norma nº 1222/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 FEVEREIRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1.240, de 20 de janeiro de 2014, do Executivo).
Dispõe sobre a premiação e incentivos para o(s) inscrito(s)
que participarem em eventos culturais promovidos pela
SEMEC, com parcerias de qualquer gênero.
LIRIO MAGGIONI, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Água Boa/MT a lei que premia e incentiva inscrito(s)
que participarem dos eventos promovidos pela SEMEC, desde que:
l. Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do evento,
cumprindo todas as etapas exigidas;
H. O(s) inscrito(s) sempre apresentarão um Responsável que irá dirimir dúvidas junto a
Comissão de Organização do evento;
Hi. Com relação ao incentivo o(s) inscrito(s) deverá prestar contas a SEMEC e Conselho
Municipal de Política Cultural, com nota fiscal que comprove que o recurso fora utilizado para
fins da participação no determinado evento para qual se inscreveu, se tratando de premiação
será isento à prestação de contas;
IV. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem seu formato
cabendo num o incentivo e noutro a premiação atendendo assim as especificidades do mesmo;
V. Denomina-se incentivo o valor repassado ao(s) inscrito(s) antes do evento para que
seja utilizado de modo favorável auxiliando o participante na confecção de figurino, cenário,
compra de demais materiais que serão utilizados pelo(s) inscrito(s) no determinado evento;
VI. Denomina-se premiação a recompensa dada ao(s) inscrito(s) após o evento, por seu
encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do regulamento;
Vil. Para cada evento será previsto em regulamento um número limitado de inscrições
para que os recursos não sejam excedidos;
Vil. O(s) inscrito(s) que não cumprirem o regulamento do evento e não prestarem contas
quando agraciados de incentivo, serão punidos, ficando impossibilitados por tempo
determinado pela SEMEC de participarem de qualquer evento promovido pela Secretaria;
Art. 2º. Os valores serão baseados em salários mínimos, devendo ser observado a
amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade aguaboense;
l. Para o Desfile Municipal, evento realizado no mês de Julho de cada ano em
comemoração ao aniversário da cidade o incentivo darse-à ao(s) inscrito(s) (conforme
regulamento do evento).
Il. Para a Noite Foclórica, evento realizado no mês de agosto de cada ano voltado para
o resgate da cultura Nacional e Internacional o incentivo será dado as(s) inscrito(s) (conforme
regulamento do evento).
Av. Planalto, nº 410 — Centro —- CEP 78635-000 — Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 y
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90 ! A
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Il. Para o Festival Municipal de Teatro, realizado no mês de setembro de cada ano com
caráter educativo, onde os assuntos abordados são de interesse da comunidade, o incentivo
será dado, ao(s) inscrito(s) (conforme regulamento do evento).
IV. Para o Festival Municipal da Canção, realizado no mês de novembro de cada ano,
os inscritos serão agraciados com prêmios (conforme regulamento do evento).
V. Para o Natal Iluminado, evento realizado no mês de dezembro de cada ano, será
incentivado e premiado o(s) inscrito(s) (conforme regulamento do evento).
VI. Para o Carnaval, evento realizado todo início de ano, será incentivado e premiado
um número limitado inscrito(s), que deverão estar de acordo com todas as exigências que serão
previstas no regulamento específico para o evento.
Vil. O incentivo e premiação para participação em qualquer evento será definido próximo
ao período do mesmo e será baseado no salário mínimo VIGENTE.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrárias, em especial a Lei Municipal n.º
1189/2013.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa em 18 de fevereiro de 2014
LIRIO MAGGIONI
Prefeito Municipal em Exercício
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Desporto
Publicado na sede da Prefeitura prumEmadad 18 de fevereiro de 2014
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LUIS-OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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