norma nº 1244/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1244, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1267, de 28 de outubro de 2014, do Executivo).
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA DE AGUA BOA — MT E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de novembro de 2014 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura. constante de documento anexo.
com duração de dez anos;
Art. 2º A partir da vigência desta Lei. o Município deverá, com base no Plano
Municipal de Cultura, elaborar suas atividades anuais;
Art. 3º O Poder legislativo, oderá acompanhar a execução do Plano Municipal de
Cultura:
Art, 4º O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e opinará sobre a
exceução c implementação de projetos e programas estratégicos definidos anualmente pela
Gestão da Cultura através de seu Plano Municipal de Cultura;
Art. 5º Cabe ainda ao Conselho Municipal de Política Cultural acompanhar o processo
de revisão do Plano Municipal de Cultura a cada três (3) anos:
Art, 6º O Plano Plurianual, a LDO e a LOA serão elaborados de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de Cultura:
Art 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIGDE ÁGUA BOA. aos 18 de novembro de 2014,
À
MAURO
Prkfeito
SA DA SILVA
Municipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação
& pssremusa cel
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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