norma nº 1239/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1261, de 22 de setembro de 2014 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de outubro de 2014 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 95.000,00 (noventa cinco mil reais) para Secretaria Municipal de Educação para
Contribuição ao PASEP, na forma, a saber.
Orgão: 05 Secretaria de Educação
Unidade: 02 — Educação 25%
Sub-função: 12.361
Programa: 207- Manut. Rede de Ensino
Proj:/ Ativ: 2.063
Elemento Despesa: 3.3.90.47.00.00.00.00
Valor: R$ 95.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 09 — Sec. Infraestrutura
Unidade: 01 — Serv. Urbanos
Sub- função: 15.451
Programa: 227- Serviços Urbanos
Proj: Ativ: 1.056
Elemento despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00
Valor: R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA 1 MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aós 2p de bro de 2014.
f
MAURO ROSA ILVA FÁBIO TADEU WEILER
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT so à f
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ácua BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90