e nos termos
do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 134/135, do Livro nº
164, aos 18/11/2020, pela Oficial e Tabeliã Titular, Verônica Fávero Pacheco da Luz, nas Notas do 2º
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Agua Boa-MT, acompanhado das peças técnicas exigidas em
lei, que ficam arquivadas nesta Serventia, AVERBA-SE que o lote nº 01 (um), da quadra nº 18
(dezoito), com a área de 255,00m* (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com as
características constantes nesta matrícula, foi matriculado sob nº 19.074, Livro 2, Ficha 01, em
02/12/2020, neste Serviço. Emolumentos: R$ 14,20. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BMT 20154.
Agua Boa-MT, 02 de dezembro de 2020. Eu, Code ) Bel Caroline Ribeiro Sousa, Registradora
Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/jremj/mgs/crs)
AV-07-9.877 - Protocolo nº 76.680, em 26/04/2021 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - QUADRA 29 - LOTE 19 - Com fulcro no art. 176, I, da Lei nº 6015/73, e nos termos
do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 140/142, do Livro nº
168, aos 13/04/2021, pela Oficial e Tabeliã Titular, Verônica Fávero Pacheco da Luz, nas notas do 2º
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa-MT, e consoante descrição contida no projeto de
loteamento arquivado nesta Serventia, AVERBA-SE que o lote nº 19 (dezenove), da quadra nº 29
(vinte e nove), com a área de 181,75m? (cento e oitenta e um vírgula setenta e cinco metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 21, medindo 7,27 metros;
lado direito para o lote nº 20, medindo 25,00 metros; lado esquerdo para o lote nº 18, medindo 25,00
metros; e fundos para O lote nº 04, medindo 7,27 metros”, foi matriculado sob nº 19.238, Livro 2, em
29/04/2021, neste Serviço. Emolumentos: R$ 14,90. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNT 05852.
Água Boa-MT. 29 de abril de 2021. Eu, Ino Belº Luziana Maria Maziero Araujo,
Registradora Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/jremj/mgs/rt/imma)
Continua no verso
CNM 063420.2.0009877-90
Nº DA a DO IMÓVEL
a
VERSO
AV-08-9. 877 - Água Boa-MT, 24 de setembro de 2021 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - QUADRA 03 - LOTE 25 - Com fulcro no art. 176, 1, da Lei nº 6.015/73, e nos termos
do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 05/08/2021, pelo proprietário Município de Água Boa-
MT, já qualificado, representado pelo Secretário de Administração e Planejamento Sebastião Antonio
Lopes, conforme Portaria Municipal nº 001, de 04/01/2021 e consoante descrição contida no projeto de
loteamento arquivado nesta Serventia, AVERBA-SE que o lote nº 25 (vinte e cinco), da quadra nº 03
(três), com a área de 375,00m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: “Frente para a Rua 02, medindo 15,00 metros; lado direito para o lote nº 24,
medindo 25,00 metros; lado esquerdo para o lote nº 26, medindo 25,00 metros; e fundos para o Armazém
Caramuru, medindo 15,00 metros”, foi matriculado sob nº 19.437, Livro 2, em 24/09/2021, neste
Serviço. Dou fé. Protocolo nº tua, de 17/08/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo digital: BPV 58429.
A Registradora Substituta, era Lucia Céo Santana. (btr/boc/dgs)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
fiel da Matrícula 9877, do Livro 2, e que dadas buscas ato de Notas e de Registro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não Código do Cartório: 302
existir quaisquer outros registros e/ou averbações além sato Digital: BXX 49023 R$ 157,00
do que dela consta, até a presente data e horário e tem Cód. do Ato(s) 176. 177.8
valor de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, $1º, da Lei Consulta: war fmt jus. Hráebs
nº 6.015:73. Validade: 30 dias - Art 754, CNGCE. y gore
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 21/11/2023, às 13:58 33h. Certifico que para o presente imóvel encontra-se prenotado
José Campos Sobrinho um(a) Compra e Venda sob o nº 88307 , datado de
Oficial Registrador á
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE 97/11/2023 Dou Fé
Certifico que para o presente imóvel encontra-se prenotado
um(a) Compra e Venda sob o nº 88322, datado de
08/11/2023. Dou Fé
Certifico que para o presente imóvel encontra-se prenotado
um(a; Compra e Venda sob o nº 88420, datado de
14/11/2023. Dou Fé.
Continua na ficha nº