PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 002/2024/GP-AB
Água Boa, 15 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1822, que tem por objeto “AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO
ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”, acompanhado da respectiva
mensagem, matrícula, declaração de avaliação e ATA, para análise e aprovação do plenário desta
casa.
EM OSSSE A
Atenciosamente, Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
qui
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ii -MT
PROTOCOLO G
Data: 29/01/2024 - rádio: do: 08:43
e AS
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEINS ; DE DE DE E
(Projeto de Lei nº 1822, de 15 de janeiro de 2024 — do Executivo)
“AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM
DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE
UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
“>” uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária do dia ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município,
para fins de utilização de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme
descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
|. DOADOR
JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agropecuarista, portador da CI/RG nº 096.377 SSP/MT, inscrito no
CPF sob nº 072,470,521-04, casado com lolanda Bueno dos Santos, residente e domiciliado na
cidade de Barra do Garças-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: Um lote de terras, situado na
zona sub urbana desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por
RESERVA TÉCNIVA |, do loteamento denominado ÁGUA BOA III, com a área de 4.704 mº (quatro
mil, setecentos e quatro metros quadrados), sob o registro Matrícula nº 406 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de terras
com superfície de 509,32m? (quinhentos e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados).
. Aárea doada somará um total de 509,32m? (quinhentos e nove metros e trinta e seis centímetros
quadrados).
Art. 2º - A área descrita no art. 1º objetiva exclusivamente a obra estruturante para ampliação e
construção da pista dupla da Rua 02, Bairro Industrial, visando a urbanização da região, conforme
matrícula e mapa anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2024.
EMESSA -
EM ; o fade
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Ea
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 f er BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pose
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1822, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa, dirijo-
me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei nº 1822, que “AUTORIZA O
MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA
PÚBLICA”.
O presente Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área
de 509,32m? (quinhentos e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados), com a finalidade
ampliação e construção da pista dupla da Rua 02, Bairro Industrial, visando a melhoria da
trafegabilidade e mobilidade urbana na região entre o setor industrial e os bairros LC e Araguaia
Parque.
Com a presente doação, será construída pista dupla na Rua 02, nos padrões do Plano
Diretor, tendo como objetivo uma expansão urbana ordenada e uma melhor qualidade de
trafegabilidade e de segurança do trânsito.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos
Nobres Pares que integram o Poder Legislativo.
MARIANO K N ICZ FILHO
Prefeito Munigi
SEBASTIÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 [e =), ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Se
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ê ESTADO DE MATO GROSSO
TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA
CPE 8 72 470 aros Beda de doação, de um lado, Sr. JOSÉ TONTIM DOS SANTOS,
15, doravante denominado DONATÁRIO Eonsiderando que o DOADOR é legítimo proprietário do
DONATÁRIO crto o Imével no Castro Imbé É o 1564, estimo Proeetário do
5 pts rose ba BO da rea mencionada pera execução dd uia da
condições: o Mem eelebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, maiante so semi aesrutur,
condições:
A CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
+ cs do Bo e ESTO É a dação de uma faso de 7 (sete) meros de frente para
é Rua Dois do Bairro Industrial 1, do imévei de propriedade do DOA LOL
MARCELO
Testemunha Testemunha 2
CPF n.º 005.893.082-54 CPF n.º 361.246.991-68
Avenicia Planalto, 410 — Centro, água Boa — MT, CEP 78635-000
(65) 3468-6400 | www aguabos me gov.br | comunicacaoBaguaos.mt.gow.br
Página 1
-882. 00
semeia am
E-0I-406.-Protmozo 738:
tura Pública de €
Oficio desta Cidade e Comarca de
(Is. 044/045, eu data às 28,21.2990,
qualificada
sal de dens,
€ inscrito xo CPP sod o nº ora.
oa de Barra do Gar
(ra inâmecas conter sa
o
Seto : BXX 48484 R$ 54,40
Cód pre 176.8
Consulta; Wrw.imijus.bríseos
Sub Grupos (Pontos) Pontos EL
MR NAO 9,00 100,00
200 - PADRAO 202 - Não 0,00 100,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1701 - sim 0,00 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1820 - NAO 0,00 100,00
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 900 100,000
2700 - BEM IMOVEL /PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0800 100,000
2900 - UTILIZACAO 2801 - TERRENO SEM USO 9,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - Nao 2,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 200,00
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4001 - NAO 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4107 - Nao 0,00 100,00
4300 - SITUACAO 4302 - ESQUINA/MAIS DE 1 FRENTE 0,00 110,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
E 57002 -
rea: 509.36”
a Desapropriação
E
Area Remanesc
2
ente: 4.194,64M
JTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1/100
PLANTA DE LOCA ÃO
ESC.: 1/100
PROJETO:
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PARTE MAIOR
PROPRIETÁRIO:
JOSE DOS SANTOS
[AREA TOTAL:
4.704,00 m?
