norma nº 77/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
(Projeto de Lei Complementar nº 81, de 12 de março de 2014, do Executivo).
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme Inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 28 de março de 2014, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 5,50 % (cinco e meio por cento) para servidores regidos pelas Leis
Complementares nº 38 e 39 de 2007 e 075 de 2013, com efeitos a partir de abril de
2014.
Art. 2º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo e nas condições especificadas:
| — a incidir sobre vencimentos de 7,50 % (sete e meio por cento) para
servidores regidos pela Lei Complementar nº 54 de 2011,
Il - De acordo com a Lei do Piso Nacional, este reajuste retroage a partir de 1º
janeiro de 2014, porém a diferença salarial somente será pago aos efetivos do
magistério em sala de aula, para os Contratados proporcionalmente e a partir da
data de contratação, e para os novos concursados proporcionalmente e a partir da
data da posse.
Ill — As reposições da diferença salarial, nos termos do inciso anterior, serão
pagos em 3 (três) parcelas, na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro será paga em aproximadamente 30
(trinta) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimentos mensais;
b) A diferença relativa ao mês de fevereiro será paga em aproximadamente 60
(sessenta) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimentos mensais;
c) A diferença relativa ao mês de março será paga em aproximadâme 90
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(noventa) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimentos mensais;
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 1º de abril de 2014.
N
MAURO RO ILVA
Prefeito Municipal
n
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 1º de abril de 2014
CLAUDIA
Gerente Adj
Secretaria Municipal de Administração
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