norma nº 1238/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1238, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1260, de 16 de setembro de 2014 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de outubro de 2014 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) destinado à Secretaria de Planejamento e
Finanças para aquisição de uma motocicleta para sorteio na Campanha IPTU
Premiado, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.179 de 21 de fevereiro de 2013, na
forma a saber:
Orgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Sub-função: 129- Administração de Receitas
Programa: 2005- Gestão e Modernização Tributária
Proj:/ Ativ: 1.013- Aquisição de Veículos para Tributação
Elemento Despesa: 3.3.90.31.00.00
Valor: R$ 8.600,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 04 — Secretaria Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Função: 04 — Administração
Sub- função: 129 — Administração de Receitas
Programa: 205 — Gestão e modernização Tributária
Proj: Ativ: 1.013 — Aquisição de veiculo para Tributação
Elemento despesa: 4.4.90.52.00,00
Valor: R$ 8.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de outubro de 2014.
d
MAURO ROSA DA SILVA LUIZ OMAR PICHETTI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de AdíninRração
Á e ersremuRA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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