norma nº 79/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
(Projeto de Lei Complementar nº 84, 03 de julho de 2014, do Executivo).
Acrescenta-se à Lei Complementar n.º
051/2011 as atribuições do cargo de Contador
ao Anexo Vill das descrição sintética e
analítica das funções no ITEM 1 - cargos de
provimento efetivo Na Lei Complementar n.º
38/2007 do PCCV.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de 2014, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1 - Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2011 as atribuições do
cargo de Contador, ao Anexo VIII da descrição sintética e analítica das funções no
ITEM 1 - cargos de provimento efetivo Na Lei Complementar n.º 38/2007 do
PCCV:
. — ANEXOVII Ê
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade pública, bem como
a contabilidade da Previdência do Município — AguaPrevi.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas,
encerramento do exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação;
Executar análise contábil das contas anuais da Administração Direta ou Indireta e
de Entidades ligadas a elas; Executar as atividades de auditoria contábil; Elaborar
pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de
demonstração contábil; Executar, operações de digitação de dados para
processamento eletrônico, em sistema operacional compatibilizado às atividades
das entidades, com os aplicativos compatíveis; Efetuar todos os registros
pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os
documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura
dos empenhos e balanços; inclusive de Conselhos e Fundos Especiais, bem
como o da Previdência do Município —- AguaPrevi; Executar atividades
relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de
projetos, programas e planos de ação; Acompanhar e analisar sistefia ente a
P PresermuRA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4 N AG A ROA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 y y |
Site: www.aguabos.mt.gov.br - e-mail; prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br f RESBARALEIO CONTRA
CNPJ 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
egistação relacionada com a sua área de atuação; Propor alternativas e promover
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov.br
ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as suas atividades
de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;
Promover o atendimento aos clientes internos e externos; Análise de contas,
balancetes e balanço contábil; Instrução de processos de prestação e tomadas de
contas; Operação do sistema contábil; Elaboração e análise de pareceres,
informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil;
Pesquisa e seleção da legislação para fundamentar a análise; Conferência e
instrução de processo e projetos relativos à área de atuação; assistência técnica
em questões que envolvam matéria de natureza: contábil, analisando, emitindo
informações e pareceres; Redação de documentos diversos; Conferência de
documentos diversos; Organização de documentos, utilizando técnicas e
procedimentos apropriados; Fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis;
Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou
valores do Município; Assinar balanços e balancetes; Preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; Orientar do
ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município,
realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de
contabilidade do Município; Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de
contabilidade; estudar sob o aspecto contábil, a situação da divida pública
municipal; executar tarefas afins; Prestar assessoria contábil e orçamentária à
Comissão Permanente de sua área de atuação, Operar os equipamentos
disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas
atividades; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteve
inserida no âmbito de suas atribuições. Participar das comissões que for
designado; Desempenhar outras atividades correlâtas.
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE/( ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2014.
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de agosto de 2014,
7f x
/
ROSIN
Ger nte
E COSTA
Adjunta Legislativa
PREFEITURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT . AG A BOA
CNPJ 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
“dem 2OTMOIO