norma nº 78/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 78, DE 10 DE ABRIL DE 2014
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2014
De 07 de abril de 2014
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal: Veredores José Ari Zandoná(DEM);
Jonathan Silveira Roberto(PR) e Gilnei Macari(PR).
“Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de 07 de abril de 2014, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre
vencimentos.
| - de 5,50 % (cinco e meio por cento) para servidores regidos pela Lei
Complementar 072/2013, com efeitos a partir de abril de 2014.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 10 de abril de 2014.
Gerente Adjunta Legislativa
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