CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 911/2025 | DATA 14/10/2025 HORA | 18:02:36
INDICAÇÃO | X REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 105/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com fundamento
nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e nas
prerrogativas de fiscalização conferidas aos vereadores, requeiro relatório completo e
detalhado de todas as empresas, cooperativas, OSCIPs, ONGs, fundações,
consórcios, microempreendedores individuais e pessoas físicas que, de janeiro até
outubro de 2025, receberam pagamentos da Secretaria de Saúde para prestação de
serviços, fornecimento de bens, locação, convênio, termo de fomento/cooperação ou
outra forma de contratação direta ou licitada.
I— Informações obrigatórias para cada prestador
1. Identificação
Nome empresarial / cooperativa / razão social e nome fantasia;
CNPJ ou CPF;
Endereço completo;
Nome e CPF do(s) representante(s) legal(is).
2. Objeto e serviço
Descrição detalhada do serviço ou fornecimento;
Local de execução/fornecimento (unidade de saúde, almoxarifado, laboratório,
ambulatório etc.).
3. Natureza da contratação
Indicar se a contratação foi por licitação (informar modalidade) ou por
dispensa/inexigibilidade/contratação direta/adesão a ata/convênio/termo de
fomento/contrato de gestão;
Número do processo administrativo ou licitatório;
Fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável.
7. NOOS
Rejeitado pi o dO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 mdoulo CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA- MT + CEP: 78635-000 E
TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEEEESSSS==S BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
4. Valores e pagamentos
Valor contratado e valor efetivamente pago;
Comprovantes de pagamento (nota fiscal, recibo, ordem bancária, empenho,
liquidação);
Fonte de recurso (dotação municipal, emenda parlamentar, verba estadual/federal,
convênio etc.).
5. Documentos
Cópia integral do contrato, termo aditivo, extrato contratual, ordem de serviço;
Cópia do processo licitatório (edital, propostas, atas, homologação, adjudicação)
ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, parecer jurídico e processo administrativo;
Publicação no Diário Oficial, Portal da Transparência Municipal ou PNCP.
6. Justificativas
Detalhar a conveniência e oportunidade da contratação;
Parecer jurídico que embasou a contratação (citar artigo/lei);
Parecer da Controladoria Interna ou auditoria, se houver.
7. Orçamentos e pesquisa de preços
Apresentar cotações ou orçamentos obtidos (mínimo 3, se exigido por lei), com
valores comparativos;
Caso dispensa por valor, anexar pesquisa de preço ou fundamentação da não
exigência.
8. Execução e fiscalização
Nome do fiscal, cargo, laudo ou relatório de execução;
Indicar eventuais processos administrativos, auditorias, notificações ou
apontamentos do Tribunal de Contas ou Ministério Público.
9. Conflitos
Informar vínculo societário ou familiar de prestadores com servidores ou agentes
públicos, com análise de conflito de interesse.
10. Resumo consolidado
Planilha com: prestador (empresa/cooperativa/pessoa física), CNPJ/CPF, serviço,
modalidade de contratação, número do processo, valor contratado, valor pago, fonte de
recurso, data início, data término, link/cópia do contrato, observações.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Perguntas complementares:
1. Existe cadastro unificado de prestadores da Saúde? Se sim, encaminhar extrato
com fornecedores efetivamente contratados jan-out/2025.
2. Quantas contratações foram realizadas por dispensa? Anexar justificativas
detalhadas.
3. Contratos via registro de preços ou adesão a atas: indicar número da ata, órgão
gerenciador e comprovação de adesão.
4. Contratações emergenciais ou eventos de saúde (campanhas/vacinação):
informar prestadores e justificar a modalidade de contratação.
5. Repasse de recursos a cooperativas, OSCIPs ou ONGs: detalhar atividades,
valores e anexar termos de repasse e prestações de contas.
6. Indicar pagamentos pendentes ou restos a pagar referentes a contratos do
período.
7. Para contratos contínuos (mensalidades/fornecimento recorrente), apresentar
planilha de desembolsos por empresa/cooperativa/pessoa física.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar transparência, controle e fiscalização
rigorosa sobre todas as contratações de serviços da Secretaria de Saúde, incluindo
empresas e cooperativas, e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma
legal, eficiente e econômica.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de outubro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026