norma nº 1177/2012

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LEI MUNICIPAL Nº 1177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº. 1.192, de 26 de novembro de 2012 – do Executivo) 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar 
por Utilidade Pública e ou Permutar Imóveis Urbanos
e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 5º, alínea “i”, 
da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela Lei nº. 9.785, de 
29.1.1999, e demais disposições legais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal em 
sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por Utilidade Pública, de 
forma judicial ou adquirir mediante acordo, podendo inclusive permutar os imóveis por 
outros de propriedade do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, imóveis urbanos 
localizados nas áreas destinadas a abertura das seguintes vias públicas, e especificamente 
as áreas abaixo descritas: 
1-Av. Industrial: Trecho entre a Av. Norberto Schwantes e Av. Tropical; 
2-Rua 01: Trecho entre Loteamento LC e Av. Universitária; 
3-Av. Araguaia: Trecho entre Loteamento LC e Av. Olímpica; 
4-Av. Universitária: Trecho entre Av. Planalto e Rua 01. 
Áreas: 
I - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, com área de 1,1784 ha (um hectare, dezessete ares e oitenta e quatro 
centiares), desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 805 do CRI de Água 
Boa/MT, de propriedade do Participações e Empreendimentos Vormsi LTDA inscrito no 
CNPJ sob o n.º 08.039.211/0001-40. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta 
anexa, com coordenadas U T M Este (X) 149.631,548 e Norte (Y) 248.351,347; do vértice 1 
segue em direção até o vértice 2 no azimute 141°14'32", em uma distância de 6,78 m, 
confrontando com Área Remanescente, por divisa com do vértice 2 segue em direção até 
o vértice 3 no azimute 153°52'20", em uma distância de 55,59 m, confrontando com Área 
Remanescente, por divisa com do vértice Raio: 28,000 m segue em direção até o vértice 
AC: 166°06'19" no azimute, em uma distância de 0,00 m, confrontando com Área 
Remanescente, por divisa com do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 
192°30'34", em uma distância de 251,29 m, confrontando com Área Remanescente, por 
divisa com do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 303°10'42", em uma 
distância de 42,75 m, confrontando com Av. Universitária, por divisa, e finalmente do 
vértice 5 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 12°30'34", na extensão 
de 283,87 m, confrontando com Juarez Cadore, fechando assim uma área de 1,1784 ha e 
benfeitorias edificadas na área a ser disponibilizada para abertura da Avenida Araguaia. 
II - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, com área de 3,5093 ha (três hectares, cinquenta ares e noventa e três 
centiares), desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 6.679 do CRI de Água 
Boa/MT, de propriedade de Juares Antonio Cadore cadastrado sob o CPF n.º 495.669.111-
49. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M
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Este (X) 149.485,419 e Norte (Y) 248.649,628; do vértice 1 segue em direção até o vértice 
2 no azimute 97°39'46", em uma distância de 48,81 m, confrontando com Córrego do Vau, 
do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 96°35'31", em uma distância de 
100,27 m, confrontando com Córrego do Vau, do vértice 3 segue em direção até o vértice 
4 no azimute 108°21'22", em uma distância de 59,20 m, confrontando com Córrego do 
Vau, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 192°30'34", em uma 
distância de 159,94 m, confrontando com Participações e Empreendimentos Vormsi 
Ltda, do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 294°53'27", em uma 
distância de 132,49 m, confrontando com Matricula 6.670 B, do vértice 6 segue em direção 
até o vértice 7 no azimute 164°42'35", em uma distância de 63,96 m, confrontando com 
Matricula nº 6.670 B, do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 141°14'32", 
em uma distância de 127,66 m, confrontando com Matricula 6.670 B, do vértice 8 segue 
em direção até o vértice 9 no azimute 192°30'34", em uma distância de 47,67 m, 
confrontando com Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, do vértice 9 segue 
em direção até o vértice 10 no azimute 336°34'15", em uma distância de 8,26 m, 
confrontando com Matricula 6.670, do vértice Raio: 28,00 m segue em direção até o 
vértice AC: 16°57'12" no azimute, em uma distância de 0,00 m, confrontando com 
