PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 097/2025/GP-aB
Água Boa, 07 de abril de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.884, de 07 de abril de 2025, que "Altera o Anexo Único da Lei nº 1.724,
de 03 de maio de 2022, para adequar a carga horária de todas as modalidades de estágio
e atualizar os valores da bolsa-estágio exclusivamente para o nível de pós-graduação, e
dá outras providências” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
se Câmara Municipal de Água Boa - MT
ira ARNO
PROTOCOLO GERAL 326/2025
Data: 11/04/2025 - Horário: 14:01
o”, Administrativo FS
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LEI Nº ; DE DE DE20..
(Projeto de Lei nº 1884, de 07 de abril de 2025, do Executivo).
“altera o Anexo Único da Lei nº 1.724,
de 03 de maio de 2022, para adequar a
carga horária de todas as modalidades
de estágio e atualizar os valores da
bolsa-estágio exclusivamente para o
nível de pós-graduação, e dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão de. |, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12º - O anexo único da lei 1.724, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
VALOR DA BOLSA-ESTÁGIO
ESCOLARIDADE: Carga horária - | Carga horária —
4h diárias 6h diárias
Profissionalizante 2º Grau RS 500,00 R$ 800,00
Nível Ensino Médio R$ 500,00 R$ 800,00
Nível Superior na Modalidade Graduação R$ 800,00 R$ 1.200,00
Nível Superior na Modalidade Pós-Graduação R$ 1.580,00 R$ 2.300,00
) )
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Art. 4º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 07 de ABRIL de 2025.
SEBASTIÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração
2
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.884, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os iminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “Altera o Anexo Único da Lei nº
1.724, de 03 de maio de 2022, para adequar a carga horária de todas as modalidades de
estágio e atualizar os valores da bolsa-estágio exclusivamente para o nível de pós-
graduação, e dá outras providências”.
O estágio constitui o primeiro passo no mercado de trabalho e normalmente
delínea o perfil do futuro profissional além de promover a capacitação profissional, a
integração dos jovens no mercado de trabalho e o desenvolvimento de habilidades, atitudes
e competências individuais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir e atualizar o Anexo Único da Lei
Municipal nº 1.724, de 03 de maio de 2022, no que tange à carga horária do estágio e aos
valores da bolsa-estágio, garantindo maior clareza, coerência e justiça na aplicação da
legislação municipal referente aos programas de estágio desenvolvidos no âmbito da
Administração Pública Municipal.
A proposta visa adequar a legislação vigente à realidade das jornadas praticadas
pelos estagiários, estabelecendo de forma expressa as opções de carga horária diária (4h
ou 6h) e seus respectivos valores de bolsa, de acordo com o nível de escolaridade do
estagiário.
Diante do exposto, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores. .
Secretário Municipal de Admihistração
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E E ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AÇÃO GOVERNAMENTAL
ar, 16 da LRF — ERA ÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
* DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1884/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 — ROREZAÇÃO DE
VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.724, DE 03 DE MAIO DE 2022, PARA
ADEQUAR A CARGA HORÁRIA DE TODAS AS MODALIDADES DE ESTÁGIO E
ATUALIZAR OS VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO EXCLUSIVAMENTE PARA O NÍVEL DE
PÓS-GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.” CONFORME PREVISTO EM
ANEXO ÚNICO.
REAJUSTE NO EXERCICIO 31.500,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO QUE A DESPESA | a
“ENTRARÁ EM VIGOR E 2 SUBSEQUENTES) RE
mês ] VALOR R$
2025 2026 2027 X | 01-RECEITA PRÓPRIA
= TRANS AS E
JANEIRO | 0,00 3.500,00 3.500,00 CONVÊNIOS ESTADUAIS
= VINCULADOS
03 - RECURSOS PRÓPRIOS DE
FEVEREIRO! | 0,00 3.500,00 3.500,00 i FUNDOS ESPECIAIS VINDOS
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA
MARÇO 0,00 3.500,00 3.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
os - TRANSFERENCIAS E
ABRIL | 0,00 3.500,00 3.500,00 uiediados EM
06 - OUTRAS FONTES DE
RECURSOS
MAIO 3.500,00 3.500,00 3.500,00 O FEOPERCDES DE CHÉDITO
JUNHO | 3.500,00 3.500,00 3.500,00
JULHO | 3.500,00 | 3.500,00 3.500,00
AGOSTO | 3.500,00 3.500,00 3.500,00 DOTAÇÃO
SETEMBRO | 3.500,00 | 3.500,00 3.500,00 319008 0 - Contração pe tempo
pes E 3190.11.00 - Vencimentos e salários
190.13.00 — Obrigações patronais
ourtuBro | 3.500,00 3.500,00 3.500,00 E o
o 3191.13.00 - Obrigações patronais (RPPS)
NOVEMBRO 3.500,00 3.500,00 3.500,00 NATUREZA DA DESPESA
DEZEMBRO | 3.500,00 3.500,00 3.500,00 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
13º SALÁRIO | 3.500,00 3.500,00 3.500,00
TOTAL R$ 31.500,00 R$ 45.500,00 R$ 45.500,00
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À ÁGUA BOA
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA — ABRIL DE 2024 A MARÇO DE 2025
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (IV) R$ 267.140.562,20
()Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 0,00
individuais (V) (813, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) R$ 267.140.562,20
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (Vil) = (Ill a + II b) R$ 101.365.948,06 37,94%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) R$ 144.255.903,58 54%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do R$ 137.043.108,40 51,30%
art.22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso Il do $ 1º do art. 59 R$ 129.830.313,23 48,60%
da LRF)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP R$ 125.696.769,04 47,05% a
DESPESA COM PESSOAL R$ 101.365.948,06
DESPESA COM ISO R$ 16.505.026,00
DESPESA COOPERATIVA R$ 1.834.911,51
REAJUSTE SERVIDORES R$ 5.916.282,84
REESTRUTURAÇÃO RPPS: R$ 43.100,63
PEOJETO LC Nº 1884/2025: R$ 31.500,00
Água Boa — MT, 10 de Abril de 2025
ayça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES y
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