norma nº 1245/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº1245, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 010, de 06 de Outubro de 2014, do Legislativo)
“Obriga os hospitais do Sistema Único de
Saúde (SUS) ou conveniados do Município de
Água Boa a manter, em local visível nas
recepções, aviso de que as gestantes têm
direito a acompanhante durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 05 de Novembro de 2014 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam os hospitais do Municipio de Água Boa obrigados a manter,
em local visível de sua recepções, aviso informando sobre o direito estabelecido
no caput deste artigo respeitando a Lei Nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
Art. 2º - O tamanho da letra que se refere o aviso tem que ter
obrigatoriamente no mínimo seis centímetros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de Novembro de 2014.
Nec
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeitó Municipa
LUIZ oMaR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
« ereremea
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