Matricula 6.670, do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 321°14'32", 
em uma distância de 156,79 m, confrontando com Matricula 6.670, do vértice 11 segue em 
direção até o vértice 12 no azimute 344°42'35", em uma distância de 141,77 m, 
confrontando com Matricula 6.670, finalmente do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da 
descrição), no azimute de 2°12'27", na extensão de 78,29 m, confrontando com Matricula 
6.670, fechando assim uma área de 3,5093 ha e benfeitorias edificadas na área a ser 
disponibilizada para abertura da Avenida Araguaia; e um imóvel situado na zona urbana, 
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 0,8617 ha
(oitenta e seis ares e dezessete centiares), desmembrado de uma área maior, 
matriculada sob o n.º 6.679 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Juares Antonio 
Cadore cadastrado sob o CPF n.º 495.669.111-49. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito 
em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 149.534,765 e Norte (Y) 248.512,590;
do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 114°53'27", em uma distância de 
132,49 m, confrontando com Matricula n.º 6.670 A; do vértice 2 segue em direção até o 
vértice 3 no azimute 192°30'34", em uma distância de 108,04 m, confrontando com 
Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda, do vértice 3 segue em direção até o 
vértice 4 no azimute 321°14'32", em uma distância de 127,66 m, confrontando com 
Matricula 6.670 A, finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no 
azimute de 344°42'35", na extensão de 63,96 m, confrontando com Matricula 6.670 A, 
fechando assim uma área de 0,8617 ha e benfeitorias edificadas na área a ser 
disponibilizada para abertura da Avenida Araguaia, avaliados em R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) que serão pagos através de imóveis de propriedade do Município. 
III - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, com área de 0,4537 ha (quarenta e cinco ares e trinta e sete centiares), 
desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 6.790 do CRI de Água Boa/MT, de 
propriedade de Tarcisio Cardoso Tonhá cadastrado sob o CPF n.º 339.536.435-68. O imóvel 
inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 
149.549,216 e Norte (Y) 249.009,545; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no 
azimute 183°39'46", em uma distância de 33,20 m, confrontando com Noemi Fagundes 
dos Santos, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 198°05'51", em uma 
distância de 179,13 m, confrontando com Noemi Fagundes dos Santos, do vértice 3 
segue em direção até o vértice 4 no azimute 2°12'27", em uma distância de 73,18 m, 
confrontando com Área Remanescente, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no 
azimute 12°37'12", em uma distância de 36,45 m, confrontando com Área Remanescente, 
3
do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 em curva, no azimute 12°37'12", em uma 
distância de 43,72 m, Raio: 28,000 m, AC: 102°38'08" confrontando com Área 
Remanescente, do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 12°37'12", em 
uma distância de 51,08 m, confrontando com Área Remanescente, finalmente do vértice 7
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 85°12'19", na extensão de 26,36
m, confrontando com Chácara 2 T (matricula n.º 9.379), fechando assim uma área de
0,4537 ha e benfeitorias edificadas na área a ser disponibilizada para abertura da Avenida 
Araguaia. 
IV - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, com área de 0,2099 ha (vinte ares e noventa e nove centiares), 
desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 9.379 do CRI de Água Boa/MT, de 
propriedade de Tarcisio Cardoso Tonhá cadastrado sob o CPF n.º 339.536.435-68. O imóvel 
inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 
149.558,904 e Norte (Y) 249.160,883; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no 
azimute 183°39'46", em uma distância de 151,65 m, confrontando com Rua 6 B, do vértice 
2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 265°12'19", em uma distância de 26,36 m, 
confrontando com Noemi Buera, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 
12°37'12", em uma distância de 157,21 m, confrontando com Chácara 2 T (Matricula n.º 
6.790), finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 
85°14'56", na extensão de 1,62 m, confrontando com Área Remanescente, fechando assim 
uma área de 0,2099 ha e benfeitorias edificadas na área a ser disponibilizada para abertura 
da Avenida Araguaia. 
V - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, com área de 1,9075 ha (um hectare, noventa ares e setenta e cinco 
centiares), desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 6.789 do CRI de Água 
Boa/MT, de propriedade de Noemi Fagundes dos Santos cadastrado sob o CPF n.º 
189.667.560-34. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com 
coordenadas U T M Este (X) 149.618,8942 e Norte (Y) 249.165,9668; do vértice 1 segue 
em direção até o vértice 2 em curva no azimute 233°08'20", em uma distância de 19,48 m, 
Raio: 18,000 m, AC: 65°30'41" confrontando com Área Remanescente, do vértice 2 segue 
em direção até o vértice 3 no azimute 265°53'40", em uma distância de 11,82 m, 
confrontando com Área Remanescente, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no 
azimute 192°37'12", em uma distância de 208,63 m, confrontando com Área 
Remanescente, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 em curva, no azimute 
170°12'52", em uma distância de 27,07 m, Raio: 28,00 m, AC: 57°49'28", confrontando 
com Área Remanescente, do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 
163°11'51", em uma distância de 58,86 m, confrontando com Área Remanescente, do 
vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 114°19'51", em uma distância de 
37,05 m, confrontando com L.C. Comércio, Sementes e Armazéns LTDA, do vértice 7 
segue em direção até o vértice 8 no azimute 214°45'04", em uma distância de 37,73 m, 
confrontando com L.C. Comércio, Sementes e Armazéns LTDA, do vértice 8 segue em 
direção até o vértice 9 no azimute 214°17'30", em uma distância de 182,79 m, confrontando 
com L.C. Comércio, Sementes e Armazéns LTDA, do vértice 9 segue em direção até o 
vértice 10 no azimute 288°50'44", em uma distância de 28,53 m, confrontando com Córrego 
do Vau, do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 18°05'51", em uma 
distância de 313,16 m, confrontando com Chácara 2 T, do vértice 11 segue em direção até 
o vértice 12 no azimute 3°39'46", em uma distância de 184,85 m, confrontando com 
Chácara 2 T, finalmente do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no 
azimute de 85°09'21", na extensão de 60,20 m, confrontando com Rua 6B (Loteamento 
LC), fechando assim uma área de 1,9075 ha e benfeitorias edificadas na área a ser 
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disponibilizada para abertura da Avenida Araguaia, avaliadas no valor de R$ 171.500,00 
(cento e setenta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 71.000,00 (setenta e um mil) em 
moeda corrente e o restante serão pagos através de imóveis de propriedade do Município. 
VI - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, com área de 0,1625 ha (dezesseis ares e vinte e cinco centiares), 
desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 6.796 do CRI de Água Boa/MT, de 
propriedade de L C Comércio, Sementes e Armazém Ltda. inscrita no CNPJ sob o n.º 
02.613.405/0001-20. O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com 
coordenadas U T M Este (X) 149.523,827 e Norte (Y) 248.738,153; do vértice 1 segue em 
direção até o vértice 2 no azimute 182°11'50", em uma distância de 73,27 m, confrontando 
com Área Remanescente, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 
275°56'08", em uma distância de 44,44 m, confrontando com Córrego Do Val, finalmente 
do vértice 3 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 34°24'44", na 
extensão de 83,18 m, confrontando com Propriedade de Noemi Fagundes Dos Santos 
Matricula 6.789, fechando assim uma área de 0,1625 ha e benfeitorias edificadas na área a 
ser disponibilizada para abertura da Avenida Araguaia. 
