norma nº 1248/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1248, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 005, de 20 de Outubro de 2014, do Legislativo)
“Altera a redação do Art. 208, da Lei Municipal
Nº 011/83, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 20 de Outubro de 2014 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 208 da Lei Municipal nº 011/83, de 30 de
Agosto de 1983, que passará vigorar com a seguinte redação.
“An. 208 — Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de
funcionamento das 07:00 às 20:00 horas, de segunda a sábado, salvo as
exceções dessa Lei”.
Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal 634/2002 de 12 Março de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE hora BOA, aos 11 de Novembro de 2014.
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Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municfpal de Administração
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Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT GU a E]
: 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o 1W é 38
e ças - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ) da ED
CNPJ: 15.023.898/0001-90