PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 038/2025/GP-AB )
Água Boa, 29 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto
de Lei Complementar nº 247, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem e
“Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro” para análise e aprovação do
plenário desta legislatura.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -
ma
PEROTUCULO GERAL 72/2025 SS
101/2025 - Horário: 09:17 e
Legislativo pp
% se
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 EA PRUA POA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ss
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO
Ê Ja PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI COMPLEMENTAR Nº TDE DE DE
(Projeto de Lei Complementar nº 247, de 29 de janeiro de 2024, do Executivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
(RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de ........ , aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 189/2023 e nº 190/2023 e Lei nº 1301/2016 (Prefeito,
Vice-Prefeita e Secretários), e comissionados regidos pela Lei Complementar nº
165/2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos
termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento), INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses
(dezembro/2024)
$ 1º - O percentual objeto deste artigo será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025;
$ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão
pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no artigo 1º aos benefícios de aposentadoria e pensões
concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Agua Boa - MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE JANEIRO DE 2024.
es
AR NQ KOLANKIEWICZ FILHO
ito Municipal
ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 EA ) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br -SR
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 247,
DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar nº 247, que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que é de suma importância para nossos servidores
públicos municipais.
Tal revisão encontra base legal no inciso X do art. 37 da Constituição Federal
de 1988 nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, (grifo nosso)
A revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais dar-se-á
no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base.
Além disso, a revisão geral anual possui previsão constitucional, bem como
na Lei Complementar nº 189/2023, LC nº 190/2023, LC nº 165/2022 e Lei nº
1301/2016, ressaltando que as despesas decorrentes da aplicação destas Leis são
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e são consignadas em dotações
próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Devido à importância denotada por esta matéria, e principalmente para que
possamos já no mês de fevereiro de 2025 efetuar o pagamento com a reposição
salarial, requeremos, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, a sua apreciação
com a maior brevidade possível, tendo em vista que a mesma vigorará retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
mariano OLANKIEWICZ FILHO
| E tree
a
O ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT IN .
Fone: (66) 3468-6400 B AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sa
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
|rgar ET hs
REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) —
REAJUSTE SERVIDORES - EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO DE 4,77% DO RGA AOS SERVIDORES | TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$
MUNICIPAIS — DEMAIS SECRETARIAS, REGIDOS | 155.796,60 MENSAL.
PELAS LC 189/2023, 190/2023, 1301/2016 E
165/2022.
REAJUSTE DE 6,27% AOS SERVIDORES | TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$ 123.364,00 |
MUNICIPAIS — EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LC | MENSAL.
054/2011.
ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$ 175.938,08
MENSAL.
REAJUSTE NO EXER
2 SUBSEQUI
VALOR R$
EEN 2026 2027
JANEIRO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68
[X | 01- RECEITA PRÓPRIA
02 - TRANSFERÊNCIAS E
CONVENIOS ESTADUAIS -
VINCULADOS
FEVEREIRO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68 O ue |
E 04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA
O INDIRETA
MARÇO 455.098,68 455.098,68 455.098,68
CONVENIOS
VINCULADOS
Ea 06 - OUTRAS FONTES DE
RECURSOS
LI
07 - OPERÇÕES DE CRÉDITO
FEDERAIS a
ABRIL 455.098,68 455.098,68 455.098,68
MAIO 455.098,68 455.098,68 455.098,68
JUNHO 455.098,68 455.098,68 455.098,68
JULHO 455.098,68 455.098,68 455.098,68
DOTAÇÃO
AGOSTO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68
ass .098,68 3190.04.00 - Contratação por tempo
3190.11.00 - Veneimentos e salários
3190.13.00 - Obrigações patronais
tINSS)
3191.13.00 - Obrigações patronais (RPPS)
455.098,68 455.098,68 NATUREZA DA DESPESA
SETEMBRO | 455.098,68 455.098,68
455.098,68 455.098,68 455.098,68
OUTUBRO
NOVEMBRO
455.098,68
DEZEMBRO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
13º SALÁRIO | 455.098,68
455.098,68 455.098,68
TOTAL R$ 5.916.282,84 | R$ 5.916.282,84 | R$ 5.916.282,84
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 .
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
a .
O, ASUA OA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
BASE RCL 2024 = R$ 256.548.867,16
Descrição do evento [Ano 2022: Ano 2023: | Ano2024:.
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente) | 27.659.160,93 | 32.911.201,48 | 36.559.883,19 |
COTA-PARTE DO ICMS | |
Crescimento gradativo na arrecadação
| =
|
Í
| | 2023-2022= | 2024-2023= |
|
| 5.252.040,55 | 3.648.681,71
] | MPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISSQN : | 16.602.803,57 | 19.107.373,61 IRES
| Crescimento gradativo na arrecadação | 2023-2022= | 2023-2022=
| 2.504.570,04 | 2.168.538,24
[ E “ RECEITA DE SERVIÇOS 7.000.287,61 | 8.929.716,84 | 10.800.363,18
r Crescimento gradativo na arrecadação E | EE O 2023-2022= | 2023-2022= |
1.929.429,23 | 1.870.646,34
| Redução de despesas de caráter continuado (Sem Informação do | - E [E FERE
4 Municipio) ] j IE
ADR Ni IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA - 2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL CE SEC GT XEOBREARO AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (IV R$ 256.548.867,16 [E AP ed]
(-)Transferências obrigatórias da União relativas às emendas ERES O
individuais (V) (813, art. 166 da CF
| =RECEITA CORRENTE LIQUIDA USTADA() | rózsosamseãs | TT
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (Vil) = (lla+ilb) - | R$ssasosssro | sex |
LIMITE MÁXIMO (Vil!) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x Vill) (parágrafo único do R$ 131.609.568,85 51,30%
art.22 da LRF
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil) (inciso 1! do $ 1º do art.59 | R$ 124.682.749,44
da LRF
Cr
DESPESA TOTAL COM PESSOAL = DTP.
DESPESA COM PESSOAL R$ 98.489.855,70
DESPESACOMISO R$15.719,319,07
DESPESA COOPERATIVA R$ 1.877.564,10.
REAJUSTE SERVIDORES R$ 5.916.282,84 -
MÍ | Água Boa - MT, 29 de Janeiro de 2025
yça Alves de Carvalho Peres
[ Contadora
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 /Ágy(a Bbh « MERC/MT 19129/0-1MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ/aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO É TRABALHO