norma nº 1228/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 1228, DE 21 DE MAIO DE 2014.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014.
AUTORIA: Vereadores Jonathan Silveira Roberto; Adelar Fusinato: Edegar José de
Oliveira; Gilnei Macari: José Ari Zandoná e Luis César de Lara Pinto Filho.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.050, de 10
de novembro de 2009, que “Dispõe sobre a
instituição da meia-entrada para professores da
rede pública municipal de ensino do Município de
Água Bou-Mato Grosso em estabelecimentos que
promovam lazer e entretenimento e estimulem a
difusão cultural”,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal. em Sessão Ordinária de 19 de maio de 2014, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art, 1º - Altera-se a Ementa da Lei Municipal nº 1.050, de 10) de novembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DA MEIA-
ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MATO
GROSSO EM ESTABELECIMENTOS | QUE
PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E
ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL
Art, 2º - Modifica-se na Lei Municipal nº 1050, de 10 de novembro de 2009, o
Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º - Fica assegurado aos Profissionais da Rede
x Y Pública Municipal de ensino o pagamento de cinquenta
por cento do valor cobrado para ingresso em
estabelecimentos e ou casas de diversão, além de praças
de diversão, além de praças desportivas. que promovam
espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2014
dl eu
a BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Modifica-se na Lei Municipal nº 1050. de 10 de novembro de 2009, o
Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 3º - O atestado da condição de Profissional da
Rede Pública Municipal de ensino, para gozo do
beneficio previsto nesta lei, dar-se-á por meio da
apresentação da carteira funcional emitida pela
Secretária Municipal de Educação, Cultura e
Desporto”. | EMENDA — MODIFICATIVA Nº
010/2014
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de maio de 2014.
Na
MAURO R a SILXA |
Prefeito Municipal |
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LUIZ OMAR PICHETT Ê
Secretário Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de maio de 2014.
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CLAUDIA REGINA RUN
Gerente Adjunta Legislativa
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