norma nº 1235/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1235, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1255, de 13 de agosto de 2014, do Executivo).
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em mais
15% (quinze por cento) e dá outras providências. "
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na
sessão extraordinária do dia 25 de agosto de 2014, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. no exercício de 2014, a
realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria para outra ou de
um órgão para outro.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor orçado para o exercício de 2014.
conforme Lei Municipal nº 1.221, de 17 de dezembro de 2013.
Paragrafo Único — Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a Câmara
Municipal, todos os DECRETOS que serão suplementados antes da sua liquidação.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIEÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de Agosto de 2014,
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Muniéipal de Administração
SP prereituRA
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