norma nº 1246/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1246, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 011, de 06 de Outubro de 2014, do Legislativo)
“Obriga os hospitais e Unidades Básicas de
Saúdes denominadas PSF do Municipio de
Água Boa a manter, em local visível suas
recepções, aviso informando os nomes dos
Médicos e Odontólogos e Horários de
atendimento, o telefone e site de denuncia do
Ministério Público, telefone da Ouvidoria do
Município de Água Boa e Ouvidoria da Câmara
Municipal de Água Boa”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 03 de Novembro de 2014 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 4º — Ficam os hospitais do Município de Água Boa obrigados a manter,
em local visível de suas recepções, aviso informando os nomes dos Médicos e
Odontólogos, os horários de atendimento, o telefone e site de denuncia do
Ministério Público telefone da Ouvidoria do Municipio de Água Boa e Ouvidoria da
Câmara Municipal de Água Boa.
Art. 2º - O tamanho da letra que se refere o aviso tem que ter
obrigatoriamente no mínimo seis centimetros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de Novembro de 2014.
nbs eae
Secretário Municipal de Administração
A & perua
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