norma nº 1241/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1241, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei Nº 1263, de 30 de setembro de 2014 — do Executivo)
Altera Art. 9º da Lei N.º 1046/2009 que “Dispõe
sobre a Política Municipal de atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente,
e da outras providências, revogando as
disposições em contrário” e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão De 03 de Novembro de 2014 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 1046/2009, de 22 de setembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º — Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações
do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado”.
Paragrafo único - Serão fontes de recursos que irão
compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- FUNCRIANÇA:
!- Dotação Orçamentaria do Executivo:
Il- Transferência Intergovernamental
fll- Doações
IV. Multas e Penalidades Administrativas
V- Rentabilidade de Aplicação no mercado financeiro
VI -Doação do IR
Vil- Outras Receitas
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGDE BOA, aos 05 de novembro de 2014.
MAURO RO
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LUIZOMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
z & psessirusa DE
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