VII - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, com área de 343,22 m2
 (trezentos e quarenta e três inteiros e vinte e 
dois centésimos de metros quadrados), desmembrado de uma área maior, matriculada 
sob o n.º 3.859 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade do Hospital das Clinicas de Água 
Boa Ltda. inscrito no CNPJ sob o n.º 01.390.988/0001-05. O imóvel inicia junto ao marco 1, 
do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 175°17'01", em uma distância de 
70,42 m, confrontando com Hospital das Clinicas, do vértice 2 segue em direção até o 
vértice 3 no azimute 265°17'14", em uma distância de 4,87 m, confrontando com AABB, do 
vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 355°17'01", em uma distância de 
70,42 m, confrontando com Faixa de domínio Rodovia BR 158, finalmente do vértice 4
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 85°24'40", na extensão de 4,87
m, confrontando com Antonio Marcelo Tura, fechando assim uma área de 343,22 m² e 
benfeitorias edificadas na área a ser disponibilizada para abertura da Avenida Industrial, 
avaliados em R$ 217.685,40 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta centavos), que serão pagos através de imóveis de propriedade do Município. 
VIII - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, com área de 259,88 m2
 (duzentos e cinquenta e nove inteiros e oitenta 
e oito centésimos de metros quadrados), desmembrado de uma área maior, matriculada 
sob o n.º 9.297 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Antonio Marcelo Tura 
cadastrado sob o CPF n.º 863.000.751-68. O imóvel inicia junto ao marco 1. Situado junto a 
faixa de domínio da rodovia BR 158, do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no 
azimute 85°24'40", em uma distância de 21,67 m, confrontando com Loteamento 
Industrial, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 217°15'04", em uma 
distância de 27.52m, confrontando com Área Remanescente, do vértice 3 segue em 
direção até o vértice 4 no azimute 265°15'04", em uma distância de 3.28m, confrontando 
com Hospital das clinicas de Água Boa, finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, 
(início da descrição), no azimute de 85°24'40", na extensão de 20.50 m, confrontando com 
Faixa de domínio Rodovia, fechando assim uma área de 259.88 m² e benfeitorias 
edificadas na área a ser disponibilizada para abertura da Avenida Industrial, avaliados em 
R$ 101.043,90 (cento e um mil, quarenta e três reais e noventa centavos), que serão pagos 
através de imóveis de propriedade do Município. 
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IX – Benfeitorias edificadas na área de propriedade da Agritex Comércio Agrícola 
Ltda. inscrita no CNPJ sob o n.º 06.098.802/0001-62, e uma faixa de terras com 1.143 m2
(Hum mil cento e quarenta metros quadrados) disponibilizadas para abertura da Avenida 
Industrial, avaliados em R$ 67.880,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), que 
serão pagos através de imóveis de propriedade do Município. 
X - Benfeitorias edificadas na área a ser disponibilizada para abertura da Avenida 
Industrial de propriedade da AABB Associação Atlética Banco do Brasil de Água Boa inscrita 
no CNPJ sob o n.º 15.052.053/0001-23 e uma faixa de terra com 963 m2
 (novecentos e 
sessenta e três metros quadrados) avaliados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que 
serão pagos: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) através de imóveis de propriedade do 
Município; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no máximo, será pago em moeda corrente 
nacional. 
Art. 2º - As avaliações das áreas e benfeitorias a serem desapropriadas cujos 
valores não constam nesta Lei, se necessário, serão definidos na forma legal. 
§ 1º - Para o caso de permuta, ou pagamento em imóveis os valores dos imóveis 
disponibilizados pelo Município deverão ser os mesmos praticados em processo de 
alienação por licitação, já previamente avaliados, conforme preceitua o art. 24, X da Lei n.º 
8.666/93. 
§ 2º - As áreas que fazem frente com as Avenidas e Ruas objetos desta Lei, serão 
isentas de Contribuição de Melhorias de Asfalto, em caso de haver a desapropriação e a 
concordância na cedência da área de forma amigável.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta desapropriação e ou permuta correrão por 
conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA aos 13 de dezembro de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretário de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração