norma nº 10/1983

Ea
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 010/83
"Dispoe Sobre a Organização do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, Fixa
Vencimentos e Vantagens e dá Outras Providências.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. |I2 » Para a execução dos serviços municipais,
haverá na Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, o quadro de pes-
soal permanente, quadro de pessoal em comissão e pessoal admitido
no regime da Legislação Trabalhista, constituido dos seguintes *
cargos e funções:
| = Cargos e Provimento Efetivo, Anexo 1;
ll - Car
Ill - Funçoes Gra
Comissão, Anexo Il;
ica EEE Anexo RR
Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo serão “
providos mediante Concurso Público de provas ou provas e títulos.
Arte 3º À nomeação dos candidatos aprovados em Con
curso Público será feita para os Cargos de Provimento Efetivo, o-
bedecidas rigorosamente as ordens de classificação.
Art. 4º — Conheci dos e homologados os resultados ”
do Concurso, processar-se-á a nomeação dos candidatos aprovados.
Arte 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a *
constituir Comissão Municipal de Concurso, a ser constituida por
Servidores Municipais e por pessoas estranhas ao Serviço Público”
Municipal, todas de reconhecida idoneidade e capacidade profissio
nal.
Parágrafo Único - Ã Comissão de que trata o presen
te artigo será submetida à apreciação do Poder Legislativo para *
sua homologação.
Art. 6º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, ou
vido o Poder Legislativo, expedir portarias com as instruções ge-
rais, requisitos e demais especificações relativas ao Concurso.
dação
Ml
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Lei Municipal nº olo/8 Folha 02
Parágrafo EM - Às normas de que trata este artigo
deverão ser remetidas à Câmara Municipal num prazo máximo de 06 ç
(seis) meses a contar da vigência da presente Lei.
Art. 7º - Enquanto não se realizar o Concurso, .pode-
rã o Chefe do Executivo contratar interinamente e com prazo não su=
perior a dois anos, funcionários para ocupar os cargos de provimen-
to permanente.
Parágrafo Único - A dotação dos Servidores nos diver
sos cargos da Prefeitura sera feita por Decreto.
Art. 8º - Os Cargos de Provimento em Comissão são de
livre escolha do Prefeito, devendo a mesma recair em pessoas que sa
tisfaçam os requisitos gerais para investidura em Servicos Públicos
possuam experiencia administrativa e habilitação profissional legal,
mente exigida em cada caso.
2. SI2-0
vidores ou nao, que sat
ias para sua investidura..
$ 2º - À Função ratificada (FG) é uma vantagem aces
sória e transitória aos vencimentos pelo efetivo exercício da che-”
fias
$3º - Na hipótese do Servidor perder a chefia, per-
derá automaticamente a Função Gratificada.
$ 4º - Somente serão designados para o exercício da
Função Gratificada, Servidores Públicos Municipais, “funcionários fe
derais, Estaduais ou Autárquicos, postos à disposição da Prefeitura
Municipal e dependerá da existência de dotação orçamentária para o
atendimento das despesas.
$ 5º - No caso de nomeação de ocupantes de cargo per
manente para o exercício de cargo em Comissão, poderá o Servidor op
tar pelo vencimento do cargo em comissão, assegurando-se-| he osmes
mos direitos.
Art. 9º = Ao ocupante de cargo de Tesoureiro, quando
em efetivo exercício das atribuições inerentes a seu cargo, será
concedida gratificação de cinco por cento (5%) sobre seus vencimen-
tos a título de quebra de caixas
Art. Io - Por necessi da de e para evitar novos cargos
permanentes e ampl iação desnecessária do quadro de servidores muni-
cipais, o Chefe do Poder Executivo poderá contratar pessoal em cara
ter temporário.
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Lei Municipal nº 010/83 Folha 03
Art. 11 - Enquanto não instituida previdência própria,
os Servidores da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT serão regidos
pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e inscritos no INPS (Ins
tituto Nacional da Previdência Social).
Arts 12 - As despesas decorrentes da execucao da pre-"
sente Lei correrão à conta das dotações próprias do orcamento munici
pal vigente.
+, Arte 13 = Os vencimentos de que tratam as tabelas em
anexo terao efeito retroativo a primeiro de maio do ano correntes,
Art. |4 — Revogadas outras disposições, a presente Lé
entrará em vigor na data de sua publicação.
a cacto MUNICIPAL
LUIS ZANDONÁ
Prefigito Municipal
Registre-se e Publ ique-se
L uster
Chefê de Gabinete
5
Us
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Lei Municipal nº 010/83 Anexo 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS PADRÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Contfnuo A o! C& 30.600,00
Herendeira , A 0! WS 30.600,00
Zelador Cemiterio B 0! CG& 35.000,00
Bibliotecário B o! C&& 35.000,00
Almoxarife B 0! CE 35.000,00
Escriturário B 01 Cf 35.000,00
Auxiliar Administrativo B 01 C& 35.000,00
Operário Braçal B 06 Cy 35.000,00
Telefonista c 05 CW 44.000,00
Cozinheiro é 0! Cy 44.000,00
Cadastrador Cc 01 Cy 44.000,00
Auxiliar de Contabil idade ES REO 0! CW - 77.000,00
Motorista - EM E 05 &$ 77.000,00
Operador de Máquinas | OD" 03 CG 77.000,00
Preparador Eleitoral D 0! CW& 77.000,00
Operador de Máquinas || E 03 $ 92.000,00
Supervisor de Ensino E 01 C& 92.000,00
Fiscal E 01 C& 92.000,00
Tesoureiro E o! C& 92.000,00
Mecânico “E [o] CW 115.000,00
Operador Mestre g 0! C& 120.000,00
Mestre de Obras G 02 C& 120.000,00
Contador H 01 C$ 150.000,00
Administrador de Pessoal H o! Cb 150.000,00
TABELA SALARIAL
PADRÃO SALÁRIO
Cf 30.600,00
G& 35.000,00
Cr: 44.000,00
C$ 77.000,00
Cê 92.000,00
Cê 115.000,00
Cê 120.000,00
Cê 150.000,00
Zzonmoow =
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Lei Municipal nº 010/8 Anexo ||
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
sÍuBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
CC | SECRETÁRIO JUNTA MILITAR o! Cr 70.000,00
CC2 CHEFE DE GABINERE O o CG 150.000,00
CC3 CHEFEDESETOR 04 (5 205.000,00
CC 3 ENGENHEIRO CIVIL o! (5% 205.000,00
CC 4 ASSESSOR PLANEJAMENTO 01 C% 300.000,00
SS
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| Lei Municipal n) 010/8 Anexo LI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMI NAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
FG Consultor Jurik 01 Cê 50.000,00
FG2 Cumul ação de Cargos de *
Administraçao Específica 02 Cr 40.000,00
FG3 Cumul ação de Cargos de
Magisterio ate 82 Serie 01 Cy 30.000,00
FGA4 Cumul ação de Cargos, de
Magisterio até 42 Série 0! & 20.000,00
FGS5 Qutros Casos 02 CW 10.000,00