materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
000046/2025 | DATA 23/01/2025 HORA | 18:29:2
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
Aprovado porAJnanimidad!
REQUERIMENTO Nº 006/2025 Em Sessão LE nuse
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Alan Porto, Secretário de Estado de Educação, com cópia ao
Ministério Público e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, responsável pelo Conselho
Municipal de Educação, REQUERENDO esclarecimentos sobre o descarte de materiais
escolares no Centro de Triagem de Água Boa-MT. Em face da necessidade de esclarecer
o procedimento adotado para o descarte de livros e materiais didáticos ainda lacrados pela
Rede Estadual de Ensino, solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Prefeito Municipal,
com a devida urgência, que seja elaborado um Decreto Municipal que "dispõe sobre os
critérios e procedimentos para o descarte de livros didáticos da educação da rede pública
municipal de ensino e dá outras providências". Outrossim, requer-se, além do exposto,
as seguintes informações detalhadas sobre o procedimento de descarte de materiais
escolares:
JUSTIFICATIVA:
1. Quais são os critérios adotados pela Secretaria de Estado de Educação para o
descarte e desfazimento de livros e materiais didáticos ainda lacrados e em bom
estado de conservação?
2. Existe alguma justificativa formal que explique por que materiais ainda lacrados,
que poderiam ser aproveitados ou redistribuídos, foram descartados pela Escola
Estadual “9 de Julho”?
3. Caso o descarte dos materiais seja considerado necessário, existe algum programa
ou política de reutilização ou redistribuição desses materiais para outras
instituições de ensino, bibliotecas públicas ou organizações que possam fazer uso
deles?
4. Quais são as medidas de controle e fiscalização adotadas pela Secretaria de Estado
de Educação para assegurar que o processo de descarte dos materiais seja
realizado de forma transparente e adequada, evitando desperdício de recursos
públicos?;
Quais são as medidas de adoção do material didático?;
6. Foi realizado levantamento de quantos livros há na escola já vencidos e que não
mais atendam o próximo ano letivo?
7. Será que o material chegou a tempo de ser usado ou foi enviado a escola em
quantidade excessiva?.
tn
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Requerimento nº 006/2025
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Viu DA
Cria STE EA
Reiteramos que é de extrema importância que tais informações sejam fornecidas para
assegurar que o processo de descarte de materiais escolares siga as normativas legais e
de recursos públicos e promovendo a reutilização sempre
éticas, evitando o desperdício
que possível. PA
de fevereiro de 2025.
Plenário “Jos e fones 0”, o
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Josi Paula ociTO Oliviera de So a
| Vereadora Autora (PL)
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Her: Silveira Junior
Coautor (PL) Vereadó
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TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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