REGISTRO / CÓDIGO
[nei AVENIDA JNDUSTRIAL
PERÍMETRO:
359,42 m
MATRÍCULA:
406
MUNICÍPIO /UF:
| ÁGUA BOA / MT
RCA INDICADA
DATA:
29/11/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ONIAS Ri SA DE SOUZA
ENGE) ÁHEIRO AGRIMENSOR - CREA 1208213679
| ART:
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
64mº
Área remanescente: 4194,
N
CONRADO ROBERTO HOFFMAN
PLANTA DE Sia
ESC.: 1/100
az v7800"
4.44m
5
az3szon'st”
8.60m
am
Área remanescente: 4. 194,6
E
ANTONIO MARTINI FERNAND
N
CONRADO ROBERTO HOFFMAN
PLANTA DE LOCAÇÃO
PROJETO:
SC.: 1/100
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PARTE MAIOR
ESA PROPRIETÁRIO:
REGISTRO / CÓDIGO
JOSE DOS SANTOS
IMÓVEL:
ÁREA TOTAL:
4.704,00 m?
AVENIDA INDUSTRIAL PERÍMETRO:
RESERVA TI ICA | - AGUA BOA Il
MATRÍCULA:
MUNICÍPIO /UF:
359,42m
ÁGUA BOA / MT
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA:
29/11/2023
INDICADA
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de Remanescente da matrícula nº 406, Reserva técnica
I, do Loteamento Agua Boa II, com área de 4.194,64 m?, Agua Boa — MT.
Proprietário (a): José dos Santos
CPR : 072.470.521-04
Limites e Confrontações
Frente para a avenida Industrial medindo 45,81 metros;
Lado Direito para a área II medindo 4,73 m e 98,55 metros;
Lado Esquerdo para a matrícula 142 (Conrado Roberto Hoffmann)
medindo 48,64 metros;
para a matrícula 472 (Antonio Martini Fernandes) medindo
33,56 metros.
Fundos
Tudo como mostra o Mapa em Anexo
7)
do q
Eng: Adonias Rick Barbo
CREA 1208213679
Água Boa - MT, 12 de dezembro de 2023
área maior denominada de “RESERVA TÉCNICA Fº, do loteamento denominado
“ÁGUA BOA IF", com área de 4.704 m2, ( Quatro Mil, Setecentos e Quatro
margem direita da Br 158 sentido de Água Boa para Nova Xavantina. A
empresa MATO GROSSO FAZENDAS, neste ato representada pelo seu
Corretor de Imóveis o Sr. Fernando Augusto Lowe, CRECI nº 12.196 — MT,
confeccionou Parecer Técnico de A de imóvel Urbano, em 08 de
concretizados em nosso município.
quadrado pela Comissão Especial de Avaliação
PARECER TÉCNICO
DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA |
DE
IMÓVEL URBANO
DEZEMBRO / 2023
pm. MATO GROSSO | 66 98466 7070
si “e were matogrossofazendas.com.br
MPR - VENDA AsmeNDAMENTO ED ape
Por solicitação de PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA + com
a finalidade de conhecimento do valor venal de mercado, emitimos o
presente
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
i- OBJETO DA AVALIAÇÃO
O imóvel avaliando, de propriedade de JOSÉ DOS SANTOS, portador do
CPF: 072.470.521-04 e RG: 096.377 SSP/MT que está localizado na rua
02, bairro industrial, município de Água Boa - MT, e encontra-se registrado
sob a matrícula de nº 406 no cartório de primeiro ofício de Água Boa - MT
A parte interessada delegou-se ao corretor de imóveis devidamente
credenciado, Fernando Augusto Lowe, Pessoa, inscrito no EPE:
037.501.191-98, portador do CRECI- MT 12196 e CNAI de avaliador nº
37082.
2- METODOLOGIA
O valor venal do imóvel será determinado pelo método comparativo direto
de dados de mercado.
Foi, para tanto, efetuada pesquisa de imóveis em situações equivalentes e
com as mesmas características do imóvel avaliando, de tal modo que a
comparação seja possibilitada, ponderados os atributos por
homogeneização para formação de preços.
MATO GROSSO | 66 98466 7070
pes FAZENDAS rm
COMPRA -venDa - AgreNDAmENTO ED RE qu a
3- FINALIDADE
A finalidade do presente parecer é determinação do valor venal do imóvel.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 6.530,
de 12 de maio de 1978 (DOU. de 15/05/1978), que regulamenta a
profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957, de 22 de maio de
2006 (D.O.U. de 26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U.
de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis
para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e
regulamentam a sua forma de elaboração.
4- SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Situa-se o imóvel no município de Água Boa, estado do Mato Grosso, na
rua 02, bairro industrial, com a área de lote de 4.704 m? (quatro mil
setecentos e quatro metros quadrados), hoje sendo utilizada como chacará
em perímetro urbano.
5 - CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA
O imóvel é dotado dos seguintes serviços públicos:
- via urbana pavimentada;
- rede de água tratada;
-rede de energia elétrica em alta e baixa tensões;
- coleta de lixo;
- entrega postal;
Segue abaixo fotos do imóvel:
PB MATO GROSSO 66 98466 7070
dm FAZENDAS oo
www matogrossofazendas. com br
CRECI -J: 16824
[650]
BB MATO GROSSO | 66 98466 7070
www. matogrossotazendas.com br
CRECI - 3: 16824
Segue abaixo o Corqui do imóvel:
Eme 5 e os BE é
6 - PERSPECTIVAS DE MERCADO
As condições atuais do mercado imobiliário são de equilibrio na região
do imóvel, por se tratar de uma região com várias chácaras existem
muitas áreas de grande tamanho para serem loteadas no futuro.
7-ATRIBUTOS DO IMÓVEL
O imóvel conta com a infraestrutura somente de cercas de divisa.
o
PP MATO GROSSO | 66 984667070
em FAZENDAS “=
” www.matogrossofazendas.com.br
compra - venda. asmenbamento EB
8 -ANÁLISE MERCADOLÓGICA
O imóvel avaliado possui uma ótima localização, sendo proximo da
rodovia, da rua 01 e seu fundo margeia com a lagoa dos buritis que é ponto
de lazer da cidade. A área também conta com grande parte de APPS (área
de preservação permanete) dentro de seu perímetro.
9 - PESQUISA
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 06 á 07 de Dezembro de
2023 com imóveis já comercializados, que estão à venda na região e outras
situações de tratativas de valores imobiliários. Também levamos em
consideração informações de imobiliárias e corretores de parceiros que
atuam na cidade do imóvel.
10- AVALIAÇÃO
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas
c extrínsecas semelhantes, utilizando o método Comparativo Direto de
dados de mercado, ponderando as características e os atributos dos dados
obtidos por meio de técnicas de homogeneização normatizadas que
permitem a determinação do valor levando em consideração as diversas
tendências e flutuações do mercado imobiliário, normalmente diferentes
das flutuações e tendências de outros ramos da economia, conclui-se que o
valor de mercado do imóvel objeto deste Parecer Técnico.
Valor total do imóvel avaliado: R$ 517.440,00 (Quinhentos e
dezessete mil quatrocentos e quarenta reais)
Valor por metro quadrado: R$ 110,00 (Sessenta reais) por metro
quadrado
Limite inferior: R$ R$ 491.568,00 (Menos 5%)
Limite superior: R$ 543.312,00 (Mais 5%)
Anexo V
COFECI
19º Região - Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Nome do Corretor de Imóveis: Fernando Augusto Lowe, CPF nº 037501 19198, RG nº 1916204-
9 SSP/MT, CRECI nº 12196, Endereço: Av. Industrial Nº 180 Industrial V, Agua Boa-MT.
Declara a emissão de PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA relativo ao
imóvel com as seguintes características:
Imóvel Urbano tipo: Residencial
Por solicitação de:
Nome do Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
AGUA BOA-MT , 8 de Dezembro de 2023
Sa mana ana UA SS
Assinatura do requerente
Espaço reservado para o CRECI
Foi emitido o SELO CERTIFICADOR DIGITAL, identificado pelo nº 059955
Recebi, nesta data, o SELO CERTIFICADOR DIGITAL nº 059955, 8 de Dezembro de 2023
— .000.000[[[.