norma nº 1223/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.223, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1243, de 27 de janeiro de 2014 — do Executivo)
Dispõe sobre os serviços profissionais de
Instrutor de Oficina no Município de Agua Boa.
LIRIO MAGGIONI, Prefeito em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - É considerado Instrutor de Oficina o Profissional de áreas específicas,
devidamente qualificados para prestar serviço temporário em Programas no âmbito de Água
Boa, conforme a demanda;
Art. 2º - O processo de seleção de Instrutor de Oficina dar-se-á por Processo Seletivo
Simplificado, devendo o Edital do certame especificar todos os requisitos e condições de
trabalho;
Parágrafo único — O Processo Seletivo ocorrerá conforme a necessidade e seus Editais
deverão ser publicados no site do Município em Mural da Prefeitura e Câmara.
Art. 3º - A remuneração de Instrutor de Oficina é a mesma da tabela do Cargo Professor
B1, no Plano de cargos, carreira e vencimentos da Educação, sendo proporcional às horas
contratadas e trabalhadas, conforme o caso, porém a dotação orçamentária é de cada
respectiva unidade orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 i
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa em 18 de fevereiro de 2014
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LÍRIO MAGGIÓNI
Prefeito Municipal em Exercício
CÃO de
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Desporto
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 18 de fevereiro de 2014
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LUIS OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Boa - MT
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Ff O TRABALHO CONTINUZ